Direito Penal Flashcards

Question

Nos crimes formais ou de consumação antecipada, o resultado naturalístico é dispensável para a consumação? C OU E

Answer 1

CORRETO, o crime formal ou de consumação antecipada, dispensa o resultado naturalístico para a consumação. É mero exaurimento do crime. Ex: Extorsão. O exaurimento do crime é importante para a pena.

Answer 2

ERRADO O tipo penal descreve uma mera conduta, sem resultado naturalístico descrito no tipo e a realização da conduta vai gerar a consumação. Ex. violação de domicílio, omissão de socorro.

Answer 3

A diferença é como se dá a consumação, no crime de dano é necessário que haja a efetiva lesão ao bem jurídico (ex: homicídio), já no crime de perigo a simples exposição do bem jurídico a uma situação de perigo.

Answer 4

No crime de perigo abstrato, o perigo é absolutamente presumido por lei, basta a acusação comprovar a conduta. (ex: crimes do Estatuto do Desarmamento) No crime de perigo concreto, o perigo advindo da conduta precisa ser comprovado, deve ser demonstrado o risco para a pessoa certa e determinada. (ex: art. 39 da Lei 11.343/06 em que tem que demonstrar e comprovar a exposição a dano potencial quando o agente conduz embarcação ou aeronave após consumir drogas). E no crime de perigosidade real, o perigo advindo da conduta também deve ser comprovado pela acusação, ocorre que neste caso não é necessário definir o risco para a pessoa certa e determinada.

Answer 5

Relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado material do delito. Vínculo entre a conduta e resultado. OBS: O estudo da causalidade busca concluir se o resultado naturalístico, como um fato, decorreu da ação e se pode ser atribuído objetivamente ao sujeito passivo, motivo pelo qual só tem relevância nos crimes materiais.

Answer 6

CORRETO. ☞ Esta foi a teoria adotada pelo art. 13, caput do CP. Segundo essa teoria, causa é toda e qualquer ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido (há aqui uma generalização, em que todas as causas teriam igual valor); Para identificar se algo foi causa, utiliza-se o método de eliminação hipotética de Thyrém. Deve o aplicador do direito eliminar hipoteticamente a conduta e analisar se o resultado desaparece ou subsiste. Ex.: João, intencionalmente, ateia fogo na casa de Maria com ela dentro, de modo que esta venha a óbito. Se eliminarmos a conduta de João a morte de Maria teria ocorrido? Então a conduta dele foi causa.) Uma das críticas é até que momento o regresso ocorre, não podendo ser AD INFINITUM pois seria bizarro. (Se João não tivesse sido parido por X, não teria praticado crime contra Maria)

Answer 7

Errada. Para ele, se não há risco juridicamente relevante não deve incidir o direito penal.

Answer 8

Errada. Nem foi abolida, vez que a imputação objetiva complementa, nem há renegação por esta da causalidade natural, mas apenas impõe limites a esta.

Answer 9

ERRADA, pois exige a realização do risco juridicamente desaprovado no resultado.

Answer 10

ERRADA, Esta é a exceção e não há uma adoção “expressa”. A regra é a da conditio sine qua non.

Answer 11

Correto O nome conglobante decorre da necessidade de que a conduta seja contrária ao ordenamento jurídico em geral. Para a teoria da tipicidade conglobante: · Tipicidade Penal = Tipicidade formal + tipicidade conglobante · Tipicidade Conglobante = Tipicidade material + antinormatividade · Tipicidade Formal = adequação do fato ao tipo penal incriminador · Antinormatividade = conduta não exigida ou não fomentada pelo Estado

Answer 12

Não. Enquanto o tipo é a figura penal que resulta da imaginação do legislador, a tipicidade consiste na averiguação se determinada conduta se amolda ou não nesse modelo imaginário pensado pelo legislador.

Answer 13

▪ Tipo normal / neutro / acromático / avalorado: é o que, além do núcleo, contém somente elementos objetivos/descritivos (ex.: matar alguém). ▪ Tipo anormal: é aquele que, além de núcleo e elementos objetivos, contém também elementos subjetivos e/ou normativos (no finalismo TODOS os tipos são anormais, vez que dolo e culpa estão no fato típico, como elemento da conduta e são essenciais a qualquer tipo).

