Direito Financeiro Flashcards
(414 cards)
1
Q
O superávit do Orçamento Corrente é considerado uma receita de capital? É considerado uma receita orçamentária?
A
Nos termos da Lei 4.320/64, o superávit do orçamento corrente é considerado um item da receita de capital. Contudo, não constitui um item da receita orçamentária, tendo em vista que as receitas e as despesas que o provocaram já constam do orçamento.
2
Q
O que são receitas patrimoniais?
A
As receitas patrimoniais são as provenientes da fruição do patrimônio do ente público. Ocorre, por exemplo, por meio de aluguéis, concessões e permissões.
3
Q
A colocação de títulos públicos no mercado classifica-se em que origem e categoria econômica de receita?
A
Classifica-se na origem operações de crédito dentro da categoria econômica receitas de capital.
4
Q
Como se diferenciam as transferências de capital das transferências correntes?
A
O que as diferencia é o objeto de aplicação. As transferências de capital são recursos transferidos para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras. As demais transferências classificam-se como transferências correntes.
5
Q
Por qual classificação é possível identificar que uma receita arrecadada diz respeito à Divida Ativa da respectiva receita?
A
Por meio do tipo, que é o último dígito da classificação por natureza da receita. O tipo “1” corresponde ao Principal. O tipo “3” corresponde à Dívida Ativa.
6
Q
Quais receitas orçamentárias não devem ser incluídas entre as receitas primárias?
A
As receitas financeiras, como juros e remuneração de aplicações financeiras, e as receitas de operações de crédito, pois essas devem ser classificadas como receitas financeiras.
7
Q
Como se classifica a transferência para a realização de investimento?
A
Os investimentos são despesas de capital, portanto, a transferência para a realização de investimento classifica-se como transferência de capital, conforme Lei 4.320/64.
8
Q
Qual é a diferença entre despesas orçamentárias efetivas e não efetivas?
A
Regra geral, as despesas orçamentárias são efetivas e as despesas de capital são não efetivas.
A despesa efetiva é aquela que provoca uma redução na situação patrimonial líquida, enquanto a não efetiva é a que não altera a situação patrimonial líquida.
9
Q
Cite um exemplo de despesa orçamentária cujo reconhecimento diverge do conceito contábil de despesa.
A
As efetivas são as despesas que provocam redução na stiuação patrimonial líquida, ou seja, ao mesmo tempo em que são despesas orçamentárias, geram uma variação patrimonial diminutiva. As despesas não efetivas são as que não alteram a situação patrimonial líquida, ou seja, é reconhecida uma despesa orçamentária, mas esta não provoca uma redução patrimonial.
Como regra geral, as despesas correntes são efetivas e as despesas de capital são não efetivas. A amortização da dívida é um exemplo de despesa de capital. Quando ocorre a amortização, é reconhecida a despesa orçamentária, contudo, já apenas alteração nos elementos patrimoniais (baixa no ativo e no passivo no mesmo valor), sem impacto no patrimônio líquido.
10
Q
Os recursos de caráter extraorçamentário necessitam de autorização legislativa para serem efetuados?
A
Os recursos de caráter extraorçamentário são aqueles que não transitam pelo orçamento, sendo recursos temporários como, por exemplo, depósitos e cauções, portanto, não necessitam de autorização legislativa para serem efetuados.
11
Q
A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer que tipo de normas?
A
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
12
Q
As despesas extraorçamentárias são classificadas quanto à sua natureza?
A
Não
13
Q
Os recursos extraorçamentários devem ser incluídos no cálculo do superávit/déficit financeiro do balanço patrimonial?
A
Sim, pois os recursos extraorçamentários são ativos e passivos financeiros.
14
Q
Os recursos extraorçamentários devem ser incluídos na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso?
A
Sim, como se trata de dispêndio de recursos em poder do poder público, devem ser incluídos na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso.
15
Q
Quais são as dotações classificadas como inversões financeiras?
A
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
16
Q
Indique uma diferença entre despesas correntes e despesas de capital.
A
As despesas de capital contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, enquanto as despesas correntes não.
17
Q
Cite exemplos de despesas de capital.
A
Amortização de empréstimos; aquisição de ambulâncias; obras e instalações; aquisição de impressora; aquisição de software.
18
Q
A aquisição de material de copa e cozinha é executada por meio de que dotação orçamentária?
A
No elemento de despesa 30 - material de consumo.
19
Q
Em que momento é conhecida a classificação de uma despesa orçamentária?
A
No momento do empenho.
20
Q
Os pagamentos de restos a pagar são dispêndios orçamentários ou extraorçamentários?
A
Extraorçamentários.
21
Q
O pagamento das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária é um desembolso orçamentário ou extraorçamentário? E o pagamento dos encargos referentes às operações de crédito por antecipação de receita?
A
O pagamento das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária é um desembolso extraorçamentário. Contudo, o pagamento dos encargos referentes à operação é um desembolso orçamentário.
22
Q
Em relação à classificação da despesa quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, quais são os fatos contábeis modificativos diminutivos e quais são fatos contábeis permutativos?
A
A despesa orçamentária efetiva é um fato contábil modificativo diminutivo, pois provoca a redução da situação patrimonial líquida. despesa orçamentária não efetiva é um fato contábil permutativo, pois não altera a situação patrimonial líquida.
23
Q
Quais são as duas dimensões da programação quantitativa da despesa?
A
Dimensão física, que define a quantidade de bens e serviços a serem entregues, e dimensão financeira, que estima o montante necessário para o desenvolvimento da ação orçamentária.
24
Q
Quais os Grupos de Natureza de Despesa previstos no MCASP como despesas correntes?
A
1 - Pessoal e encargos sociais; 2 - Juros e encargos da dívida; 3 - Outras despesas correntes.
25
Quais os Grupos de Natureza de Despesa previstos no MCASP como despesa de capital?
4 - Investimentos; 5 - Inversões financeiras; 6 - Amortização da dívida.
26
O que é a modalidade de aplicação?
A modalidade de aplicação é uma informação gerencial que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da federação e suas respectivas entidades.
27
Como a Lei 4.320/64 divide as despesas correntes?
Despesas de custeio e transferências correntes.
28
Como a Lei 4.320/64 divide as despesas de capital?
Investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
29
Nos termos da Lei 4.320/64, como devem ser classificadas as dotações para aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importar aumento do capital?
Inversões financeiras
30
De acordo com a Lei 4.320/64, devem ser classificadas como inversões financeiras as dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem quais objetivos?
Comerciais ou financeiros
31
Como um Estado pode dar maior transparência a sua gestão orçamentária?
I - Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II - Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
III - Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.
32
Entre os instrumentos de transparência fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na LC 131/2009, há itens que precisam ser divulgados em até trinta dias após o final do período a que se referem. Cite um desses itens.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
33
Se um Estado pretende adotar um programa de disponibilização de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais seguindo os padrões mínimos estabelecidos na Constituição da República de 1988, qual padrão de formato de dados deve adotar?
O formato dos dados divulgados segue padrão determinado pela União.
34
De acordo com a LRF, qual é o instrumento facultativo de gestão fiscal?
Relatório de acompanhamento de obras em andamento.
35
Quais são os instrumentos de transparência de divulgação obrigatória?
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
36
O que contém no relatório de gestão fiscal?
Além de conter o comparativo com os limites, o Relatório de Gestão Fiscal também deverá indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar caso qualquer um destes limites seja ultrapassado.
37
A quem é facultada a opção pela divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal?
Aos municípios com população inferior a 50.000 habitantes.
38
Qual é o nome do anexo que permite o acompanhento das informações sobre o montante e a execução dos restos a pagar inscritos em um tribunal de justiça estadual?
Demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão, do RREO, no âmbito do ente estadual.
39
Quando devem ser publicados o relatório de gestão fiscal e o relatório resumido de execução orçamentária?
O Relatório de Gestão Fiscal é de periodicidade quadrimestral e deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada período.
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve ser publicado em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
40
A despesa e a assunção de compromisso deverão ser registradas segundo o regime de caixa ou de competência?
De competência, apurando-se, em caráter complementar, os resultados dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
41
Quais receitas e despesas serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos?
Previdenciárias
42
Caso um ente da Federação descumpra o prazo para enviar suas demonstrações para consolidação ou descumpra os prazos de divulgação do RREO e do RGF, a quais penalidades ele estará sujeito?
Impedimento de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, salvo as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
43
Deve ser elaborado apenas um RREO ou um por Poder?
Apenas um abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público, sendo de responsabilidade do Poder Executivo a sua publicação.
44
Deve ser elaborado apenas um RGF ou um por Poder?
Deve ser emitido pelos titulares de cada Poder ou órgão.
45
O RGF do Poder Executivo deverá conter o comparativo com quais limites?
Despesa total com pessoal, distinguindo com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
46
Quais demonstrativos são exigidos no RGF do último quadrimestre?
Do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro, da inscrição em restos a pagar e cumprimento das vedações da LRF relacionadas às operações de crédito por antecipação de receita.
47
O demonstrativo da apuração da receita corrente líquida deve acompanhar qual relatório?
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
48
O demonstrativo dos resultados nominal e primário deve acompanhar qual relatório?
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
49
O demonstrativo dos Restos a Pagar, detalhando, por Poder e por órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar deve acompanhar qual relatório?
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
50
O demonstrativo da inscrição em restos a pagar das despesas liquidadas, empenhadas e não liquidadas e não inscritas por falta de disponibilidade de caixa cujos empenhos foram cancelados devem acompanhar qual relatório?
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do último quadrimestre.
51
O demonstrativo do atendimento à regra de ouro deve acompanhar qual relatório?
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente ao último bimestre do exercício.
52
Qual é a diferença entre empresa estatal controlada e empresa estatal dependente?
Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.
Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento da participação acionária.
Obs.: o fato de a empresa atuar na área de serviços financeiros em si não impede que ela seja enquadrada como empresa estatal dependente.
53
Um parâmetro definido pela LRF para acompanhamento dos limites fiscais é a Receita Corrente Líquida (RCL).
A Receita Corrente Líquida (RCL) consiste no somatório das receitas correntes, deduzido de valores também definidos em lei, correspondentes a destinações de recursos vinculados.
Na apuração da RCL da União, quais são as deduções rpevistas?
União:
- Valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal;
- Contribuições sociais incidentes sobre folha de pagamento e demais rendimentos do trabalho;
- Contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social;
- Arrecadação do PIS/PASEP.
Estados:
- Parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
União, Estados e Municípios:
- Contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os regimes de previdência social.
54
A LC 101/2000 estabelece normas de que natureza?
Normas de finanças públicas.
55
De acordo com a LC 101/2000, quais receitas o ente público estatal deve considerar no somatório que serve de base para a definição do valor destinado à Reserva de Contingência?
A reserva de contingência é determinada com base na receita corrente líquida.
A receita corrente líquida considera a arrecadação com base no mês de referência e nos 11 anteriores.
Por exemplo, as receitas patrimoniais são um tipo de receita corrente, as quais decorrem da exploração do patrimônio da entidade.
