Direito Huanos III Flashcards
(100 cards)
1
Q
Quais Direitos estão elencados na Declaração Universal de Direitos Humanos
de Direito Civil?
A
Propriedade, casamento e personalidade.
2
Q
Direitos Fundamentais, humanos e do homem são sinônimos ?
A
Não excelência.
Direitos fundamentais esta no plano interno de cada Estado através de suas constituições,
Direito humanos são direitos positivados na ordem júridica externa;
E direitos do homem se encontra dentro de uma concepção jusnaturalista dos direitos humanos respectivamente.
3
Q
A plataforma de Pequim e Beijing são o mesmo documento?
A
Sim. Beijing é o nome da cidade de Pequim em mandarim. Não confundir com as
regras de Beijing que são as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração
da Justiça Juvenil
4
Q
Qual o objetivo da Declaração de Pequim?
A
Direitos da mulher: Determinados a promover os objetivos da igualdade,
desenvolvimento e paz para todas as mulheres, em todos os lugares do mundo, no
interesse de toda a humanidade.
5
Q
Qual o objetivo da Declaração que protege a comunidade LGBT?
A
yogyakarta - estabelecer princípios norteadores
6
Q
Quem pode requerer o Direito ao Asilo?
A
perseguidos e refugiados
Resposta 2: Excelência, aquele que é perseguido por crime político ou de opinião.
7
Q
Cite 3 princípios previstos na Declaração Universal de D. Humanos?
A
1) O princípio da igualdade, que estabelece que todos os seres humanos nascem livres e
iguais em dignidade e direitos, sem qualquer tipo de discriminação, como raça, cor,
sexo, religião, entre outros.
2) O princípio da liberdade, que garante o direito de cada indivíduo de expressar suas
opiniões, crenças e ter liberdade de pensamento, consciência, religião, além do direito à
liberdade de movimento e circulação.
3) O princípio da justiça, que assegura o direito a um julgamento justo, sem qualquer
tipo de tortura, tratamento cruel ou degradante, bem como o direito à proteção contra
prisão arbitrária. Também prevê o direito a um padrão de vida adequado, incluindo
alimentação, moradia, cuidados médicos e proteção social.
8
Q
Policial Civil cometeu ato discriminatório. Qual o tipo de procedimento deve ser
instaurado? E se for caracterizado como delito?
A
procedimento administrativo disciplinar e inquérito policial
9
Q
Quem são os funcionários responsáveis pela aplicação da lei no Código de
Conduta? Cite exemplos.
A
O termo “funcionários responsáveis pela aplicação da lei” inclui todos os agentes da lei,
quer nomeados, quer eleitos, que exerçam poderes policiais, especialmente poderes de
detenção ou prisão. Nos países onde os poderes policiais são exercidos por autoridades
militares, quer em uniforme, quer não, ou por forças de segurança do Estado, será
entendido que a definição dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei incluirá os
funcionários de tais serviços. Ex.: policiais militares.
10
Q
Conceitue racismo?
A
Racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que
enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos
ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de
superioridade racial.
11
Q
Conceitue grupos vulneráveis?
A
Excelência, grupos vulneráveis são aqueles que necessitam de uma proteção maior do
Estado, em razão de uma fragilidade, a exemplo de pessoas idosas,crianças,
adolescentes.
12
Q
O que é o sistema internacional de Diretos Humanos? Como ele é composto? Quais são os órgãos que o compõem?
A
Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas,
órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de
promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. Na atualidade, existem 3
sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu e africano) e um sistema
universal (Nações Unidas) .
São compostos pelo Comissão de Direitos Humanos e pela Corte internacional de Direitos Humanos.
13
Q
Qual o primeiro documento político que assegurou o direito à igualdade a todos
independentemente de crença e raça?
A
Excelência, a Declaração de Independência dos Estados Unidos foi o primeiro
documento político a assegurar o direito à igualdade a todos independentemente de
crença e raça.
Trecho da declaração: Consideramos estas verdades como autoevidentes, que todos os
homens são criados iguais, que são dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis,
que entre estes são vida, liberdade e busca da felicidade.
14
Q
Os direitos dispostos no art. 3º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos
são absolutos ou relativos?
A
Os direitos humanos possuem por característica a relatividade. O art. 3º fala do direito à
vida, liberdade e segurança pessoal. Até a vida é restringível, por exemplo, na
possibilidade de pena de morte aos países que ainda não a aboliram, conforme autrizado
pela CADH. Parte da doutrina, no entanto, admite a forma absoluta da vedação à tortura
e à escravidão.
15
Q
O que é segurança nos termos dessa declaração?
A
Seria a ideia de segurança pessoal, tutelando-se a vida, bem como a integridade física e
mental, de modo a permitir a uma existência plena e condizente com a ideia de
dignidade humana.
16
Q
Os Princípios de Yogyakarta tratam de tortura? Como?
