Registro, Escrituração, Preposto, Estabelecimento Flashcards
(197 cards)
1
Q
Quais as obrigações do empresário?
A
- Registro de seus atos no Registro Público de Empresas Mercantis
- Escrituração dos livros
- Levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico
2
Q
As pessoas jurídicas “nascem”, passam a ser sujeitas de direitos e obrigações com o primeiro ________ no ________ ______. Esse ________ ________ é chamado de _________.
A
registro / cartório devido / primeiro registro / inscrição
3
Q
Art. 985.
A sociedade adquire personalidade jurídica com a _________, no ________ _______ e
__ _____ __ ___, dos seus ____ _____________.
A
inscrição / registro próprio / na forma da lei / atos constituticos
4
Q
O Registro Público de Empresas Mercantis está a cargo das:
A
Juntas Comerciais.
5
Q
As sociedades podem ser classificadas em:
A
simples e empresárias.
6
Q
A Junta Comercial é um órgão
que:
A
executa os atos de registro dos empresários e das sociedades empresárias.
7
Q
Os atos de registro de alterações contratuais são chamados de:
A
averbações.
8
Q
O registro no Registro Público de Empresas Mercantis, que deve ser feito no início da “vida” do empresário e da sociedade, é chamada de:
A
constituição.
9
Q
As sociedades simples devem fazer seus registros em forma de _________ ou de _________ no cartório chamado ________ _____ __ _______ _________.
A
inscrição / averbação / Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
10
Q
Art. 1.150
O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao ________ _______ __ ________ _________ a cargo das______ __________, e a sociedade simples ao ________ _____ ___ _______ _________.
A
Registro Público de Empresas Mercantis / Juntas Comerciais / Registro Civil das Pessoas Jurídicas
11
Q
CERTO OU ERRADO;
A junta comercial são órgãos subordinados administrativamente ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).
A
ERRADO! É um órgão subordinado ao ente estadual e devem seguir as regras do DREI apenas em relações as questões técnicas do registro.
12
Q
Haverá uma Junta Comercial em cada ______ __ _________ __________ e essas juntas serão órgãos subordinados administrativamente ao ____ ________, porém, em relação às questões técnicas de registro, elas devem seguir as regras do ____________ ________ __ ________ ___________ _ __________(____).
A
Estado da Federação brasileira / ente estadual / Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)
13
Q
As resoluções, instruções normativas e orientações da atividade fim de registro das juntas ficarão a cargo do ____.
A
DREI.
14
Q
Lei 8934 de 1994 - Art. 5º
Haverá uma junta comercial em ____ _______ __________, com sede na _______ e jurisdição na área da _____________ ___________ __________.
A
cada ente federativo / capital / circunscrição territorial respectiva
15
Q
Art. 6º As juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao _______ __ __________ ____ __________ e, tecnicamente, ao ____________ ________ __ ________ ___________ _ __________, nos termos desta Lei.
A
ao governo do respectivo ente federativo / Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
16
Q
Há três tipos diferentes de registros na junta. Quais são?
A
I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
II - O arquivamento:
a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;
b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
d) das declarações de microempresa;
e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;
III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas
e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.
17
Q
Para fazer o registro na Junta Comercial, o empresário individual passa por três etapas:
1)
2)
3)
A
1) preenche um formulário e assina
2) paga as taxas
3) dá entrada no RPEM
18
Q
Para fazer o registro na Junta comercial, a sociedade passa por duas etapas:
1)
2)
A
1) os sócios elaboram e assinam um contrato social
2) esse documento que será levado ao RPEM.
19
Q
As sociedades simples farão sua inscrição em outro cartório chamado de ________ _____ __ _______ __________, que além da inscrição da sociedade simples faz o registro das _________, ___________ e _________ __________.
A
Registro Civil das Pessoas Jurídicas / fundações / associações / entidades religiosas
20
Q
CERTO OU ERRADO:
Os atos do registro de empresa praticados pelas Juntas Comerciais são, em sua
totalidade, a matrícula e o arquivamento dos atos empresariais.
A
ERRADO! São a matrícula, o arquivamento e a autenticação.
21
Q
O próprio requerente do registro deve ser o:
A
próprio empresário individual.
22
Q
Nas sociedades, o registro deve ser pedido pelo _____________, caso ele não o faça, _____ ______ ou ________ ___________ pode fazer esse requerimento.
A
administrador / outro sócio / terceiro interessado
23
Q
Pela lei, o registro deve ser feito em até __ ____ __ __________. Se feito dentro de __ ____
conta-se como constituída a empresa desde o dia da __________. Se for levado a registro depois de __ ____, a data a ser contada para produzir efeitos quanto a terceiros, é a da _________ __ ________, não ___________ à da __________.
A
30 dias da assinatura / assinatura / 30 dias / concessão do registro / retroagindo / assinatura
24
Q
Existem pessoas incumbidas da
responsabilidade de levar os documentos de constituição da sociedade no RPEM ou RCPJ, caso essas pessoas não façam isso, serão responsabilizadas por ______ _ _____ e ainda, ocorre a permissão legal de que seja
requerido o registro por _____ _____ ou por ________ ___________. Geralmente, nos casos das sociedades, essa responsabilidade fica a cargo do _____________.
A
perdas e danos / outro sócio / qualquer interessado / administrador
25
Art. 1.151.
O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente (a respeito do que compreende o registro) será requerido pela ______ ________ __ ___, e, no caso de omissão ou demora, pelo _____ ou ________ ___________.
pessoa _obrigada_ em lei / sócio / qualquer interessado
26
§ 1° - Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de ______ ____, contado da _________ ___ ____ ___________.