56
O orçamento foi aprovado no prazo estabelecido, e os órgãos públicos aguardam a liberação das verbas previstas. Nos termos da LC 101/2000, caberá ao Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso. Qual é a periodicidade?
Mensal.
57
Nos termos da LC 101/2000, integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas de um determinado banco relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores e a investimentos. Qual é o banco?
Banco Central do Brasil
58
Se um cidadão desejar saber quais as medidas aprovadas pelo governo para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento de um dado período, qual instrumento ele deve consultar?
Lei de Diretrizes Orçamentárias
59
O acompanhamento das metras de arrecadação disposto na LRF com o intuito de promover, se necessário, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO, deverá ser realizada com qual periodicidade?
Bimestralmente
60
Para apurar a regular instituição de reserva de contingência, tribunal de contas deverá consultar, nos termos da LRF, qual instrumento?
A lei orçamentária anual, sendo o montante e a forma de utilização definidos pela lei de diretrizes orçamentárias.
61
Nos termos da LRF, a evolução do patrimônio líquido de orçamento estadual em relação aos últimos três exercícios pode ser verificada mediante consulta a qual instrumento?
Anexos de metas fiscais que integra a LDO.
62
A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orçamentária, é possível a limitação de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente?
Não.
Art. 9º, §2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela LDO.
63
O que é o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita?
Anexo de Metas Fiscais que contém o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita que identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias.
64
De acordo com LC 101/2000, onde deve ser apresentada a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos?
Nas Metas Fiscais, integrante da LDO.
65
Quais despesas não serão objeto de limitação?
Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos erviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela LDO.
66
Quais os princípios ou pilares da LRF?
Planejamento, transparência, controle e responsabilização.
67
No caso dos Municípios, quais os únicos valores que devem ser deduzidos do cálculo da receita corrente líquida?
A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os regimes de previdência social.
68
No caso dos Estados, quais os únicos valores que devem ser deduzidos do cálculo da receita corrente líquida?
A contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os regimes de previdência social. E as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
69
O anexo de metas fiscais estabelece metas anuais de resultados nominal e primário para quais exercícios?
O exercício a que se referir e os dois seguintes.
70
Qual anexo conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior?
Anexo de metas fiscais.
71
Em qual anexo serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas?
Anexo de riscos fiscais.
72
Em qual anexo deverá constar a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios?
Anexo de metas fiscais.
73
Em qual anexo estará o demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado?
Anexo de metas fiscais.
74
A LDO deve estabelecer critérios de limitação de empenho e movimentação financeira se verificar ao final de qual período que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido no anexo de metas fiscais?
Ao final de um bimestre
75
Onde serão estabelecidos os critérios de limitação de empenho e movimentação financeira para o caso de as receitas não comportarem o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal?
Na LDO.
76
Onde são estabelecidas a forma de utilização e montante da reserva de contingência?
Na LDO.
77
Qual a lei de orçamento que deverá ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receitas e ao aumento de despesas de caráter continuado?
Lei orçamentária anual.
78
Se o Poder Legislativo não promover a limitação de empenho no prazo regular, o Poder Executivo poderá promovê-la em seu lugar?
Não. O STF definiu que os poderes deverão estabelecer por ato próprio a limitação de empenho e movimentação financeira, não podendo o Poder Executivo estabelecê-lo em caso de descumprimento de prazo.
79
Quais as condições para que o município institua renúncia fiscal, conforme a LRF?
A renúncia deverá atender o disposto na LDO, conter estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e atender a uma das seguintes condições:
- Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.
- Estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício de sua vigência e nos 2 seguintes, por meio de aumento de receitas, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
80
De acordo com a LC 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada da lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a qual período?
Dois exercícios.
81
Qual é o limite de despesa com pessoal e o limite prudencial para a União?
No âmbito da União, o limite das despesas de pessoal é 50% da RCL. O limite prudencial, por sua vez, é alcançado quando se atinge 95% desse valor, ou seja, 47,5% da RCL.
82
Quais são os limites de despesa com pessoal para Estados e Municípios?
Limite máximo = 60%; limite prudencial = 95% do resultado anterior; limite de alerta = 90% do resultado anterior.
83
Que despesas não são computadas para fins de apuração de despesas de pessoal?
- A indenização por demissão de servidores ou empregados;
- As relativas a incentivos à demissão voluntária;
- Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: da arrecadação de contribuições dos segurados; da compensação financeira relacionada à contagem recíproca dos tempos de contribuição entre o RGPS e o RPPS; das demais receitas diretamente arrecadadas pro fundo vinculado a tal finalidade.
84
O FGTS deve ser incluído no cômputo das despesas de pessoal? E os auxílios alimentação e transporte?
O FGTS sim, pois é um encargo social (art. 18). Mas os auxílios não, pois têm natureza indenizatória.
85
Como devem ser classificados os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos?
E os gastos feitos com os ativos, civis e militares, mesmo que a título de adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, e com os inativos?
Outras despesas de pessoal e despesas com pessoal, respectivamente.
86
As previsões de receitas serão acompanhadas de demonstrativos de sua evolução por quantos anos e a projeção para quantos?
Demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e da projeção apra os dois seguintes.
87
O que é uma despesa obrigatória de caráter continuado?
É uma despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem par ao ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
88
A prorrogação de despesa criada por prazo determinado é considerada um aumento de despesa?
Sim
89
Quais contratos de terceirização de mão-de-obra deverão ser contabilizados como "outras despesas de pessoal"?
Os que se referirem à substituição de servidores e empregados.
90
Qual o período a ser analisado para cálculo de despesa de pessoal?
O mês de referência somado a dos 11 meses anteriores.
91
Qual o limite de gastos da União com pessoal no Poder Judiciário?
6% da RCL.
92
Qual o limite de gastos de um Estado sem TCM com pessoal do Poder Executivo?
49% da RCL
93
Qual o limite de gastos de um Estado com pessoal do Ministério Público?
2% da RCL
94
Qual o limite de gastos de um Município com pessoal do Poder Executivo?
54% da RCL
95
Qual o limite de gastos de um Município com pessoal do Poder Legislativo?
6% da RCL
96
A indenização por demissão de servidores ou empregados é computada para fins de apuração de despesas de pessoal?
Não
97
Se a despesa com pessoal exceder 95% do limite, o Poder ou órgão estará vedado de prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título. Qual a ressalva?
Ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
98
Caso exceda o limite de despesas com pessoal, qual o prazo para recondução ao limite?
2 quadrimestres, devendo ao menos um terço da redução ocorrer no primeiro.
99
Enquanto estiver em excesso de despesa de pessoal, a quais vedações estará sujeito o Poder?
Receber transferências voluntárias, obter garantia de outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
100
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido em quantos dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão?
180 dias.
101
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido em quantos dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão?
180 dias
102
Em que momento o ente recebedor deve registrar a transferência voluntária na receita orçamentária?
Como a transferência é voluntária, não há garantia da transferência e, portanto, ela deve ser reconhecida somente no momento da efetiva transferência financeira.
103
Qual requisito deve ser cumprido para que a União possa efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados?
Se a transferência for destinada ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social.
104
O que é exigido do beneficiário para o recebimento de transferência voluntária?
- Que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
- Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
- Observância dos limites da dívida consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
- Previsão orçamentária de contrapartida.
105
O que são operações de crédito e operações equiparadas?
- Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
A assunção, o reconhecimento e a confissão de dívidas pelo ente federativo são equiparadas a operações de crédito.
106
É permitido aos Municípios realizar operações de crédito com bancos estatais?
Via de regra, não.
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Exceção: operações entre instituição financeira estatal e outro ente da federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
107
O que um órgão público que, durante a execução do orçamento, verificar insuficiência de recursos para reforma de um de seus imóveis tem permissão legal para fazer?
Realizar operação de crédito com instituição financeira estatal sob controle de outro ente da federação.
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Exceção: operações entre instituição financeira estatal e outro ente da federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: a) financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; b) refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
108
É permitido ao ente federado receber, antecipadamente, lucros e dividendos de empresa estatal dependente?
Sim.
Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
109
Se a União, após análise da Secretaria do Tesouro Nacional, conceder garantia para viabilizar operação de crédito que beneficiará o estado de Rondônia, ela poderá ou deverá exigir contrapartida?
Deverá exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
110
Conforme disposto pela LRF, qual prazo tem o Banco Central para apresentar a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços?
Até 90 dias após o encerramento de cada semestre.
111
Pode haver algum encargo na operação de crédito por antecipação de receita (ARO)?
Não poderá prever tarifas ou outros encargos, além da taxa de juros da operação, cobrados pela instituição financeira contratada. O único encargo permitido é a taxa de juros da operação.
112
Em que período o prefeito do município X não poderá realizar operações de antecipação de receita?
Entre 10 de dezembro de um exercício e o dia 9 de janeiro do exercício seguinte.
113
Caso o Banco Central do Brasil apure resultado negativo após a constituição ou reversão de reservas, onde a obrigação decorrente desse fato deverá ser consignada?
Na lei orçamentária anual.
114
A LRF prevê para alguns casos a sanção de proibição de recebimento de transferências voluntárias. Todavia, estão excluídas da sanção de suspensão as relativas a ações de:
Educação, saúde e assistência social.
115
De acordo com a LRF, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. Qual é a exceção?
Salvo se destinada a regime de previdência social de servidores públicos.
116
As operações de crédito com prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento fazem parte da dívida flutuante ou da dívida consolidada?
Dívida consolidada.
117
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida flutuante ou consolidada?
Dívida consolidada.
118
Quando a dívida consolidada ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, em quanto tempo ela deverá ser reconduzida?
Deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes.
119
Enquanto o ente estiver em excesso da dívida, ele não poderá realizar operações de crédito. Qual a exceção?
As operações de crédito para pagamento de dívidas mobiliárias.
120
Qual é a vedação feita pela regra de ouro, prevista no art. 167 da CRFB/88?
Que é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
121
Qual a ressalva da regra de ouro?
São ressalvadas as operações autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
122
A União pode ser beneficiária de um empréstimo concedido pela Caixa Econômica Federal?
Não. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle. )Lembra-se das pedaladas fiscais? Estavam relacionadas a isso)
123
Um Estado da federação pode realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária relativa à expectativa de arrecadação do ICMS até o final do exercício?
Não. É vedada a captação de recursos a título de antecipação da receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
124
A partir de qual dia do exercício poderá ser realizada uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?
Poderá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício.
125
Até qual dia do exercício deverá ser liquidada uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?
Deverá ser liquidada até o dia dez de dezembro de cada ano, com os juros e encargos.
126
Em qual ano não poderá ser realizada operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?
No último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
127
Se um estado honrar a dívida de um município em razão de garantia prestada, ele poderá condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento do valor?
Sim. Tanto a União como os Estados podem condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento das dívidas honradas por meio de garantia prestada.
128
O Banco Central do Brasil pode comprar título da dívida da União na data de sua colocação no mercado?