A
Sim, o princípio 10 prevê que toda pessoa tem o direito de não sofrer tortura e
tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, inclusive por razões relacionadas
à sua orientação sexual ou identidade de gênero.
17
Q
A Declaração da IV Conferência Mundial sobre as Mulheres trata da distinção
entre sexo e gênero?
A
A Plataforma de Ação de Pequim consagrou três inovações dotadas de grande potencial
transformador na luta pela promoção da situação e dos direitos da mulher: o conceito de
gênero, a noção de empoderamento e o enfoque da transversalidade.
18
Q
Quais os direitos preservados no art. 6º, da DUDH? Tecnicamente seria dizer
que são direitos de personalidade? O que seria direitos de personalidade?
A
O artigo 6 trata do reconhecimento de todo ser humano como pessoa. Sim, poderia ser
considerado como direitos da personalidade, que diz respeito a todos os direitos
garantidores de uma vida digna.
19
Q
Sobre a Carta das Nações Unidas, cite 2 objetivos.
A
Manter a paz e a segurança internacionais; ii) desenvolver relações
amistosas; iii) conseguir cooperação internacional na solução pacífica de
controvérsias; e iv) ser centro de harmonização para o atingimento de objetivos comuns.
20
Q
Sobre o desaparecimento forçado de pessoas há algum documento internacional
que trata dessa questão? O Estatuto de Roma trata? O TPI define o que seria
desaparecimento forçado?
A
A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o
Desaparecimento Forçado, da qual o Brasil é parte. O Estatuto de Roma prevê o
desaparecimento forçado como uma das formas de cometer o crime contra a
humanidade.
Considera-se “desaparecimento forçado de pessoas” a detenção, a prisão
ou o seqüestro de pessoas por um Estado ou uma organização política ou com a
autorização, o apoio ou a concordância destes, seguidos de recusa a reconhecer tal
estado de privação de liberdade ou a prestar qualquer informação sobre a situação ou
localização dessas pessoas, com o propósito de lhes negar a proteção da lei por um
prolongado período de tempo (Artigo 7º, 2, i).
21
Q
Qual o documento internacional que previu o direito à felicidade?
A
A Declaração de Independência dos Estados Unidos, de 1776.
22
Q
A Constituição Federal admite o direito à felicidade?
A
Não há essa previsão expressa.
O STF já reconheceu como direito implícito quando julgou sobre a união homoafetiva.
COMPLEMENTANDO: JÁ HOUVE PEC DA FELICIDADE PARA INCLUIR NO
ARTIGO 6º MAS NÃO FOI APROVADA.
23
Q
A DUDH prevê o exílio como pena? O que é exílio?
A
Sim, como uma pena proibida “Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou
exilado”, significa ser retirado do país de origem contra vontade própria.
24
Q
Discorra sobre o art. 13, parágrafo 2º, da DUDH.
A
Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse
regressar.
Tal artigo trata do direito de ir e vir livremente.
25
Havendo conflito entre lei interna e um tratado internacional de Direitos
Humanos, se a lei for posterior ao tratado mas conforme a Constituição, como se
resolve?
Com base no princípio pro persona, caso a norma seja mais favorável à tutela dos
direitos humanos, deve prevalecer. Caso contrário, em observância ao caráter supralegal
dos tratados de direitos humanos, ou, a depender do caso, constitucional, a lei posterior
será inconvencional ou até mesmo inconstitucional. No caso da lei contrária ao tratado
de direitos humanos, terá sua eficácia paralisada.
26
Nos termos do Decreto 55.839 que dispõe sobre o Plano de Enfrentamento à
Homofobia, o que é DECRADI? Elas existem?
Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância: sim elas existem!
27
A DUDH define quais seriam os princípios fundamentais dos Direitos Humanos?
Os princípios essenciais dos direitos humanos enunciados pela primeira vez na DUDH
– universalidade, interdependência e indivisibilidade, igualdade e não- discriminação –
são cruciais para a realização da justiça.
28
Quais os requisitos para que se reconheça uma Ação Afirmativa? Essas
medidas são eternas? A Constituição Federal prevê ações afirmativas?
As ações afirmativas consistem em um conjunto de diversas medidas, adotadas
temporariamente e com foco determinado, que visa compensar a existência de uma
situação de discriminação.
Sim excelência posso citar Carta de 1988 foi a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho bem como a previsão da proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
Além do sistema de cotas na política para as mulheres ao reservar o percentual de 30% das vagas para candidatura destinados a a participação das mulheres na política
29
Conforme o Decreto 55.589, no tocante ao uso do nome social, quais pessoas
podem exercer esse direito?
Destinam-se às travestis e transexuais (artigo 2º).
30
A DUDH prevê o direito de acesso às Cortes Internacionais para casos de
violação de Direitos Humanos?