§ 2° - Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a
partir da data de sua _________.
§ 3° - As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por ______ __ _____, em caso
de _______ ou ______.
trinta dias / lavratura dos atos respectivos
concessão
perdas ou danos / omissão ou demora
27
O legislador delegou ao órgão de registro a responsabilidade por ________ e _________ a ____________ de ____ assina e ____ o registro, observando se o pedido está __ _______ ___ _ ___ _ ___ _______..
analisar e verificar a legitimidade de quem assina e pede / de acordo com o que a lei permitie
28
O legislador delegou ao órgão de registro a responsabilidade por ________ e _________ a ____________ de ____ assina e ____ o registro, observando se o pedido está __ _______ ___ _ ___ _ ___ _______.
Se forem encontradas irregularidades, o requerente pode ser __________ para ____-___, se for o caso.
analisar e verificar a legitimidade de quem assina e pede / de acordo com o que a lei permite
notificado / sana-las
29
A principal função
do registro é:
dar publicidade aos atos e contratos.
30
Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas ___________ _________ __ ___, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser ______ _ _________, salvo prova de que
____ _ _________.
**Parágrafo único.**
O terceiro não pode alegar __________, desde que cumpridas as referidas ____________.
disposições especiais em lei / oposto a terceiro / este o conhecia
ignorância / formalidades
31
Art. 1.152. Cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das ___________
____________ __ ___, de acordo com o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1° - Salvo exceção expressa, as publicações ordenadas neste Livro serão feitas no _____ _______ da _____ ou do ______, conforme o local da sede do __________ ou da _________, e em ______ __ ______ __________.
§ 2° - As publicações das sociedades _estrangeiras_ serão feitas nos ______ _______ da ______ e do ______ onde tiverem _________, _______ ou ________.
§ 3° - O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por ____ _____, __ _____, devendo ______, entre a data da ________ ________ e a da ___________ __ __________, o prazo mínimo de ____ ____, para a primeira convocação, e de _____ ____, para as posteriores.
publicações determinadas em lei
órgão oficial da União ou do Estado / empresário / sociedade / jornal de grande circulação
órgãos oficiais da União e do Estado / sucursais, filiais ou agências
três vezes, ao menos / mediar / primeira inserção e da realização da assembleia / oito dias / cinco dias
32
Escriturar, portanto, é _________
em um livro o que acontece no desenvolvimento da _________ ao longo dos dias, reproduzindo nesses livros os conteúdos dos __________ ___ _________ _ ________ ___________.
organizar / atividade / documentos que comprovam a operação escriturada
33
Em relação à escrituração:
Encerrado o mês, o empresário faz a declaração ao _____, ou
seja, preenche a declaração com base nos _____ ____________ __ _____ e envia por ____ __________. Nessa declaração está também o cálculo do _______ devido.
fisco / dados escriturados no livro / meio eletrônico / imposto
34
Geralmente, no encerramento do exercício, com base nas declarações e livros escriturados, são elaboradas as:
demonstrações contábeis.
35
A transcrição dos documentos fiscais nos livros, ou seja, escrever nos livros contábeis os itens do documento da operação é a chamada:
escrituração.
36
A escrituração é uma _________ do empresário, a menos que _ _______ ___ ________.
obrigação / a própria lei dispense
37
A escrituração é concretizada pelos documentos que _________ _ _________ a operação, pelos livros _________ e _______ que contêm de maneira __________ a escrita desses documentos, pelas declarações enviadas ao _____ que ensejam o pagamento dos ________ e, por fim, pelas
_____________ ________.
registram e comprovam / contábeis e fiscais / organizada / fisco / impostos / demonstrações contábeis
38
A Escrituração possui três funções principais:
- Gerencial
- Documental
- Fiscal
39
A **função gerencial** existe para:
controle das operações e auxílio na tomada de decisões administrativa e financeira.
40
A **função documental** visa:
interesse de terceiros, investidores, sócios, bancos, credores, fornecedores e clientes.
41
A **função fiscal** é uma função que visa:
o controle e a fiscalização dos impostos e tributos a serem recolhidos de forma geral.
42
A Escrituração deve ser _________ e seguir ______, ____, ________e
_______________ que estabelecem um padrão na elaboração da escrituração.
uniforme / normas, leis, técnicas e pronunciamentos
43
Tudo o que acontece na empresa como fato contábil deve ser documentado e esse documento deve ser escriturado, como por exemplos:
nota fiscal, fatura, duplicata, pagamento
44
Os registros do documento da escrituração, feito nos livros contábeis ou fiscais, pode ser feito das seguintes maneiras:
- manualmente
- maneira mecanizada (máquina de escrever)
- por processamento eletrônico de dados (computador)
45
No fim do exercício, os registros contábeis serão apurados e consolidados nas:
demonstrações do balanço patrimonial e do resultado do exercício.
46
Art. 1.179.
O empresário e a sociedade empresária são _OBRIGADOS_ a seguir um ________ __ _____________, __________ ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a ____________ __________, e a levantar anualmente o _______ ___________ e o de _________ _________.
sistema de contabilidade / mecanizado / documentação respectiva / balanço patrimonial / resultado financeiro
47
Quem é responsável pela elaboração da Escrituração do empresário?
Do CONTABILISTA, formado e com registro no CRC.
48
O empresário também ______ e ________ pela escrituração e pelas demonstrações, mas quem faz e fica com a guarda dos livros, geralmente é o ________.
assina e responder / contador
49
Art. 1.182.
Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a
responsabilidade de ____________ legalmente __________, salvo se ______ ______ __ __________.
contabilista / nenhum houver na localidade
50
Quanto aos aspectos legais dos livros empresariais, formalidade extrínseca refere-se aos aspectos dos livros _____ __ ____________ ou ________ _________ __ ____________. Os livros empresariais devem ser autenticados na _____ _________. O empresário deve autenticar os livros ____________. O empresário pode autenticar os livros ____________.
antes da escrituração ou aspectos externos da escrituração / Junta Comercial / obrigatórios / facultativos
51
Os livros empresariais devem ser ____________, as folhas _________, devendo ter também _____ de ________ e ____________.
encadernados / numeradas / termo de abertura e encerramento
52
Empresário irregular
pode autenticar livros na Junta comercial?
NÃO!
53
Quanto aos aspectos legais dos livros empresariais, formalidade intrínseca refere-se ao ________ da escrituração, que está na parte _______ do livro. Os livros devem ser escriturados: em ordem ___________, sem ______, sem _______, sem ______, sem _____ __ ______, sem ___________, sem _______ e em idioma e moeda ________.
conteúdo / interna / cronológica / sem rasura, sem borrões, sem sinais, sem linhas em branco, sem entrelinhas, sem emendas e idioma e moeda nacional
54
Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente _________ e em forma ________, por ordem cronológica de ___, ___ e ___, sem intervalos em ______, nem ___________, _______, _______, _______ ou _________ para as _______.
Parágrafo único. É permitido o uso de ______ de _______ ou de ____________, que constem
de _____ _______, regularmente ___________.
nacional / contábil / dia, mês e ano / branco / entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transporte para as margens
código de número / abreviaturas / livro próprio / autenticado
55
Livros Comerciais que se dividem em:
obrigatórios e facultativos.
56
Livros fiscais são sempre ____________ pois estão previstos assim nas ____ ___________ e no interesse da ____________ e ___________.
obrigatórios / leis tributárias / fiscalização e arrecadação
57
Livro caixa é um exemplo de livro ___________.
facultativo
58
Segundo a Artigo 68 da LC 123, o pequeno empresário está dispensado de manter um sistema de _____________ ________ e não precisa manter a ____________ ___ ______.
Apesar de existir essa dispensa, na prática, as legislações fiscais não _________ tal escrituração, por causa da necessidade dessas informações quanto à ________ e ________ dos ________ _______.
contabilidade uniforma / escrituração dos livros
dispensam / apuração e cobrança dos dos impostos devidos
59
Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o ______, que pode ser substituído por ______ no caso de escrituração __________ ou __________.
Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de _____ __________ para o lançamento do _______ ___________ e do de _________ _________.
Diário / fichas / mecanizada ou eletrônica
livros apropriado / balanço patrimonial e do de resultado econômico
60
O livro Diário é o livro comercial ___________ segundo o ______ _____. Pode ser escrito _ ___. Pode ser
escriturado em ______.
obrigatório / Código Civil / à mão / fichas
61
Em regra, o livro diário deve ser escriturado ____ ___, colocando-se nele tudo que estiver relativo ao _________ __ _______, que ocorreu _______ ___.
todo dia / exercício da empresa / nquele dia
62
Art. 1.184. No livro Diário serão lançadas, com ________________, _______ e ______________ do documento respectivo, ___ _ ___, por escrita ______ ou __________, todas as operações relativas ao _________ __ _______.
individualização, clareza e caracterização / dia a dia / direta ou reprodução / exercício da empresa
63
A escrituração pode ser dividida em Diário _________ e Diário ________.
Diário principal e Diário auxiliar
64
Pode ser feita a escrituração resumida com no máximo __ ____ em livros __________.
30 dias / auxiliares
65
Art. 1.184 - § 2o
Serão lançados no Diário o _______ ___________ e o de _________ _________, devendo ambos ser assinados por _______ __ ________ _________ legalmente __________ e pelo __________ ou _________ __________.
balanço patrimonial e o de resultado econômico / técnico em Ciências Contábeis / habilitado / empresário ou sociedade empresária
66
Os livros diários auxiliares serão usados quando o empresário quiser ter um livro diário principal e esse abranger ______ ___________ ou _________ realizadas ____ do estabelecimento. Ele elabora livros auxiliares dentro dos padrões contábeis e depois consolida tudo no ______ _________. No final do exercício, o balanço
patrimonial e o resultado econômico serão lançados no livro ______ _________.
muitas informações ou operações / fora / Diário Principal / Diário Principal
67
Se ao invés de adotar o sistema manual de escrituração do livro Diário, o empresário prefira adotar o sistema de fichas, o empresário pode substituir o Livro Diário pelo _________ ______ e _______.
balancete diário e balanço
68
Art. 1.186.
O livro Balancetes Diários e Balanços será escriturado de modo que registre:
I - a posição ______ de cada uma das contas ou títulos contábeis, pelo respectivo _____, em
forma de __________ _______;
II - o _______ ___________ e o de _________ _________, no ____________ do exercício
I - diária / saldo / balancetes diários
II - balanço patrimonial e o de resultado econômico / encerramento
69
O Livro Razão é outro livro ___________ para ______ _____ de empresários.
obrigatórios / alguns tipos
70
Os livros empresariais estão protegidos pelo ______ de suas
informações e esse ______só pode ser quebrado nos casos _________ __ ___.
sigilo/ sigilo / previstos em lei
71
Art. 1.190.