Não, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo em sua carteira.
129
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. Qual a exceção?
Se for destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
130
Em relação aos prazos para recondução dos limites das despesas de pessoal e dos limites da dívida, o que ocorre em caso de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional ou pelas Assembleias Legislativas?
Os prazos são suspensos.
131
Em relação aos prazos para recondução dos limites das despesas de pessoal e dos limites da dívida, o que ocorre em caso de crescimento baixo ou negativo do PIB?
Os prazos são duplicados.
132
Cite um elemento do PPA que dificulta a sua comparabilidade ao longo do tempo e com outros entes.
A regionalização é um dos desafios enfrentados pelos planos plurianuais, desde o início de sua vigência, na década de 1990.
Entre as principais dificuldades na regionalização do planejamento do governo federal, é possível considerar:
- Limites operacionais. Os sistemas de informação implantados pelo governo federal como SIOP, SIAFI, SIASG, SIORG, SICONV não estão adequadamente preparados para capturar informações no nível de detalhe exigido pela regionalização.
- Dificuldade em obter informações precisas sobre a execução do gasto. Em diversas ocasiões, só é possível conhecer o destinatário do recurso público por ocasião da execução orçamentária e financeira. Dessa forma, frequentemente, o estágio de elaboração do orçamento (PLOA) ainda não permite conhecer para quem - e onde - o recurso financeiro será repassado.
133
De acordo com a CRFB/88, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão em qual instrumento de planejamento orçamentário?
PPA
134
Como se denomina o detalhamento do objetivo do programa que declara cada resultado esperado decorrente da entrega de bens e serviços ou de medidas institucionais e normativas, no âmbito do PPA 2024-2027?
Objetivo específico
135
Quais são as prioridades constantes do PPA 2024-2027?
I - combate à fome e redução das desigualdades;
II - educação básica;
III - saúde: atenção primária e atenção especializada;
IV - Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;
V - neoindustrialização, trabalho, emprego e renda;
VI - combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática..
136
Os programas destinados exclusivamente a operações especiais integram o PPA 2024-2027?
Art. 6º, §3º Não integram o PPA 2024-2027 os programas destinados exclusivamente a operações especiais.
137
Como é organizada a dimensão estratégica do PPA 2024-2027 (Anexo I)?
A dimensão estratégica é organizada em quatro partes:
1 - Visão de futuro para 2027, atributos, indicadores-chaves nacionais e metas;
2 - valores e diretrizes;
3 - Eixos
4 - Objetivos estratégicos e indicadores-chave e metas.
O gabarito, portanto, é a letra E, pois os objetivos específicos não se encontram na dimensão estratégica.
138
Qual é o sistema adotado pelos indicadores-chave nacionais?
Os indicadores-chave nacionais adotam um sistema de bandas, que representa um intervalo, com limite de valores factíveis para a evolução de cada indicador no horizonte de tempo do PPA.
139
Quais são os três eixos do PPA 2024-2027? E os atributos da visão de futuro?
Os atributos da visão de futuro:
- Democracia: participação social e garantia da pluralidade e dos princípios democráticos;
- Equidade: inclusão, justiça social, garantia de direitos e igualdade de oportunidades;
- Desenvolvimento: crescimento econômico com sustentabilidade ambiental e inclusão social.
O PPA contém três eixos:
1 - Desenvolvimento social e garantia de direitos;
2 - Desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática.
3 - Defesa da democracia e reconstrução do Estado e da soberania.
140
Como são denominadas as despesas com manutenção dos órgãos de cada Poder, incluindo despesas com pessoal, benefícios a servidores e despesas administrativas?
Programas de gestão.
141
Como se denomina o conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando à concretização de um objetivo?
Programas finalísticos.
142
No âmbito do PPA 2024-2027, qual a diferença entre os objetivos estratégicos e os objetivos específicos?
Os objetivos estratégicos são declarações objetivas e concisas que indicam as mudanças estratégicas a serem realizadas na sociedade no período compreendido pelo PPA 2024-2027, ao passo que os objetivos específicos são o detalhamento do objetivo do programa que declara cada resultado esperado decorrente da entrega de bens e serviços ou de medidas institucionais e normativos do âmbito temporal e fiscal do PPA 2024-2027.
143
Quais são as prioridades que o PPA 2024-2027 traz para a administração pública federal?
I - combate à fome e redução das desigualdades;
II - educação básica;
III - saúde: atenção primária e atenção especializada;
IV - Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;
V - neoindustrialização, trabalho, emprego e renda;
VI - combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática..
144
Diferencie princípio do orçamento bruto e princípio da universalidade.
O princípio orçamentário que veda quaisquer deduções das receitas e das despesas na LOA é o princípio do orçamento bruto.
Já o princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente deverá conter todas as receitas e despesas, sendo, portanto, esse o princípio que é contrariado quando não incluídas as receitas estimadas.
145
Em relação à Lei Orçamentária, cite uma exceção ao princípio da exclusividade contida na Constituição Federal.
Abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
146
A destinação de recursos para atividades da administração tributária constitui uma exceção a qual princípio?
Princípio da não afetação de receitas.
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8º, bem como o disposto no §4º, deste artigo.
147
Diferencie princípio da unidade e da exclusividade.
O princípio orçamentário que tem a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos para o mesmo ente é o princípio da unidade, de acordo com o qual deve existir um orçamento único para cada um dos entes federados.
De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e À fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, portanto, ela não poderá "dar outras providências".
148
Do que se trata o princípio da especialização, também conhecido como princípio da discriminação ou da especificação?
As receitas e as despesas devem ser discriminadas e o orçamento não pode conter dotações globais de caráter genérico, destinadas a atender despesas diversas.
Ele impede a inclusão de dotações globais ou inespecíficas, não afastando, contudo, a previsão de reserva de contingência em percentual da receita corrente líquida.
149
O que é o princípio da totalidade?
É uma remodelação do princípio da unidade, e de acordo com o qual coexistem múltiplos orçamentos que se consolidam em um orçamento único. É o que se observa na lei orçamentária anual, a qual é formada pelos orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento das estatais, os quais consolidam-se em um único orçamento.
150
Qual a relação do princípio da totalidade orçamentária com o fato de a LOA ser composto por orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento das estatais? Essa coexistência fere o princípio da unidade?
De acordo com o princípio da totalidade, os três orçamentos são consolidados em um documento único, de forma que não há prejuízo ao princípio da unidade.
151
O que determina o princípio da anualidade ou periodicidade?
Que a previsão da receita e a fixação das despesas devem se referir ao período de 1 ano.
152
É possível atender o princípio da universalidade sem que tenha sido atendido o princípio do orçamento bruto?
Não, pois, nesse caso, haveria omissão de receitas ou despesas. Portanto, pode se concluir que o cumprimento do orçamento bruto é pressuposto básico para o atendimento do princípio da universalidade.
153
Quais as ressalvas ao princípio da exclusividade?
A autorização para abertura do crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
154
O que significa o princípio da quantificação?
Que não serão consignados no orçamento créditos com dotação ilimitada.
155
Cite uma exceção ao princípio da não vinculação.
É possível vincular a receita de impostos ao pagamento de débitos com a União.
156
O fato de um orçamento atender o princípio do equilíbrio orçamentário indica que ele está em boa condição financeira?
Não necessariamente, pois o equilíbrio pode estar sendo atingido por meio da contratação de operações de crédito, de forma que mesmo estando formalmente equilibrado, pode apresentar uma situação fiscal e financeira desfavorável.
157
No âmbito de quais atividades pode ser admitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos sem necessidade de autorização orçamentária?
No âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
158
Os princípios da publicidade e da transparência são sinônimos?
Não. O princípio da publicidade está relacionado à ampla divulgação dos dados. O princípio da transparência tem caráter mais abrangente, incluindo até mesmo a participação popular e o acesso em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
159
O que significa o princípio da consistência?
Que o orçamento deve manter alguma padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, para que os usuários possam fazer comparações entre períodos diversos.
160
De acordo com qual princípio o orçamento deve ser apresentado em linguagem clara, ordenada e completa?
Princípio da clareza.
161
Qual é a periodicidade da elaboração e execução orçamentária?
A lei orçamentária anual é elaborada para cada exercício financeiro, o qual é baseado no calendário civil.
Cabe destacar que o ciclo orçamentário, por sua vez, não se limita a um exercício financeiro, tendo em vista que o orçamento é elaborado antes do início do exercício e mesmo após o encerramento do exercício a execução orçamentária passa pela fase de controle.
162
Qual é a finalidade da fase de avaliação?
Visa ao aperfeiçoamento da gestão e avalia os resultados com foco prospectivo.
163
No que consiste a fase de elaboração?
Realização de estudos preliminares, definição de prioridades, fixação dos objetivos, estimativa de receitas, todas essas medidas relacionadas à etapa de planejamento fazem parte da elaboração do orçamento.
164
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
Neste último caso, quais tipos de anulações de dotações não podem ser indicados como recursos?
Não se pode indicar como recursos a anulação de dotações para serviços da dívida (1) e para encargos de pessoal (2).
165
O que compõe a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo?
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos trÊs últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
166
Quais as fases do ciclo orçamentário?
Elaboração, discussão/aprovação, execução e avaliação/controle.
167
O ciclo orçamentário é considerado intermitente e rígido ou contínuo e flexível?
É considerado contínuo e flexível, sendo que suas fases habitualmente ocorrem de forma concomitante.
168
Caso um órgão do Poder Judiciário não encaminhe a sua proposta orçamentária dentro do prazo, como o poder Executivo deverá proceder para consolidá-la no orçamento?
Deverá considerar os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
169
Em âmbito federal, a quem compete examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA?
A uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização).
170
1 - Até quando o projeto do plano plurianual deve ser encaminhado ao Poder Legislativo? E até quando deve ser devolvido para sanação?
2 - Até quando o projeto de lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Poder Legislativo? E até quando deve ser devolvido para sanção?
3 - Até quando o projeto da LDO deve ser encaminhado ao Poder Legislativo? E até quando deve ser devolvido para sanção?
1 - Até 31/08 do primeiro exercício do mandato do chefe do Executivo, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa do exercício (22/12).
2 - Encaminhado até 31/08 e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa do exercício (22/12).
3 - Encaminhado até 15/04 e devolvido para sanção até o término do primeiro período da sessão legislativa (17/07).
171
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas. Quais as despesas que não podem ser anuladas para a destinação a emendas?
Dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
172
Até quando o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei do PPA, LDO e LOA?
Até o início da votação na Comissão Mista da parte cuja alteração é proposta.
173
Está correto dizer que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que metade deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde?
Sim
174
A regra geral é que os créditos adicionais tenham vigência somente no exercício em que forem abertos, contudo, a Constituição Federal prevê uma exceção para os créditos especiais e para os créditos extraordinários. Qual é a exceção?
Art. 167, §2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
175
Como se calcula o superávit financeiro líquido, que pode ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais?
Art. 43, §2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
Portanto:
Superávit financeiro = ativo financeiro - passivo financeiro - créditos adicionais transferidos.
