Direitos Humanos V

Question 1

Direitos de primeira dimensão são de aplicabilidade imediata?

Answer 1

Sim. São direitos fundamentais que impõem uma abstenção ou um “não fazer” do estado.

Question 2

Na hipótese de conflito em que uma norma de direito interno e um dispositivo enunciado
em um Tratado internacional de proteção aos Direitos Humanos, qual regra prevalece?

Answer 2

A teor do entendimento consolidado do STF de que os Tratados Internacionais de Direitos
Humanos possuem status supralegal, razão pela qual paralisam a eficácia das normas com eles
incompatíveis.

É o que se dá, por exemplo, no caso da prisão civil do depositário infiel, que não é legitimada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica. Em razão disso, a legislação infraconstitucional brasileira que admite essa espécie de prisão civil (art. 652 do CC) permanece com a eficácia paralisada em razão da incompatibilidade com a ordem internacional de proteção aos Direitos Humanos.

Question 3

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados no ordenamento jurídico
brasileiro podem perder a eficácia por uma lei ordinária posterior? E uma Emenda
Constitucional?

Answer 3

Não. Como os Tratados Internacionais de Direitos Humanos possuem status supralegal (STF), não
poderão ser revogados por lei.

A emenda também não poderia suprimir D.H já consolidados em nosso ordenamento jurídico sem que outro direito com igual eficácia seja colocado em seu lugar, evitando-se assim o efeito cliquet ou vedação ao retrocesso.

Question 4

O Programa Estadual de Direitos Humanos foi instituído por meio do Decreto Estadual
42.209/97. Quais são os princípios que normatizam esse Programa Estadual de Direitos
Humanos?

Answer 4

Universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos, com propostas de ações para o Governo e para a Sociedade, com base na Conferência Internacional de Viena, de 1993.

Question 5

Qual o conceito daria sobre diversidade?

Answer 5

A diversidade humana significa a infinidade de diferenças existentes entre os seres humanos:
diversidade cultural, diversidade social, diversidade religiosa, diversidade de gênero, etc.

Question 6

Entende que a diversidade hoje, no Brasil, é um debate comum no mundo jurídico?

Answer 6

Sim. No ambiente globalizado em que vivemos, a diversidade existente entre os seres humanos torna-se mais evidente, o que gera importantes conflitos a serem dirimidos pelo direito.

Question 7

Um dos critérios utilizados para a classificação dos Direitos Humanos observa os direitos e
garantias fundamentais individuais e coletivos. Qual é o objetivo dessa classificação, em
individuais e coletivos?

Answer 7

Os “direitos individuais” consistem no conjunto de direitos cujo conteúdo impacta a esfera de interesse protegido de um indivíduo.

Noutro giro os direitos coletivos consiste em conjunto de direitos da coletividade, saúde, trabalhistas, meio ambiente equilibrado, direito do consumidor…

Question 8

Ainda dentro dos critérios que observam os direitos e garantias fundamentais existem os direitos sociais, qual a finalidade dos direitos sociais?

Answer 8

Os direitos sociais consistem em um conjunto de faculdades e posições jurídicas pelas quais um indivíduo pode exigir prestações do Estado ou da sociedade ou até mesmo a abstenção de agir, tudo para assegurar condições materiais mínimas de sobrevivência.
O conteúdo dos direitos sociais é essencialmente prestacional, exigindo-se ação do Estado e da
sociedade para superar desigualdades fáticas e situação material ofensiva à dignidade. Há também direitos sociais de abstenção (ou de defesa), pelos quais o Estado deve se abster de interferir de modo indevido em determinado direito social, como, por exemplo, a liberdade de associação sindical ou ainda o direito de greve.

Question 9

Explique o princípio da relatividade cultural.

Answer 9

O Relativismo Cultural rejeita a universalidade dos direitos humanos. Segundo essa corrente, a
identidade e a diversidade culturais e os costumes dos povos devem ser respeitados no tocante ao
especial modo de distribuição de direitos e liberdades individuais e coletivas que prevalece em
determinado seio social.

Question 10

No caso de conflito de interesses, em direitos humanos deve-se sempre permanecer a norma mais favorável para a vítima?

Answer 10

Em casos de conflitos de normas ou interesses, incluíndo normas internas e internacionais, a
solução não será analisar qual a origem da norma, mas sim qual normativa trará mais benefícios à vítima. Isso em razão do princípio pro persona ou pro homine. Ocorre, porém, que essa máxima sofre questionamentos quando diante da prática de crimes.

Question 11

No Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional, qual a sua natureza jurídica?

Answer 11

Tem natureza jurídica de Tribunal internacional penal de caráter independente, e permanente.

Question 12

O Processo de Internacionalização, se dá a partir de que momento?

Quais os precedentes históricos do processo de internacionalização?

Answer 12

O Direito Internacional dos Direitos Humanos se consolida em meados do século XX, como
consequência da Segunda Guerra Mundial.

Como primeiros marcos desse processo de internacionalização dos direitos humanos, situam-se
o Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Organização Internacional do Trabalho, cada qual contribuindo para esse processo e se assemelhando nesse ponto.

Question 13

Por que a Carta Internacional de Direitos Humanos é composta pela Declaração e por dois Pactos, é a denominada Carta Internacional de Direitos Humanos?

Answer 13

A soma da DUDH com os dois Pactos Internacionais origina a Carta Internacional dos Direitos
Humanos. Após a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, foram feitos estudos na Comissão de Direitos Humanos da ONU. A intenção era elaborar um tratado internacional de direitos humanos que contivesse todos os direitos humanos reconhecidos pela
comunidade internacional. Entretanto, principalmente em decorrência do conflito ideológico no contexto da Guerra Fria entre os blocos capitalista e socialista, não foi possível a elaboração de um
tratado único (texto com natureza vinculante) que protegesse todas as espécies de direitos humanos. Os blocos, capitalista e comunista, não conseguiram chegar a um acordo acerca do peso
e importância a ser dados aos direitos de primeira geração ou aos direitos de segunda geração.
Tinham interesses divergentes. Por isso, os direitos humanos foram classificados – e separados – em dois blocos: de um lado, os direitos civis e políticos, e de outro, os direitos econômicos, sociais
e culturais.

Question 14

A Carta da ONU poderia ser incluída nesta Carta Internacional? Por quê?