Não há essa previsão na DUDH, mas apenas nos Pactos dos Direitos Civis e Políticos e
dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
31
A Carta Internacional de Direitos Humanos se encaixa no sistema do Soft Law
ou Hard Law? O que ela engloba?
A Carta Internacional, composta pela DUDH, PIDCP e PIDESC, se enquadra no Hard
Law, haja vista que os direitos previstos na DUDH estão dispostos nos Pactos, que
possuem força cogente.
32
Qual a diferença entre direitos econômicos e direitos sociais?
O Direito Econômico, um conjunto de normas de conteúdo econômico que pelo
princípio da economicidade assegura a defesa e a harmonia dos interesses individuais e
coletivos, bem como regulamenta a atividade dos respectivos sujeitos na efetivação da
política econômica definida na ordem jurídica.
Os direitos sociais visam resguardar direitos mínimos de qualidade de vida dos
indivíduos. São direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia,
transporte, lazer, segurança.
33
Há alguma situação em que se admite a tortura?
Não. A tortura possui expressa vedação na DUDH, PIDCP e CADH e, segundo a
doutrina, essa vedação seria absoluta.
34
A DUDH conceitua família? Ela admite o casamento entre pessoas do mesmo
sexo?
Sim, como núcleo natural e fundamental da sociedade. Não há expressa menção acerca
do tema. Apenas prevê que homens e mulheres de maior idade, desde que
voluntariamente, podem casar.
35
A DUDH vincula os Estados que ratificaram?
Formalmente, a DUDH possui natureza de Resolução e dentre as correntes que tratam
de sua natureza jurídica está a que defende a ausência de vinculação.
36
A DUDH foi votada inicialmente com 58 países. Foi aprovada por unanimidade?
Sim, porém tiveram 8 abstenções e 2 Estados não estavam presentes.
37
Qual o anacronismo entre os artigos 30 e 31, da Lei 17.431/2021 (sobre a
delegacia da mulher)?
O anacronismo se refere ao fato de que essas Delegacias já estavam instaladas no
Estado de São Paulo. A Lei só reafirmou o que já existia.
Artigo 30 - Ficam criadas, na estrutura da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança
Pública, Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher.
Artigo 31 - Essas Delegacias serão instaladas no âmbito de todas as Delegacias
Seccionais de Polícia da Grande São Paulo, de todas as Delegacias Regionais de Polícia
do Interior e em outros locais onde seja conveniente.
Excelência, entendo que seria a previsão de criação de Delegacias da Mulher dentro de
outras Delegacias. Acredito que foram criadas para serem independentes e não para
funcionar no âmbito de outras já existentes.
38
A DUDH trata sobre ensino? Quais as restrições ela prevê?
Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos
graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução
técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta, baseada no mérito.
a restrição se refere quanto ao critério meritocrático de acesso ao ensino superior
39
A doutrina faz distinção entre dignidade da vida humana e dignidade da pessoa
humana?
Mister esclarecer que há diferença entre os termos “dignidade da pessoa humana” e
“dignidade humana”, sendo esta entendida como a humanidade em geral, a qualidade
atribuída a todos os homens, e aquela refere-se ao homem individualmente.
40
O PNDH-3 (Programa Nacional dos Direitos Humanos) trata da modernização da política de execução penal. O que diz?
Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e
medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário
41
No Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico
de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, por que a preferência por mulheres
e crianças?
A norma visa proteger mulheres e crianças em razão da especial
VULNERABILIDADE. Essa justificativa consta expressamente do preâmbulo do
protocolo adicional: “Preocupados com o fato de, na ausência desse instrumento, as
pessoas vulneráveis ao tráfico não estarem suficientemente protegidas”. O protocolo
define criança como todo aquele que tenha menos de 18 anos completos.
42
Uma pessoa que se sente prejudicada pelo julgamento na Corte Interamericana
de Direitos Humanos pode procurar outro tribunal? E o inverso é possível?
Não é possível, pois a decisão da CIDH é definitiva e inapelável. A Corte IDH funciona
em complementariedade com a justiça interna. Logo, se um fato já foi decidido
internamente, não há se falar com recorrer à Corte IDH, salvo nos casos de clara ofensa
aos princípios da jurisdição, como a imparcialidade.
43
Sobre o art. 13, II, parágrafo 2º, da DUDH, para a doutrina esse parágrafo contempla quais direitos?
A liberdade de locomoção, impedindo que um Estado adote uma postura
segregacionista ou seletiva em relação aos estrangeiros, o que não impede a estipulação
de critérios legais razoáveis e gerais para a entrada no território nacional.
44
Há diferença entre asilo e refúgio?
O asilo é uma instituição que visa à proteção frente a perseguição atual e efetiva. Já nos
casos de refúgio é suficiente o fundado temor de perseguição.
45
Sobre a evolução histórica dos Direitos Humanos, o que a II
Conferência Mundial dos Direitos Humanos gerou?