_Ressalvados os casos previstos em lei_, nenhuma __________, ____ ou ________, sob qualquer ________, poderá _____ ou _______ __________ para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as ____________ _________ __ ___.
autoridade, juiz ou tribunal / pretexto / fazer ou ordenar diligência / formalidades previstas na lei
72
**Código Civil - Art. 1.191.**
O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a _______, ________ ou _________, _____________ ou ______ __ _____ __ ______, ou em caso de ________.
sucessão, comunhão, ou sociedade / administração ou gestão da conta de outrem / falência
73
**CPC- Art. 420.**
O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:
I - na liquidação de sociedade;
II - na sucessão por morte de sócio;
III - quando e como determinar a lei.
74
Art. 421. O juiz pode, de ______, ordenar à parte a ________ _______ dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a ____ ___ __________ __ _______, bem como ___________ ____________.
ofício / exibição parcial / suma que interessar ao litígio / reproduções autenticadas
75
Art. 1.193.
As restrições estabelecidas neste Capítulo (sigilo dos livros) ao exame da escrituração, em parte
ou por inteiro, não se aplicam às ___________ ___________, no exercício da ____________ do pagamento de ________, nos termos estritos das respectivas ____ __________.
autoridades fazendárias / fiscalização / impostos / leis especiais
76
As autoridades fazendárias podem solicitar os livros fiscais, independentemente de ___________ ________, mas eles só podem fazer isso nos casos em que a exibição do livro for importante para a ____________ e em relação à ________ e ao _________ do _______.
autorização judicial / fiscalização / apuração e ao pagamento do imposto
77
Súmula 439 do STF
Estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer ______ __________, limitado o exame aos pontos ______ __ ____________.
livros comerciais / objetos da investigação
78
Súmula 260 do STF
O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado as:
transações entre os litigantes.
*O juiz deve determinar a exibição do livro para resolver um litígio*
79
Súmula 390 do STF
A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como:
medida preventiva
80
Art. 1.194.
O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a ____________, ________________ e mais papéis ____________ _ ___ _________, enquanto não ocorrer __________ ou __________ no tocante aos atos neles ___________.
escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade / prescrição ou decadência / consignados
81
Os livros podem ser usados como prova, tanto a _____ como ______ o empresário dono do livro.
favor / contra
82
Os livros provam a favor do empresário quando estão ____________ ____________ e quando suas informações possam ser ___________ por qualquer outro meio permitido em direito. Além disso, os livros podem ser usados a favor do empresário quando houver _______ entre ___________ e estiverem de acordo com os __________ ______.
corretamente escriturados / comprovadas / litígio entre os empresários / requisitos legais
83
Os livros provam contra o empresário independentemente de:
qualquer questão da regularidade dessa escrituração.
84
**CC - Art. 226.** Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem _____ _________ ou _________,
forem confirmados por outros _________.
**Novo CPC - Art. 417.** Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo _____ ao __________, todavia, demonstrar, por _____ __ _____ __________ __ _______, que os lançamentos ___ ____________ à verdade dos fatos.
Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos ________ por ___ provam a
favor de seu autor no _______ entre ___________.
vício extrínseco ou intrínseco / subsídios
lícito ao empresário / todos os meios permitidos no direito / não correspondem
exigidos por lei / litígio entre empresários
85
CC – Art. 226 Parágrafo único.
A prova resultante dos livros e fichas _NÃO É_ bastante nos
casos em que a lei exige _________ _______, ou _______ __________ revestido de __________ __________, e pode ser _______ pela comprovação da _________ ou inexatidão dos ___________.
escritura pública ou escrito particular revestido de requisitos especiais / ilidida / falsidade / lançamentos
86
Novo CPC - Art. 419.
A escrituração contábil é ___________, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são __________ ao _________ do seu _____ e outros lhe são __________,
ambos serão considerados em ________, como _______.
indivisível / favoráveis ao interesse do seu autor e outros lhe são contrários / conjunto / unidade
87
Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas _ ___ _________, e, em seu favor, quando, escriturados ___ _____ ___________ ou __________, forem confirmados por outros _________.
a que pertencem / sem vícios extrínsecos ou intrínsecos / subsídios
88
O termo técnico-jurídico para os auxiliares ou colaboradores do empresário é:
preposto.
89
A preposição é um poder semelhante ao da __________ dada pelo empresário aos seus ___________ ou _____________.
procuração / auxiliares ou colaboradores
90
O preposto pode ser um _________ __ __________ (exemplo: _______) ou pode ser um _________ __ _______ (exemplo: ________)
empregado do empresário (gerente) ou prestador de serviço (contador)
91
O contrato de trabalho ou o contrato de prestação de serviço são caracterizam a preposição como um contrato de _______ __________.
mandato remunerado
92
Preposto é a pessoa que:
substitui o titular do negócio e age como se fosse o próprio empresário agindo.
93
O preposto que recebeu a atribuição pode passa-la atribuição a outra pessoa?
NÃO!
94
Se o preposto passar a atribuição a que lhe foi imposta, vai responder ____________ pelo que _ _____ _____.
pessoalmente / o outro fizer
95
Em regra, quem responde junto a terceiros pelos atos do preposto é o __________, o __________. Porém, pode o preposto responder pessoalmente se ele fizer a delegação _ __ ________ __ ___ __________.
preponente, o empresário / a um terceiro de sua atribuição
96
Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização ________, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder ____________ pelos atos do __________ e pelas __________ por ele contraídas.
escrita / pessoalmente / substituto / obrigações
97
Um preposto pode fazer concorrência com o empresário ou preponente a quem ele representa?
NÃO!
