DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DE MATRIZ LEGAL LINDB Flashcards
gOVERNOS ESTRANGEIROS BEM COMO AS ORGANIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, QUE ELES TENHAM CONSTITUÍDO, DIRIJAM OU HAJAM INVESTIDO DE FUNÇÕES PÚBLICAS,podem adquirir imóveis no Brasil, desde que destinados a suas sedes diplomáticas, consulares ou funcionais, sendo que, no caso das últimas, condicionada, a aquisição, à previsão em acordo bilateral de cooperação.
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Incorreto. Não é necessário acordo bilateral.
A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família
certo - PERSONALIDADE - LEI DO DOMICÍLIO
Somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil (competência exclusiva)
CERTO
As autoridades consulares brasileiras são competentes para efetuar o registro de nascimento de filho(a) de brasileiro(a) que tenha nascido no país da sede do Consulado respectivo.
CERTO
A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
CERTO
sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil é regulada pela lei pessoal do de cujus;
Incorreto. Conforme previsto na LINDB, artigo 10, §1º. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Fátima Aparecida, brasileira, viaja a Las Vegas, a passeio. Vai a um cassino, no qual perde no jogo valor em dólares equivalente a R$ 20.000,00. Volta ao Brasil sem pagar a dívida e é acionada judicialmente. Considerada a legalidade da cobrança no país estrangeiro, aplica-se a lei BRASILEIRA OU NORTE AMERICANA?
NORTE AMERICANA - OBRIGAÇÕES É NO LOCAL EM QUE SE CONTITUIREM.
CONTRATOS - LOCAL EM QUE RESIDE O PROPONENTE.
Antônio, residente e domiciliado na cidade de Madri, na Espanha, faleceu, deixando como herança o apartamento onde residia para Joana, sua única filha, residente e domiciliada no Brasil. Nessa situação, a sucessão obedecerá à lei do país em que era domiciliado Antônio; no entanto, será a lei brasileira que regulará a capacidade de Joana para suceder.
CERTO
art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação do bens.
§2º A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
podemos afirmar que o penhor regular-se-á pela lei do local em que empenhada a coisa.
FALSO. 2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
FALSO. PRIMEIRO DOMICILIO DO CASAL
o casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
CERTO
é a lei do último domicílio conjugal que será aplicada no caso de questionamentos quanto ao regime de bens.
FALSO. É DO PRIMEIRO
brasileiros divorciados no estrangeiro terão seu divórcio reconhecido no Brasil após 1 (um) ano do pedido de homologação feito ao Superior Tribunal de Justiça.
FALSO. 1 ANO DA DATA DA SENTENÇA
Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação, SALVO, em relação aos governos, a aquisição dos prédios necessários às sedes dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares, mediante prévio requerimento dirigido ao Ministério das Relações Exteriores.
FALSO
Em relação à sucessão por morte ou ausência, a lei de introdução às normas do direito brasileiro preleciona que deverá ser obedecida a lei do país em que ocorrida a morte ou do último em que se teve notícias do desaparecido, isso em relação aos bens móveis.
O item julgado está errado.
, porquanto será aplicada a lei do domicílio do falecido ou desaparecido, em relação a quaisquer bens.
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