Answer 14

A Carta da ONU tem como objetivos principais o respeito aos direitos e liberdades
fundamentais do indivíduo, a manutenção da paz e segurança internacional e promoção do
desenvolvimento social, com melhorias nas condições de vida dos indivíduos. Não se trata de uma declaração de direitos, mas uma carta política e principiológica.

Question 15

Quando falamos de direitos econômicos sociais e culturais, falamos em realização
progressiva. Por que se admite realização progressiva nestes direitos?

Answer 15

A cláusula do desenvolvimento progressivo engloba dois sentidos: de um lado, sugere que a efetividade plena será alcançada de forma gradual; de outro, impõe ao Estado o dever de progredir, vedando o regresso, o retrocesso em termos de proteção dos direitos sociais. Segundo entendimento dos órgãos internacionais, os Estados podem até restringir direitos sociais, desde
que provem que a medida era necessária e ira acarretar um avanço na efetividade dos direitos protegidos como um todo.

Question 16

Se o Estado alega que não tem condições financeiras de prestar os direitos econômicos
sociais e culturais, já que os Tratados e a doutrina admitem realização progressiva?
O estado fica sem prestar esse direito?

Answer 16

Não. É vedado o retrocesso de direitos ou a precariedade da sua efetivação. Segundo
entendimento dos órgãos internacionais, os Estados podem até restringir direitos sociais, desde que provem que a medida era necessária e ira acarretar um avanço na efetividade dos direitos
protegidos como um todo. Não poderá se utilizar da cláusula da reserva do possível para se
esquivar de garantir o mínimo existencial necessário e a progressividade dos direitos.

Question 17

Cite alguma ação na área de segurança pública prevista no programa estadual de Direitos
Humanos?

Answer 17

Integrar os sistemas de informação e comunicação das policias civil e militar e apoiar a
realização de cursos de direitos humanos para policiais em todos os níveis da hierarquia policial.

Question 18

O que seria a liga das nações?

Answer 18

Foi a primeira organização a lutar pela paz internacional. Com o fim da Primeira Guerra
Mundial, os países vencedores se reuniram em Versailles, nos subúrbios de Paris, França, em
janeiro de 1919, para firmar um tratado de paz, que ficou conhecido pelo nome do local da capital francesa onde foi assinado.

Question 19

Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Essa Convenção prevê expressamente a adoção de ações afirmativas? Qual objetivo de inserção dessa norma?

Answer 19

A convenção prevê medidas afirmativas que objetivam alcançar da melhor forma possível a equidade entre o grupo vulnerável e as demais pessoas, bem como induzir políticas públicas e legislativas para proteção e desenvolvimento da consciência e da igualmente material.

Question 20

Qual sistema de monitoramento e supervisão previsto na Convenção de Eliminação de Discriminação Racial? Ela admite petições individuais?

Answer 20

A convenção prevê a existência de um comitê com 18 peritos e, segundo disposição expressa,
todo Estado parte poderá declarar a qualquer momento que reconhece a competência do Comitê para receber e examinar comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos sob sua jurisdição
que se consideram vítimas de uma violação pelo referido Estado Parte.

Question 21

A admissão de petições individuais é imediata por parte do Estado parte? Ela já está
prevista na Convenção? No caso de uma adesão do Brasil. Há necessidade de aprovação do Congresso Nacional?

Answer 21

O sistema de petições individuais é previsto na convenção e surtirá efeito aos Estados partes, excetos aqueles que manifestarem reserva a essa cláusula. Contudo, também é previsto na convenção que não será permitida uma reserva incompatível com o seu objeto e escopo, nem uma reserva cujo efeito seria a de impedir o funcionamento de qualquer dos órgãos previstos nesta Convenção. Dessa forma, considerando a importância das comunicações individuais, a
melhor interpretação deve ser no sentido de vetar a reserva neste ponto. Ademais, o Brasil adota o sistema dualista moderado, de forma que será necessário aprovação do Congresso Nacional e
decreto do Presidente da República.

Question 22

O Brasil já aderiu ao Pacto, precisa haver uma manifestação posterior no caso de petição individual. O presidente pode como chefe do executivo aderir ou manifestar, ou há a necessidade de uma autorização ou votação do Congresso Nacional?

Answer 22

Sim, a adesão dos protocolos seguirá a mesma regra do tratado.

Question 23

Convenção sobre os direitos da criança. Para esta convenção quem é considerado criança?
Se esta pessoa por uma hipótese legal adquire a maioridade antes dos 18 anos, ela ainda é protegida pela Convenção?

Answer 23

Para efeito da Convenção, considera-se como criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade, salvo quando, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja
alcançada antes. Ocorre, ademais, que a emancipação é instituto voltado à capacidade gerencial da pessoa e não transformativo de seus status de adolescente. Assim, a emancipação, ao não fazê-
lo adulto, obriga a que sejam preservados ao adolescente todos os direitos prescritos na
Convenção e no ECA.

Question 24

Qual a relação entre relativismo cultural e dignidade da pessoa humana?

Answer 24

Em 194 foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, servindo de base para todos os documentos internacionais que referenciam os direitos humanos, e estes sob o ponto de vista universal, podem ser considerados como direitos fundamentais do indivíduo pelo simples
fato de ter a condição humana. O fundamento dos direitos humanos está baseado na idéia de dignidade, ou seja, de que todo o ser humano tem um valor intrínseco independentemente de
qualquer condição. O relativismo cultural dos direitos humanos é representativo do fato de que cada sociedade, por ter suas próprias crenças e princípios, pode valorizar e conceituar de forma
distinta o que são os direitos humanos, ou seja, cada sociedade pode ter uma concepção individualizada desses direitos. A presença de aspectos humanos e sociais também interfere diretamente na construção da cultura. Dessa forma, a teoria relativista que restringe o âmbito da
ideia da universalidade dos direitos humanos, vista justamente reforçar a noção de dignidade pertencente a determinado povo, de acordo com suas peculiariedades.

Question 25

Um dos mecanismos de monitoramento e de supervisão dos tratados do sistema internacional de direitos humanos é a adoção de petições individuais. Qual a importância deste mecanismo?

Answer 25

A aceitação das petições individuais de reclamações referentes a violações de direitos humanos é um fato relativamente recente na história da ONU, visto que, inicialmente, houve uma forte resistência a elas. Hoje as normas básicas referentes à admissibilidade das comunicações compreendem regras e critérios acerca da fonte das comunicações, de seu conteúdo, da natureza das reclamações efetuadas e sobre a eventual existência de outros recursos e o prazo para apresentar uma comunicação.