98
É proibido ao preposto fazer concorrência com o __________.
preponente
99
Art. 1.170. O preposto, salvo ___________ ________, não pode negociar por _____ _______ ou de ________, nem __________, embora _____________, de operação do mesmo ______ da que lhe foi cometida, sob pena de responder por ______ e _____ e de serem retidos pelo preponente os ______ __ ________.
autorização expressa / conta própria ou de terceiros, nem participar, embora indiretamente / gênero / perdas e danos / lucros da operação
100
O empresário e a sociedade empresária são os preponentes, os donos do negócio, os titulares do
estabelecimento e são responsáveis pelos atos de qualquer dos seus _________, desde que feitos no ________ __ _______________ e se relacionem com a _________ ___________ ainda que ali desenvolvido.
prepostos / interior o estabelecimento / atividade empresarial
101
Quando o preposto age com culpa, a responsabilidade perante terceiros é do __________, só que a responsabilidade do preposto passa a ser _______ perante o __________. Quando o preposto agir com dolo, aí responde _ ________ _ _ __________, sendo, portanto, nesse caso caracterizada a responsabilidade _________.
preponente / pessoal perante o preponente / o preposto e o preponente / solidária
102
Art. 1.177 - Parágrafo único.
No exercício de suas funções, os prepostos são _____________ responsáveis, perante os preponentes, pelos atos ________; e, perante terceiros, _______________ com o preponente, pelos atos _______.
pessoalmente / culposos / solidariamente / dolosos
103
A teoria da aparência caracteriza-se pelo princípio da ___-__, ou seja, vale como _______ o que parece ser a _______.
boa-fé / verdade / verdade
104
Art. 1.171.
Considera-se perfeita a entrega de ______, ____ ou _______ ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu ___ ________, salvo nos casos em que haja _____ ____ __________.
papéis, bens ou valores / sem protesto / prazo para reclamação
105
Tudo que o preposto fizer dentro do estabelecimento é válido como se estivesse sendo feito pelo:
preponente, dono da empresa.
106
Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus ________________ e relativos à _________ __ ________, ainda que não autorizados por _______.
estabelecimentos e relativos à atividade da empresa / escrito
107
Quando o preposto exercer a preposição fora do estabelecimento é válida a teoria da aparência?
NÃO!
108
Quando o preposto vai a algum lugar atuar em nome do empresário, precisa mostrar algum _________ ou ___________que está ali em nome do dono do negócio.
documento ou comprovação
109
Art. 1.178 - Parágrafo único.
Quando os atos forem praticados pelo preposto fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por _______, cujo instrumento pode ser suprido pela ________ ou _____ _________ do seu ____.
escrito / certidão ou cópia autêntica do seu teor
110
O contador ou contabilista é o profissional da ______________ contratado pelo empresário para a execução dos serviços _________ necessários ao desenvolvimento da empresa. Essa contratação pode ser por ________ __ ________ ou por ________ __ __________ __ ________. O contador é um ________ do empresário.
contabilidade / contábeis / contrato de trabalho ou por contrato de prestação de serviço / preposto
111
CERTO OU ERRADO:
Quem responde pela contabilidade da empresa é o contabilista, preposto do empresário.
ERRADO! Quem responde pela contabilidade da empresa é o próprio empresário.
112
CERTO OU ERRADO:
Caso haja de má-fé, o contabilista responderá pela contabilidade da empresa.
CERTO!
113
Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos
prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver _________ __ __-__, os mesmos _______ como se o fossem por ______.
procedido de má-fé / efeitos / aquele
114
Art. 1.172. Considera-se gerente o ________ ___________ no _________ __ ________, na ____ _____, ou em ________, ______ ou _______.
preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta ou em sucursal, filial ou agência
115
CERTO OU ERRADO:
O gerente é uma espécie de preposto cuja peculiaridade é o caráter permanente de sua condição.
CERTO!
116
Art. 1.173. Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar _____ __ _____ ___________ ao exercício dos ________ que lhe foram outorgados
todos os atos necessários / poderes
117
Se a empresa tiver mais de um gerente, como ficará a responsabilidade de responder pelo sócio de cada um?
Se não houver clara definição da
função de cada um dos gerentes, todos eles serão **responsáveis solidários** pelos poderes e pelas
responsabilidades surgidas em decorrência da gerência.
118
Art. 1.173 - Parágrafo único.
Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os
poderes conferidos a:
dois ou mais gerentes.
119
Caso o preponente queira limitar algum poder ao gerente, de maneira específica, essa limitação
precisa ser levada a ________ na _____ _________.
registo na Junta Comercial.
120
Art. 1.174. As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do ____________ e _________ do instrumento no _________ _______ __ ________ _________, salvo se _______ serem __________ da pessoa que ______ ___ _ ________.
Parágrafo único. Para o mesmo efeito e com idêntica ressalva, deve a modificação ou revogação do mandato ser:
arquivamento e averbação / Registro Público de Empresas Mercantis / provador serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente
arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
121
Art. 1.175. O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique __ ___ _______ ____, mas _ _____ ____.
em seu próprio nome mas à conta dele
122
Em caso de litígio judicial por algum problema que tenha ocorrido na empresa, pode o gerente ir ao juízo em nome do preponente?
SIM!
123
Há casos em que o gerente pode agir em
seu próprio nome, mas se dizendo representante do preponente. Nesse caso específico a responsabilidade é _________ entre:
solidária / preposto-gerente e preponente-empresário.
