Licitação

Question 1

De acordo com a Lei 14.133/21, qual o objetivo do Portal Nacional de Contratações Públicas?

Answer 1

a) divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei; e

b) realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

Question 2

De acordo com a Lei 14.133/21, como será realizada a gestão de risco das contratações públicas?

Answer 2

As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa (art. 169):

a) a primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

b) segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;

c) terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

Question 3

De acordo com a Lei 14.133/21, quem poderá impugnar edital de licitação que contenha irregularidades?

Answer 3

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame (art. 164).

Question 4

A nova Lei de Licitações e contratos administrativos possibilita a reabilitação de um licitante?

Answer 4

Sim, é admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos cumulativamente (art. 163):

a) reparação integral do dano causado à administração pública;

b) pagamento da multa;

c) transcurso do prazo mínimo de 1 um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos no art. 163.

Question 5

De acordo com a Lei 14.133/21, em caso de abuso de poder, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada?

Answer 5

Sim, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado , observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).

Question 6

Como ocorrerá a prescrição de uma infração, de acordo com a nova Lei de Licitações e contratos administrativos?

Answer 6

A prescrição ocorrerá em 05 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será (art. 158, §4º):

a) interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput do artigo 158;

b) suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013;

c) suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

Question 7

Quais são as sanções previstas na Lei 14.133/21?

Answer 7

a) advertência;
b) multa;
c) impedimento de licitar e contratar;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Question 8

De acordo com a Lei 14.133, os contratos poderão ter meios alternativos de resolução de controvérsias?

Answer 8

Sim, nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem (art. 151).

Question 9

Segundo a Lei 14.133/21, poderá haver antecipação de pagamento?

Answer 9

Sim, mas a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta (art. 145, §1).

Question 10

De acordo com a nova lei de licitações e contratos administrativos, a ordem cronológica de pagamentos da Administração poderá ser alterada? Em qual hipóteses?

Answer 10

a) grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

b) pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

c) pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

d) pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

e) pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

Question 11

De acordo com a Lei 14.133/21, quais são as formas possíveis para a extinção do contrato?

Answer 11

a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

b) consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; e

c) determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

Question 12

Quais são as hipóteses de extinção do contrato prevista na Lei 14.133/21?

Answer 12

a) não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

b) desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

c) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

d) decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

e) caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

f) atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

g) atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

h) razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

i) não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado para Previdência Social ou para aprendiz.

Question 13

Os contratos regidos pela Lei 14.133/21 poderão sofrer alterações unilaterais pela Administração? Em quais hipóteses?

Answer 13

Sim, os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração (art. 124, I):

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

Question 14

De acordo com a Lei 14.133/21, o contratado poderá subcontratar partes da obra?

Answer 14

Sim, na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração (art. 122).

Question 15

Como será fiscalizada a execução do contrato, de acordo com a nova Lei de Licitações e contratos administrativos?

Answer 15

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7 da Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição (art. 17).

Question 16

Quais possibilidades terá a Administração Pública quando a não conclusão do contrato decorrer de culpa do contratado, de acordo com a Lei 14.133/21?

Answer 16

Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado (art. 111, parágrafo único):

a) o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas; e

b) a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

Question 17

De acordo com a Lei 14.133/21, a Administração, em alguma hipótese, poderá celebrar contratos de vigência indeterminada?

Answer 17

Sim, a Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação (art. 109).

Question 18

Segundo a Lei 14.133/21, qual é o prazo máximo que pode ser celebrado um contrato pela Administração?

Answer 18

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 anos nas hipóteses de fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes (art. 106):

a) a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;

b) a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção; e

c) a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

Question 19

Quais são as prerrogativas da Administração asseguradas pela Lei 14.133/21?

Answer 19

O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de (at. 104):

a) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

b) extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;

c) fiscalizar sua execução;

d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; e

e) ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:

i) risco à prestação de serviços essenciais;
ii) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

Question 20

Segundo a Lei 14.133/21, nas contratações de serviços de engenharia, o edital poderá exigir garantia na modalidade específica?

Answer 20

Sim, na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato (art. 102).

Question 21

De acordo com a Lei 14.133/21, qual o percentual de garantia exigido nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto?

Answer 21

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 da Lei, em percentual equivalente a até 30% do valor inicial do contrato (art. 99).

Question 22

Quais são as modalidades de garantia previstas na Lei 14.133/21?

Answer 22

Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia (art. 96, §1):

a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;

b) Seguro-garantia;

c) Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil;

d) Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total

Question 23

De acordo com a Lei 14.133/21, em quais hipóteses o contrato poderá ser dispensado?