Answer 14

▪ Tipo congruente (simétrico) é aquele em que há perfeita congruência entre a vontade do agente e o fato tipificado (exemplo: crimes dolosos consumados). ▪ Tipo incongruente (assimétrico) é aquele em que não há congruência entre a vontade do agente e o fato por ele praticado (exemplo: os crimes tentados, os crimes culposos, preterdolosos). Se ‘A’ quer matar ‘B’, mas apenas o lesiona, há uma assimetria entre os elementos objetivos e subjetivos.

Answer 15

esta última é complementada por lei ou ato administrativo, enquanto o primeiro é complementado por um juízo de valor.

Answer 16

Trata-se dos crimes-obstáculo. São as figuras em que o legislador incrimina de forma autônoma um fato que seria apenas um ato preparatório de outro crime, antecipando a tutela penal.

Answer 17

CORRETA. OBS: ELEMENTOS DO DOLO: 1) Intelectivo/Cognitivo: Consciência do agente quanto a sua ação ou omissão, ou seja, o conhecimento acerca da forma como ele próprio age e o mundo que o cerca. É o saber. 2) Volitivo: Vontade, é o querer do agente em relação a uma conduta por ele praticada.

Answer 18

Teoria da vontade: Teoria volitiva. ∘ O fundamento central dessa teoria é a VONTADE. Ou seja: há dolo quando há vontade consciente de produzir o resultado. Logo, pela Teoria da Vontade, dolo é a vontade consciente de querer praticar a infração penal, não basta só prever.

Answer 19

Teoria do assentimento/ consentimento / aprovação: Teoria volitiva. ∘ No dolo eventual, além de prever o resultado, conforma-se com a sua realização ou aceita a sua produção. O agente, mesmo prevendo determinado resultado, decide prosseguir com a sua conduta, assumindo o risco de produzi-lo. Nesse caso, o indivíduo consente com a produção do resultado.

Answer 20

Sim, por exemplo o agente danifica os freios do carro de ‘A’ durante a noite para causar um acidente e matá-lo, sabendo que todo dia pela manhã ele sai de carro. Porém, os filhos sempre vão junto e o agente sabe que a morte deles será inevitável e pratica a conduta mesmo assim, para alcançar seu objetivo principal.

Answer 21

NÃO. No dolo de segundo grau as consequências secundárias são inerentes aos meios escolhidos. Consequências necessárias.

Answer 22

Elemento da conduta que compõe o fato típico. Consiste em uma conduta voluntária que realiza um fato ilícito não querido pelo agente, mas que foi por ele previsto (culpa consciente) ou lhe era imprevisível (culpa inconsciente) e poderia ter sido evitado se o agente atuasse com cuidado. Rogério Greco diz que “a conduta, nos delitos de natureza culposa, é o ato humano voluntário dirigido, em geral, à realização de um fim lícito, mas que, por imprudência, imperícia ou negligência, isto é, por não ter o agente observado o seu dever de cuidado, dá causa a um resultado não querido, nem mesmo assumido, tipificado previamente na lei penal”.

Answer 23

ELEMENTOS DA CULPA: 1) Conduta humana voluntária 2) Violação de um dever de cuidado objetivo (imprudência, negligência ou imperícia) 3) Resultado involuntário 4) Nexo de causalidade 5) Previsibilidade Objetiva 6) Tipicidade

Answer 24

Culpa positiva ou “in agendo”. Ação intempestiva e irrefletida. Faz algo que a cautela não recomenda. Uma característica fundamental da imprudência é a de que nela a culpa se desenvolve paralelamente à ação. Enquanto o agente pratica a conduta comissiva, vai ocorrendo simultaneamente a imprudência. Ex.: excesso de velocidade na direção de veículo automotor, ultrapassagem proibida, trafegar na contramão...

Answer 25

Negligência: Culpa negativa ou “in omitendo”. Falta de precaução. Deixa de fazer o que a cautela recomenda. Ela é a inação, inércia e passividade. negligente é quem, podendo e devendo agir de determinado modo, por indolência ou preguiça mental não age (Fernando Capez) (Ex.: médico que não esterilizou seus utensílios antes de uma cirurgia, pessoa que deixa de reparar os pneus e os freios antes de viajar).