124
A regra da preposição de gerência é a de que o gerente age em nome do ___________ e à conta do
__________, sendo a responsabilidade do __________.
preponente / preponente / preponente
125
Estabelecimento é o:
complexo de bens que, organizados pelo empresário, possibilita o exercício da atividade empresária.
126
Os bens que compõem o estabelecimento são tanto bens _________ como __________, ou podemos dizer _________ e ___________.
material como imaterial / tangíveis e intangíveis
127
CERTO OU ERRADO:
Estabelecimento é o local onde se situa a empresa.
ERRADO! Estabelecimento é um conceito mais abrangente, pois ele é composto por bens materiais (mercadorias, máquinas,
instalações, tecnologia, o imóvel etc.) e bens imateriais (marcas, patentes, direitos, ponto, etc.)
128
A reunião dos bens de um estabelecimento agrega um valor chamado pela doutrina de:
aviamento.
129
Cada um dos bens considerados individualmente possuem um valor, quando esses bens são
organizados de forma a compor o estabelecimento, faz com que o valor do estabelecimento constituído seja maior do que a soma de todos os bens individualmente considerados, essa diferença de valor é o:
aviamento.
130
O aviamento é:
a diferença a maior que é atribuída ao estabelecimento pela capacidade que os
bens organizados do estabelecimento têm de obter lucro.
131
Podemos dizer que o conceito de estabelecimento é o mesmo de patrimônio?
NÃO!
132
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento:
todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
133
A doutrina chama o local onde funciona
a empresa de:
ponto comercial.
134
Lei 14.195 – Art. 1.142 - § 1º
O estabelecimento não se confunde com o _____ ____ __ ______ _ _________ ___________, que poderá ser ______ ou _______.
local onde se exerce a atividade empresarial / física ou virtual
135
Em relação ao local virtual tem-se que o endereço informado para fins de registro poderá ser o:
mesmo utilizado pelo empresário individual ou de algum sócio em caso de sociedade.
136
Para o local físico é estabelecido que a fixação do horário de funcionamento será de competência do _________, devendo ser observados os __________ _______ previstos na ___ __ _________ _________.
Município / requisitos legais / lei da liberdade econômica
137
Universalidade, segundo a doutrina, é o:
conjunto de elementos que podem ser considerados como coisa unitária quando reunidos.
138
O estabelecimento é considerado uma
universalidade?
SIM! É composto por bens que juntos formam um coisa só.
139
Existe no ordenamento a classificação de dois tipos de universalidade:
universalidade de fato e universalidade de direito.
140
CC - Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de ____ __________ que, pertinentes à _____ ______, tenham destinação ________.
bens singulares / mesma pessoa / unitária
141
Universalidade de fato é aquela que:
decorre da vontade da pessoa em reunir os bens, por exemplo a biblioteca, um rebanho.
142
Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de:
relações jurídicas próprias.
143
Universalidade de direito é a:
reunião de bens que se dá por determinação da lei, por exemplo a massa falida, o espólio.
144
Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de ________ _________, de ___ ______, dotadas de _____ _________.
relações jurídicas de uma pessoa dotadas de valor econômico
145
A maioria da doutrina entende que o estabelecimento é uma universalidade de fato ou de direito?
De fato!
146
Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto _______ __ ________ e de ________ _________,
____________ ou ___________, que sejam compatíveis com a ___ ________.
unitário de direito e de negócios jurídicos / translativos ou constitutivos / sua natureza
147
Negócio Translativo é o tipo de negócio que:
produz mudança na situação jurídica para ambas as partes.
148
Negócio Translativo visa transferir a ____________ do estabelecimento.
titularidade
149
Negócio constitutivo é o que:
constitui uma situação e que transfere a chamada propriedade secundária com o objetivo de permitir a exploração da atividade econômica por meio do estabelecimento transferido, a propriedade primária continua sendo do dono original.
150
São exemplos de negócios constitutivos:
usufruto e o arrendamento.
151
A venda ou alienação do estabelecimento empresarial é chamada de:
trespasse.
152
Trespasse é o:
contrato oneroso de transferência do estabelecimento.
153
O negócio jurídico do estabelecimento é feito entre as partes que estão obrigadas a cumprir suas cláusulas desde a sua assinatura, porém para produzir EFEITOS perante terceiros é importante que sejam cumpridos os dois requisitos quanto ao contrato:
Averbar na Junta Comercial e Publicar na Imprensa Oficial
154
Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a _________, o ________ ou ______________ do
estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de _________ à margem da
inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no _________ _______ __ __________ __________, e de _________ na ________ _______.
alienação, o usufruto ou o arrendamento / averbado / Registro Público de Empresas Mercantis / publicado na imprensa oficial
155
Os efeitos da transferência do estabelecimento são imediatos em relação a terceiros?
NÃO!
156
Os efeitos da transferência do estabelecimento são imediatos entre as partes?
SIM! Desde a assinatura do contrato.
157
Para que o negócio jurídico de alienação do estabelecimento seja eficaz e, portanto,
não seja objeto de anulação, é preciso que o alienante cumpra alguns requisitos:
1° - ao vender o estabelecimento, deve ele ter bens suficientes para pagar os seus credores.
2° - pode o alienante, que não tiver bens suficiente para pagar seu passivo, pagar todos os credores, e com isso torna-se eficaz a alienação
3° - se ele não pagar todos os credores, ainda há outra opção. Ele manda uma “carta” ou notificação a todos os credores. Nessa carta ele informa aos credores que está vendendo o estabelecimento e pede o consentimento dos credores para essa operação. Os credores podem responder dizendo que não se opõem ou ainda não responder nada. Se em 30 dias eles não responderem, considera-se que eles concordaram tacitamente com a alienação, concretizando-se, finalmente, a eficácia do trespasse. A última opção de eficácia, portanto, é o consentimento dos credores, esse consentimento pode ser expresso ou tácito.
