Direito Penal III Flashcards
Nos crimes contra a Administração Pública, quanto à corrupção ativa e
passiva, a sistemática do Código Penal é separar condutas praticadas por
particulares das condutas praticadas por funcionário público? Seria uma exceção
a Teoria Monista?
Sim, neste caso se aplica a teoria pluralista, em que cada coautor responde por uma
figura típica diferente. Exceção pluralista à teoria monista no concurso de agentes.
A corrupção ativa é crime formal, material ou de mera conduta (quanto ao
resultado naturalístico)?
Formal, pois a consumação se dá quando o agente oferece ou promete a vantagem
indevida. É dispensável o resultado naturalístico.
A corrupção passiva é crime formal ou material?
Formal, consuma-se com a oferta ou promessa de vantagem indevida.
Obs.: aqui não é o contrário? A passiva se dá com a solicitação, recebimento ou
aceitação; e a ativa se dá com a promessa/vantagem.
Dê exemplo de concussão e excesso de exação.
Concussão: PRF, em blitz de trânsito, exige vantagem para não multar veículo.
Excesso de exação: Auditor fiscal coloca outdoor cobrando um contribuinte.
Qual a diferença entre crimes omissivos próprios e impróprios?
Os crimes omissivos próprios preveem uma sanção a quem deixa de fazer algo imposto
pela lei. São crimes de mera conduta. Os omissivos impróprios são delitos comissivos
que por meio de uma norma de extensão (causal) o agente que podia e devia agir
responde pela omissão.
Quais seriam os crimes comissivos por omissão?
São crimes que têm em sua descrição típica um verbo de ação, mas que também podem
ser cometidos de forma omissiva impropriamente, desde que o agente tenha o dever
jurídico de agir.
Explique sobre crime com dupla subjetividade passiva.
Excelência, o crime de dupla subjetividade passiva é aquele que atinge mais de um
sujeito passivo, como acontece no delito de aborto realizado sem o consentimento da
gestante.
Explique sobre a posse vigiada e desvigiada (nos crimes contra o patrimônio).
Implica alguma consequência no crime de furto e apropriação indébita? Na
apropriação indébita, a posse deve ser necessariamente desvigiada?
Na posse vigiada a vítima vigia o bem, ou seja, está na sua esfera de vigilância, ao passo
que na posse desvigiada a vítima confia no autor, e, portanto, não vigia o bem. No crime
de furto não há nenhuma implicação, pois adotamos a teoria da amotio, não importa se o
bem está vigiado ou desvigiado, o crime se consuma com a inversão da posse. Na
apropriação indébita a posse ou detenção deve ser necessariamente desvigiada.
Tema 934 – “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que
por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a
posse mansa e pacífica ou desvigiada.”
O ser humano pode ser objeto de furto?
Não, Excelência, tendo em vista que o ser humano não é de propriedade de ninguém.
Obs.: Em relação ao cadáver há divergência na doutrina.
O crime de roubo é simples ou complexo?
Trata-se de crime complexo, que reúne dois tipos penais em um só fato típico.
O candidato é delegado de plantão: chega um caso de beijo roubado. Qual o
crime que foi praticado? Qual o elemento subjetivo desse crime?
Se foi empregada violência ou grave ameaça, estupro. Caso contrário, importunação
sexual. Em ambos os casos o elemento subjetivo será o dolo.
Vale ressaltar que se a vítima for menor de 14 anos, será estupro de vulnerável ainda
que não haja violência ou grave ameaça.
Chega um caso em que o autor é acusado de manter relações sexuais com a sua
namorada de 13 anos. Qual o crime que foi praticado? O consentimento da vítima
tem algum valor jurídico?
Excelência, o acusado responderá pelo crime de estupro de vulnerável e o
consentimento da vítima é irrelevante segundo entendimento legal e também
jurisprudencial.
Obs.: Vale ressaltar que o STJ já excepcionou esse entendimento em um caso de dois
jovens namorados, cujo relacionamento foi aprovado pelos pais da vítima, sobrevindo
um filho e a efetiva constituição de núcleo familiar.
Art.184, do CP: Qual a objetividade jurídica desse tipo penal? Quais bens são
protegidos? Protege a pirataria de um software? Quais são os tipos de
propriedade? O que são os direitos conexos previstos nesse artigo?
Bem jurídico: são os direitos inerentes e decorrentes da propriedade imaterial, mas
especificamente da propriedade intelectual.