Answer 26

Imperícia: Culpa profissional. Falta de aptidão técnica para o exercício de arte, ofício ou profissão. O agente está autorizado a exercer determinada atividade, mas não tem as habilidades necessárias. Se a imperícia advier de pessoa que não exerce arte ou profissão, haverá imprudência e não imperícia. Assim, um curandeiro que tenta fazer uma operação no lugar de chamar um médico incorre em imprudência. (Fernando Capez). Ex.: Engenheiro civil, com CREA, que não tem conhecimento necessário para a construção de um prédio, mas o faz e ele desaba.

Answer 27

Via de regra, crime culposo não admite tentativa. Porém, no caso de culpa imprópria, admite-se, justamente por ser um dolo tratado como culpa.

Answer 28

1) Caso fortuito e força maior; 2) Princípio da confiança; 3) Erro profissional; 4) Risco tolerado; 5) Risco praticado por outrem.

Answer 29

NÃO existe no Direito Penal a compensação de culpas, mas a culpa concorrente da vítima pode atenuar a do agente, sendo possível levar em consideração na dosimetria da pena, ex.: comportamento da vítima é uma circunstância judicial (art. 59, CP). Ps: Se a culpa é exclusiva da vítima, o agente não responde.

Answer 30

1ª Corrente (MAJORITÁRIA): Admitem a coautoria, MAS NÃO ADMITEM PARTICIPAÇÃO, de modo que não é possível haver participação dolosa em crime culposo. Assim, qualquer causa culposa importa em violação do dever objetivo de cuidado, fazendo do agente autor e não partícipe. 2ª Corrente (LFG): Não admite nem coautoria e nem participação nos crimes culposos, em razão da ausência de vínculo subjetivo entre os envolvidos. 3ª Corrente (Fernando Capez): Ambos são possíveis, sendo autor aquele que realiza o núcleo do tipo e partícipe o que concorre para o crime, sem, no entanto, cometer o núcleo verbal da ação.

Answer 31

É uma espécie de crime agravado pelo resultado, constituindo de dolo no antecedente e culpa no consequente (art. 19, CP). Cleber Masson: A conduta dolosa acarreta a produção de um resultado mais grave do que o desejado pelo agente à título de culpa Elementos: ✔ Conduta dolosa visando a determinado resultado; ✔ Provocação culposa de resultado mais grave do que o desejado; ✔ Nexo causal entre conduta e resultado; ✔ Tipicidade. Conduta dolosa e resultado agravador culposo (crime preterdoloso ou preterintencional): o agente quer praticar um crime, mas acaba excedendo-se e produzindo culposamente um resultado mais gravoso do que o desejado. É o caso da lesão corporal seguida de morte, na qual a gente quer ferir, mas acaba matando. Ex.: Um sujeito desfere um soco contra o rosto da vítima com a intenção de lesionar, no entanto, ela perde o equilíbrio, bate a cabeça e morre. Há só um crime: lesão corporal dolosa qualificada pelo resultado morte culposa.

Answer 32

SIM. O preterdoloso serve para configurar reincidência em crime doloso, vez que apenas o resultado mais grave foi praticado por culpa, havendo dolo no crime menos grave.

Answer 33

*Só haverá iter criminis nos crimes dolosos! Já que, nos crimes culposos, o resultado ilícito não é querido, ele provém da violação de um dever objetivo de cuidado.

Answer 34

Norma de extensão temporal da figura típica causadora de adequação típica mediata ou indireta. Sob o enfoque da pena, é causa obrigatória de diminuição de pena.

Answer 35

Determinados doutrinadores apontam que há crimes que só se punem na forma tentada. São os crimes chamados de lesa-pátria. Estão atualmente previstos no Título XII - Parte Especial, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. E o caso do artigo 359-M, que tipifica o crime de golpe de estado: Art 359- M. Tentar depor por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência. Observa que o núcleo do tipo é "tentar depor exprimindo que é conduta tentada que é punida. Por que então não se pune a forma consumada? Neste caso, a consumação do delito resultaria em um golpe de Estado, com a instituição de um novo regime jurídico, com rompimento da ordem jurídico-constitucional vi gente. Desse modo, não há lógica em se prever a punição de quem conseguir tomar o poder e causar a ruptura democrática, pois não haveria efetivamente a punição.

