LEI 8.069/90 Flashcards
De cordo com a lei 8.069/90 o que seria a criança e o adolescente?
As crianças são dos 0 aos 12 anos incomplestos e adolescente dos 12 aos 18 anos.
a maior idade penal alcançada posteriormente impede a imposição de medida socioeducativa?
súmula 605-STJ - A maior idade penal adquirida posteriormente, não impede a imposição de medidade socioeducativa, que poderá ser aplicada até 21 anos de idade, inclusive a liberdade assistida.
Quanto tempo o adolescente pode ficar internado?
SÚMULA 338-STJ - Tempo máximo de 3 anos tendo o estado o seu direito de punir pescrevendo em 4 anos.
O que diz a Súmula 771-STF?
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior a cessação da continuidade ou da permanência.
A lei do ECA adotou a TEORIA DA ATIVIDADE, do que ela se trata?
considerasse praticado o ato infracional no momento da ação ou amissão ainda que outro momento tenha se dado a consumação. (qual a idade do menor na data do fato)
A lei do ECA adotou o critério biológico/cronológico, do que se trata esse critério?
O importante e a idade do menor na data do fato.
A lei do ECA adotou a tipicidade delegada, do que se trata essa tipicidade?
A lei do ECA não traz a tpificação de cada ato infracional, somente de crimes contra a criança e o adolescente, para isso deverá buscar suas analogias no código penal e nas outras legislações penais extravagantes.
A lei do ECA adotou interpretação teleológica, o que significa essa interpretação?
a lei deve se interpretada para o âmbito social, os fins sociais, pois ela busca o fim da norma.
Como se caracteriza o ato infracional?
E uma contuda descrita como crime ou como contraverção penal, fato típico e antijuridico e culpável.
O ato infracional pode se aplicado isolado ou cumulativamente?
se devidamente fundamentado, sim!.
Para casos civeis como guarda, tutela ou adoção, quais são os critérios tomados para determinar a jurisdição competente?
I- Copetência baseada no domicílio dos pais ou responsáveis.
II- Competência baseada no local onde a criança ou adolescente se encontra, na falta dos pais ou responsáveis.
O que significa dizer que será baseada no domicílio dos pais ou responsáveis?
A jurisdição será determinda pelo local onde os pais ou responsáveis residem. Logo, por exemplo, se os pais ou responsáveis vivem na cidade A, então qualquer processo relacionada a criança ou adolescente será tratado pelo juiz competente da cidade A.
O que significa dizer que será baseada no local onde a criança ou adolescente se encontra na falta dos pais ou responsáveis.
Se os pais ou responsáveis não foram encontrados ou se a criança ou adolescente estiver em um local diferente do domicilio dos seus pais ou responsáveis, a jurisdição será determinada com base no local onde a crinaça ou adolescente se encontra.
Qual será o local da jurisdição competente decorrente da prática de atos infracionais?
No local da ação ou da omissão, exemplo, o adolescente morador da cidade “A”, viajou para cidade “B” elá ele praticou o ato infracional, nesse caso ele será julgado na cidade B.
Além da jusrisdição competente ser baseada onde se encontra o adolescente para representação, deve também ser obrigatoriamente que a execução de possiveis medidas seja tembém cumprida onde ele se encontra?
ERRADO! -