176
Diferencie créditos extraordinários, especiais e suplementares.
Extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Especiais: destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica.
Suplementares: destinados a reforça de dotação orçamentária.
177
Há limites para os créditos extraordinários?
Por mais que sejam para despesas urgentes e não seja necessário indicar a fonte dos recursos, os créditos extraordinários devem ser abertos no limite do necessário a cobrir as despesas emergenciais. Além disso, o valor utilizado para abertura dos créditos extraordinários deve ser abatido do excesso de arrecadação a ser utilizado para abrir os demais créditos adicionais.
178
Quem tem competência para abrir crédito extraordinário?
Art. 44 Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
179
Qual é a fonte de recursos para créditos adicionais que não altera o orçamento anual?
Reserva de contingência.
180
O crédito adicional pode ser aberto por meio de medida provisória?
O crédito especial deve sr autorizado por lei e aberto por decreto do executivo. A única modalidade de crédito adicional que pode ser aberta por meio de medida provisória é o crédito extraordinário, conforme determina a Constituição Federal.
181
Os créditos adicionais podem ser reabertos no exercício seguinte?
Somente os créditos adicionais e extraordinários podem ser reabertos no exercício seguinte, se forem autorizados nos últimos quatro meses do exercício e somente no limite do saldo não empenhado.
182
Quais fontes podem ser usadas para abertura de crédito adicional suplementar?
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
183
A tendência pode ser usada como fonte para abertura de crédito adicional suplementar?
A tendência corresponde à tendência de excesso de arrecadação no exercício, podendo ser utilizada como fonte para a abertura de créditos adicionais.
Art. 43, §3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
184
O crédito suplementar pode ser reaberto no exercício subsequente?
Não, os créditos suplementares são adstritos ao exercício em que forem abertos.
185
Os créditos suplementares precisam ser autorizados por meio de lei?
Sim, os créditos suplementares devem ser autorizados por meio de Lei. Caso a própria LOA já não contenha essa autorização, deverá ser enviado um projeto de lei ao Legislativo para autorizar a abertura dos créditos adicionais.
186
Qual o instrumento utilizado para a abertura de réditos extraordinários?
São abertos por meio de medida provisória nos entes que dispõem desse instrumento. Nos demais, são abertos por Decreto do Poder Executivo.
187
Quais as 6 fontes de recursos que podem ser utilizadas para a abertura de créditos suplementares?
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
2 - os provenientes de excesso de arrecadação;
3 - os resultantes de anulação de dotações orçamentárias
4 - o produto de operações de crédito autorizadas
5 - recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA ficarem sem despesas correspondentes;
6 - Reserva de contingência
188
No que consiste um superávit financeiro?
É a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
189
O superávit financeiro é apurado no balanço financeiro ou no balanço patrimonial?
No balanço patrimonial.
190
Qual é a etapa da receita orçamentária que antecede a fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento e que serve como base para se estimar as necessidades de financiamento do governo?
Antes de serem fixadas as despesas, devem ser estimadas as receitas, portanto, a etapa da receita que antecede a fixação é a previsão.
191
Diferencie lançamento por declaração (ou misto), lançamento por homologação (ou autolançamento) e lançamento de ofício (ou direto).
- Lançamento por declaração (ou misto): feito pela autoridade administrativa em face de uma declaração do contribuinte realizada anteriormente ao recolhimento. Por exemplo, imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e imposto de exportação (IE).
- Lançamento por homologação (ou autolançamento): o contribuinte realiza o pagamento de forma antecipada, sem necessidade de exame prévio pela autoridade administrativa, a qual posteriormente o homologa. Por exemplo, imposto de renda (IR), imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e imposto sobre produtos industrializados (IPI).
- Lançamento de ofício (ou direto): utilizado para tributos em que os dados para lançamento constam dos cadastros fiscais, sendo efetuado pela Administração sem a participação do contribuinte. Por exemplo, imposto sobre propriedades de veículos automotores (IPVA) e imposto predial e territorial urbano (IPTU).
192
O que são os restos a pagar? Eles impactam no cálculo da estimativa de despesa?
O valor inscrito em restos a pagar no exercício anterior diz respeito à diferença entre as despesas empenhadas e as despesas pagas, não tendo impacto na estimativa de receitas a serem arrecadadas.
193
No processo de registro dos estágios da receita orçamentária, os procedimentos que envolvem a verificação da procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e a inscrição do débito desta corresponde a liquidação ou lançamento?
Lançamento
194
Qual é o nome do estágio da receita pública que corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro?
Arrecadação.
195
Diferencie arrecadação e recolhimento.
Arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
196
e acordo com o MCASP 8ª edição, o registro contábil em que há o reconhecimento de crédito tributário em favor da fazenda pública, em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa, deve ocorrer em qual etapa da receita orçamentária?
Lançamento
197
A qual categoria econômica pertencem os impostos? O pagamento do imposto faz parte do lançamento, da arrecadação ou do recolhimento?
Receitas correntes. Arrecadação.
198
Todas as receitas passam por todas as etapas do ciclo orçamentário? Cite uma exceção.
Não, as doações não passam pela fase de lançamento.
199
Em qual estágio da receita orçamentária são levados em conta a variação do índice de preços, o crescimento da atividade econômica e as alterações na legislação tributária?
Previsão.
200
A União todos os anos cobra, referente aos chamados "terrenos de marinha", valores de foro ou de taxa de ocupação. Não pagos espontaneamente tais valores pelos devedores, após o vencimento da obrigação, eles serão inscritos em dívida ativa tributária ou não tributária?
Em dívida ativa não tributária da União, tanto no caso de valores de foro como de taxa de ocupação.
201
A arrecadação oriunda do protesto de certidões de dívida ativa em tabelionato deve ser reconhecida como que tipo de receita?
Receita do orçamento vigente.
202
Qual é a natureza da dívida ativa?
Crédito da Fazenda Pública, inscrito após apurada sua liquidez e certeza, e sobre o recebimento dessa receita inclui multa e juros de mora incidentes sobre o encargo de que trata.
203
Diferencie dívida ativa tributária e dívida ativa não tributária.
Art. 39, §2 ], Lei 4.320/64.
Dívida ativa tributária: é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
Dívida ativa não tributária: são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
204
Como a dívida ativa é reconhecida contabilmente?
A dívida ativa é uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo.
205
Por quem é gerida a dívida ativa tributária no âmbito da União?
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
206
Contabilmente, qual é o efeito gerado pela inscrição na dívida ativa?
Quando ocorre a inscrição em Dívida Ativa, é baixado o crédito a receber no ativo circulante e reconhecido um crédito de Dívida Ativa no ativo não circulante, portanto, há uma diminuição do ativo circulante e um aumento no ativo não circulante.
207
Quais os estágios da receita pública?
Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
208
Quais os estágios de execução da receita?
Lançamento, arrecadação e recolhimento.
209
Qual o estágio da receita em que se verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e é inscrito o débito?
Lançamento.
210
Qual estágio da receita consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro?
Recolhimento
211
Em qual estágio da receita é estipulado na LOA o valor que será arrecadado?
Previsão
212
Em qual estágio da receita o contribuinte faz o pagamento do débito por meio de agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas?
Arrecadação
213
De acordo com a Lei 4.320/64, quais receitas são objeto de lançamento?
os impostos diretos e as rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
214
No caso de recursos de um convênio serem devolvidos em exercício posterior ao do repasse, eles deverão ser contabilizados como uma dedução da receita ou como uma despesa?
Deverão ser contabilizados como despesa orçamentária.
215
No caso de recursos de um convênio serem devolvidos no mesmo exercício do repasse, eles deverão ser contabilizados como uma dedução da receita ou como uma despesa?
Deverão ser contabilizados como dedução até o limite das transferências realizadas no exercício. Acima disso, serão despesas orçamentárias.
216
Dívida ativa é um direito ou uma obrigação da Administração? É uma espécie de Dívida Pública?
A Dívida Ativa é um direito da Administração, que deve ser reconhecido no ativo. Não se confunde com a Dívida Pública, a qual é uma obrigação que deve ser reconhecida no passivo.
217
O que diferencia a Dívida Ativa Tributária da Dívida Ativa não Tributária?
A dívida ativa tributária é proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas e a dívida ativa não tributária corresponde aos demais créditos da Fazenda Pública.
218
A inscrição da dívida ativa é um fato contábil permutativo ou modificativo?
É um fato contábil permutativo, pois não altera a situação patrimonial líquida do ente. Cabe destacar, contudo, que ocorrem variações patrimoniais dentro do próprio ente, sendo uma variação patrimonial aumentativa no órgão competente para inscrição e uma variação patrimonial diminutiva no órgão de origem.
219
Quando de sua inscrição, a Dívida Ativa deve ser reconhecida no ativo circulante ou no ativo não circulante?
O crédito da dívida ativa deve ser reconhecido no ativo não circulante. Quando o ente tiver condições de estimar com razoável certeza o montante dos créditos e tiver expectativa de recebê-los em até 12 meses, então o crédito poderá ser reclassificado como ativo circulante.
220
Atualização monetária, juros e outros encargos legais devem ser adicionados na dívida ativa?
Sim. Devem ser incorporados ao valor original inscrito, em conformidade com o regime de competência.
221
Na classificação institucional da despesa, como é classificada uma autarquia de ensino superior federal, subordinada ao Ministério da Educação?
A autarquia de ensino superior é considerada uma unidade orçamentária, sendo identificada com três dígitos, sendo o órgão orçamentário o Ministério da Educação.
222
Diferencie as classificações da despesa pública quanto à liberdade de o ente definir o detalhamento da despesa.
A classificação funcional tem aplicação comum e obrigatória em todos os entes da federação.
A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários, sendo definida por cada ente conforme a sua organização.
No caso da estrutura programática, cada ente deve estabelecer suas próprias estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações nela contidos.
No caso da classificação segundo a natureza, a estrutura também deve ser obedecida pelos entes de todas as esferas do governo.
Portanto, apenas nos casos das classificações institucional e programática os entes têm liberdade para definir o detalhamento.
223
Considera as perguntas a seguir: O que se pretende alcançar com a implementação da política pública? O que será produzido ou prestado? Como será mensurado? Qual é a classificação da despesa que tem mais subsídios para responder a essas perguntas?
Estrutura programática
224
Na classificação orçamentária, no que consiste a matricialidade?
Denomina-se matricialidade, na classificação orçamentária, a possibilidade de combinar subfunções e funções diferentes daquelas a elas diretamente relacionadas.
225
O empenho pode ser de quais tipos?
- Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.
- Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.
- Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
226
O primeiro estágio da despesa pública é conhecido como fixação. No que consiste esse estágio?
A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
227
Com o objetivo de estabelecer alguns controles para preservar a integridade das informações de natureza orçamentária e patrimonial, que são geradas em bases diferentes, foi criado o registro de uma etapa chamada "em liquidação". Qual é a sua finalidade?