Answer 36

Seria a desistência voluntária e o arrependimento eficaz. Os dois institutos constituem aquilo que a doutrina chamou de "tentativa abandonada" ou "tentativa qualificada", em que o crime não se consuma pela própria vontade do agente. – NÃO CONFUNDIR com a "tentativa", propriamente dita (em que o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente). São chamados também de "ponte de ouro" - pela oportunidade que o agente tem de "corrigir o seu percurso", voltando à esfera da licitude.

Answer 37

☞ Um terceiro pode influenciar, pedir, mas não pode ter havido coação. Exige-se, portanto, a vontade livre do agente, mas não precisa ser espontânea (surgir da cabeça dele). Desistência voluntária: O agente inicia os atos executórios, mas por vontade própria, interrompe este processo, abandonando a prática dos demais atos necessários e que estavam à sua disposição para a consumação. Em regra, conduta negativa.

Answer 38

● Os motivos que levaram o agente a optar pela desistência voluntária ou arrependimento eficaz são irrelevantes! ● Incompatíveis com os crimes culposos. ● Incompatíveis com crimes formais e crimes de mera conduta! O instituto do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado. STJ.

Answer 39

CORRETO. Até o recebimento da denúncia A reparação do dano ou restituição da coisa deve ser feita ATÉ O RECEBIMENTO da denúncia, ainda que pague os juros ou correção monetária posteriormente.

Answer 40

ERRADA Adotada pelo CP: Teoria objetiva temperada ou intermediária: se a idoneidade for absoluta o crime é impossível, se a inidoneidade for relativa, será hipótese de tentativa.

Answer 41

NÃO. Crime putativo x crime impossível: ● Crime impossível: O autor, com intenção de cometer o delito, NÃO consegue, pela inidoneidade do meio ou do objeto material. ● Crime putativo: O agente, embora acredite praticar fato típico, realiza um indiferente penal. (Ex.: Agente que comete adultério e pensa ser um ilícito penal). No delito putativo por erro de tipo, o sujeito quer praticar um crime, mas, devido ao desconhecimento da situação de fato, comete um irrelevante penal. Também chamado de crime de alucinação.

Answer 42

Certo. A pena do crime de constrangimento ilegal é aumentada em dobro nas hipóteses do §1º do art. 146, incluindo o emprego de arma

Answer 43

Errado. A intervenção médica ou cirúrgica sem consentimento só exclui a ilicitude se houver iminente perigo de vida (§3º do art. 146)

Answer 44

Errado. A consumação do crime de ameaça ocorre com a mera comunicação do mal injusto e grave, independentemente de cumprimento da ameaça (art. 147)

Answer 45

Certo. O §1º do art. 147-A prevê agravantes para o crime de perseguição, incluindo a condição de vulnerabilidade da vítima.

Answer 46

Certo. O art. 147-B exige que o dano emocional prejudique o desenvolvimento ou autodeterminação da mulher, configurando a violência psicológica.

Answer 47

Certo. O art. 149-A agrava a pena do tráfico de pessoas em caso de uso de violência ou grave ameaça

Answer 48

Errado. O cyberbullying, quando não configura crime mais grave, é punido com reclusão de 2 a 4 anos e multa (art. 146-A)

Answer 49

Certo. O art. 148 prevê majorante para o crime de cárcere privado se a privação de liberdade exceder 15 dias.

Answer 50

Errado. O consentimento da vítima não afasta a tipicidade do crime de redução à condição análoga à de escravo, dado o caráter de proteção coletiva desse tipo penal.

Answer 51

Certo. A tentativa é punível nos crimes contra a liberdade individual, desde que seja possível fracionar a execução.

