DIREITO PENAL

Question 1

O que é o direito penal em seu sentido objetivo?

Answer 1

Normas em vigor que o Estado utiliza para reger a vida em sociedade, que também pode ser chmado de ordenamento jurídico.

Question 2

Como se consitui o direito público?

Answer 2

São normas de interrese do estado, que possui relação com objetivos como a paz social, ordem, segurança e etc.

Question 3

Como se dar a relação do direito público?

Answer 3

Relação entre estado e os particulares buscando sempre o interesse público. A relação entre as partes é desigual, pois quando houver conflito de interesse, prevalecerá a chamada supremacia do interesse público.

Question 4

Como se contitui e relaciona o direito privado?

Answer 4

Trata-se das relações existentes entre os particulares e que estão relacionadas as relações patrimoniais e a vida. A relação entre as partes é de igualdade.

Question 5

Em qual natureza pertence o direito penal?

Answer 5

Direito Público

Question 6

Qual uma definição para o direito penal?

Answer 6

O direito penal é um conjunto de normas jurídicas mediante o qual o estado proíbe determinadas condutas (ações ou omissões), sob ameaça de sanção penal.

Question 7

O que são Infreções Criminais?

Answer 7

Gênero que se subdivide em duas espécies adotando o ordenamento jurídico brasileiro o sistema dualista/binário/dicotômico da infração penal: crime e contravenções penais

Question 8

Quais são as infrações criminais?

Answer 8

• CRIME (ou delito)
• CONTRAVERÇÃO PENAL (crime anão, delito liliputiano, de menor potencial ofensivo)

Question 9

Delito e sinônimo de infração penal?

Answer 9

cuidado, boa parte da doutrina entende que o delito e sinônimo de crime, não de infração pena como seu todo.

Question 10

Como se constitui o crime?

Answer 10

Pena: Reclusão ou detenção = crime
Pena: Detenção e multa = crime
Pena: Detenção ou multa = crime

Question 11

Como se constitui as contravenções penais?

Answer 11

Pena: Prisão simples = Contraversão penal
Pena: Prisão simples ou multa = Contraversão penal
Pena: Prisão simples e multa = Contraversão penal
Pena: Multa = Contraversão penal

Question 12

Quais são as penas previstas para a reclusão, detenção e prisão simples?

Answer 12

• Reclusão: Regime fechado, aberto e semiaberto
• Detenção: Semiaberto ou aberto
• Prisão simples: Regime aberto e sem rigor de prisão

Question 13

Os direitos de um cidadão, todos eles, possuem o mesmo grau de atenção pelo ordenamento jurídico?

Answer 13

Os direitos de uma pessoa possuem um grau de importância, assim uns são mais importantes que outros. O direito a vida é mais importante que os direitos a imagem.

Cada um dos direitos terá uma proteção proporcional a sua importância. Quanto mais precioso é o bem jurídico e quanto mais e reprovável é o ataque a ele, mais pesada pode ser a punição que o estado irá impor.

Question 14

PRINCÍPIO
O direito penal trata de todas de todos os ilícitos?

Answer 14

NÃO! - O DIREITO PENAL E FRAGMENTADO, ou seja, o direito penal não irá tratar de todos as situações ilícitas, agindo somente em último caso para proteger os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos dos direitos.

Question 15

O que é o direito penal em sua matéria?

Answer 15

Conjunto de normas de Direito Público que proíbe as piores condutas e protege os bens mais preciosos para a sociedade. Comina as chamadas Sanções Penais, as mais pesadas punições permitidas no nosso ordenamento jurídico.

Question 16

PRINCÍPIO
O direito penal e aplicado de forma imediata sem se valer de outras ramos do direito para sancionar o individuo?

Answer 16

Conjunto de normas de Direito Público que proíbe as piores condutas e protege os bens mais preciosos para a sociedade. Comina as chamadas Sanções Penais, as mais pesadas punições permitidas no nosso ordenamento jurídico.

Question 17

PRINCÍPIO
Do que se trata o princípio da legalidade penal (legalidade estrita ou reserva legal)?

Answer 17

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (FC/88 – ART.5º, XXXIX)

Seu principal objetivo e limitar o poder do estado, ou seja, para que o estado defina crimes e comine a ela penas, deve editar uma lei, a ser aprovada pelo congresso.

• “nullum crime, nulla poena, sine lege” – não pode haver crime, nem pena que não resultem de uma lei prévia, escrita, estrita e certa!

Question 18

É legítima a criação de tipos penais por meio
de medida provisória?

Answer 18

Só lei em sentido estrito pode criar tipos penais. Não há exceção!
Errado!

Apenas a lei em sentido estrito, aprovada pelo congresso nacional, pode ser utilizada para tal finalidade (criar crimes e cominar penas)

Question 19

Quais são as leis em sentido estrido?

Answer 19

• Lei Ordinária
• Lei Complementar

Question 20

O que são leis ordinárias?