O registro "em liquidação" serve justamente para identificar a ocorrência do fato gerador. Se o fato gerador já tiver ocorrido, deve-se fazer o registro "em liquidação".
228
Para realizar uma despesa pública, a autoridade competente deve proceder, sucessivamente, a quais etapas?
Fixação, programação financeira, empenho, liquidação e pagamento.
229
Determinada entidade pública realizou regular licitação para a compra de medicamentos, cuja entrega foi efetivada e devidamente atestada pleo órgão público em 31/12/2019. Entretanto, devido à burocracia interna da entidade, o pagamento só foi realizado trinta dias após a entrega dos medicamentos. O que é possível dizer sobre a etapa da despesa?
No dia 31/12/2019, a entrega foi atestada pelo órgão público, portanto, foi nessa data que ocorreu a liquidação da despesa.
Não há como afirmar quando ocorreu a fixação. Pode ter ocorrido em 2018 quando da elaboração da LOA, mas também pode ter ocorrido em 2019 por meio da abertura de créditos adicionais.
Pela data da liquidação, provavelmente foi em 2019 que ocorreu o empenho. De qualquer forma, é possível que tenha sido empenhado anteriormente e inscrito em restos a pagar não processados.
Lançamento é etapa da receita, não da despesa.
O próprio enunciado diz que o pagamento foi realizado 30 dias após a entrega dos medicamentos e, portanto, ocorreu em 2020.
230
Como a classificação por esfera orçamentária classifica as despesas?
Conforme o orçamento a que pertencem: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das estatais.
231
A classificação institucional está estruturada em quais níveis hierárquicos?
Em órgão orçamentário e unidade orçamentária, sendo que a unidade orçamentária é o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias e o órgão orçamentário é o agrupamento de unidades orçamentárias.
232
Como a classificação funcional segrega as dotações orçamentárias e qual o objetivo dela?
A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, tendo como objetivo indicar em que área de ação governamental a despesa será realizada.
233
A classificação funcional é dependente ou independente dos programas? Sua aplicação é obrigatória ou facultativa nos entes federativos?
A classificação funcional é independente dos programas e sua aplicação é obrigatória no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.
234
Qual a função que engloba as despesas orçamentárias em relação as quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente?
Encargos especiais
235
É possível combinar as subfunções com funções diferentes das suas típicas?
Sim. A essa regra denomina-se matricialidade. Cabe ressalvar a função encargos especiais, cujas subfunções devem ser conjugadas com ela, não sendo permitida a matricialidade com outras funções.
236
Como se denomina o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade?
Programa
237
Como podem ser classificadas as ações?
Como projetos, atividades ou operações especiais.
238
O que diferencia os projetos das atividades?
Os projetos são operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo. As atividades são operações realizadas de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação do governo.
239
Qual o tipo de empenho a ser utilizado para pagamento de serviços de fornecimento de energia elétrica e para aquisição de combustíveis?
Trata-se de despesas para as quais não se sabe exatamente qual o valor que será pago. Portanto, utiliza-se o empenho estimativo.
240
É possível realizar despesas sem o empenho prévio?
Não. Em caso de urgência, pode até ser realizado o empenho concomitantemente ao pagamento, mas não é permitida a realização de despesa orçamentaria, sem empenho prévio.
241
Para que serve o lançamento "em liquidação"?
Busca o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do fato gerador, possibilitando a separação entre os empenhos não liquidados que possuem fato gerador e os que não possuem, evitando a dupla contagem para fins de apuração do passivo financeiro.
242
De acordo com a Lei 4.320/64, a liquidação tem a finalidade de apurar o quê?
A origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
243
O pagamento pode ser realizado antes da liquidação da despesa?
Não. O pagamento somente poderá ser realizado após a regular liquidação da despesa.
244
Nos termos da Lei 4.320/64, como se denomina o despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa seja paga?
Ordem de pagamento
245
Como devem ser inscritas, no final do exercício, as despesas empenhadas e liquidadas durante o exercício financeiro, mas pendentes de pagamento no encerramento do exercício?
Restos a pagar processados.
A distinção dos restos a pagar processados e não processados baseia-se no cumprimento dos estágios de execução da despesa pública e tem impactos no reconhecimento patrimonial da obrigação correspondente.
As despesas que foram empenhadas e liquidadas, mas ainda não foram pagas, devem ser inscritas no encerramento do exercício como restos a pagar processados.
246
Em geral, quando não se tratar de situações especiais, para que sejam reconhecidos como obrigação patrimonial, os restos a pagar devem se referir a que tipo de despesas?
A execução da despesa passa pelas etapas de empenho, liquidação e pagamento, sendo que é na etapa de liquidação que é reconhecida a prestação do serviço ou entrega do produto, reconhecendo-se a variação patrimonial diminutiva relativa à despesa.
Contudo, há despesas em que a variação patrimonial diminutiva ocorre antes da etapa de liquidação. Para esses casos, há um registro intermediário entre as etapas de empenho e de liquidação chamado "em liquidação".
247
Está correto dizer que a despesa em restos a pagar está limitada ao montante de despesas empenhadas?
Sim. Os restos a pagar são despesas que foram empenhadas, mas não foram pagas no exercício, portanto, não há como as despesas inscritas em restos a pagar serem superiores às despesas empenhadas.
248
É possível inscrever despesa em restos a pagar no último ano do mandato?
Sim. Não é vedada a inscrição no último ano de mandato, mas as despesas dos últimos dois quadrimestres do mandato estão limitadas às disponibilidades de caixa, conforme orienta a LRF.
249
Além do limite temporal, existe algum outro limite para a inscrição de despesa em restos a pagar?
Sim, está limitada ao valor das disponibilidades de caixa ao final do exercício.
250
Caso ocorra uma inscrição em restos a pagar que fique inferior ao valor real a ser pago, o que deve ser feito com a diferença?
Deve ser empenhada e liquidada em despesas de exercícios anteriores.
Pensando em números, suponha que no exercício de 2021 tenha sido empenhado e liquidado o valor de R$100.00,00 referente a uma despesa, que acabou sendo inscrita em restos a pagar.
Se no momento do pagamento o valor efetivo a ser pago for de R$110 mil, os R$100 mil serão pagos como restos a pagar, e os R$10 mil que nao haviam sido empenhados em 2021 serão empenhados, liquidados e pagos em 2022 como despesas de exercícios anteriores.
251
Em que casos o suprimento de fundos pode ser utilizado?
O suprimento de fundos deve ser utilizado nos seguintes casos:
a) Para atender a despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;
b) Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;
c) Para atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em ato normativo próprio.
252
O suprimento de fundos constitui uma despesa orçamentária. No momento da liquidação, no enfoque patrimonial, quais efeitos são observados?
Aumento no ativo e aumento no passivo.
Como o ativo aumenta o débito e o passivo aumento o crédito, no momento da liquidação, temos um aumento no ativo e um aumento no passivo.
253
Em que casos não se concederá suprimentos de fundos?
Decreto 93.872/86, art. 45, §3º.
Não se concederá suprimento de fundos:
a) a responsável por dois suprimentos;
b) a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;
c) a responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação;
d) a servidor declarado em alcance.
254
Em 15/12/2017, um determinado ente estadual empenhou despesa com a aquisição de aparelhos de radiografia odontológica no valor de R$56 mil, mas até o final do exercício financeiro de 2017 o fornecedor não tinha entregado os aparelhos de radiografia odontológica e a despesa não havia sido liquidada. Sendo assim, em 29/12/2017, o empenho da despesa foi anulado. Todavia, no dia 12/01/2018, o fornecedor entregou os aparelhos de radiografia odontológica em conformidade com os prazos estabelecidos em contrato.
No primeiro semestre do exercício financeiro de 2018, conforme Lei 4.320/64, ao ordenador de despesa foi possível emitir ordem de pagamento ao credor com a utilização de dotação orçamentária de despesa, referente ao exercício financeiro de 2018, classificada no elemento de despesa. Despesas de exercícios anteriores. Explique.
Como o empenho foi anulado em 2017, não podemos inscrever a despesa em restos a pagar. Portanto, em 2018, devemos realizar um novo empenho na dotação orçamentária de despesas de exercícios anteriores, de forma que chegamos na letra A como gabarito da questão.
255
Em 265/12/2017, o ordenador de despesas de um determinado ente público estadual empenhou despesa no valor de R$200,00 referente ao suprimento de fundos concedido a um servidor para custear despesas com passagens e locomoção. A liquidação e o pagamento ao suprido ocorreram em 27/12/2017 pelo valor total do empenho. porém, em decorrência de imprevistos, o valor de R$200,00 não foi utilizado e o servidor o devolveu integralmente em 04/01/2018. Assim, a devolução do valor de R$200,00 não aplicado deu origem a um aumento de receita orçamentária realizada em 2018. Explique.
O adiantamento ocorreu em 2017, contudo, a devolução do saldo restante em 2018. Conforme vimos em nosso roteiro de revisão, para o caso de restituição temos a seguinte regra:
- Quando ocorrerem no mesmo exercício, constituem anulação de despesa
- Quando ocorrerem após o encerramento do exercício, constituem receita orçamentária.
Como a devolução entrou após o exercício da concessão, ela deverá entrar como receita orçamentária de 2018.
256
Quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar?
As que foram regularmente empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício vigente.
257
Como é possível calcular o valor dos restos a pagar processados inscritos no exercício?
Restos a pagar processados = despesas liquidadas - despesas pagas.
258
Caso o empenho de uma despesa que tenha sido inscrita em restos a pagar tenha sido feito por estimativa, como deverá se proceder caso o valor real da despesa seja superior ao inscrito?
A diferença deverá ser empenhada como despesas de exercícios anteriores.
259
O pagamento dos restos a pagar é uma despesa orçamentária ou extraorçamentária?
Despesa extraorçamentária.
260
Suponha que tenham sido empenhados R$100 mil em uma despesa orçamentária, mas R$ 20 mil foram inscritos em restos a pagar. No Balanço Financeiro, isso poderá acarretar distorção, pois foram pagos R$80 mil e a despesa orçamentária foi R$100 mil. Para compensar essa diferença, o que deverá ser feito em relação aos restos a pagar inscritos no exercício?
Para compensar essa despesa orçamentária não paga, os restos a pagar inscritos no exercício devem ser considerados ingressos extraorçamentários.
261
Suponha que o material referente a uma compra tenha sido entregue no exercício em que ocorreu o empenho, contudo, em 31/12 a despesa encontrava-se em fase de verificação do direito adquirido pelo credor. Nesse caso, como serão classificados esses restos a pagar não processados?
Como restos a pagar não processados em liquidação.
262
Suponha que no final do exercício houve o empenho relacionado à compra de um bem, contudo, este foi entregue em fevereiro do ano seguinte. Nesse caso, como serão classificados os restos a pagar não processados?
Como restos a pagar não processados a liquidar.
263
As despesas de exercícios anteriores são empenhadas no exercício corrente ou no exercício em que ocorreu o fato gerador?
São empenhadas no exercício corrente.
264
Quais os três casos que a legislação prevê que acarretam o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores?