Pirataria de software possui previsão em lei específica. Lei 9609
A propriedade intelectual está vinculada a bens imateriais destinados à satisfação das
necessidades físicas das pessoas. Os direitos autorais são mais voltados ao atendimento
das necessidades imateriais dos seres humanos, tais como a absorção de conhecimento,
a cultura, o lazer e a arte.
Direitos conexos refere-se ao direito do autor de, por um determinado período, de
explorar economicamente a propriedade intelectual.
O que é uma norma penal em branco? O art.184 do CP é uma norma penal em
branco? Se sim, é de que o tipo de norma penal em branco?
Trata-se de uma norma penal em branco, porque o próprio dispositivo do Código Penal
não esclarece o que compreende o direito do autor e os direitos conexos. Norma penal
em branco homogênea heterovitelina (complemento em outra Lei).
É possível a aplicação do princípio da insignificância no tipo penal previsto no
art. 184 do CP?
Princípio da insignificância - impossibilidade “1. A quantidade de CDs e DVDs
apreendidos não evidencia, de forma segura, a ausência de periculosidade social da
ação. Assim, não se cogita da aplicação do princípio da insignificância.”HC
126.731/AC
Como delegado, recepcionando um comerciante que vende inúmeros produtos
pirata. Seria um crime único? Há concurso de crimes?
No mesmo contexto fático o é crime único.
- Em um caso de abordagem de motociclista que está irregular, o qual fica
irritado e põe fogo na motocicleta. Como o delegado deve tipificar tal conduta?
Fato atípico (Princ. da alteridade)
COMPLEMENTO: Se colocou em perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio
de outrem. Eu colocaria incêndio (ponto 7 fala dos crimes contra incolumidade pública).
Se houve ordem de apreensão da motocicleta e o autor o faz para evitar
responsabilização administrativa, incide na conduta do art. 347 do CP
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o
estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Quem ateia fogo em um bem comete crime? se o bem for alheio, crime de dano.
Se o bem for alheio, crime de dano.
Dano qualificado se o bem for alheio, mas se causar perigo a integridade
física, a vida ou ao patrimônio de outrem- incêndio, já que o crime de dano qualificado
tem subsidiariedade expressa.
Quem é a vítima do crime de dano?
o proprietário do bem danificado ou o possuidor.
Adoção à brasileira é crime? Quem é o autor desse crime? A mãe biológica
comete esse crime?
È crime de dar parto alheio como próprio.
O autor é a adotante, fato atípico para a mãe biológica. Adoção à brasileira consiste em registrar como seu filho de outra pessoa.
É conduta tipificada no art. 242 do CP.
O crime é o do art. 242: “Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao
Estado Civil e recém-nascido”. Há três modalidades típicas. A modalidade conhecida
como “ adoção à brasileira” é aquela de “registrar como seu o filho de outrem” . Assim,
a mãe biológica não pode ser autora ou coautora do delito, mas pode perfeitamente atuar
como partícipe do crime praticado por terceiros.
Durante o curso de formação de delegado de polícia, o professor, no
treinamento, usa gás tóxico. O professor cometeu algum crime?
A depender do dolo/culpa e do caso concreto, pode configurar o crime do art. 252.
252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
O uso de gás tóxico é crime de perigo abstrato ou concreto?
É crime de perigo concreto.
Como se define os crimes contra a organização do trabalho? Não se tipificam
como crime de constrangimento ilegal?
Excelência, são crimes contra a liberdade de trabalho e, segundo a doutrina, são uma
espécie de constrangimento ilegal. Os crimes são da competência da Justiça Federal.
Qual a diferença entre o princípio da especialidade e da consunção?
Especialidade está expressamente previsto, a norma especial prevalecerá sobre a norma
geral.
Consunção é a absorção do crime meio pelo crime fim.
Art. 200, do CP: Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Candidato Quem é o sujeito passivo desse crime? Quem é o sujeito ativo desse crime? Pode ser cometido por apenas um trabalhador? Precisa de concurso
de agentes para consumar esse crime? Há necessidade de concurso de
empregadores?
O sujeito passivo poderá ser tanto a pessoa física (vítima da violência) quanto a pessoa
jurídica no caso de violência contra seu patrimônio. O bem jurídico é a organização do
trabalho.
Sujeito ativo é o trabalhador, no mínimo 3 trabalhadores em concurso.
Há necessidade de violência para consumar esse crime?
Sim, contra a pessoa ou coisa.
A reparação do dano após o cometimento do crime gera efeitos jurídicos. Quais
são esses efeitos jurídicos?