Answer 20

SÃO LEIS COMUNS E AMPLAMENTE UTILIZADAS NO PROCESSO LEGISLATIVO. ELAS TRATAM DE ASSUNTOS GERAIS, IRÁ REGULAR QUALQUER OUTRA MATÉRIA QUE NÃO SEJA DE COMPETÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR, DECRETO LEGISLATIVO OU POR RESOLUÇÕES.

Question 21

O que são leis complementares?

Answer 21

COMPLEMENTAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEIS COMPLEMENTARES A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IRÁ POSTULAR QUANDO UM ASSUNTO DEVE SER REGULADO POR ELA.

Question 22

Qual o número de votos para as suas aprovações?

Answer 22

Senadores Federais: 3 por estado + 3 do DF = 81
Depudatos Federais: 513 de acordo decreto

Question 23

Para que se de início as deliberações e necessário quandos membros de cada quórum?

Answer 23

Deve haver a maioria absoluta de seus membros, se não a sessão legislativa não pode se dar início.

No mínimo 41 senadores (quórum)

No mínimo 257 deputados (quórum)

Question 24

Para que seja aprovada uma lei ordinária e necessário quando da maioria relativa/simples

Answer 24

Mais da metada dos deputados e senadores presentes devem votar a favor do texto. (Maioria relativa ou M. simples)

+ da metade de 257 = 129 deputados

+ da metade de 41 = 21 Senadores

Question 25

Para que seja aprovada uma lei complementar e necessário quando da maioria absoluto/qualificada?

Answer 25

Mais da metade de todos os membros da casa legislativa (Maioria absoluta ou M. qualificada)

257 Deputados

41 Senadores

Question 26

Podem criar crimes e cominar e ela penas?

Answer 26

Lei ordinária
Lei Complementar

Question 27

Não podem criar crimes e cominar penas?

Answer 27

Medidas Provisórias
Decretos
Resoluções
Leis delegadas
Costumes

Question 28

O que são as analógias?

Answer 28

Se tratam de uma integração da lei. Quando a lei não prever a solução para um caso, a analogia permite a aplicação de uma norma parecida. Chamada de análise por semelhança. Assim, o juiz escolhe outra norma parecida e a utiliza, para suprir a falta da norma especifica.

Question 29

Interpretação analógica e a mesma coisa de analógias?

Answer 29

NÃO!

Question 30

O que são as interpretações analógicas?

Answer 30

Art. 121. Matar alguém
§ 2° Se o homicídio é cometido
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

No exemplo do inciso III do § 2º o legislador não tem como prever todas as formas de crimes de homicídio, assim ele expressas alguns exemplos e logo em seguida coloca uma formula genérica. Por exemplo, homicídio com 100 facadas pode ser meio cruel por mais que não esteja expresso pois a interpretação analógica permite isso.

Question 31

Quais são as 2 formas de analogias?

Answer 31

Analogia “in bonam partem” - para beneficiar o réu, permitida pelo direito penal.
Analogia em malam partem - para rejudicar o réu, proibida em direito penal.

Question 32

Não a crime se lei anterior, explique;

Answer 32

O princípio da legalidade também nos traz o PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, em que a criação de crimes e cominação de penas exige LEI ANTERIOR, sendo vedado a retroatividade em prejuízo do acusado.

Question 33

Não a crime sem lei escrita?

Answer 33

O direito penal também nos traz a exigência de lei escrita, assim proibindo que costumes sejam base para criminaliza condutas. Os costumes possuem sua utilização especifica para outros fatores.

Question 34

Não há crime sem lei certa, explique.

Answer 34

O direito penal também nos traz o princípio da taxatividade ou determinação, assim o legislador deve legislar de forma clara para que não haja margem de dúvidas, de modo a não serem nomas vagas de difícil compreensão.

Question 35

Não há crime sem lei necessária, explique.

Answer 35

Aqui temos a influência do princípio da intervenção mínima com propósito no princípio da legalidade, não podendo criar tipos penais desnecessários.

Question 36

Quais são as classificações da legalidade?

Answer 36

Legalidade formal: Lei produzida de forma obediente aos devidos processos legislativos, fazendo dela aprovada, sancionada e publicada uma lei vigente.
Mas para que essa Lei seja de legalidade material não basta somente que respeite os trâmites procedimentais, para que a sua matéria seja legal, e necessário também respeitar a Constituição Federal, tratados internacionais de direitos humanos, em suma, direitos e garantias do cidadão. Apenas desse modo é possível falar em lei válida.

Question 37

O estado pode utilizar o direito penal para tutelar qualquer bem jurídico?

Answer 37

NÃO! - somente os bens mais relevantes para a sociedade que devem ser protegidos

Question 38

Qualquer tipo de violação aos bens juridicos tratados pelo direito penal e sujeito do direito penal?

Answer 38

Não é qualquer violação desses bens jurídicos que vai ser objeto da aplicação do direito penal apenas aquelas contundas inaceitáveis devem ser sujeitas pelas sanções penais.