158
Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do __________ de _____ __ ________, ou do _____________ _____, de modo ________ ou ______, em ______ ____ a partir de sua ___________.
pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação
159
CERTO OU ERRADO:
Em relação ao estabelecimento empresarial: A eficácia da alienação do estabelecimento depende sempre, em qualquer situação, do pagamento de todos os credores, ou de seu consentimento, de modo expresso ou tácito.
ERRADO! A questão esquece da primeira opção, que se o alienante tiver bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação se torna eficaz.
160
Quem deve responder pelos débitos que ocorrerem antes da alienação?
Se os débitos estiverem devidamente escriturados, o adquirente do estabelecimento responde por esses débitos anteriores. Porém, o adquirente não
responde sozinho. O vendedor ou alienante responde com o comprador de maneira solidária durante um ano.
161
No caso de responsabilidade dos débitos devido a alienação, o vendedor ou alienante responde de forma solidária durante __ ___. A contagem desse prazo de __ ___é feita de duas maneiras diferentes conforme o vencimento do crédito. Quando por ocasião da publicação do trespasse os débitos estiverem vencidos, conta-se __ ___ a partir do ___ __ __________. Em relação aos créditos que vencerão depois dessa data, conta -se __ ___ __ ____ __ ___________.
um ano / um ano / dia da publicação / um ano da data de vencimento
162
Se por acaso, futuramente, um credor quiser cobrar do adquirente da alienação um débito do estabelecimento que não estava escriturado, o novo dono tem obrigação de pagar?
NÃO! Como não estava escriturado, ele nem tinha condições de saber que aquele débito existia. Por isso existe essa condição de que quem compra o estabelecimento só responde se o débito estiver escriturado direitinho.
163
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que ____________ _____________, continuando o devedor primitivo solidariamente ________ pelo prazo de __ ___, a partir, quanto aos créditos vencidos, da __________, e, quanto aos outros, da ____ __ ___________.
regularmente contabilizados / obrigado / um ano / publicação / data de vencimento
164
Um estabelecimento possui dois débitos, déb 1 e déb 2. O déb 1 vence no dia 01/01 e o déb 2 vence no dia 01/03. Os dois débitos estão devidamente escriturados. Em meados de janeiro é feito o contrato de trespasse, alguns dias depois do contrato ele é averbado na Junta Comercial e, então, no dia 01/02 é feita a publicação na imprensa oficial do contrato de trespasse. Quem é o responsável pelo débito?
O adquirente, pois os débitos estão devidamente escriturados.
165
Um estabelecimento possui dois débitos, déb 1 e déb 2. O déb 1 vence no dia 01/01 e o déb 2 vence no dia 01/03. Os dois débitos estão devidamente escriturados. Em meados de janeiro é feito o contrato de trespasse, alguns dias depois do contrato ele é averbado na Junta Comercial e, então, no dia 01/02 é feita a publicação na imprensa oficial do contrato de trespasse.
Como fica a responsabilidade solidária do alienante em relação aos débitos?
Quando é feito o trespasse o déb 1 já está vencido e, por isso, o vendedor responde solidariamente por um ano em relação ao déb 1, contando esse um ano a partir do dia da publicação que é o dia 01/02. Já a responsabilidade do vendedor em relação ao déb 2 durará até um ano contado do dia em que esse débito vencer, pois o deb 2 é um débito vincendo. Conta-se, então, um ano a partir do dia 01/03 quanto ao déb 2 para consideração da responsabilidade solidária do vendedor.
166
**ATENÇÃO**
Há três observações importantes sobre essa responsabilidade quanto aos débitos de alienação do estabelecimento, que são:
- Em relação aos débitos tributários
- Em relação aos débitos trabalhistas
- Em relação ao adquirente do estabelecimento na falência
167
CTN - Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de
seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
168
Quanto à alienação do estabelecimento:
CLT - Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os:
contratos de trabalho dos respectivos empregados.
169
Quanto à alienação do estabelecimento:
Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do:
sucessor
170
Quanto à alienação do estabelecimento:
Lei 11.101 de 2005 - Art. 141. Na alienação ________ ou ________ de ativos, inclusive da _______ ou de suas _______, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142:
II – o objeto da alienação estará livre de ________ _____ e não haverá _______ do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza __________, as derivadas da __________ __ ________ e as decorrentes de __________ __ ________.
conjunta ou separada / empresas filiais
qualquer ônus / sucessão / tributária / legislação do trabalho / acidentes de trabalho
171
Uma empresa está em estado de falência, precisa vender seu ativo para poder pagar seus credores. A lei estipula que essa venda não precisa ser de cada bem separadamente, inclusive o responsável por essa venda deve priorizar a venda da empresa como um todo, isso se não quiser tentar vender cada estabelecimento da empresa. Essa empresa que está falindo tem o seu estabelecimento levado a leilão. A pessoa que arrematar o estabelecimento do falido em leilão se
responsabilizará por débito anterior daquele estabelecimento?
NÃO! A pessoa que arrematar o estabelecimento do falido em leilão não se responsabilizará por nenhum débito anterior daquele estabelecimento. O estabelecimento comprado no leilão de um falido vem “limpinho” de dívida, zerado.
172
CERTO OU ERRADO:
Realizado o trespasse do estabelecimento: O adquirente que continua a exploração do estabelecimento adquirido, não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.