Arrependimento posterior (ponte de prata), desde que praticado sem violência ou grave
ameaça e até o recebimento da denúncia ou queixa, reduz a pena de 1⁄3 a 2⁄3. Se for
depois do recebimento da denúncia: atenuante. Há hipóteses em que a reparação do dano também pode gerar outras consequências, como por exemplo, no caso do peculato
culposo. Caso a reparação se dê antes do trânsito em julgado, haverá extinção da punibilidade; se depois, reduzirá a pena em metade.
A reparação do dano no crime de peculato gera algum efeito jurídico? Qual a natureza jurídica nesse caso?
Tratando-se de peculato CULPOSO, se a reparação for feita antes da sentença
irrecorrível extingue a punibilidade, se após, reduz a pena pela metade.
Há aplicação do princípio da insignificância no crime de peculato? Justifique.
para o STJ não, uma vez que é crime contra a administração pública.
Porém o STF tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em alguns casos isolados.
Art. 323 do CP: Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Quando se consuma tal delito? Qual o elemento subjetivo desse
tipo penal?
Consuma-se pelo afastamento do cargo público por tempo relevante.
A jurisprudência tem entendido que para configurar o crime de abandono de função é necessário que o servidor público tenha deixado de cumprir suas obrigações sem justificativa legal, de forma voluntária e que o cargo tenha importância para a administração pública.
Elemento subjetivo é o dolo.
Delegado é preso, assim, deixa de comparecer por 30 dias no serviço, comete
abandono de função?
Não, pois a ausência é justificada pela prisão e por haver ausência de dolo em cometer o abandono.
Qual a diferença entre a falsidade material e falsidade ideológica?
Na falsidade material, o falso incide sobre a própria autenticidade do documento, sobre o corpo do documento. Na falsidade ideológica, o falso incide sobre a veracidade do documento, sobre os seus dizeres.
Na falsidade ideológica o corpo do documento é autêntico, falsas são as informações nele constantes.
Há possibilidade de falsidade material no abuso de folha em branco?
O preenchimento de folha de papel assinada em branco é falsidade ideológica, se o papel fora confiado ao agente, mas se este se este se apossou do papel, é falsidade material.
- No preenchimento de folha em branco de declaração de vontade com informações falsas, há falsidade material ou formal?
A falsidade é formal.
Qual a diferença de crime material, formal e de mera conduta?
Excelência, crime material é aquele em que há previsão de um resultado naturalístico e
este é imprescindível para que o crime se consume, como o crime de homicídio;
Crime formal também há previsão de um resultado, mas este é dispensável, como o crime de corrupção passiva;
Por fim, crime de mera conduta não há nem previsão de resultado, como na violação de domicílio.
O crime de mera conduta admite tentativa?
Excelência, o que faz o crime admitir tentativa ou não não é sua classificação em
material, formal e de mera conduta e sim se é unissubsistente ou não. Sendo assim, o
crime de mera conduta, se for plurissubsistente, ou seja, se a conduta puder ser
fracionada, admitirá tentativa. Ex: violação de domicílio - o agente pode tentar violar o
domicílio da vítima e não conseguir por circunstâncias alheias à sua vontade.
Art. 140, parágrafo terceiro, do CP. Qual é a sua natureza jurídica? Qual é a
sua ação penal? Quais são os tipos de ação penal?
Crime contra a honra de injúria preconceituosa. APP condicionada.
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição
de pessoa idosa ou com deficiência
O fato do homicídio ser cometido contra crianças e idosos é uma qualificadora
ou uma causa de aumento de pena?
contra idosos é majorante, se for doloso. contra menores de 14 anos é qualificadora
Vítima que reage a uma tentativa de homicídio e atinge terceiro. Qual o nome
desse instituto?
Legítima defesa com erro na execução ou ‘aberratio ictus’: O sujeito, ao repelir a
agressão injusta, por erro na execução, atinge bem de pessoa diversa da que o agredia.
Exemplo: A, para salvar sua vida, saca de uma arma de fogo e atira em direção ao seu
algoz, B; no entanto, erra o alvo e acerta C, que apenas passava pelo local. A agiu sob o
abrigo da excludente e deverá ser absolvido criminalmente; na esfera cível, contudo,
deverá responder pelos danos decorrentes de sua conduta contra C, tendo direito de
regresso contra B, seu agressor;
O que difere a legítima defesa agressiva da legítima defesa putativa?
A vítima ser a causadora ou não da injusta agressão
COMPLEMENTO: Legítima defesa putativa é aquela que só existe na cabeça do
agente, ela é imaginária, o agente supõe situação de fato que se existisse tornaria sua
ação legítima.