Answer 23

O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substitui-los por outro instrumento hábil como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço (art. 95):

a) dispensa de licitação em razão de valor;

b) compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.

Question 24

De acordo com a nova Lei de licitações e contratos administrativos, a divulgação do contrato de licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas é de caráter obrigatório?

Answer 24

Sim, a divulgação no portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados de sua assinatura (art. 94):

a) 20 dias úteis, no caso de licitação; e

b) 10 dias úteis, no caso de contratação direta.

Question 25

Segundo a Lei 14.133/21, como deverão ser procedidas as contratações de projetos ou serviços técnicos especializados?

Answer 25

Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor (art. 93).

Question 26

De acordo com a nova Lei de licitações e contratos administrativos, onde estará disponível o registro cadastral unificado a ser utilizado por órgãos e entidades da Administração Pública?

Answer 26

Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento (art. 87).

Question 27

Como se dá o procedimento de manifestação de interesse em um processo licitatório?

Answer 27

A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública na forma do regulamento (art. 81, caput). Os estudos, as investigações, os levantamentos e os projetos vinculados à contratação e de utilidade para a licitação, realizados pela Administração ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, e o vencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios correspondentes, conforme especificado no edital (art. 81, §1). A realização pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse (art. 81, §2): a) não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório; b) não obrigará o poder público a realizar licitação; c) não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; d) será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.

Question 28

O que é o procedimento de pré-qualificação?

Answer 28

É procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente (art. 80): a) licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; c) bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.

Question 29

De acordo com a Lei 14.133/21, quando poderá ser usado o credenciamento?

Answer 29

a) paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; b) com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; c) em mercados fluídos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabilizam a seleção de agente por meio de processo de licitação.

Question 30

Quais são os procedimentos auxiliares das licitações e contratações previstos pela Lei 14.133/21?

Answer 30

a) credenciamento; b) pré-qualificação; c) procedimento de manifestação de interesse; d) sistema de registro de preços; e) registro cadastral.

Question 31

Segundo a Lei 14.133/21, quais condições possibilitarão a Administração conceder o título de propriedade?

Answer 31

A Administração poderá conceder o título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso se destinar a (art. 76, §3): a) outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; b/0 pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e pacífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de dois mil e quinhentos hectares (§1 do art. 6 da Lei 11.952/09).

Question 32

Segundo a Lei 14.133/21, a alienação de bens da Administração Pública necessita de justificativa?

Answer 32

Sim, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às normas previstas (art. 76).

Question 33

Segundo a Lei 14.133/21, quais são os valores atribuídos como limite à dispensa de licitação?

Answer 33

A licitação será dispensável (art. 75, incisos I e II, com valores autorizados pelo Decreto 11.317/22): a) para contratação que envolva valores inferiores a R$114.416,65, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; e b) para contratação que envolva valores inferiores a R$57.208,33, no caso de outros serviços e compras.

Question 34

De acordo com a Lei 14.133/21, o que possibilitará a licitação ser inexigível?

Answer 34

É inexigível a licitação quando inviável a competição (art. 74).

Question 35

Qual o objetivo da habilitação econômico-financeira, de acordo com a Lei 14.133/21?

Answer 35

A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório (art. 69).

Question 36

Quais são as informações que deverão ser apresentadas pelos licitantes na qualificação técnico-profissional, de acordo com a Lei de licitações e contratos administrativos?

Answer 36

a) apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação; b) certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do §3 do art. 88 desta Lei; c) indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; d) prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso; e) registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso; e f) declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

Question 37

Quais são as etapas da fase de habilitação das licitações, segundo a Lei 14.133/21?

Answer 37

a) jurídica; b) técnica; c) fiscal, social e trabalhista; d) econômico-financeira.

Question 38

De acordo com a nova Lei de licitações e contratos administrativos, a Administração poderá negociar vantagens, após definido o resultado do julgamento?

Answer 38

Sim, definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração (art. 61, caput e §1º).

Question 39

Quais critérios, segundo a Lei 14.133/21, serão utilizados para solucionar um empate entre propostas no processo licitatório?

Answer 39

Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem (art. 60): a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; e d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

Question 40

Quais são as hipótese de desclassificação de propostas apresentadas na Lei 14.133/21?

Answer 40

Serão desclassificadas as propostas que (art. 59): a) contiverem vícios insanáveis; b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação; d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; e e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

Question 41

Segundo a Lei 14.133/21, qual é o prazo mínimo para apresentação de propostas no caso de serviços e obras?

Answer 41

a) 10 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia; b) 25 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia; c) 60 dias úteis quando o regime de execução for de contratação integrada; d) 35 dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas opções anteriores.