Despesas que não tenham se processado em época própria, restos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício.
265
O orçamento deve conter uma dotação específica para despesas de exercícios anteriores?
Sim
266
No que consiste o suprimento de fundos?
Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
267
No momento da concessão do suprimento, é reconhecida uma despesa sob a ótica patrimonial?
Não. A variação patrimonial diminutiva ocorre somente no momento da prestação de contas pelo suprido.
268
Quais os três casos previstos no Decreto 93.872/86 para suprimento de fundos?
Despesas eventuais que exijam pronto pagamento, despesa que deva ser feita em caráter sigiloso e despesa de pequeno vulto.
269
Por quantos suprimentos um mesmo servidor poderá ser responsável?
Até dois.
270
Em que caso se permite a concessão de suprimento para um servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir?
Quando não houver outro servidor na repartição.
271
Caso um responsável restitua o valor de um suprimento de fundos no mesmo exercício em que o recebeu, como deverá ser reconhecida a entrada desse valor?
Como anulação de despesa.
272
Caso um responsável restitua o valor de um suprimento de fundos no exercício seguinte ao que recebeu, como deverá ser reconhecida a entrada desse valor?
Como receita orçamentária.
273
A Dívida Líquida do Setor Público inclui o BACEN e o sistema não-financeiro?
Sim, a DLSP inclui o Bacen e o setor público não-financeiro, o qual não se limita às estatais.
274
Por que são calculadas e divulgadas a Dívida Bruta do Governo Geral e a Dívida Líquida do Setor Público?
Ambas são calculadas e divulgadas pelo banco Central do Brasil.
275
A dívida bruta do governo geral computa em seu cálculo as operações compromissadas realizadas pelo Banco Central do brasil?
Sim, a DBGG inclui as operações compromissadas realizadas pelo Banco Central do Brasil com títulos públicos.
276
A dívida bruta do governo geral inclui a dívida bruta interna e externa federais, estaduais, municipais e do DF?
Sim, tendo em vista que a DBGG inclui o endividamento de todas as esferas do governo.
277
O que é compreendido pela dívida flutuante?
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
278
O que a dívida fundada compreende?
Art. 98 A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses.
279
A dívida fundada deve ser escriturada?
Sim, a dívida fundada deve ser escriturada de modo a verificar, a qualquer momento, os serviços de amortização e juros.
280
A dívida ativa faz parte da dívida flutuante ou da dívida fundada?
A dívida ativa é um direito da entidade, sendo reconhecida no ativo, não fazendo parte, portanto, nem da dívida flutuante nem da dívida fundada.
281
A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses ou a dois exercícios?
Doze meses
282
Considere que a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará tenha adquirido um lote de vacinas e que o processamento dessa despesa tenha ocorrido da seguinte forma: empenhamento em 9/12/2020; recebimento das vacinas em 29/12/2020; pagamento da despesa em 19/1/2021. Considere, ainda, que a contabilização da aquisição das vacinas tenha atendido às normas previstas na Lei 4.320/64. Nessa situação hipotética, essa despesa foi registrada em 31/12/2020 como dívida fundada. Por quê?
O enunciado nos traz as seguintes informações:
- 09/12/2020 - empenho da despesa;
- 29/12/2020 - recebimento do objeto;
- 19-01-2021 - pagamento da despesa
Como a despesa foi empenhada em 2020, mas paga em 2021, em 31/12/2020 ela foi inscrita como restos a pagar. Portanto, ela faz parte da dívida flutuante, não da fundada, motivo pelo qual a questão está errada.
283
O que são operação de crédito, de acordo com a LRF?
Art. 29, III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
284
De acordo com a LRF, art. 31, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos quantos porcentos no primeiro?
25%
285
Para efeitos do que dispõe a LC 101/00, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram...?
Mesmo que tenham prazo inferior a 12 meses, as operações de crédito cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida pública consolidada.
286
É permitido à instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimentos de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios?
Sim
287
São permitidas as operações entre instituição financeira estatal e ente da Federação quando destinadas a refinanciar dívidas junto à própria instituição concedente?
Sim, as operações são permitidas para refinanciar dívidas junto à própria instituição concedente.
288
O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata o art. 32 da LC 101/2000 e da análise realizada para a concessão de garantia pela União, que fica a critério do Ministério da Fazenda, será de?
No mínimo, 90 dias e, no máximo, 270 dias.
289
É permitida a operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal?
Não, é proibida.
290
É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente?
Não, é proibida.
291
É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo?
Não, é proibido.
292
É permitido o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação?
Não, é proibido.
293
A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da federação deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos, inclusive quando relativa à dívida mobiliária ou à externa?
Não há essa exigência no caso das dívidas mobiliárias externa.
294
A concessão de empréstimo por uma estatal não componente do Sistema Financeiro Nacional a uma pessoa jurídica, destinado a cobrir défices do tomador, necessita de autorização por lei específica?
Sim, necessita. Como se trata de uma estatal não integrante do SFN, a autorização deverá ocorrer por meio de lei específica.
Art. 26 A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
295
Órgão Público que, durante a execução do orçamento, verificar insuficiência de recursos para reforma de um de seus imóveis tem permissão legal para:
a) captar recursos a título de antecipação de receita de tyributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;
b) receber antecipadamente da empresa controlada valores que não se refiram a lucros e dividendos;
c) assumir compromisso com fornecedor de bens que não seja empresa dependente, mediante emissão de título de crédito.
d) assumir obrigação sem autorização orçamentária com os fornecedores para pagamento a posteriori.
e) realizar operação de crédito com instituição financeira estatal sob controle de outro ente da Federação.
Apenas realizar operação de crédito com instituição financeira estatal sob controle de outro ente da federação.
É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento de dívida contraída anteriormente.
296
O município XY, controlador da empresa estatal XY-Gás, determinou que essa empresa repassasse, de forma antecipada, recursos financeiros não compreendidos como lucros ou dividendos, na forma da legislação, ao caixa municipal, para devolução no prazo de trinta dias. Assertiva: nessa situação, a operação realizada pelo município equipara-se a uma operação de crédito que é vedada pela LRF?
Como não se trata de lucros ou dividendos, equipara-se a uma operação de crédito vedada pela LRF. Questão correta.
Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
297
O que é a dívida pública consolidada?
Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- A emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil é incluída na dívida pública consolidada da União.
- As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento também integram a dívida pública consolidada.
298
De acordo com a LRF, são proibidas operações de crédito entre uma instituição financeira estatal eo ente federativo que a controle na qualidade de beneficiário do empréstimo?
Correto
299
Os títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil devem ser incluídos na dívida pública consolidada da União?
Correto.
300
A operação de crédito por antecipação de receita (ARO) poderá prever tarifas e outros encargos?
Não poderá prever tarifas e outros encargos, além da taxa de juros da operação, cobrados pela instituição financeira contratada. O único encargo permitido é a taxa de juros da operação.
301
No primeiro dia de mandato do prefeito do município X, sua equipe apresentou-lhe a situação das contas municipais. A equipe alegou que não havia recursos suficientes em caixa para o pagamento das despesas correntes do município até o final do primeiro mês do ano, mas assegurou ao prefeito que ele poderia recorrer à ARO como forma de obter a quantia necessária ao atendimento das despesas. Em qual período o prefeito do município X, referido no texto 5A4AAA, não poderá realizar operações de ARO?
As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária somente podem ser realizadas a partir do décimo dia do início do exercício (10/01) e devem ser liquidadas e pagas até 10/12.
Portanto, entre os dias 10/12 e 09/01, o prefeito não poderá realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária .
302
A União, para conceder garantia em operação de crédito celebrada por estado, pode exigir, a título de contragarantia, a vinculação de receitas provenientes de transferências constitucionais, estando o garantidor. É permitido reter tais receitas com o propósito de liquidar dívida vencida que seja oriunda da operação?
Sim.
Vejamos o que diz a LRF:
II - a contragarantia exigida pela União a Estados ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
303
De quem é a competência para dispor a respeito dos limites globais e das condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do DF e dos municípios?
Senado Federal:
- Limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios;
- Limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder Público federal;
- Limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
- Limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do DF e dos Municípios.
Congresso Nacional:
- Limites para o montante da dívida mobiliária federal
304
As unidades federativas devem zelar para que suas contas não prejudiquem a ordem financeira pública. Um exemplo de norma que vem ao encontro desse objetivo é a Resolução 43/2001, do Senado Federal, pela qual o DF deve observar o limite para contratação de operações de crédito, as quais não podem ultrapassar qual valor?
16% da Receita Corrente Líquida.
305
A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) inclui os débitos de responsabilidade dos estados e dos municípios?
Sim. A DBGG inclui os débitos das três esferas de governo.
306
A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) inclui as operações compromissadas realizadas pelo Banco Central?
Sim
307
Qual a estatística fiscal que abrange a dívida do setor público não-financeiro mais o Banco Central?
Dívida Líquida do Setor Público (DLSP).
308
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida flutuante ou a consolidada?
Dívida consolidada
309
Quando a dívida consolidada ultrapassar o limite ao final de um quadrimestre, em quanto tempo ela deverá ser reconduzida? No caso acima, quanto deverá ser reduzido no 1º quadrimestre?
Deverá ser reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes.
Deve ser reduzido pelo menos 25% do excedente no 1º quadrimestre.
310
Enquanto o ente estiver em excesso da dívida, ele não poderá realizar operações de crédito. Qual a exceção?
As operações de crédito para pagamento de dívidas mobiliárias.
311
Em regra, é vedada a realização de operações de crédito entre um ente da federação e outro, inclusive envolvendo suas entidades da administração indireta. Qual a exceção a essa regra?
As operações realizadas entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que não se destinem ao financiamento de despesas correntes e a refinanciar dívidas que não tenham sido contraídas junto à própria instituição concedente.
312
Um estado da federação pode realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária relativa à expectativa de arrecadação do ICMS até o final do exercício?
Não. É vedada a captação de recursos a título de antecipação da receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
313
A partir de qual dia do exercício poderá ser realizada uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?
Poderá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício.
314
Até qual dia do exercício deverá ser liquidada uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?
Deverá ser liquidada até o dia dez de dezembro de cada ano, com os juros e encargos.
315
Em qual ano não poderá ser realizada operação de crédito por antecipação de receita orçamentária?
No último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
316
Se um estado honrar a dívida de um município em razão de garantia prestada, ele poderá condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento do valor?
Sim. Tanto a União como os estados podem condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento das dívidas honradas por meio de garantia prestada.
317
O que é a dívida consolidada líquida?
É a dívida consolidada deduzida das disponibilidades de caixa, das aplicações financeiras e demais haveres financeiros.
318
319
Qual o limite do montante global das operações de crédito realizadas em um exercício financeiro por um Estado?
16% da Receita Corrente Líquida.
320
Qual o limite do comprometimento anual dos Estados com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada?
11,5% da Receita Corrente Líquida.
321
Qual o limite do saldo global de garantias concedidas por um Estado?