Question 26

Uma ONG ou uma organização internacional podem representar uma pessoa?

Answer 26

Sim, são aceitas petições individuais de ONG, representando uma pessoa, assim diz Organizações não governamentais que tenham conhecimento direto e fidedigno das violações, que atuem de boa fé e com sujeição aos princípios de direitos humanos, sem recorrer a atitudes com motivação política que sejam contrárias à carta das Nações Unidas;

Question 27

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, há previsão de garantia ao asilo? Essa garantia é estendida aos Refugiados? E por quê?

Answer 27

Sim, no art. 14: 1.Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. 2.Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas. Essa garantia pode ser estendida aos refugiados, uma vez que são pessoas que estão fora de seu país de origem devido a fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opinião política, podendo servir-se do asilo em decorrência dessas perseguições.

Question 28

Diferencie asilo de refúgio.

Answer 28

O asilo consiste numa proteção dada por um Estado a um indivíduo em face de perseguição sofrida em outro Estado e geralmente relacionada à perseguição por razões políticas, religiosas e de opinião. Já o refúgio é instituto de direito humanitário que busca proteger todo indivíduo que em razão de fundados temores de perseguição por motivo de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontra-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país.

Question 29

No estatuto dos refugiados, quais os direitos básicos constantes?

Answer 29

O refugiado gozará de direitos e estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem, O Estado contratante pode expulsar refugiados?segundo o Estatuto dos Refugiados.

Question 30

Na Convenção de Viena, quais as características dos direitos humanos?

Answer 30

Ao prover uma estrutura unificada para a condução de tratados internacionais, ela ficou conhecida como o "Tratado dos Tratados", e sua base em costumes prevalentes do direito internacional a caracteriza como um exemplo de direito consuetudinário. Em Viena foi definitivamente legitimada a noção de indivisibilidade dos direitos humanos, cujos preceitos devem se aplicar tanto aos direitos civis e políticos quanto aos direitos econômicos, sociais e culturais.

Question 31

Comissão Interamericana de Proteção aos Direitos Humanos está prevista em qual documento?

Answer 31

Na Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica).

Question 32

Quais as funções da Comissão Interamericana de Proteção aos Direitos Humanos?

Answer 32

A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício de seu mandato.

Question 33

No âmbito da ONU, os direitos econômicos sociais e culturais são protegidos de maneira geral pela Declaração dos Direitos Humanos e de maneira específica no Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais. No âmbito da Organização dos Estados Americanos como se dá essa proteção?

Answer 33

No âmbito americano foi promulgado o Protocolo adicional de San Salvador.

Question 34

O Protocolo Adicional ou Facultativo de Adesão, deve seguir todas as fases de incorporação de um tratado para sua incorporação?

Answer 34

No Brasil, a competência para incorporação ou consentimento definitivo do tratado internacional é compartilhada entre o Legislativo e o Executivo, com atuação específica de cada Poder, nos termos expressos da Constituição de 1988. Devendo portanto o protocolo facultativo ser submetido ao mesmo rito.

Question 35

Conceitue concorrência nos Direitos Humanos.

Answer 35

Essa característica revela a possibilidade dos direitos humanos serem exercidos concorrentemente, cumulativamente, ao mesmo tempo.

Question 36

Quais as características da efetividade nos Direitos Humanos?

Answer 36

A efetivação de direitos fundamentais por meio de políticas de inclusão, traduz a busca pela materialização do princípio da igualdade, consagrado nas Constituições dos Estados, bem como no direito internacional.

Question 37

Convenção contra Tortura da ONU. Sobre o monitoramento, o Comitê pode fazer visita in loco nos EUA?

Question 38

Em quais casos a comissão pode fazer visita in loco?

Answer 38

em casos graves e urgentes poder-se-á realizar uma investigação in loco, após consentimento do Estado.

Question 39

Quais as penas previstas pelo Tribunal Penal Internacional?

Answer 39

O Tribunal pode impor à pessoa condenada uma pena de prisão até ao limite máximo de 30 anos; Prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem; Pena de multa e a perda de produtos, bens e haveres provenientes, direta ou indiretamente, do crime, sem prejuízo dos direitos de terceiros que tenham agido de boa fé.

Question 40

O Estatuto do Tribunal Penal Internacional, prevê o reexame da pena, a título de diminuição da pena? Quais os requisitos objetivos e subjetivos?

Answer 40

O Procurador ou o condenado poderá, em conformidade com o Regulamento Processual, interpor recurso da pena decretada invocando desproporção entre esta e o crime, pelos seguintes motivos:) A descoberta de novos elementos de prova: I) De que não dispunha ao tempo do julgamento, sem que essa circunstância pudesse ser imputada, no todo ou em parte, ao requerente; II) De tal forma importantes que, se tivessem ficado provados no julgamento, teriam provavelmente conduzido a um veredicto diferente; b) A descoberta de que elementos de prova, apreciados no julgamento e decisivos para a determinação da culpa, eram falsos ou tinham sido objeto de contrafação ou falsificação; c) Um ou vários dos juízes que intervieram na sentença condenatória ou confirmaram a acusação hajam praticado atos de conduta reprovável ou de incumprimento dos respectivos deveres de tal forma graves que justifiquem a sua cessação de funções nos termos do artigo 46.

Question 41

Programa Estadual de Direitos Humanos. Diga uma ação governamental de segurança pública que não seja de segurança e a formação de policial.

Answer 41

Fortalecer a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, fortalecer e ampliar a atuação das corregedorias administrativas do Poder Execultivo, notadamente da Polícia Civil e Polícia Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário e consolidar e fortalecer o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.

Question 42

O que vem a ser a transnacionalidade?

Answer 42

A transnacionalidade consiste no reconhecimento dos direitos humanos onde quer que o indivíduo esteja; se no seu próprio pais ou fora dele.

Question 43

Convenção dos Direitos da Criança. Essa convenção prevê que todas as crianças sejam ouvidas em todos os órgãos? Está expresso no texto?

Answer 43

Segundo a Convenção, a criança deve ter a oportunidade de ser ouvida em todos os processos judiciais ou administrativos que a afetem, seja diretamente, seja por intermédio de um representante ou de um órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.

Question 44

Quais as obrigações dos refugiados para com o Estado que o acolheu?