Question 42

De acordo com a nova Lei de licitações e contratos administrativos, é obrigatória a divulgação e manutenção do inteiro teor do edital de licitação no site eletrônico oficial?

Answer 42

Não, é facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, admitida, ainda, a divulgação direta a interessados devidamente cadastrados para esse fim (art. 54, §2).

Question 43

Quais são os regimes, apresentados pela Lei 14.133/21, na execução indireta de obras e serviços de engenharia?

Answer 43

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes (art. 46): a) empreitada por preço unitário; b) empreitada por preço global; c) empreitada integral; d) contratação por tarefa; e) contratação integrada; f) contratação semi-integrada; g) fornecimento e prestação de serviço associado Importante mencionar que será vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, salvo no caso de se tratar de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

Question 44

De acordo com a Lei 14.133/21, no caso de uma licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá indicar uma marca? Em que circunstâncias?

Answer 44

Sim, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente (art. 41): a) indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses: i) em decorrência da necessidade de padronização do objeto; ii) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração; iii) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante; e iv) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência.

Question 45

Segundo a nova Lei de licitações e contratos administrativos, quais são os critérios utilizados para o julgamento das propostas apresentadas no processo de licitação?

Answer 45

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios (art. 33): a) menor preço; b) maior desconto; c) melhor técnica ou conteúdo artístico; d) técnica e preço; e) maior lance, no caso de leilão; e f) maior retorno econômico.

Question 46

Em relação à legislação anterior, a Lei 14.133/21 trouxe mudanças quanto às modalidades de licitação. Quais são?

Answer 46

A Lei 8.666/93 previa as seguintes modalidades de licitação (art. 22): a) concorrência; b) tomada de preços; c) convite; d) concurso; e) leilão. Além disso, a Lei 10.520/02 prevê a modalidade pregão. Já a Lei 14.133/21 prevê as seguintes modalidades de licitação (art. 28): a) pregão; b) concorrência; c) concurso; d) leilão; e) diálogo competitivo.

Question 47

Como serão estabelecidas as margens de preferência no processo de licitação, segundo a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos?

Answer 47

No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para (art. 26): a) bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; b) bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento; É importante mencionar que a margem de preferência citada será definida em decisão fundamentada do Poder Executivo federal, no caso de bens manufaturados e serviços nacionais; poderá ser de até 10% sobre o preço dos bens e serviços que não se enquadrem nas regras previstas; e poderá ser estendida a bens manufaturados e serviços originários de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o país prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.

Question 48

e acordo com a Lei 14.133/21, o edital poderá regulamentar a exigência de um percentual mínimo de mão de obra específica na execução de projetos?

Answer 48

Sim, será possível, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por: mulheres vítimas de violência doméstica; e oriundos ou egressos do sistema prisional (art. 25,§9).

Question 49

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos permite que o orçamento estimado tenha caráter sigiloso?

Answer 49

Sim, desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo (art. 24).

Question 50

Quais parâmetros serão observados para a definição do melhor preço no processo licitatório segundo a Lei 14.133/21?

Answer 50

a) composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); b) contratações similares feitas pela Administração, em execução ou concluídas no período de 1 ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondentes; c) utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; d) pesquisa direta com no mínimo 3 fornecedores mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 meses de antecedência da data de divulgação do edital; e) pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

Question 51

De acordo com a Lei 14.133/21, é facultativa a contemplação de matriz de riscos nas contratações de obras e serviços de grande vulto?

Answer 51

Não é facultativa. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado (art. 22, §3).

Question 52

No que diz respeito às fases observadas no processo licitatório, qual a sua nova sequência, de acordo com a Lei 14.133/21?

Answer 52

a) preparatória; b) de divulgação do edital de licitação; c) de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; d) de julgamento; e) de habilitação; f) recursal; g) de homologação

Question 53

Segundo a Lei 14.133/21, quais características impossibilitarão uma empresa ou pessoa física de participar de uma licitação?

Answer 53

Não poderão disputar uma licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente (art. 14): a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto, seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente que desempenhe função não licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da lei 6.404/76, concorrendo entre si; f) pessoa física ou jurídica que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes no casso vedados pela legislação trabalhista.

Question 54

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quais informações terão sua publicidade diferida?

Answer 54

A publicidade será diferida (art. 13, parágrafo único): a) quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura; b) quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 da Lei.

Question 55

O que é a matriz de riscos?

Answer 55

É uma cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações

Question 56

Quais princípios deverão ser observados na aplicação da Lei 14.133/21?

Answer 56

Serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 5).

Question 57

Em quais hipóteses a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é aplicável?