22% da Receita Corrente Líquida.
322
Qual o limite do saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária realizadas por um Estado?
7% da Receita Corrente Líquida
323
Ressalvadas as exceções da Resolução, é vedada a contratação de operações de crédito a partir de quantos dias antes do término do mandato do Chefe do Poder Executivo?
120 dias
324
Quais são as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal?
I - formular o planejamento estratégico nacional;
II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;
III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;
V - promover a articulação com os Estados, o DF e os municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
325
Quem integra o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal?
I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
II - órgãos setoriais;
III - órgãos específicos.
326
As unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios são órgãos setoriais ou específicos? E as unidades vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema?
Conforme distinção feita pela Lei 10.180/2001, as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios são órgãos setoriais.
E as unidades vinculadas ou subordinadas ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento, são órgãos específicos.
327
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende quais atividades?
Art. 3º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamento, e de realização de estudos e pesquisas sócio-econômicas.
328
Quais atividades são compreendidas pela atuação das unidades orçamentárias no processo orçamentário?
- estabelecimento de diretrizes no âmbito da UO para elaboração da proposta e alterações orçamentárias;
- estudos de adequação da estrutura programática;
- formalização, ao órgão setorial, da proposta de alteração da estrutura programática sob a responsabilidade de suas unidades administrativas;
- coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias;
- fixação dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites e movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas unidades administrativas;
- análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas;
- consolidação e formalização de sua proposta orçamentária.
329
Quais são as atribuições dos órgãos setoriais?
- estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias;
- definição e divulgação de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração e alteração orçamentária;
- avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias;
- coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de programas e ações;
- fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas UO;
- análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias de suas UOs;
- consolidação e formalização da proposta e das alterações orçamentárias do órgão.
330
Cabe a cada órgão setorial de planejamento e orçamento a elaboração da proposta das unidades orçamentárias sob sua supervisão?
Não. As unidades orçamentárias são responsáveis pela formalização de suas propostas orçamentárias. Ao órgão setorial compete analisar e validar as propostas de suas unidades orçamentárias, bem como consolidar e formalizar a proposta do órgão setorial
331
As unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República são que tipo de órgão?
Órgão setorial.
332
Que tipo de órgão são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento?
Órgão específico
333
A quem compete coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União?
Secretaria de Orçamento Federal.
334
A quem compete estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa?
Secretaria Secretaria de Orçamento Federal
335
A quem compete o estabelecimento de diretrizes setoriais para a elaboração da proposta orçamentária?
Ao órgão setorial
336
A quem compete consolidar e formalizar a proposta orçamentária do órgão?
Ao órgão setorial
337
A quem compete apresentar a programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo?
Às unidades orçamentárias.
338
A quem compete analisar e validar as propostas orçamentárias das unidades administrativas?
Às unidades orçamentárias
339
De acordo com a Estrutura Conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, as informações geradas por essas entidades devem ser úteis aos usuários para fins de prestação de contas, e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Quem são os usuários primários dessas informações?
Usuários dos serviços, provedores de recursos e membros do Poder Legislativo.
340
Qual é o objeto da contabilidade aplicada ao setor público?
Patrimônio público
341
O que é a NBC TSP?
As normas brasileiras de contabilidade se dividem em profissionais e técnicas. Dentre as normas técnicas, estão as NBC TSP, as quais são aplicáveis ao setor público.
SP é de setor público, não de São Paulo. As NBC TSP são aplicáveis em todo o território nacional.
Embora as estatísticas de finanças públicas e as demonstrações contábeis do setor público tenham muito em comum, são reguladas por diretrizes com objetivos diferentes.
342
Segundo o MCASP, as características qualitativas da informação contábil devem apresentar utilidade para os usuários e suportar os objetivos dessa mesma informação limitada pelas restrições de sua inclusão nas demonstrações contábeis.
Sob esse enfoque técnico-conceitual, a omissão de uma informação que influenciou o cumprimento do dever de prestar contas é considerada, nos dizeres do MCASP, como restrição da informação: materialidade. por que^?
Materialidade - a informação é material quando a sua omissão ou distorção puder influenciar o cumprimento do dever de prestação de contas e responsabilização ou as decisões que os usuários tomam com base nas demonstrações contábeis elaboradas para aquele exercício. Não há um limite predeterminado uniforme a partir do qual a informação é considerada material.
A restrição da informação custo-benefício, por sua vez, está relacionada ao fato de os benefícios da divulgação de uma informação justificarem os custos incorridos para fornecê-la e utilizá-la.
343
Quais são as características qualitativas da informação contábil financeira útil?
A representação fidedigna é alcançada quando a representação do fenômeno é completa, neutra, livre de erro material.
A compreensibilidade permite que os usuários compreendam o seu significado. É aprimoradaquando a informação é classificada e apresentada de maneira clara e sucinta.
A relevância é a capacidade de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil. As demonstrações são capazes de influenciar quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos.
A tempestividade é a disponibilidade para o usuário a tempo de ela ser útil para fins do objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil.
A verificabilidade é uma característica qualitativa da informação que ajuda a assegurar aos usuários que a informação contida nos RCPGs representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.
344
Uma entidade pública estava em negociação para obtenção de empréstimo junto a um organismo financeiro multilateral. O organismo solicitou as demonstrações contábeis e discais do ente dos três últimos exercícios financeiros. O objetivo era analisar as informações contábeis quanto ao valor confirmatório e preditivo da capacidade financeira da entidade. Esse objetivo está diretamente ligado a qual característica?
Relevância, que é a capacidade de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil. As demonstrações são capazes de influenciar quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos.
345
A materialidade e uma característica qualitativa?
A materialidade não é uma característica qualitativa, mas uma restrição inerente à informação.
346
O controle contábil da execução orçamentária dos órgãos da administração pública direta é feito pelo regime de caixa para...?
Todas as receitas. No âmbito da execução orçamentária da administração pública direta, temos um regime misto, em que as receitas são reconhecidas na arrecadação (regime de caixa) e as despesas são reconhecidas no empenho (regime de competência).
347
Para fins de controle da execução orçamentária, o registro de receitas e despesas segue os dispositivos da Lei 4.320/64. As receitas e despesas são reconhecidas com base no mesmo regime?
Não. As receitas são reconhecidas pelo regime de caixa e as despesas pelo regime de competência.
O regime de reconhecimento da receita é mais restritivo do que o da despesa.
Art. 35 pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
348
Como se calcula o resultado da execução orçamentária?
Por exemplo:
Receita arrecadada = R$12 mil
Despesa empenhada: R$8 mil
Resultado da execução orçamentária = 12 mil - 8 mil = 4 mil
349
Na execução orçamentária, em qual momento se reconhece a despesa? E a receita?
E o resultado patrimonial, quando será reconhecido?
Na execução orçamentária, a despesa é reconhecida no momento do empenho e a receita, na arrecadação. Já o resultado patrimonial será reconhecido quando houver a variação patrimonial aumentativa (lançamento) ou diminutiva.
350
O que pertence ao exercício financeiro?
Art. 35 Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas;
351
Acerca da relação entre passível exigível (visão patrimonial) e as etapas da execução orçamentária (visão orçamentária), é correto afirmar que o registro da obrigação patrimonial deve ocorrer em que momento da execução orçamentária (antes, depois, concomitantemente)?
O lançamento patrimonial ocorre de forma independente da execução orçamentária.
Por exemplo, no caso do 13 salário, o lançamento patrimonial ocorre mensalmente, enquanto a execução orçamentária ocorre somente no mês do pagamento. Já no pagamento mensal da folha de pagamento, a execução orçamentária e a variação patrimonial diminutiva costumam ocorrer no mesmo mês. Em um serviço de natureza continuada, contudo, é comum que seja feito empenho global já no primeiro mês, ocorrendo a execução orçamentária, ao passo que a VPD é lançada mensalmente, conforme seja reconhecida a prestação dos serviços.
Os casos acima demonstram que a execução orçamentária pode ocorrer antes, durante ou após o lançamento patrimonial, sendo estes independentes entre si.
352
Com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, o registro contábil da receita pública no âmbito da atividade tributária deve ocorrer em qual etapa?
Na etapa do lançamento.
O enunciado trata do impacto no patrimônio e do registro contábil da receita, portanto, ele quer saber o momento do reconhecimento da receita sob a ótima patrimonial. Como vimos, as variações patrimoniais aumentativas devem ocorrer no momento da ocorrência do fato gerador, o qual, no caso das receitas tributárias, se dá no momento do lançamento, que é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, sendo a letra B o gabarito da questão.
353
Dentre as empresas estatais, quais são obrigadas e quais aplicam facultativamente as normas da contabilidade aplicada ao setor público?
As empresas estatais dependentes são obrigadas a aplicar as normas da CASP. As empresas estatais independentes têm aplicação facultativa ou por determinação dos órgãos fiscalizadores ou controladores.
354
O RCPG tem o propósito de atender as necessidades específicas de qual grupo de usuários?
Nenhum. O RCPG não tem o propósito de atender a finalidade ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários, mas sim de atender às necessidades dos usuários em geral.
355
O que abrange o RCPG?
As demonstrações contábeis, incluindo as notas explicativas, e a apresentação das informações que aprimoram, complementam e suplementam as demonstrações contábeis.
356
Quem são os usuários primários dos RCPG?
Os usuários dos serviços e os provedores de recursos, bem como os seus representantes.
357
Se houver algum conflito entre a NBC TSP Estrutura Conceitual e alguma norma específica, qual deve prevalecer?
Deve prevalecer a norma específica.
358
Quais as seis características qualitativas apresentadas pela NBC TSP Estrutura Conceitual?
Relevância, representação fidedigna, compreensibilidade, tempestividade, comparabilidade e verificabilidade.
359
Quais as três restrições inerentes à informação apresentadas pela NBC TSP Estrutura Conceitual?
Materialidade, custo-benefício e alcance do equilíbrio adequado entre as características qualitativas.
360
Qual a diferença entre comparabilidade e consistência?
A comparabilidade possibilita ao usuário identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos. A consistência se refere à utilização dos mesmos princípios ou políticas contábeis e da mesma base de elaboração. A comparabilidade é o objetivo, enquanto a consistência auxilia a atingi-la (ou o contrário?)
361
A arrecadação e o empenho dizem respeito à execução orçamentária ou ao reconhecimento contábil patrimonial?
Dizem respeito à execução orçamentária.
362
Em que momento devem ser reconhecidas as variações aumentativas e as diminutivas?
No momento da ocorrência do fato gerador.
363
A execução da despesa orçamentária e a variação patrimonial diminutiva devem ser reconhecidas concomitantemente ?
Não necessariamente. A execução orçamentária da despesa e contabilização patrimonial são dependentes entre si. A orçamentária ocorre no momento do empenho. A patrimonial no momento da ocorrência do fato gerador da despesa.
364
As etapas da receita são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. No caso de um imposto, como o IPVA, quando deve ser reconhecida a variação patrimonial aumentativa e quando deve ser reconhecida a receita orçamentária?