Answer 44

Todo refugiado tem deveres para com o país em que se encontra, os quais compreendem notadamente a obrigação de se conformar às leis e regulamentos, assim como às medidas tomadas para a manutenção da ordem pública. São deveres específicos dos refugiados: Não sair do território nacional sem autorização prévia e expressa do CONARE, sob pena de perder a condição de refugiado; não praticar atos contrários à segurança nacional ou à ordem pública, sob pena de perder a condição de refugiado.

Question 45

Quais as obrigações do Estado para com o refugiado?

Answer 45

O refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem. O refugiado gozará de direitos e estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil.

Question 46

No processo de incorporação, a quem cabe fazer as reservas?

Answer 46

As reservas podem ser realizadas pelo poder executivo e pelo poder legislativo. Vale ressaltar que há impossibilidade de fazer reservas: a) Quanto o tratado previr expressamente sua impossibilidade; b) Quanto o tratado previr a possibilidade de reservas somente sobre questões preestabelecidas; c) Sobre questões essenciais, cuja reserva é incompatível com o objeto ou com a finalidade do tratado.

Question 47

No Programa Estadual de Direitos Humanos, diga uma ação do estado na segurança pública.

Answer 47

Apoiar a realização de cursos de direitos humanos para policiais em todos os níveis da hierarquia policial.

Question 48

Qual documento histórico que processa e regulamenta o Habeas Corpus?

Answer 48

em 1679, surge, na Inglaterra, a Lei de Habeas Corpus (Habeas Corpus Act). A Lei de Habeas Corpus foi designada como “uma lei para melhor garantir a liberdade do súdito e para prevenção das prisões no ultramar”, e visava garantir a proteção da liberdade de locomoção

Question 49

O que vem a ser petições individuais dentro das ações de monitoramento?

Answer 49

As pessoas que consideram que seus Direitos Humanos foram violados podem apresentar uma petição ante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Iniciado o processo, a Comissão verifica os fatos e, quando necessário, realiza recomendações ao Estado responsável pela violação, de maneira que situações semelhantes não voltem a acontecer e os fatos ocorridos sejam investigados e reparados.

Question 50

Protocolo do Tráfico de Pessoas, Mulheres e Crianças. Qual tipo de assistência é previsto neste protocolo para estas duas categorias?

Answer 50

É prevista Assistência e proteção às vítimas de tráfico de pessoas, como por exemplo a Informação sobre procedimentos judiciais e administrativos aplicáveis; Assistência para permitir que as suas opiniões e preocupações sejam apresentadas e tomadas em conta em fases adequadas do processo penal instaurado contra os autores das infrações, sem prejuízo dos direitos da defesa e a recuperação física, psicológica e social das vítimas de tráfico de pessoas, incluindo, se for caso disso, em cooperação com organizações não-governamentais, outras organizações competentes e outros elementos de sociedade civil.

Question 51

Qual foi o primeiro documento internacional que tratou dos Direitos Culturais como Direitos Humanos? Para a doutrina, o que são Direitos Culturais? Os Direitos Culturais fazem referência apenas a “grupos” ou também se referem a pessoas individualizadas?

Answer 51

No Brasil, somente a partir da Constituição Federal de 1988, fruto da redemocratização do país, os direitos culturais foram explicitamente reconhecidos. Direitos Culturais englobam a proteção da produção artística, bem como sua divulgação e ensino para as novas gerações através do direito à educação, à memória coletiva, tendo a administração pública ferramentas para buscar a efetivação desta garantia constitucional. Os direitos culturais referem-se muito mais aos grupos do que pessoas individualizadas. Nesse sentido, tais direitos refeletem a ideia da sociedade não como mera receptora de conteúdo, mas como criadora de uma cultura.

Question 52

O Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional, prevê intervenção mínima? O princípio da lesividade, trata desse assunto?

Answer 52

O princípio da intervenção mínima aparece nos arts. 1º e 7º do Estatuto de Roma, que estabelecem que só estão sob a competência do Tribunal as violações sérias do direito humanitário. Isso não se deve, no Direito Penal Internacional, à crença do Direito Penal como ultima ratio, e sim no princípio da soberania, que só deve ser mitigado em casos de violações graves de direitos humanos e de direito humanitário. O princípio da lesividade, por sua vez, proíbe a incriminação de uma atitude interna, ou de uma conduta que não exceda o âmbito do autor, e exige a lesão de um bem jurídico para a imposição de uma pena. Pela leitura do Estatuto de Roma, pode-se perceber que, nos delitos de crimes contra a humanidade e de violações do art. 3º das Convenções de Genebra e de seu Protocolo Adicional II, esse princípio é incorporado. Porém, não parece ter sido incorporado na formulação do crime de genocídio, pois é punida a conspiração para cometer genocídio.

Question 53

Declaração Universal dos Direitos Humanos usa a expressão “proibidos” (no plural), apenas uma vez, para proteger o quê?

Answer 53

A DUDH, em seu Artigo 4, preceitua que “Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas”.

Question 54

O processo de internacionalização dos Direitos Humanos visa proteger todos os direitos que sejam essenciais?

Answer 54

Entre as princípais características do processo de internacionalização dos direitos humanos, que se consolidou efetivamente após 1945, estão: 1) o estabelecimento do princípio da dignidade da pessoa humana como referencial axiológico a ser respeitado por todos os Estados; 2) a limitação da soberania estatal. É impossível dizer que tal processo de internacionalização visa proteger todos os direitos essenciais considerando que nem os direitos humanos conseguem tutelar todos eles, dada a sua inexauribilidade.

Question 55

Considerando a Declaração sobre Direito e Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de promover e proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Resolução da ONU de 1998). A Resolução, no seu Art. 9º-1 utiliza a expressão “direitos Humanos E liberdades fundamentais”. A mesma Resolução, no Art. 9º-2 a expressão “direitos Humanos OU liberdades fundamentais. As expressões “direitos Humanos” e “liberdades individuais” são sinônimas? Por que esse documento cita “direitos Humanos OU liberdades fundamentais? Haveria alguma atecnia, de acordo com a doutrina?

Answer 55

Parte da doutrina considera que como sinônimos os Direitos Humanos e Direitos (ou Liberdades) Fundamentais, definindo-os como o conjunto de direitos e garantias do ser humano institucionalizados, cuja finalidade principal é o respeito a sua dignidade, com proteção ao poder estatal e a garantia das condições mínimas de vida e desenvolvimento. Observa-se conforme a da doutrina, uma atecnia em tal comparação. Para essa segunda corrente, há uma clara diferença entre os Direitos Humanos e o conceito de Direitos (ou Liberdades) Fundamentais trazido acima. Dentre outras diferenças, os Direitos Humanos não precisam ser positivados e são universais, não variam conforme a cultura local (conforme a corrente universalista). Por tais motivos, corretamente, esse documento cita, diferenciando-os, “direitos Humanos OU liberdades fundamentais.