Excelência, a II Conferência Mundial dos Direitos Humanos ocorreu em Viena e foi
nela que se consolidou o caráter Universal dos Direitos humanos, sua indivisibilidade,
interdependência e que são inter-relacionados por meio da Declaração e Programa de
Ação de Viena de 1993.
46
O que foi reconhecido no caso de arremesso de anões quanto a dignidade da
pessoa humana?
Reconheceu-se a impossibilidade do indivíduo renunciar e dispor de sua dignidade.
Característica da indisponibilidade dos Direitos Humanos.
47
3. O TPI é um Tribunal de 3ª geração, pois é permanente.
1ª geração: Tribunais com natureza Militar. Nuremberg (1945) e Tóquio (1946);
2 geração: Criados pelo Conselho de Segurança Nacional (ONU). TPI ex-Iugoslávia,
Resolução 827/1993 (sede em Haia, Holanda) e TPI Ruanda, Resolução 955/1994 (sede
em Arusha, Tanzânia);
3ª Geração: TPI permanente (Estatuto de Roma);
4ª geração: Tribunais Penais Internacionais Híbridos. Solicitados pelo próprio Estado.
Ex: Tribunal especial para Serra Leoa.
48
No Tribunal Penal Internacional há o conceito de crime de agressão?
Excelência, inicialmente o Estatuto de Roma não trazia a definição de Crime de
Agressão, relegando a atuação do Tribunal em relação a tal crime de acordo com
disposição que seria aprovada pelos estados parte. Contudo, com as emendas
de Kampala, o crime de agressão foi definido, podendo ser explicado de forma
resumida como o "uso da força armada por parte de um Estado contra a soberania, a
integridade territorial ou a independência política de outro Estado”.
49
O que sustenta a doutrina positivista dos Direitos Humanos? Onde se busca a
validade dessas normas?
Excelência, para a teoria positivista, os direitos humanos são apenas aqueles que a lei
cria e prevê consoante a vontade política do legislador, ficando, pois, escoltados apenas
sob a legislação respectiva. Esses direitos não são considerados como próprios a todo
ser humano, mas são concedidos e garantidos pelo Estado de forma institucionalizada.
50
O que se entende por princípio pro homine na interpretação de Direitos Humanos?
Excelência, o princípio da interpretação pro homine exige que a interpretação dos
Direitos Humanos seja sempre aquela mais favorável ao indivíduo, reconhecendo-se a
superioridade das normas de Direitos Humanos.
51
Qual a eficácia diagonal dos Direitos Humanos?
A eficácia diagonal diz respeito à incidência das normas de direitos humanos em
relações que são faticamente desiguais. Exemplo: relação entre empregador e
empregado, temas disciplinados nas convenções da OIT.
52
Do que trata o Programa Nacional dos Direitos Humanos III (PNDH-3)?
A origem dos programas nacionais de direitos humanos está na Declaração e Programa
de Ação de Conferência Mundial de Viena de 1993, organizada pela Organização das
Nações Unidas (II Conferência Mundial de DH), que instou os Estados a concatenar os
esforços rumo à implementação de todas as espécies de direitos humanos.
O PNDH possui como papel principal a tutela dos direitos humanos no Brasil. Tem o
objetivo de direcionar as ações governamentais – como, por exemplo, a elaboração de
projetos de lei e a criação de programas sociais – sempre em prol dos direitos humanos.
Entretanto, o PNDH não possui força obrigatória como se fosse uma lei, pois lei não é.
Trata-se, na verdade, de Decreto oriundo da Presidência da República.
53
Qual a diferença terminológica entre Direitos Humanos e liberdades públicas?
Excelência, o termo direitos humanos é uma expressão mais ampla, pois abrange todas
as dimensões de direitos humanos, todos os direitos que possuem como fundamento a
dignidade da pessoa humana. Já o termo liberdades públicas é um conceito mais restrito
e abrange somente os direitos de primeira dimensão, a exemplo da liberdade de crença,
de expressão e locomoção.
54
O que se entende por dignidade da pessoa humana?
Excelência, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos dos direitos humanos
e da república federativa do Brasil. Trata-se de uma qualidade intrínseca pertencentes a
todos os seres humanos pelo simples fato de ser uma pessoa, conferindo um valor
inestimável. Para Kant, enquanto as coisas têm preço, as pessoas possuem dignidade
(valor intrínseco). Sendo assim, trata-se de um fundamento que busca evitar a
objetificação do ser humano, já que este é um fim em si mesmo.
55
Qual a definição tautológica dos Direitos Humanos?
Perez Luno agrupou as definições dos direitos humanos em 3 categorias:
Tautológica: “explicam” sem indicar os elementos característicos, cuida-se de
redundância - “direitos humanos são aqueles que correspondem ao homem pelo fato de
ser homem”;
56
O que se entende por fundamentação negacionista dos Direitos Humanos?
