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Flashcards in Direito Financeiro Deck (17):
1

A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. C/E

Errado. Quem estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas é o plano plurianual, conforme art. 165, § 1º, da CF/88

2

O Poder Executivo publicará, até 20 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária. C/E

Errado. A publicação ocorrerá em até TRINTA dias depois do término de cada BIMESTRE. Art. 164 § 3º, da CF/88

3

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamente de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha parte do capital social com direito a voto. C/E

Errado. Com efeito, o orçamento de investimento será das empresas em que a União, direta ou indireta, possua a MAIORIA do capital social com direito a voto.

Art. 165, § 5º, II, da CF/88

4

Os orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. C/E

Correto. É o que prevê o art. 165, §7º, da CF/88.

Lembrar que o orçamento da seguridade social NÃO é utilizado para reduzir desigualdades inter-regionais, conforme o aludido dispositivo constitucional.

5

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição (1) e (2), nos termos da lei.

Art. 165, § 8º, da CF/88

(1) a autorização para abertura de créditos suplementares

(2) contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita

6

As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso (1), (2) OU (3).

Art. 166, § 3º, da CF/88

(1) sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias

(2) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluída as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e DF

(3) sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

7

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante critérios especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. C/E

Correto. Teor do art. 166, $
§ 8º, da CF/88

8

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. C/E

Errado. Na verdade, as emendas individuais serão aprovadas no limite de 1,2% da RCL, sendo que metade desse valor deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Art. 166, § 9º, da CF/88

9

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro é possível. C/E

Correto. Há essa possibilidade, conforme o art. 167, III, da CF/88, desde que haja prévia autorização legislativa

10

É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do DF e dos Municípios. C/E

Correto. Art. 167, X, da CF/88

11

Os créditos especiais e suplementares terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. C/E

Errado. O correto seria "os créditos especiais e EXTRAORDINÁRIOS".

Art. 167, § 2º, da CF/88

12

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade de prévia autorização legislativa. C/E

Correto. Teor do art. 167, § 5º, da CF/88, que foi incluído pela EC nº 85/2015

13

O resultado do BACEN, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços bimestrais. C/E

Errado. Na verdade, o aludido resultado, de fato, constitui receita do Tesouro Nacional, mas ele será transferido até o DÉCIMO dia útil subsequente à aprovação dos balanços SEMESTRAIS.

Art. 7º da LRF (LC 101/00)

14

Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na LRF, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. C/E

Errado. Conforme o art. 8º da LRF, o estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso deve ser realizado pelo Executivo em até TRINTA dias após a publicação dos orçamentos.

15

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o MP promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. C/E

Correto. Art. 9º da LRF.

16

O empenho de despesa é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigado de pagamento pendente ou não de implemento de condição. C/E

Correto. Art. 58 da Lei 4.320/64

17

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, mas a nota de empenho pode não ser emitida. C/E

Correto. Em alguns casos, conforme o art. 60, § 1º, da lei 4.320/64, em casos especiais é dispensada a emissão da nota de empenho.