Question 56

O Programa Estadual de Direitos Humanos, aprovado pelo Decreto n° 42.209/97, tratou da questão dos assentamentos rurais? Sob quais aspectos?

Answer 56

O PEDH de 1997, trouxe, em seu item 2.3, dentro da temática dos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais, as propostas 31 a 35, que dispõem: 31. Apoiar política e programa de ações integradas para o desenvolvimento do Pontal do Paranapanema e do Vale do Ribeira, incluindo ações de regularizações fundiária, assentamento de trabalhadores sem-terra, com infra-estrutura adequada para produção agrícola, ecoturismo e incentivo a outras atividades econômicas compatíveis com a defesa do meio ambiente. 32. Apoiar formas negociadas e não violentas de resoluçao de conflitos fundiários. 33. Apoiar os assentamentos rurais existentes, dotando-os de infra-estrutura e promovendo treinamento adequado à produção agrícola, além de incentivar atividades econômicas compatíveis com a defesa do meio ambiente e criação de canais de escoamento da produção. 34. Propor lei estadual definindo a legitimação da posse de terras devolutas com até 500 hectares aos ocupantes que atendam aos princípios da legislação agrária. 35. Dar continuidade à política de reivindicação e utilização de terras devolutas para assentamento de trabalhadores sem terra.

Question 57

O que significa “não esvaziar os Direitos Humanos”? Há alguma limitação para o conceito (não esvaziar os Direitos Humanos)? Que condições são exigidas, necessárias, obrigatórias para que haja essa limitação de Direitos Humanos?

Answer 57

Esse “não esvaziamento” diz respeito à inexauribilidade. Os direitos humanos são inesgotáveis, isto é, não estão sujeitos a rol taxativo. Admite-se, sempre, a ampliação do leque de direitos humanos, mas não sua redução. Em que pesem serem inalienáveis, inexauríveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, os direitos humanos não são ilimitados. A restrição, isto é, a limitação de direitos é perfeitamente possível, desde que respeitados os limites nacionais e internacionais regentes da temática. A limitabilidade consiste no reconhecimento de que a essencialidade dos direitos humanos (ex.: normas jus cogens) e sua superioridade normativa não impedem a existência de limites impostos a um direito em nome da preservação de outro. É em decorrência dessa limitabilidade que se defende, por exemplo, a inexistência de direitos absolutos.

Question 58

Como a doutrina explica a eficácia horizontal dos Direitos Humanos?

Answer 58

A eficácia horizontal é a aplicação dos direitos fundamentais às relações entre particulares. Trata- se da aplicação imediata dos direitos fundamentais nas relações jurídico-privadas, sem a necessidade de qualquer intervenção do legislador.

Question 59

O processo de internacionalização dos Direitos Humanos objetiva proteger todos os direitos que sejam essenciais.

Answer 59

É impossível dizer que tal processo de internacionalização visa proteger todos os direitos essenciais, considerando que nem os direitos humanos conseguem tutelar todos eles, dada a sua inexauribilidade, inesgotabilidade. Entre as princípais características do processo de internacionalização dos direitos humanos, que se consolidou efetivamente após 1945, estão: 1) o estabelecimento do princípio da dignidade da pessoa humana como referencial axiológico a ser respeitado por todos os Estados; 2) a limitação da soberania estatal.

Question 60

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Art. 23-2 estabelece “reconhece-se o direito do homem e da mulher de contrair matrimonio e constituir família, a partir da idade núbil”. O Pacto define o que seja idade núbil? De acordo com essa proteção, estabelecida pelo Pacto, do qual o Brasil é signatário, o casamento entre pessoas do mesmo sexo seria admitido?

Answer 60

Não, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos não traz, em toda sua extensão, qual seria a seria idade núbil correta para a constituição da família ou celebração do casamento. O referido Pacto, embora não traga a expressa previsão do casamento entre pessoas do mesmo sexo, também não traz nenhuma vedação clara. Caso fosse feita a interpretação literal do item 2 do Artigo 23, poder-se-ia entender que somente poderi haver o casamento entre homens e mulheres. Entretanto, no âmbito do direito interno, o STF já reconheceu não só o casamento, como a união estável em relações homoafetivas.

Question 61

A Declaração Universal dos Direitos Humanos auxilia na interpretação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, com relação ao reconhecimento do casamento homoafetivo?

Answer 61

A DUDH, em que pese ter sido confeccionada em data anterior so PIDCP, traz uma abordagem menos restritiva ainda no que concerce à possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Entre outras, traz a previsão de que “homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família”. Em que pese, da mesma forma que o PIDCP, não trazer a previsão expressa do casamento homoafetivo, pode-se fazer a interpretação conforme o princípio da dignidade da pessoa, e compreender a plena possibilidade do casamento homoafetivo.

Question 62

É possível, de acordo com a doutrina, estabelecer a diferença entre fundamentalidade formal e fundamentalidade material, dos Direitos Humanos?

Answer 62

Sim, fundamentalidade material é entender que aquele direito no seu conteúdo, na sua natureza é direito fundamental. fundamentalidade formal é a previsão daquilo no rol dos direitos fundamentais. É importante ressaltar que nem sempre uma fundamentalidade implicará outra. A fundamentalidade material dispensa o requisito da constitucionalização do direito para atribuir- lhe o caráter de direito essencial, admitindo que existem outras normas, não constitucionais, que igualmente prevêem direitos fundamentais. Por outro lado, há normas fundamentalmente formais (ou seja, presentes na Constituição), que possuem sua fundamentalidade material questionada, como, por exemplo, a instituição do Tribunal do Júri.

Question 63

Em relação à evolução histórica dos Direitos Humanos, cite três documentos (Tratados Internacionais), anteriores à Declaração Universal, que tenham sido fundamentais ao estabelecimento da doutrina dos Direitos Humanos?