Answer 52

A principal distinção está no fato de que contravenções penais não são crimes no sentido jurídico-penal e possuem penas mais leves e procedimentos mais simples. Já os crimes de menor potencial ofensivo são infrações penais menos graves, mas que ainda se enquadram na categoria de crime e têm penas mais severas em comparação às contravenções. Competência: Contravenção Penal - Competência é da Justiça Comum Estadual. Não é aplicável o Tribunal do Júri nem os Juizados Especiais Criminais. Crime de Menor Potencial Ofensivo - Competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), que priorizam a conciliação e a reparação do dano

Answer 53

O Direito Penal Quântico é um Direito Penal que não se contenta mais com a física clássica de causa e efeito (causalidade simples), mas, sobretudo, com os elementos indeterminados, como o Nexo Normativo. Isto é, modernamente, colocou-se em dúvida a noção de causa, substituindo-a pela de condição, segundo critério probabilístico da Física Quântica. GABARITO: Certo

Answer 54

O Direito Penal Quântico é um Direito Penal que não se contenta mais com a física clássica de causa e efeito (causalidade simples), mas, sobretudo, com os elementos indeterminados, como o Nexo Normativo. Isto é, modernamente, colocou-se em dúvida a noção de causa, substituindo-a pela de condição, segundo critério probabilístico da Física Quântica. GABARITO: Certo

Answer 55

O chamado “Direito Penal da Vontade” foi uma construção teórica de Direito Penal Nazista, cujo maior expoente foi Roland Freisler. Como se sabe, o Nazismo surgiu e se legitimou no Estado de Direito, embora em patente desrespeito aos Direitos Humanos, em que a consciência do povo alemão foi erguida a princípio de Direito Penal. Neste período foi estabelecido também um Tribunal de Exceção, denominado Tribunal do Povo. Ocorreram punições pela origem genética, ascendência, sua forma física, em nome dos ideais de supremacia racial e com aplicação do Direito Penal fundamentado na “vontade do povo”. GABARITO: Certo

Answer 56

No Direito Penal Simbólico, o legislador atua pensando (quase que apenas) na opinião pública, querendo, com novos tipos penais e/ou aumento de penas e restrições de garantias, devolver para a sociedade a (ilusória) sensação de tranquilidade. Manifesta-se, comumente, no direito penal do terror, que se verifica com a inflação legislativa (Direito Penal de emergência), criando-se exageradamente figuras penais desnecessárias, ou então com o aumento desproporcional e injustificado das penas para os casos pontuais (hipertrofia do Direito Penal). A função simbólica deve ser afastada, pois, em curto prazo, cumpre funções educativas e promocionais dos programas de governo, tarefa que não pode ser atribuída ao Direito Penal. Além disso, em longo prazo resulta na perda de credibilidade do ordenamento jurídico, bloqueando as suas funções instrumentais. Ao Direito Penal é também reservado o controle social ou a preservação da paz pública, compreendida como a ordem que deve existir em determinada coletividade. Dirige-se a todas as pessoas, embora nem todas elas se envolvam com a prática de infrações penais. Ao contrário, apenas a minoria envereda pelo caminho da criminalidade, seja por questões morais, seja pelo receio de aplicação da lei penal. Essa função, embora relevante, não tem se mostrado plenamente eficaz. GABARITO: Certo

Answer 57

Direito Penal objetivo (ou jus poenale) traduz o conjunto de leis penais em vigor no país, devendo observar a legalidade (princípio analisado em tópico próprio). Direito Penal subjetivo (ou jus puniendi) refere-se ao direito de punir do Estado, ou seja, a capacidade que o Estado tem de produzir e fazer cumprir suas normas. O Direito Penal subjetivo pode ser subdividido em: (i) Direito Penal subjetivo positivo, que vem a ser capacidade conferida ao Estado de criar e executar normas penais; e (ii) Direito Penal subjetivo negativo, caracterizado pela faculdade de derrogar preceitos penais ou restringir o alcance das figuras delitivas, atividade que cabe preponderantemente ao STF, por meio da declaração de inconstitucionalidade de normas penais. GABARITO: Certo

Answer 58

Costume é a reiteração de uma conduta, de modo constante e uniforme, por força da convicção de sua obrigatoriedade. Possui dois elementos, um objetivo, relativo ao fato (reiteração da conduta), e outro subjetivo, inerente ao agente (convicção da obrigatoriedade). Ambos devem estar simultaneamente presentes. O costume não se confunde com o hábito. Deveras, o último, ainda que praticado reiteradamente, não impõe ao agente a convicção da sua obrigatoriedade. Os costumes dividem-se em três blocos: a) secundum legem ou interpretativo: auxilia o intérprete a esclarecer o conteúdo de elementos ou circunstâncias do tipo penal. No passado, pode ser lembrada a expressão “mulher honesta”, a qual era compreendida de diversas formas ao longo do território nacional. b) contra legem ou negativo: também conhecido como desuetudo, é aquele que contraria a lei, mas não tem o condão de revogá-la. É o caso da contravenção penal de jogo do bicho, definida pelo art. 58 do Decreto-lei 3.688/1941. c) praeter legem ou integrativo: supre a lacuna da lei, e somente pode ser utilizado na seara das normas penais não incriminadoras, notadamente para possibilitar o surgimento de causas supralegais de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Menciona-se, frequentemente, a circuncisão empregada como rito religioso pelos israelitas. GABARITO: Certo

