PROCESSO INTERNACIONAL Flashcards
decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil é competencia exclusiva do brasil.
falso. concorrente
em ações de divórcio, dissolução de união estável e separação, o fato de o imóvel estar situado no território brasileiro não impede a homologação da sentença estrangeira de partilha, quando houver acordo entre as partes.
O item julgado está certo.
O STJ relativizou a regra da competência exclusiva em situações de solução consensual. Então, se o bem está aqui no Brasil, mas as partes estão lá nos Estados Unidos, estão se separando lá, e fizeram um acordo a respeito desse bem que está aqui no Brasil, não há problema. Inclusive, essa sentença, se for o caso, essa decisão poderá ser homologada aqui no Brasil. Foi o precedente apontado na Sentença Estrangeira Contestada, SEC 878/PT.
No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refere-se expressamente ao princípio da ordem pública.
O item julgado está certo, porquanto há menção expressa no artigo 17 da LINDB.
Art.17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declaração de vontade não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, razão pela qual os tribunais brasileiros podem, excepcionalmente, admitir provas que a lei brasileira desconheça.
O item julgado está errado.
Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
Autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros.
falso. é exclusiva. §1º Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
certo
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
CERTO
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
CERTO
A regra geral do processo civil é a lex fori. Assim, em causas com conexão internacional, se julgadas no Brasil, aplica-se a lei processual civil brasileira, mas, em se tratando de fatos ocorridos no exterior, aplica-se a lei estrangeira quanto ao ônus e e meios de prova, não se admitindo aquelas desconhecidas pela lei brasileira.
CERTO
Quanto à aplicabilidade do Direito estrangeiro no Brasil, segundo entendimento consolidado do STF, a lei estrangeira, aplicada por força de dispositivo de direito internacional privado brasileiro, para o fim de interposição de recurso extraordinário, equipara-se a legislação federal.
Alternativa correta.
O item julgado está certo, conforme entendimento há muito explicitado pelo STF no RE 91131, de relatoria no Ministro Moreira Alves, julgado em 17/12/1981. Trata-se de precedente que já foi objeto de prova e está amplamente incorporado pela doutrina.
A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Assim, somente poderá ser homologada após decisão definitiva no Juízo brasileiro.
errado.
Artigo 24, parágrafo único, CPC: A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