Answer 63

1) Bill of Rights, de 1689, como o primeiro documento oficial que garante a participação popular, por meio de representantes parlamentares, na criação e cobrança de tributos, sob pena de ilegalidade, vedando, ainda, a instituição de impostos excessivos e de punições cruéis e incomuns; 2) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, é o documento culminante da Revolução Francesa e define os direitos individuais e coletivos dos homens e inspirou a DUDH; 3) As Constituições Mexicana (1917) e de Weimar (1919), foram essenciais no progresso de direitos sociais como direito à educação e primeiros instrumentos de proteção ao trabalhador.

Question 64

O Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto 42.209/97) utiliza a expressão “vulneráveis’?

Answer 64

O PEDH de 1997 cita a expressão “vulneráveis” no item 8.9, quando trata dos povos indígenas, dentro dos direitos civis e políticos, trazendo como proposta para o governo e a sociedade “Colaborar com o Governo Federal na assistência emergencial às comunidades indígenas mais vulneráveis no Estado”.

Question 65

O que se entende por diferencialismo multiculturalista?

Answer 65

Deve-se compreender o termo multiculturalismo como reconhecimento e valorização de diferentes culturas e sua afirmação, procurando entender suas especificidades. O multiculturalismo diferencialista, entende que as políticas assimilacionistas tendem a homogeneizar as culturas e apresenta uma proposta de diferencialismo, ou seja, incentiva as diferentes expressões culturais dos grupos socioculturais e seus locais de expressão. Afirma que, quando se enfatiza a assimilação, se termina por negar a diferença ou por silencia-la. Propõem então colocar a enfase no reconhecimento da diferença e, para garantir a expressão das diferentes identidades culturais.

Question 66

Quais são as condições exigidas para as restrições aos Direitos Humanos (quais são as condições exigidas para esses limites)?

Answer 66

A restrição, isto é, a limitação de direitos é perfeitamente possível, desde que respeitados os limites nacionais e internacionais regentes da temática. A condição exigida para essa limitabilidade, portanto, é que se preserve o núcleo essencial do direito (ex.: normas jus cogens).

Question 67

O que a doutrina afirma a respeito do processo de internacionalização dos Direitos Humanos (qual o conceito que a doutrina estabelece)? A Internacionalização dos Direitos Humanos cumpre o papel de levar o caráter universal dos direitos a todos? Em que esbarra o processo de internacionalização (qual o obstáculo à internacionalização dos Direitos Humanos)? Que direito um país tem de não aderir a um Tratado ou Convenção de Direitos Humanos?

Answer 67

O processo de internacionalização e universalização dos direitos humanos se deu ao longo da história e dele decorreu a criação da sistemática normativa internacional de proteção desses direitos e os primeiros delineamentos do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Trata-se do fenômeno de construção de sistemas e microssistemas internacionais de proteção aos direitos humanos. O marco temporal do movimento de internacionalização dos direitos humanos foi o pós-guerra, e os espólios da campanha nazista na Europa. A internacionalização dos Direitos Humanos alia-se diretamente à sua universalização, na medida que busca expandir os Direitos Humanos para todos os países sem considerar as diferenças culturais. A diversidade cultural, bem entendida, não se configura, pois, como um obstáculo à universalidade dos direitos humanos; do mesmo modo, afigura-se-nos insustentável evocar tradições culturais para acobertar, ou tentar justificar, violações dos direitos humanos universais. Por outro lado, os governos totalitários constituem um forte obstáculos à concretização dos Direitos Humanos no plano internacional, considerando que, exceto em casos grotescos de violação sistemática aos direitos do homem, o Direito Internacional rege-se pelo princípio da não intervenção. Ressalte-se que os governos são livres para aderir ou não tratados, ainda que tratando-se de matérias afetas aos Direitos Humanos.

Question 68

A Constituição Federal prevê/cuida de minorias e grupos vulneráveis. A Constituição traz essas expressão “minorias” e “grupos vulneráveis” ao se referir a esse público?

Answer 68

Em que pese a CRFB de 1988 trazer proteção a diversas minorias ou grupos vulneráveis, como índios, idosos, negros, crianças e mulheres, ela não fez expressa menção a tais termos.

Question 69

Em se tratando de Direitos Humanos, qual a diferença principal entre a posição dos jusnaturalistas e dos positivistas?

Answer 69

Para a Escola Jusnaturalista, os direitos humanos são direitos naturais, inatos, decorrem da natureza humana, independendo da sua vontade. Eles estão acima das leis humanas. Já para a Escola Positivista, os Direitos Humanos justificam-se graças a sua validade formal, tendo como fundamento a existência da lei positiva, cujo pressuposto de validade se encontra em sua edição, conforme as regras estabelecidas na Constituição. A crise sofrida pelo positivismo jurídico é associada à derrota do fascismo e do nazismo, pois permitiu que esses movimentos políticos e militares ascendessem ao poder dentro do quadro da legalidade e promovessem a barbárie em nome da lei, como leciona Luís Roberto Barroso.

Question 70

O que se entende por Direitos Civis?

Answer 70

Os direitos civis são considerados direitos humanos de primeira geração (dimensão ou família) e estão relacionados a ideia clássica de liberdade individual, concentrada nos direitos civis e políticos. Também denominados liberdades negativas, pois esses direitos só poderiam ser conquistados mediante a abstenção do controle do Estado, já que sua atuação interfere na liberdade do indivíduo. Logo, tais direitos, previstos no artigo 5º da CF, sao direitos do indivíduo frente ao Estado, buscando garantir que a liberdade de escolha seja uma das principais bases da vida em sociedade.

Question 71

De acordo com as regras mínimas para o tratamento de presos, regras de Mandela, tais regras são aplicadas aos menores recolhidos? Em que circunstância? Tais regras tratam da questão de gênero, sob qual aspecto?

Answer 71

As Regras de Mandela não têm como objetivo regular a administração de instituições criadas em particular para jovens, mas, em geral, a primeira parte das regras – que trata de matérias relativas à administração geral dos estabelecimentos prisionais – é aplicável a todas as categorias de reclusos, inclusive aos jovens reclusos. As Regras abordam a questão de gênero sob o aspecto da igualdade de tratamento. Faz isso ao deixar explícito que houve uma preocupação com a igualdade de gênero das pessoas privadas de liberdade. Assim, recomendou-se a leitura das regras com o espírito proposto pelas Nações Unidas, aplicando-as tanto para os homens como para as mulheres a cumprirem penas privativas de liberdade, exceto nos casos em que houver uma diferenciação expressa de gênero, como, por exemplo, instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes e proibição do uso do confinamento solitário a mulheres.