Answer 59

É necessário fazer distinção entre os efeitos penais e os efeitos extrapenais da sentença condenatória. Os efeitos extrapenais estão positivados nos artigos 91 e 92 do Código Penal e não serão alcançados pela lei descriminalizadora. Assim, mesmo com a revogação do crime, subsiste, por exemplo, a obrigação de indenizar o dano causado. Já os efeitos penais, dentre os quais se insere a reincidência, terão de ser extintos, retirando-se o nome do agente do rol dos culpados, não podendo a condenação ser considerada para fins de reincidência ou de antecedentes penais. GABARITO: Errado

Answer 60

Os tipos normal e anormal não se confundem com o simples e o misto. O tipo penal normal se caracteriza por exibir apenas elementos objetivos, ao passo que o anormal contém também elementos subjetivos e/ou normativos. Para aqueles que se alinham à teoria finalista, todos os tipos penais serão anormais, pois, para esta teoria, o dolo e a culpa estão contidos na conduta, um dos elementos do fato típico. Daqui surge o conceito de tipo complexo, que, para os finalistas, reúne os elementos objetivos e subjetivos. O tipo simples é o que contém apenas um núcleo caracterizador da conduta. No caso do homicídio, o núcleo é matar. Já o tipo misto se destaca por apresentar duas ou mais condutas nucleares, daí surgindo os crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado. GABARITO: Errado

Answer 61

O resultado normativo é, de fato, indispensável para a caracterização de qualquer delito, pois é preciso que haja lesão ou, no mínimo, perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Já o resultado naturalístico, que se dá com a modificação no mundo exterior (perceptível pelos sentidos) provocada pelo comportamento do agente, não são todos os crimes que exigem. De acordo com a exigência ou não da modificação exterior pela prática do crime, a infração penal pode ser material, formal e de mera conduta. Nos crimes materiais, que são aqueles em que o tipo penal descreve conduta e resultado naturalístico, é indispensável a sua ocorrência para haver a consumação. Nos crimes formais (ou de consumação antecipada), apesar de o tipo penal também descrever conduta e resultado naturalístico, este é dispensável para a consumação. Com a prática da conduta o crime está perfeito. A modificação no mundo exterior, no caso, serve como exaurimento da infração, e pode interferir na quantidade da pena. Os crimes de mera conduta, por sua vez, são aqueles em que o tipo penal descreve apenas a conduta delituosa, sem sequer mencionar resultado naturalístico. Pune-se aqui pela simples atividade, como, por exemplo, na violação de domicílio (art. 150, CP). GABARITO: Errado

Answer 62

Embora a fase interna seja considerada um componente da conduta, a relevância punitiva surge verdadeiramente na etapa seguinte, quando o agente exterioriza seu intento, dispondo-se a lançar mão dos meios eleitos precedentemente. A fase interna, embora indispensável para sedimentar a base da ação finalista, restringe-se, no iter criminis, ao momento da cogitação, impunível em virtude da aplicação do princípio da materialização ou exteriorização do fato. GABARITO: Errado