Answer 57

A Lei 14.133/21 aplica-se a (art. 2): a) alienação e concessão de direito real de uso de bens; b) compra, inclusive por encomenda; c) locação; d) concessão e permissão de uso de bens públicos; e) prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; f) obras e serviços de arquitetura e engenharia; g) contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Question 58

Qual é a abrangência da Lei 14.133/21?

Answer 58

A referida lei estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, e abrange: os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do DF e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; além dos fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública (art. 1, caput e incisos I e II).

Question 59

A modalidade de licitação chamada convite ainda pode ser utilizada?

Answer 59

A modalidade de licitação em que é permitido convidar os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, para que apresentem as suas propostas, é a modalidade convite, assim prevista na Lei 8.666/93. Contudo, trata-se de uma modalidade de licitação não prevista na nova lei de licitações e que, portanto, deixa de existir a partir de 30/12/2023, quando a Lei 8.666/93 é inteiramente revogada por expressa disposição da Lei 14.133/21. Entre a publicação da Lei 14.133/21 (01/04/2021) e a revogação total da Lei 8.666/93, o ente pode optar por qual lei irá licitar, conforme permite o caput do art. 191 da Lei 14.133/21, desde que preenchidos determinados requisitos previstos no caput desse artigo. Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso. Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput do art. 193 desta Lei, o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.

Question 60

A Administração Pública pode alterar unilateralmente o valor contratual, por exemplo, em decorrência de diminuição quantitativa de seu objeto? Se sim, a empresa contratada é obrigada a aceitar o novo valor?

Answer 60

Sim, a alteração unilateral pela Administração é permitida. Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50%.

Question 61

Os contratos de serviços e fornecimento contínuos podem ser prorrogados? Se sim, em que termos?

Answer 61

Sim, poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Question 62

Em abril de 2022, o Tribunal de Justiça Alfa deseja contratar aquisição de determinados equipamentos que só podem ser fornecidos por empresa exclusiva. Neste caso de inexigibilidade de licitação, é ou não permitida a preferência por marca?

Answer 62

Não é permitida.

Question 63

A contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização, é caso de dispensa ou de inexigibilidade de licitação?

Answer 63

Dispensa

Question 64

No caso em que a União, por meio do Ministério da Saúde, pretende realizar contratação em que haja transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia, trata-se de hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação?

Answer 64

Dispensa de licitação, por expressa previsão legal, com as cautelas procedimentais previstas nas normas de regência.

Question 65

O contrato administrativo, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente, com determinada sociedade empresária de notória especialização, conforme especificações constantes no processo administrativo, é hipótese de licitação dispensável ou inexigível?

Answer 65

Inexigibilidade de licitação, por expressa previsão com as cautelas legais.

Question 66

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual a serem prestados por sociedade empresária de notória especialização, para fins de treinamento e aperfeiçoamento de seu pessoal, é hipótese de dispensa ou inexigibilidade de contratação?

Answer 66

Inexigibilidade

Question 67

O credenciamento é incluído entre as hipóteses de licitação inexigível ou dispensável?

Answer 67

Inexigível

Question 68

Diferencie a empreitada por preço unitário, a empreitada por preço global e a empreitada integral.

Answer 68

XXVIII - empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; XXIX - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total; XXX - empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

Question 69

Além de considerar a expectativa de consumo anual, o que o planejamento de compras deve observar?

Answer 69

Art. 40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte: i - condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; ii - processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente; iii - determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo; iv - condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material; v - atendimento aos princípios: a) da padronização considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso; c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

Question 70

Como funciona o julgamento por menor preço ou maior desconto? Os custos indiretos relacionados com as despesas de manutenção e impacto ambiental do objeto licitado poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio?

Answer 70

Art. 34. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação. §1º Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição e depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.

Question 71

Como funciona o julgamento por técnica e preço?

Answer 71

O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

Question 72

Como funciona o julgamento por maior retorno econômico?

Answer 72

O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

Question 73

Como funciona o julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico?

Answer 73

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

Question 74

No julgamento por maior desconto, o desconto deve ser estendido aos eventuais termos aditivos?

Answer 74

Sim, o maior desconto terá como referência o preço global e o desconto será obrigatoriamente estendido aos eventuais termos aditivos.

Question 75

Diferencie a contratação semi-integrada da contratação integrada.

Answer 75

Semi-integrada: é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básicos e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Question 76

O que é pregão?

Answer 76

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto.

Question 77

Do que se trata o princípio da segregação de funções?

Answer 77

Esse princípio busca dividir as competências do processo licitatório entre vários agentes, a fim de evitar equívocos, fraudes e outras inconsistências no processo licitatório. Inclusive, a lei obriga as autoridades a promover essa segregação.