Qual argumentação?
Defende que o termo DH é muito amplo, vago e sem um consenso do que vem a ser seu
significado, sendo impossível encontrar um fundamento único/absoluto para DH. Para a
teoria negacionista, é impossível encontrar um fundamento único ou absoluto para os
direitos humanos, pois a expressão “direitos humanos” é muito vaga e desprovida de
consenso quanto ao seu significado.
57
Como se dá a incorporação de tratados de Direitos Humanos no Direito brasileiro?
Excelência, por meio da teoria da junção de vontades, pois depende da vontade do
Presidente da República e do Congresso Nacional. A primeira fase é a fase de tratativas
e assinatura, posteriormente precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional por meio de
um decreto legislativo, após este decreto o PR ratifica o tratado, momento em que o
Brasil se obriga internacional a cumprir as disposições previstas no tratado e por fim a
fase de promulgação por meio de um decreto executivo, momento em que o tratado se
internaliza no direito brasileiro.
Obs.: em julgamento recente do STF entendeu-se pela junção das vontades também para
a denúncia (sair do Tratado).
58
Qual o procedimento de promulgação?
No Brasil o tratado precisa ser promulgado pelo Presidente da República por meio de
um Decreto Executivo e publicado no Diário Oficial da União para ser incorporado à
legislação interna brasileira, de modo que a promulgação e a publicação compõem a
fase integratória da sua eficácia.
59
Qual matéria prevista no Decreto nº 55.839/2010?
Excelência, o referido decreto instituiu o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia
e Promoção da Cidadania LGBT e deu providências correlatas.
60
Existe diferença terminológica entre Direitos Fundamentais e Direitos Humanos?
Excelência, os direitos humanos seriam aqueles consagrados no âmbito internacional, ao
passo que os direitos fundamentais seriam aqueles positivados na ordem jurídica
interna.
61
Quais os 3 sentidos que a doutrina aponta para a dignidade da pessoa humana?
uma metanorma que atua como diretriz a ser observada na criação e interpretação de
outras normas;
ii) um princípio que impõe aos poderes públicos o dever de proteção da dignidade e de
promoção dos valores, bens e utilidades indispensáveis a uma vida digna; e,
iii) uma regra que determina o dever de respeito à dignidade, seja pelo Estado, seja por
terceiros.
Resposta 2:
1) Valor intrínseco;
2) Atonomia;
3) Valor comunitário (heteronomia).
62
Como é composto o sistema global de proteção dos Direitos Humanos?
O sistema global integra a estrutura da ONU, cujo os principais órgãos são: Assembléia
Geral, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Segurança, o Conselho de Tutela,
o Secretariado e a Corte Internacional de Justiça.
A proteção internacional no plano global se dá, principalmente, a partir de quatro
importantes documentos: a Carta das Nações Unidas (1945), a Declaração Universal dos
Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) e
o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).
63
Há alguma previsão legal para criminalizar administrativamente atos de
discriminação?
Excelência, a Lei nº 10.948 do Estado de São Paulo dispõe sobre as penalidades a serem
aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual; e a Lei 14.187,
também do Estado de São Paulo, trata sobre as penalidades administrativas a serem
aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
64
O que se entende por direitos do homem? Qual sua origem terminológica?
São direitos não escritos, não positivados, que remetem ao jusnaturalismo. Para o STF,
seriam exemplos: direito à autodefesa e direito à fuga.
65
Qual o conceito ecológico de dignidade da pessoa humana?
O STJ trouxe o termo "dimensão ecológica da dignidade humana" fazendo referência a
necessidade de se observar um Estado Socioambiental de Direito, através do meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
66
O que se entende por “Regras de Bangkok”?
As regras de Bangkok são as Regras das Nações Unidas (sem força vinculante) para o
tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade. Complementam as
Regras de Mandela.
67
No Estado de São Paulo há algum dispositivo que prevê conduta de homofobia?
O Decreto 55.839/2010 institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e
Promoção da Cidadania da Comunidade LGBTQIA+.
68
Sobre a evolução histórica dos Direitos Humanos, qual foi a conferência
realizada no Teerã em 1968?
I Conferência Internacional de Direitos Humanos (II Conferência = Viena, 1993).
69
Conceitue dimensão objetiva dos direitos humanos.
a) Objetiva: entende-se a dimensão dos direitos fundamentais cuja compreensão
prescinde de seus próprios titulares, vale dizer, dos sujeitos de direito. Trata-se do
reconhecimento de que os direitos fundamentais podem ser considerados
independentemente da perspectiva individualista contida na noção de sujeito de direito,
a qual foi importada do direito civil. Mais do que isso, os direitos fundamentais
consagram os valores mais importantes em uma comunidade política, que são as bases
fundamentais da ordem jurídica, não sendo de interesse meramente individual, mas sim
de toda a comunidade, convertendo-se em norte de atuação tanto do Estado quanto da
sociedade civil.
b) Subjetiva: tem foco principal no sujeito, no titular do direito. Sob esse ângulo, os
direitos fundamentais geram direitos subjetivos aos seus titulares, permitindo que estes
ordenem comportamentos (negativos ou positivos) dos destinatários. O Estado tem, por
exemplo, o dever de garantir um sistema único de saúde que promova o bem-estar dos cidadãos (CF, art. 196). Se algum beneficiário do direito à saúde tiver seu direito
violado por conduta omissiva ou comissiva do Estado, poderá valer-se de todos os tipos
de tutela para ver seu direito assegurado.