Answer 63

Aponta a doutrina que a participação pode ocorrer por via moral ou material, ambas com as mesmas consequências penais. A participação moral se dá por instigação ou por induzimento. A instigação ocorre quando o partícipe reforça ideia já existente na mente do autor, estimulando-o à prática delituosa, sem nela tomar parte. Já por meio do induzimento, o partícipe faz nascer no agente o propósito, até então inexistente, de cometer o crime. O induzimento ocorre na fase de cogitação, ao passo que a instigação pode ocorrer na cogitação, nos atos preparatórios e até mesmo durante a execução, como na situação em que o partícipe estimula o autor do crime a não desistir voluntariamente da empreitada. Ambos devem se referir a fato determinado e devem ser direcionados a pessoa certa, pois, do contrário, pode haver incitação ao crime (art. 286 do Código Penal). A participação material, por sua vez, ocorre por meio do auxílio ao autor do crime. O partícipe facilita a execução do delito, prestando adequada assistência ao autor principal, sem, contudo, tomar parte na execução da ação nuclear típica. É o caso, por exemplo, de alguém que fornece a arma para que o autor cometa um roubo. O auxílio pode ser prestado durante os atos preparatórios ou executórios, mas, se consumado o delito, somente se considera eventual assistência se previamente acordada entre os agentes. GABARITO: Certo

Answer 64

O sistema que advém do Direito Canônico é o inquisitório. A origem em questão remonta à Santa Inquisição, responsável pelo julgamento dos hereges. Nas lições do professor Renato Brasileiro de Lima (2020), “adotado pelo Direito canônico a partir do século XIII, o sistema inquisitorial posteriormente se propagou por toda a Europa, sendo empregado inclusive pelos tribunais civis até o século XVIII. Típico dos sistemas ditatoriais, tem como característica principal o fato de as funções de acusar, defender e julgar encontrarem-se concentradas em uma única pessoa, que assume assim as vestes de um juiz acusador, chamado de juiz inquisidor.” GABARITO: Errado

Answer 65

Soa como estranha a respectiva nomenclatura, mas, segundo consta em doutrina, “chama-se ‘acusatório’ porque, à luz deste sistema, ninguém poderá ser chamado a juízo sem que haja uma acusação, por meio da qual o fato imputado seja narrado com todas as suas circunstâncias. Daí, aliás, o porquê da existência do próprio Ministério Público como titular da ação penal pública. Ora, se é natural que o acusado tenha uma tendência a negar sua culpa e sustentar sua inocência, se acaso não houvesse a presença de um órgão acusador, restaria ao julgador o papel de confrontar o acusado no processo, fulminando sua imparcialidade” (BRASILEIRO, 2020). GABARITO: Certo

Answer 66

No sistema acusatório, ao contrário, as partes são protagonistas e promovem a gestão da prova, devendo o juiz tão somente zelar pela observância das regras do jogo e controlar aquilo que é acostado aos autos. Com efeito, é no sistema inquisitório em que gestão da prova fica a cargo do juiz presidente do feito, concentrando este as funções de acusar, defender e julgar, de modo que todas as provas perpassam pelo seu crivo. GABARITO: Errado

Answer 67

“Após se disseminar por toda a Europa a partir do século XIII, o sistema inquisitorial passa a sofrer alterações com a modificação napoleônica, que instituiu o denominado sistema processual misto. Tratase de um modelo novo, funcionando como uma fusão dos dois modelos anteriores, que surge com o Code d’Instruction Criminelle francês, de 1808. Por isso, também é denominado de sistema francês. É chamado de sistema misto porquanto abrange duas fases processuais distintas: a primeira fase é tipicamente inquisitorial, destituída de publicidade e ampla defesa, com instrução escrita e secreta, sem acusação e, por isso, sem contraditório” (BRASILEIRO, 2020). GABARITO: Errado

Answer 68

De fato, até o ano de 2019 o Código de Processo Penal não dispôs a respeito do sistema processual adotado. No entanto, com o advento da Lei 13.964/2019 foi acrescido ao respectivo diploma o art. 3º-A (em que pese a suspensão de sua eficácia pelo STF), que assim está redigido: O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. GABARITO: Errado

Answer 69

O controle do Poder Judiciário quanto ao pedido de revisão do não oferecimento do acordo de não persecução penal - ANPP deve se limitar a questões relacionadas aos requisitos objetivos, não é, portanto, legítimo o exame do mérito a fim de impedir a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. Vide: AgRg no RHC 152756/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021. GABARITO: Certo

Answer 70

O acordo de não persecução penal - ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Vide: HC 615113/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021. GABARITO: Certo

Answer 71

O acordo de não persecução penal - ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, assim pode ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto, quando considerado necessário e suficiente para reprovar e prevenir infrações penais. Vide: AgRg no RHC 152756/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021. GABARITO: Errado

Answer 72

O Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado no caso de recusa de oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP. Vide: AgRg no REsp 1948350/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 17/11/2021. GABARITO: Errado