A variação patrimonial aumentativa deve ser reconhecida no momento do lançamento, que é quando ocorre o fato gerador do crédito tributário. A receita orçamentária, por sua vez, é reconhecida quando da arrecadação do imposto.
365
De acordo com o MCASP, quais são os indicadores de controle de um ativo?
Propriedade legal; acesso ao recurso ou capacidade de negar ou restringir acesso; meios que assegurem que o recurso seja utilizado para alcançar os seus objetivos; existência de direito legítimo ao potencial de serviços ou à capacidade para gerar os benefícios econômicos advindos do recurso.
366
Diferencie ativo e recurso.
Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado.
Recurso é um item com potencial de serviços ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos.
367
O que são passivos?
Os passivos decorrem de obrigações presentes derivadas de eventos passados.
368
A propriedade legal do recurso é uma característica essencial de um ativo?
Não, a propriedade legal não é uma característica essencial do ativo, mas sim um indicador de controle.
369
No caso do reconhecimento de um ativo no âmbito das entidades da administração pública, admite-se incerteza relacionada à existência ou à mensuração do elemento?
Sim, o reconhecimento do ativo envolve a avaliação da incerteza relacionada à existência e à mensuração do elemento. As condições que dão origem à incerteza, se existirem, podem mudar. Portanto, é importante que a incerteza seja avaliada em cada data da demonstração contábil.
370
O ativo depende da execução orçamentária para ser reconhecido?
O ativo pode ser reconhecido independentemente da execução orçamentária.
371
O ativo pode ser reconhecido apenas quando se originar da execução de uma despesa de capital?
Alguns ativos realmente são originados de despesas de capital, como a aquisição de ativos imobilizados, por exemplo. Contudo, vários outros ativos são oriundos de receitas, como o recebimento de tributos, por exemplo.
372
Na classificação de ativos e passivos no Balanço Patrimonial, o critérios relacionado à dependência ou não de autorização orçamentária para movimentação de tais elementos gera quais categorias?
Financeiro e permanente
373
Qual é o nome do valor presente, para a entidade, do potencial de serviços ou da capacidade de gerar benefícios econômicos remanescentes tanto do ativo, caso este continue a ser utilizado, quanto do valor líquido que a entidade receberá pela sua alienação ao final da sua vida útil.
Valor em uso
374
Qual conceito corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários? Por exemplo, redução do potencial de serviços de um ativo.
Despesa
375
Qual conceito corresponde a uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção pode resultar na saída de recursos da entidade?
Passivo
376
Qual conceito corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários?
Receita
377
Qual conceito corresponde a recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado?
Ativo
378
Qual conceito corresponde a entrada de recursos para a entidade a título de contribuição de partes externas, que estabelece ou aumenta a participação delas no patrimônio líquido da entidade?
Distribuição aos proprietários
379
Nas demonstrações contábeis de um ente público estadual, como é classificado um aparelho de tomografia?
Ativo não circulante
380
Nas demonstrações contábeis de um ente público estadual, como são classificadas as contribuições dos proprietários?
A contribuição dos proprietários corresponde à entrada de recursos para a entidade a título de contribuição de partes externas, como o aporte de recursos por um sócio.
381
Nas demonstrações contábeis de um ente público estadual, como é classificado o material de consumo?
O material de consumo estará no ativo circulante até o momento da liquidação, quando será baixado em contrapartida ao lançamento de uma VPD.
382
Nas demonstrações contábeis de um ente público estadual, como são classificadas as distribuições aos proprietários?
A distribuição aos proprietários corresponde à saída de recursos da entidade por conta de distribuição a partes externas, como a devolução do capital a um sócio por sua retirada da sociedade.
383
Nas demonstrações contábeis de um ente público estadual, como são classificados os juros sobre a dívida?
Os juros são variações patrimoniais diminutivas da entidade, pois reduzem a sua situação patrimonial líquida.
384
De acordo com a NBC TSP - Estrutura Conceitual, como classificar o custo histórico de um bem móvel?
O custo histórico é tanto uma base de mensuração do ativo como do passivo, portanto, o gabarito é a letra D. Além disso, cabe relembrar que em ambos os casos se trata de valores de entrada específicos para a entidade.
385
Como classificar os tributos contabilmente?
Os tributos são um exemplo típico de VPA no setor público A VPA ocorre no momento do fato gerador do tributo, e não no ato do recebimento.
386
Como classificar contabilmente a extinção do valor econômico de um ativo?
A extinção do valor econômico de um ativo é uma VPD.
387
Como classificar contabilmente a extinção de um passivo, concomitantemente à de um ativo de mesmo valor?
Se a extinção de um passivo concomitantemente à de um ativo de mesmo valor, estamos diante de uma variação patrimonial qualitativa, que não impacta a situação líquida patrimonial.
388
Como classificar contabilmente a aquisição de novos ativos para incorporação ao patrimônio da sociedade?
A aquisição de novos ativos é uma variação patrimonial qualitativa, visto que ou ela é feita pela redução do valor de outro ativo (caixa, por exemplo, em uma compra à vista) ou pelo aumento de um passivo (fornecedores, por exemplo, se uma compra a prazo).
389
Na demonstração das variações patrimoniais, como deverá ser registrado o provisionamento de precatórios?
O provisionamento de um precatório gera uma obrigação de pagamento para a entidade, sem contrapartida em um ativo e, portanto, diminui a situação líquida da entidade, sendo uma variação patrimonial quantitativa diminutiva.
390
Como deve ser classificada contabilmente a exploração e venda de bens, serviços e direitos?
Como variação patrimonial aumentativa
391
Como devem ser classificados contabilmente o recebimento efetivo de doações e subvenções; a geração natural de novos ativos, independentemente da intervenção de terceiros; as transações com parceiros que geram fruição de serviços prestados pela entidade; a extinção de um passivo, se o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior?
Variação patrimonial aumentativa
392
Como podem ser classificadas as variações patrimoniais?
Variações quantitativas:: aumentam ou diminuem o patrimônio líquido (variações patrimoniais aumentativas ou variações patrimoniais diminutivas).
Variações patrimoniais quantitativas: alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido.
393
Como deve ser reconhecida a despesa com o 13 salário dos funcionários da prefeitura de montes de alagoas?
A cada mês trabalhado, representando uma variação patrimonial diminutiva.
394
Uma entidade previu a arrecadação de um determinado tributo no exercício de 20x4 no total de R$28 milhões. Durante o exercício, foi efetuado o lançamento de R$26,5 milhões, que resultou em R$25 milhões arrecadados e R$24,5 milhões recolhidos. Sob o enfoque patrimonial, qual valor a contabilidade deverá reconhecer como variação patrimonial aumentativa?
Sob o enfoque patrimonial, o tributo deve ser reconhecido no momento do lançamento como VPA, portranto, pelo valor de R$26,5 milhões.
- Regime patrimonial => VPA => Lançamento
- Regime orçamentário => receita orçamentária => arrecadação
395
Como são classificadas as aquisições de um veículo e a contratação de uma operação de crédito?
Tanto a aquisição de um veículo como a contratação de uma operação de crédito representam variação patrimoniais qualitativas, pois não impactam a situação líquida da entidade.
396
Como deve ser classificado o surgimento de um passivo, sem um correspondente ativo?
Enseja o reconhecimento de uma variação patrimonial quantitativa diminutiva.
397
A promessa de recebimento é suficiente para o reconhecimento de uma VPA?
Não
398
Como deve ser classificada contabilmente a taxa de serviço público?
As taxas de serviço público são receitas correntes da entidade, as quais geram aumento no ativo sem contrapartida de aumento no passivo ou diminuição do ativo, tratando-se de uma variação patrimonial aumentativa, que acarreta efeito positivo sobre o patrimônio líquido.
399
Para gastos com pessoal, os entes municipais não podem gastar mais que qual percentual das receitas constitutivas do patrimônio líquido?
60%
400
Como classificar a variação patrimonial diminutiva no caso de seguros?
No caso dos seguros, a variação patrimonial diminutiva ocorre ao longo do tempo, pelo regime competência, conforme o transcorrer do prazo. No caso em tela, temos um seguro de R$3.600,00 com vigência de doze meses. Nesse caso, em cada mês há uma VPD de R$300,00.
401
Como classificar o lançamento de uma receita tributária?
VPA
402
Como classificar o recebimento, em doação, de equipamentos sem especificações a eles atreladas?
VPA
403
Como classificar o reconhecimento de uma provisão trabalhista?
VPD
404
Como classificar o empenho de despesa com a contratação de serviços de terceiros?
Não gera lançamentos patrimoniais
405
Como classificar o pagamento a fornecedor de material de consumo adquirido a prazo?
Variação patrimonial qualitativa
406
O que são ativos financeiros?
Créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários
407
O que são ativos permanentes?
Bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa
408
O que são passivos financeiros?
Dívidas fundadas e outros pagamentos que independam de autorização orçamentária
409
O que são passivos permanentes?
Dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate
410
Ao reconhecer os itens contábeis, deve-se prevalecer a essência ou a forma?
A essência prevalece sobre a forma.
411
Qual a base de mensuração do ativo que corresponde ao valor de caixa fornecido à época de sua aquisição?
Custo histórico
412
Qual base de mensuração do ativo corresponde ao montante pelo qual um ativo pode ser trocado entre partes dispostas, em transação sob condições normais de mercado?
Valor de mercado
413
Qual base de mensuração do ativo corresponde ao valor presente do potencial de serviços ou da capacidade de gerar benefícios econômicos remanescentes do ativo, caso este continue a ser utilizado , e do valor líquido que a entidade receberá pela sua alienação ao final de sua vida útil?
Valor em uso
414
Das transações abaixo, identifique se a transação é qualitativa ou quantitativa. Se quantitativa, identifique se é uma VPA ou uma VPD.
1) Aquisição de um veículo à vista;
2) Depreciação;
3) Incidência de fato gerador tributário;
4) Remuneração de aplicações financeiras;
5) Contratação de uma operação de crédito;
6) Amortização da dívida ativa;
7) Reconhecimento dos juros da dívida ativa;
8) Amortização da dívida pública;
9) Reconhecimento dos juros da dívida pública;
10) Lançamento de taxa referente à prestação de serviço público à cidadão;
11) Liquidação de nota fiscal referente a serviço prestado por terceiros à administração.
1) Aquisição de um veículo à vista = qualitativa.
2) Depreciação = VPD
3) Incidência de fato gerador tributário = quantitativa VPA
4) Remuneração de aplicações financeiras = quantitativa VPA
5) Contratação de uma operação de crédito = qualitativa
6) Amortização da dívida ativa = qualitativa
7) Reconhecimento dos juros da dívida ativa = quantitativa VPA
8) Amortização da dívida pública = qualitativa
9) Reconhecimento dos juros da dívida pública = quantitativa VPD
10) Lançamento de taxa referente à prestação de serviço público à cidadão = quantitativa VPA
11) Liquidação de nota fiscal referente a serviço prestado por terceiros à administração = quantitativa VPD