70
A Convenção da Guatemala prevê que tipo de proteção de Direitos Humanos?
A Convenção de Guatemala, tradicionalmente conhecida assim, é a do Decreto nº 3.956,
de 2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
71
A Convenção de Belém do Pará prevê que tipo de proteção de Direitos Humanos?
Excelência, a Convenção de Belém do Pará se trata de documento do sistema
interamericano que visa prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.
72
obre a Organização das Nações Unidas, o que se entende por Declaração do Milênio?
A Declaração do Milênio das Nações Unidas é um documento histórico para o novo
século. Aprovada na Cimeira do Milénio – realizada de 6 a 8 de Setembro de 2000, em
Nova Iorque –, reflecte as preocupações de 147 Chefes de Estado e de Governo e de
191 países, que participaram na maior reunião de sempre de dirigentes mundiais.
Os líderes definiram alvos concretos, como reduzir para metade a percentagem de
pessoas que vivem na pobreza extrema, fornecer água potável e educação a todos,
inverter a tendência de propagação do VIH/SIDA e alcançar outros objectivos no
domínio do desenvolvimento. Pediram o reforço das operações de paz das Nações Unidas, para que as comunidades vulneráveis possam contar conosco nas horas difíceis.
E pediram-nos também que combatêssemos a injustiça e a desigualdade, o terror e o
crime, e que protegêssemos o nosso património comum, a Terra, em benefício das
gerações futuras.
73
Os Princípios de Yogyakarta foram reconhecidos pelo Direito brasileiro?
Apesar de ser um documento elaborado por especialistas e sem força vinculante (hard
law), o STJ, no RE 1.626.739/RS, julgado em 2017, estabeleceu ser possível a alteração
de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento
cirúrgico de redesignação de sexo. Em seu voto, o relator, Ministro Luis Felipe
Salomão, mencionou expressamente os Princípios de Yogyakarta
74
Quando foi constituída a Declaração Universal dos Direitos Humanos? Compõe
qual parte do sistema de proteção de direitos humanos?
Excelência, a DUDH representa o grande marco da universalidade dos direitos
humanos, tendo sido criada em 1948 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas. Vale
destacar que se trata de um documento que faz parte do sistema global de direitos
humanos (onusiano) e que possui natureza jurídica de resolução da ONU, e não de
tratado.
75
O que se entende por interdependência dos Direitos Humanos?
Diz respeito à indivisibilidade e à complementaridade dos direitos humanos. O
conteúdo de um direito pode se vincular ao de outro ou ser um desdobramento deste.
Além disso, os direitos humanos não devem ser interpretados isoladamente, mas sim de
forma conjunta com a finalidade de alcance dos objetivos previstos pelo legislador.
76
Qual a definição formal de Direitos Humanos? Estão vinculados a uma pessoa
ou a todos?
Formais: indicam características relativas ao regime jurídico, sem referência ao
conteúdo - “são aqueles indisponíveis e dos quais nenhum homem pode ser privado”;
77
O que se entende por plasticidade da dignidade da pessoa humana?
Trata-se de referência aos vários sentidos possíveis à dignidade humana. Por exemplo,
dignidade como fundamento dos direitos humanos, como conteúdo ético a todos os
direitos humanos, como qualidade inerente a todos os direitos humanos, etc.
78
Como é composto os sistemas de proteção de Direitos Humanos?
Excelência, há o sistema universal, global ou onusiano, que possui a ONU como órgão
de fiscalização, tendo como documento base a Declaração Universal dos Direitos
Humanos e os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e os Econômicos,
Sociais e Culturais e os sistemas regionais, que atualmente são os sistemas europeu,
africano e americano, sendo que neste último, a OEA é o órgão fiscalizador e o
documento base é a Convenção Americana de Direitos Humanos.
79
Qual o principal documento do sistema americano de proteção de Direito
Humanos?
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
80
A constituição de Weimar influenciou ou não os Estados? Se sim, explique o
porquê?
Sim, foi um dos marcos do Estado Social do Direito, ao lado da Constituição do México
e, aqui no Brasil, de 1934. Os referidos textos trouxeram os denominados direitos de 2ª
dimensão (igualdade material), impondo ao Estado uma prestação positiva de direitos
humanos imprescindíveis para uma vida minimamente digna, como a educação, saúde,
cultura, entre outros.