Question 72

Qual a diferença entre família e união estável?

Answer 72

Hodiernamente, conceitua-se família como o grupo de pessoas que, unidas, seja pelo vínculo biológico, seja pelo vínculo afetivo, desempenha papel de grande importância na sociedade. Constitucionalmente, família é a base da sociedade. Já a União Estável, segundo o artigo 226 da Constituição Federal, é reconhecida como uma entidade familiar, ou seja, um tipo de família.

Question 73

Quais seriam outras espécies do gênero família?

Answer 73

Com a Constituição Federal de 1988, houve grande inovação no conceito, classificando, conforme o artigo 226, a família em três tipos: a constituída pelo matrimônio, a constituída pela união estável, e a monoparental, que é aquela formada por um ascendente e seu (s) descendente (s), independentemente de sexo. Essas três classificações são denominadas de famílias constitucionais. A jurisprudência também classifica como família a anaparental, sendo aquela formada entre irmãos, primos ou pessoas que têm uma relação de parentesco entre si, sem que haja conjugalidade entre elas e sem vínculo de ascendência ou descendência.

Question 74

De acordo com a doutrina, conceitue a autodeterminação dos povos?

Answer 74

Akehurst conceitua o direito de autodeterminação dos povos como aquele que tem o povo que habita em um território a decidir o estatuto jurídico e político desse território, criando seu próprio Estado ou decidindo formar parte de outro. Woodrow Wilson, afirmou que pela autodeterminação todo povo teria o direito de escolher a soberania sob a qual deseja viver, o que, segundo Geipel & Landmann, significaria que cada povo teria o direito de determinar a forma de seu Estado e de seu governo.

Question 75

A autodeterminação dos povos está prevista expressamente na Carta Internacional de Direitos Humanos?

Answer 75

Sim. A Carta Internacional dos Direitos Humanos, formada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). No Artigo primeiro, tanto no PIDESC como no PIDCP consta a seguinte afirmação: "Todos os povos têm o direito de autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente sua condição política e perseguem livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural".

Question 76

Indique três documentos internacionais marcantes de Direitos Humanos formulados antes do ano de 1948?

Answer 76

Magna Carta (1215), Bill of Rights (1689) e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789).

Question 77

O que são Direitos Políticos?

Answer 77

Os direitos políticos são considerados direitos humanos de primeira geração (dimensão ou família) e expressam o poder de uma pessoa participar direta ou indiretamente do Governo e da formação do Estado do qual é cidadã. Eles formam o conjunto das prerrogativas atribuídas a uma pessoa, que lhe permite ter efetiva participação e influência nas atividades de governo através do voto, do exercício de cargos públicos ou do uso de outros instrumentos constitucionais e legais. Os Direitos Políticos conferidos à população brasileira, de acordo com o Capítulo IV da CF são: o sufrágio universal, o voto direto e secreto e a participação em plebiscitos, referendos ou iniciativas populares.

Question 78

Existe algum documento internacional que trate especificamente de Direitos Humanos aplicados ao grupo LGBT?

Answer 78

Sim. Os Princípios de Yogyakarta se tratam de um documento internacional que reconhece como atentados aos direitos humanos as violações de direitos por motivos de orientação sexual ou identidade de gênero, já que são essenciais para a dignidade e humanidade de cada pessoa e não devem ser motivo de discriminação ou abuso. A carta possui o objetivo de que seus princípios e dispositivos sejam aplicados na legislação internacional de direitos humanos, combatendo-se discriminações e preconceitos, a fim de que os integrantes da comunidade LGBTQIAP+ sejam protegidos no âmbito do direito internacional, bem como no direito interno, por fazerem parte de um grupo vulnerabilizado e socialmente marginalizado.

Question 79

Do que é constituída a Carta Internacional de Direitos Humanos?

Answer 79

Essa carta é constituída pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e pelo Pacto sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC).

Question 80

) O que são Direitos Econômicos?

Answer 80

Os direitos econômicos são considerados direitos humanos de segunda dimensão. “Direito econômico é o sistema de normas que regulam: i) a organização da economia, designadamente definindo o sistema e o regime econômicos; ii) a condução ou controle superior da economia pelo Estado, em particular estabelecendo o regime das relações ou do ‘equilíbrio de poderes’ entre o Estado e a economia. iii) a disciplina dos centros de decisão econômica não estatais, especialmente enquadrando, macroeconomicamente a atividade das instituições fundamentais”

Question 81

Para que serve o alistamento militar obrigatório?

Answer 81

além de objetivar a mobilização de parcela da população para todos os encargos relacionados com a Defesa Nacional, trata-se de dever atrelado ao exercício de cidadão.

Question 82

Quais são os principais órgãos da Organização das Nações Unidas?

Answer 82

A ONU é constituída por seis órgãos principais: a Assembléia Geral, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Segurança, o Conselho de Tutela, o Secretariado e a Corte Internacional de Justiça

Question 83

No que consiste o princípio da complementariedade segundo o Tribunal Penal Internacional?

Answer 83

De acordo com o Tribunal Penal Internacional, o princípio da complementaridade determina que os tribunais nacionais têm prioridade no julgamento de crimes internacionais. Desta forma, o TPI somente terá jurisdição para julgar os crimes de sua competência (crimes contra a humanidade) se o Estado nacional com jurisdição não quiser ou não puder investigá-lo.

Question 84

Qual foi o primeiro tratado de direitos humanos aprovados de acordo com rito de aprovação do artigo 5° da Constituição Federal?

Answer 84

Convenção da ONU sobre os direitos da pessoa com deficiência, aprovado em 2009 pelo Brasil.

Question 85

Qual a finalidade da Organização Internacional do Trabalho?

Answer 85

A Organização Internacional do Trabalho visa estabelecae critério básicos de proteção ao trabalhador, regulando a sua proteção no plano interancional, com o objetivo de assegurar padrões condizentes com a dignidade da pessoa humana. São quatro objetivos estratégicos da Organização: o respeito aos direitos no trabalho, a promoção do emprego produtivo e de qualidade, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social.

Question 86

Cite três garantias processuais previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Answer 86

Dentre as diversas garantias processuais previstas na Declaração Universal dos Direitos Humanos, podemos citar o duplo grau de jurisdição, razoável duração do processo e contraditório e ampla defesa.

Question 87

Em que consiste o controle de convencionalidade?