Question 78

Quem poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao Tribunal de Contas competente contra irregularidades na aplicação da referida lei?

Answer 78

Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica.

Question 79

Diferencie repactuação, reajuste em sentido estrito e revisão.

Answer 79

Repactuação: mecanismo adotado para reequilíbrio dos preços dos serviços continuados, sob regime de mão de obra exclusiva, ou com predominância de mão de obra, em relação aos preços de mercado, aplicável com periodicidade mínima anual e mediante demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato. Reajuste em sentido estrito: mecanismo que busca promover a atualização monetária dos preços contratuais, de maneira a retratar a variação efetiva do custo da produção, podendo ser adotados índices específicos ou setoriais. Revisão: mecanismo para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatores imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Question 80

Qual é a condição para a Administração estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio?

Answer 80

Que seja comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Question 81

Dentre as prerrogativas concedidas à Administração pública, em razão do regime jurídico que rege os contratos administrativos, está a possibilidade de alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado?

Answer 81

Não. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Question 82

No momento da contratação e a cada exercício financeiro, deverá ser observada a disponibilidade de créditos orçamentários. Quando o contrato administrativo disciplinado pela Lei de Licitações deve vir previsto no plano plurianual?

Answer 82

Quando ultrapassar um exercício financeiro.

Question 83

A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações deve ser prevista em edital?

Answer 83

Sim

Question 84

A União Federal realizou a contratação direta, por dispensa de licitação, para atender uma situação emergencial, seguindo todos os requisitos estabelecidos na Lei 14.133/21. Considerando tratar-se, portanto, de contrato administrativo celebrado em caso de urgência, quando passa a ter eficácia?

Answer 84

A partir de sua assinatura seguida de publicação no Porta Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de dez dias úteis, sob pena de nulidade.

Question 85

Existe interregno mínimo de tempo para pedido de reajustamento, quando não há regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra?

Answer 85

Sim, período mínimo de 01 ano.

Question 86

O que é o credenciamento?

Answer 86

Insere-se entre os procedimentos auxiliares, podendo ser utilizado, entre outras hipóteses, quando se mostre viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Question 87

O credenciamento pode ser utilizado para a contratação de leiloeiro oficial, caso não se opte pela seleção mediante licitação na modalidade pregão?

Answer 87

Sim

Question 88

É permitida a contratação de serviços de publicidade e divulgação por meio de inexigibilidade de licitação?

Answer 88

Não, é vedada. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

Question 89

Qual é a modalidade de licitação usada na alienação de bens imóveis da Administração Pública e nos serviços especiais de engenharia?

Answer 89

Leilão e concorrência, respectivamente.

Question 90

Quais são os objetivos do processo licitatório?

Answer 90

Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos: I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado da contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; ii - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; iii - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; iv - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável

Question 91

No que concerne aos certames licitatórios, a Administração Pública precisa autorizar a substituição de consorciado?

Answer 91

Sim, precisa.

Question 92

O edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas em consórcio?

Answer 92

Sim, pode.

Question 93

No que concerne aos certames licitatórios, cada empresa consorciada deve comprovar, isoladamente, os requisitos habilitatórios exigidos no edital?

Answer 93

Errado. É aceito o somatório dos quantitativos para efeito de habilitação.

Question 94

No que concerne aos certames licitatórios, haverá, para consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei, acréscimo sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira?

Answer 94

Não

Question 95

Qual nome se dá ao sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação?

Answer 95

Catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras.

Question 96

Qual nome se dá ao dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas; b) deficiência na execução de obras e d serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança; c) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado. d) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços.

Answer 96

Superfaturamento

Question 97

Qual o nome se dá ao preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada?

Answer 97

Sobrepreço

Question 98

Qual nome se dá à contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional?

Answer 98

Empreitada integral

Question 99

Qual nome se dá à contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total?

Answer 99

Empreitada por preço global

Question 100

Qual nome se dá à pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certamente até a homologação?

Answer 100

Agente de contratação.

Question 101

Qual é o mecanismo previsto na Lei 14.133/21, para fins de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, voltado especialmente para os contratos de serviços contínuos com regime de mão de obra exclusiva?

Answer 101

Repactuação de preços

Question 102

O que é o credenciamento?

Answer 102

Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

Question 103

O que é o concurso?

Answer 103

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Question 104

O que é o leilão?

Answer 104

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Question 105

O que é a ata de registro de preços?

Answer 105

Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital de licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

Question 106

O que é o sistema de registro de preços?

Answer 106

Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

Question 107

O que são os diálogos competitivos?

Answer 107

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.