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O que é eficácia diagonal de Direitos Humanos? Tem relação com o Estado e o
servidor público? Há divergência doutrinária a respeito do tema? Se sim, aponte qual doutrinadores são a favor e contra?
Se refere a relação entre particulares em condições de desigualdade. Ex: relação patrão e
funcionário.
A eficácia diagonal é uma espécie de eficácia horizontal, aplicada em relações entre
particulares nas quais uma das partes apresenta uma condição de vulnerabilidade. Essa
situação, faz com que os direitos de uma das partes prevaleçam em relação à outra.
Não tem relação com o Estado e o servidor público, uma vez que se refere a uma relação
entre particulares.
82
Como o Código de Conduta trata as informações sigilosas?
Os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela
aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais, a não ser que o cumprimento do
dever ou necessidade de justiça estritamente exijam outro comportamento (art. 4º,
Resolução 34/169 - Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela
Aplicação da Lei).
83
Lei nº 10.948 do Estado de São Paulo: admite a punição da pessoa jurídica?
Sim excelência, de acordo com a lei que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à
prática de discriminação em razão de orientação sexual: “São passíveis de punição o
cidadão, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização
social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas
neste Estado, que intentarem contra o que dispõe esta lei.”
84
A lei do Habeas Corpus Act de 1679 da Inglaterra inaugurou o Habeas Corpus ou já existia outra lei que versava sobre tal temática?
Excelência, já havia no direito consuetudinário o famoso “writ”, o que o habeas corpus
act fez foi formalizar e regulamentar o habeas corpus, o qual já era utilizado com base
nos costumes. Há doutrinadores que citam a Magna Carta de 1215 como um
instrumento onde já se havia previsão sobre o habeas corpus.
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Na concepção doutrinária, o que é força expansiva de Direitos Humanos?
Excelência, a força expansiva dos direitos humanos, na acepção de André de Carvalho
Ramos, consiste no fenômeno pelo qual os direitos humanos contaminam as mais
diversas facetas do ordenamento jurídico, sendo assim expandem, criando novos
direitos na legislação pátria. Podemos notar a possibilidade de tal expansão no art. 5º, §
2º da CF/88: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais
em que a República Federativa do Brasil seja parte.”
86
Na declaração de Direitos dos princípios básicos de Justiça relativos às vítimas da
Criminalidade e de Abuso de Poder, qual seria a acepção do termo “vítima”? Tal
termo engloba os familiares?
Excelência, conforme a referida declaração, entendem-se por “vítimas” as pessoas que,
individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à
sua integridade física e um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um
grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de atos ou de
omissões violadores das leis em vigor num Estado membro, incluindo as que proíbem o
abuso de poder.
O termo “vítima” inclui, conforme o
caso, a família próxima ou as pessoas a cargo da vítima e as pessoas que tenham sofrido
um prejuízo ao intervirem para prestar assistência às vítimas em situação de carência ou
para impedir a vitimização.
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Decreto Estadual nº 42.209/1997 (PEDH): a comissão especial prevista neste instrumento deve ter integrantes da polícia civil?
Não, excelência, não há uma obrigatoriedade nesse sentido. A comissão especial é um
órgão de monitoramento e aplicação das diretrizes previstas no Plano Estadual de DH,
composta por 4 membros escolhidos livremente pelo Governador, 2 representantes do
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, 2 representantes dos
demais conselhos de cidadania indicados pela secretaria do governo, 1 representante do
Núcleo de Estudo da Violência da USP e 1 representante da Secretaria da Justiça e
Defesa da Cidadania. Assim sendo, é possível que o Governador escolha um integrante
da polícia civil, entretanto, não se trata de uma obrigatoriedade.
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Qual foi o primeiro documento que extinguiu a monarquia absolutista? Onde foi
assinado?
A doutrina ensina que foi o Bill of Rights ou Carta de Direitos na Inglaterra (1689), no
contexto do fim da Revolução Gloriosa, que limitou o poder do rei na Inglaterra,
aumentando o poder do Parlamento.
Tanto a Revolução Gloriosa quanto a criação do Bill of Rights significaram o fim
definitivo do absolutismo na Inglaterra. O Parlamento, composto basicamente por
membros da burguesia, ganhou poder e se tornou a principal força política da Inglaterra
no final do século XVII. Esta ampla mudança foi determinante para a criação de um
Estado Burguês e, nos dois séculos seguintes, o avanço do capitalismo e o pioneirismo
do país na Revolução Industrial.
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Distinga a Sociedade das Nações e Organizações das Nações Unidas.