Answer 87

O controle de convencionalidade é o controle exercido para aferir se as leis e os atos normativos ofendem ou não a algum tratado internacional que verse sobre Direitos Humanos. O Controle Jurisdicional de Convencionalidade pode ser realizado pelo Poder Judiciário em duas formas: difusa e concentrada. O Controle Difuso é aquele realizado difusamente por todos os órgãos do Poder Judiciário. Na forma concentrada, o controle aparece de forma direta e com esse fim específico, tratando-se da ação de processo constitucional objetivo, realizado, em âmbito federal somente pelo Supremo Tribunal Federal. O controle de convencionalidade também pode ser realizado por outros órgãos que integrem a estrutura da administração pública direta e indireta, de modo que não é um controle exclusivamente jurisdicional, a exemplo da Comissão de Constituição e Justiça.

Question 88

Diferencie direitos humanos formal de direitos humanos material.

Answer 88

Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente da sua raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Direitos humanos formal saõ aqueles que se encontram formalmente, expressamente previstos em tratados ou convenções internacionais. Por outro lado, diretos humanos materiais são aqueles direitos que, apesar de não expressamente positivados, possuem natureza substancial de direitos humanos, tendo em vista que visam proteger a dignidade do homem.

Question 89

Além da convenção das nações unidas sobre as pessoas com deficiências, qual outro tratado internacional foi ratificado pelo Brasil recentemente?

Answer 89

São quatro os tratados internacionais sobre direitos humanos ratificados no Brasil com quorum de emendas: Convenção da ONU sobre os direitos das Pessoas com Deficiência; Protocolo adicional à Convenção da ONU sobre os direitos das Pessoas com Deficiência; Tratado de marraqueche, para facilitar o acesso à obras à pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso. Convenção Interamericana contra o racismo, a discriminação racial e outras formas correlatas de intolerância.

Question 90

Qual o tratado que criou a Liga das Nações?

Answer 90

A Liga das nações foi criada pelo Tratado de Versalhes em 1919, após o fim da Primeira Guerra Mundial.

Question 91

Dentre os crimes cuja competência de julgamento é do Tribunal Penal Internacional, em que consiste a gravidez forçada?

Answer 91

o crime de gravidez forçada consiste em crime contra a humanidade. pode-se entender como a intenção de afetar a composição étnica de qualquer população ou praticar outras graves do direito internacional.

Question 92

ite dois direitos protegidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Answer 92

Esta Convenção consagra diversos direitos civis e políticos, dentre eles o direito à vida e o direito à integridade fisíca.

Question 93

Quais são os órgãos que compõe o Tribunal Penal Internacional?

Answer 93

São órgãos do TPI: a Presidência (responsável pela administração do Tribunal), a Seção de Recursos, a Seção de julgamento em primeiro grau, a Seção de instrução, o Gabinete do Procurador (Promotoria, órgão autônomo do Tribunal, competente para receber as denúncias sobre crimes, examina-las, investiga-las e propor ação penal junto ao Tribunal) e a Secretaria (trabalha com os aspectos não judiciais da administração do Tribunal).

Question 94

Em que consistiam o crime contra a paz segundo o Tribunal de Nuremberg?

Answer 94

O Tribunal de Nuremberg foi um tribunal de exceção criado após a Segunda Guerra Maundial com a finalidade de julgar o alto escalão nazista acusados de cometerem crimes de guerra e crimes contra a humanidade. Desta forma, a Carta de Nuremberg tipificou os crimes contra a paz como as condutas de planejar, preparar, desencadear ou executar uma guerra de agressão.

Question 95

Em que consiste a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos adotada pelo Supremo Tribunal Federal?

Answer 95

A teoria do duplo estatuto, adotada pelo STF, consiste no entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser internalizados no ordenamento jurídico do brasileiro de duas formas: se internalizados antes da EC 45 ou, após esta, foram aprovados com quorum de maioria simples, terão caráter supralegal. Por outro lado, se aprovados após a referida EC, nas duas Casas Legislativas, em dois turnos, com quórum de três quintos dos membros, terão naturaza de Emendas Constitucionais.

Question 96

No campo dos Direitos Sociais, cite três direitos trabalhistas previstos na Declaração Universal de Direitos Humanos.

Answer 96

Artigo 23: 1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. 3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. 4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

Question 97

O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas é composto por quantos membros? Quais são os países que fazem parte dos membros permanentes?

Answer 97

O Conselho é composto por 15 membros, sendo 5 permanentes com poder de veto: os EUA, a França, o Reino Unido, a Rússia e a China. Os demais dez membros são eleitos pela Assembleia Geral para mandatos de dois anos.

Question 98

Qual a principal responsabilidade do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas?

Answer 98

A principal atribuição do Conselho de Segurança é assegurar a paz e a segurança internacionais, para tanto, decidem – ou não – pela punição de governos que estejam violando direitos humanos.

Question 99

Qual é a diferença entre Direitos Civis e Direitos Políticos? O Direito Civil é universal? Por quê?

Answer 99

Os direitos civis são os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade privada e à igualdade perante a lei. É o direito de ir e vir e de liberdade de expressão e pensamento. O direito de não ter sua casa e seus bens violados e o de ser julgado e encarcerado apenas pela autoridade civil estabelecida pela lei vigente e após processo legal. Os direitos políticos garantem a participação do cidadão no governo. É o direito de eleger e de ser eleito. Realizar manifestações políticas e mesmo fundar partidos políticos. Os direitos civis não garantem os direitos políticos. Até 1985 vivíamos no Brasil uma ditadura militar, tínhamos direitos civis, mas não havia direito político. Os direitos civis, na órbita dos direitos humanos, é universal, vez que todos os direitos humanos são universais e inalienáveis.

Question 100

Cite dois objetivos do Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente, Mulheres e Crianças.

Answer 100

Os objetivos do presente Protocolo são os seguintes: a) Prevenir e combater o tráfico de pessoas, prestando uma atenção especial às mulheres e às crianças; b) Proteger e ajudar as vítimas desse tráfico, respeitando plenamente os seus direitos humanos; e c) Promover a cooperação entre os Estados-Partes de forma a atingir esses objetivos.

Question 101

Existe alguma relação entre o princípio da prevalência dos Direitos Humanos e a soberania estatal?

Answer 101

Há uma relativização da soberania do Estado, vez que ela fica submetida a regras jurídicas, tendo como parâmetro obrigatório a prevalência dos direitos humanos