ERRADO! O adquirente do estabelecimento responde sim pelos débitos tributários anteriores.
173
Em relação aos créditos do estabelecimento, o alienante do trespasse precisa comunicar que o trespasse está sendo feito?
NÃO! Diferentemente dos débitos do estabelecimento.
174
Um devedor, sem saber da existência da alienação, paga a dívida direto com o antigo dono. O que acontecerá nesse caso?
Se o devedor fizer isso de boa-fé, ele estará livre da dívida, mesmo que tenha feito o pagamento à pessoa errada. Nesse caso o vendedor agiu de má-fé.
175
Desde o momento da publicação da alienação em diário oficial, já produz efeitos em relação aos ________ do estabelecimento, ou seja, para os __________ do estabelecimento.
créditos / devedores
176
Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o _______ __ ___________ __ ___________, mas o devedor ficará exonerado se de ___-__ _____ _ _______.
momento da publicação da transferência / boa-fé pagar ao cedente
177
Quem vende pode fazer concorrência a quem comprou o estabelecimento?
NÃO!
178
Regra básica da concorrência: quem vende o estabelecimento não pode fazer concorrência com quem comprou durante:
cinco anos.
*Essa é a regra legal válida para quando o contrato nada dispuser.*
179
Pode os contratantes, comprador e vendedor, podem acordar que a concorrência poderá ser feita pelo alienante?
SIM!
180
Quando um contrato de alienação é omisso em relação à concorrência fica subtendido que o alienante não pode fazer concorrência durante:
cinco anos.
181
CERTO OU ERRADO:
Quando o contrato for de usufruto ou de arrendamento, fica proibido ao alienante fazer concorrência por cinco anos.
ERRADO! Essa regra é válida para trespasse, ou seja, alienação do estabelecimento. Para usufruto e arrendamento vale até quando durar o contrato.
182
Quando o contrato for de usufruto ou de arrendamento, essa proibição vale:
pelo período que durar o contrato.
183
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos:
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante:
cinco anos subsequentes à transferência.
o prazo do contrato.
184
O que acontece com os contratos firmados pelo antigo dono do estabelecimento em caso de trespasse?
Os contratos passam do antigo dono para o novo dono. O trespasse acarreta a sub-rogação dos
contratos do estabelecimento ao adquirente, essa regra é importante, já que, muitas vezes, esses contratos são essenciais ao desenvolvimento do negócio e para a continuidade da atividade.
**HÁ TRÊS EXCEÇÕES PARA ESTE CASO**
185
Há três exceções em relação aos contratos do antigo estabelecimento no momento do trespasse, que são:
1 - em relação aos contratos de caráter pessoal
2 - o próprio contrato de transmissão de estabelecimento dispõe de maneira contrária
3 - nos casos em que por motivo justo o contratante queira terminar o contrato
186
Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a ___-_______ do __________ nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem _______ _______, podendo os terceiros rescindir o contrato em _______ ____ a contar da __________ __ ____________, se ocorrer _____ _____, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do _________.
Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
187
O contrato de locação é transmitido automaticamente ou não ao adquirente do trespasse?
Dependem do consentimento prévio e escrito do locador.
Lei do inquilinato – Lei 8.245 de 1991 - Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.
188
Há sub-rogação automática do contrato ao adquirente do estabelecimento?
NÃO! Depende do consentimento prévio e escrito do locador. Deve-se pedir autorização do dono do imóvel para que se transmita a locação.
189
O contrato de locação tem caráter:
pessoal.
190
São exemplos de contratos que a princípio se sub-rogam:
contratos de fornecimentos de matéria-prima,
contrato com clientes de longa data, contrato de aluguel de máquinas, contrato de telefonia. Trata -se de contrato de obrigação bilateral e que continuam valendo.
191
CERTO OU ERRADO:
No que diz respeito à empresa e ao estabelecimento: A sub-rogação do adquirente, com caráter pessoal, nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, incluído o contrato de locação, é a regra geral.
ERRADO! A regra geral é a da sub-rogação dos contratos do estabelecimento a quem compra o estabelecimento, porém se o contrato entre o dono do estabelecimento e o terceiro for de caráter pessoal a regra não é válida. E o entendimento tem sido no sentido de que o contrato de locação tem caráter pessoal e por isso esse tipo de contrato não se sub-roga automaticamente ao adquirente do estabelecimento.
192
Pode um empresário vender apenas o
nome empresarial?
NÃO! O que pode é que o adquirente do estabelecimento compre o estabelecimento e continue usando o mesmo nome empresarial anterior com a expressão “sucessor” nesse nome.
193
Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de _________.
Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato _____ _____, pode, se _ ________ ________, usar o nome do alienante, precedido do ___ _______, com a qualificação de ________.
alienação
entre vivos / o contrato permitir / seu próprio / sucessor
194
Aviamento é a:
aptidão que o estabelecimento possui de gerar lucros. É uma qualidade ou atributo do estabelecimento.
195
O valor do estabelecimento é calculado em função do valor do:
aviamento.
*Outros doutrinadores também atrelam ao aviamento a diferença entre o valor dos bens considerados em conjunto, organizado e o valor dos bens considerados individualmente, ou seja, o sobrevalor agregado aos bens quando considerados em conjunto como complexo de bens que compõem o estabelecimento. *
196
Clientela é definido pelo:
conjunto de pessoas que tem o hábito de se relacionar com o empresário.
197
Há proteção jurídica específica sobre a questão da clientela em relação ao trespasse?
NÃO! Mas as questões da concorrência e da livre inciativa devem ser levadas em conta quando do
trespasse.