A sociedade das nações também conhecida como LIGA DAS NAÇÕES é considerada o
embrião da ONU e foi criada pelo Tratado de Versalhes em 1919, após a 1ª guerra
mundial, visando a paz e a segurança internacional e havia apenas alguns Estados que
funcionam como um órgão arbitral para solução de conflitos entre Estados, mas falhou,
tendo em vista que a 2ª guerra mundial aconteceu. Já a ONU surgiu após a 2ª guerra
mundial com o escopo de ser uma organização aberta a todos os Estados do Mundo e
visava a reconstrução dos Direitos Humanos, já que estes foram totalmente esquecidos
na segunda guerra mundial, em razão das atrocidades ocorridas. Foi uma organização
internacional que visava a paz e a segurança internacional, a promoção e defesa dos
direitos humanos, a relação amistosa entre os países e a cooperação internacional
visando o progresso.
90
O que a doutrina entende pela eficácia horizontal dos Direitos Humanos?
Consiste na aplicação direta desses direitos nas relações entre particulares. Com o
surgimento do Estado de Bem-Estar Social e, posteriormente, do Estado Democrático
de Direito, e a redefinição da clássica distinção entre público e privado, surge a ideia de
eficácia horizontal dos direitos fundamentais
91
A declaração de Direitos Humanos tem como escopo a proteção dos indivíduos,
qual é a obrigação do Estado ali prevista?
Obrigação de respeitar e seguir os direitos e garantias ali previstos.
No preâmbulo da DUDH é previsto que os países-membros se comprometam a
promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e
liberdades fundamentais do ser humano e a observância desses direitos e liberdades.
92
Declaração Universal dos Direitos do Homem teve alguma importância no
Direito Penal?
Sim, como por exemplo na humanização das penas.
93
Os lemas da revolução francesa são: liberdade, igualdade e fraternidade.
Alguns desses valores têm preponderância sobre os demais?
Não, excelência, os direitos humanos são indivisíveis, interdependentes e se
complementam, logo, gozam da mesma importância e mesma proteção jurídica.
94
Em que consiste a eficácia negativa de Direitos Humanos?
A eficácia negativa consiste em usar o princípio da dignidade como limites à ação do
Estado. No caso das algemas, foi utilizado a eficácia negativa para traçar limites ao uso
desnecessário de algemas em vários casos pelo STF.
95
Estatuto de Roma: Estado investigado pode se retirar do estatuto? Há previsão
legal sobre isso?
Sim, contudo, só produzirá efeito após um ano da data de recepção da notificação, salvo
se esta indicar uma data ulterior. Ademais, de acordo com o próprio Estatuto, a retirada
não isentará o Estado das obrigações que lhe incumbem em virtude do presente Estatuto
enquanto Parte do mesmo, incluindo as obrigações financeiras que tiver assumido, não
afetando também a cooperação com o Tribunal no âmbito de inquéritos e de
procedimentos criminais relativamente aos quais o Estado tinha o dever de cooperar e
que se iniciaram antes da data em que a retirada começou a produzir efeitos; a retirada
em nada afetará a prossecução da apreciação das causas que o Tribunal já tivesse
começado a apreciar antes da data em que a retirada começou a produzir efeitos.
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Decreto nº 55.589: Como são escolhidos os membros da comissão especial ali
prevista?
A apuração dos atos discriminatórios e a aplicação das penalidades à prática de
discriminação em razão de orientação sexual previstas na Lei nº 10.948/01 serão
realizadas por uma comissão especial, composta por 5 membros, designados pelo
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
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Em qual momento a democracia social ficou consolidada na história dos
Direitos Humanos?
Com a revolução mexicana e com a revolução russa, consagrando os direitos de segunda geração.
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Declaração Universal dos Direitos Humanos: examinador pediu para o
candidato ler o art. 4º e perguntou a diferença entre servidão e escravidão à luz da
doutrina.
A principal diferença entre o servo e o escravo é justamente a questão da propriedade.
Enquanto os escravos eram de seus senhores — e podiam, portanto, ser trocados ou
vendidos em transações comerciais —, os servos não pertenciam a ninguém. A relação
estabelecida, nesse caso, era a de dependência, não de propriedade.
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O que é eficácia positiva do princípio da dignidade da pessoa humana?
Temas relacionados aos usos possíveis da dignidade da pessoa humana. Consiste,
segundo ACR, na fundamentação da criação jurisprudencial de novos direitos. Por
exemplo, STF quando reconheceu o direito à busca da felicidade, afirmando que este
resulta da dignidade humana. Por outro lado, a eficácia negativa, onde o princípio da
dignidade é utilizado como limites à ação do Estado. No caso das algemas, foi utilizado
a eficácia negativa para traçar limites ao uso desnecessário de algemas em vários casos
pelo STF.
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O que é eixo axiológico?
O aspecto axiológico ou a dimensão axiológica de determinado assunto implica a noção
de escolha do ser humano pelos valores morais, éticos, estéticos e espirituais. A
axiologia é a teoria filosófica responsável por investigar esses valores, concentrando-se
particularmente nos valores morais.