Answer 73

A busca e apreensão é medida cautelar real, assim, diferentemente das cautelares pessoais, independe, para sua concessão, da comprovação do requisito da contemporaneidade dos fatos introduzido pelo Pacote Anticrime no § 1º do art. 315 do CPP. Vide: HC 624608/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021. GABARITO: Errado

Answer 74

A natureza jurídica do Desarquivamento é de condição objetiva de procedibilidade para o exercício da ação penal, conforme os Tribunais Superiores: Súmula nº 524 do STF: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. Superior Tribunal de Justiça: “Após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da autoridade judiciária e a requerimento do Ministério Público, posterior retomada da persecução estatal, seja pelo desarquivamento do inquérito policial, seja pelo oferecimento de denúncia, fica condicionada à existência de novas provas.” (HC 400.465/SP, DJe 07/12/2017). GABARITO: Errado

Answer 75

O eventual trancamento de inquérito policial por excesso de prazo não impede, sempre e de forma automática, o oferecimento da denúncia. STF. 2ª Turma. HC 194023 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/09/2021. GABARITO: Certo

Answer 76

Logo, não é mais possível, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ‘ex officio’ do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade. A interpretação do art. 310, II, do CPP deve ser realizada à luz do art. 282, § 2º e do art. 311, significando que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelan te ou do assistente do MP. Vale ressaltar que a prisão preventiva não é uma consequência natural da prisão flagrante, logo é uma situação nova que deve respeitar o disposto, em especial, nos arts. 311 e 312 do CPP. STJ. 3ª Seção. RHC 131263, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/02/2021 (Info 686). STF. 2ª Turma. HC 192532 AgR, Rel. Gilmar Mendes, julgado em 24/02/2021. GABARITO: Certo

Answer 77

É válida a autorização expressa para busca e apreensão em sede de empresa investigada dada por pessoa que age como sua representante. É válida, com base na teoria da aparência, a autorização expressa para que os policiais fizessem a busca e apreensão na sede de empresa investigada, autorização essa dada por pessoa que, embora tenha deixado de ser sócia formal, continuou assinando documentos como representante da empresa. Caso concreto: policiais chegaram até a sede da empresa e, enquanto aguardavam decisão judicial para entrar no local, foram autorizados a fazer a busca e apreensão no imóvel. Essa autorização foi concedida por uma mulher que se apresentou como representante da empresa. A mulher que concedeu a autorização, embora tenha deixado de ser formalmente sócia, continuou assinando documentos como representante da empresa. A evidência de que ela ainda agia como representante da empresa é reforçada pelo fato de que tinha a chave do escritório sede da empresa e livre acesso a ele, não tendo sido barrada por nenhum dos empregados que estavam no local, nem mesmo pelo advogado da empresa que acompanhou toda a diligência. Diante disso, o STJ afirmou que deveria ser aplicada, no caso concreto, a teoria da aparência. Embora tal teoria tenha encontrado maior amplitude de aplicação jurisprudencial na seara civil, processual civil e no CDC, nada há que impeça sua aplicação também na seara penal. STJ. 5ª Turma. RMS 57740-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/03/2021 (Info 690). GABARITO: Errado

Answer 78

Denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, e devem ser complementadas por diligências investigativas posteriores. Se há notícia anônima de comércio de drogas ilícitas numa determinada casa, a polícia deve, antes de representar pela expedição de mandado de busca e apreensão, proceder a diligências veladas no intuito de reunir e documentar outras evidências que confirmem, indiciariamente, a notícia. Se confirmadas, com base nesses novos elementos de informação o juiz deferirá o pedido. Se não confirmadas, não será possível violar o domicílio, sendo a expedição do mandado desautorizada pela ausência de justa causa. O mandado de busca e apreensão expedido exclusivamente com apoio em denúncia anônima é abusivo. STF. 2ª Turma. HC 180709/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 5/5/2020 (Info 976). GABARITO: Certo

Answer 79

Não haverá infiltração policial se o agente apenas representa a vítima nas negociações de extorsão. Não há infiltração policial quando agente lotado em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representa o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando. STJ. 6ª Turma. HC 512290-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/08/2020 (Info 677). GABARITO: Certo

Answer 80

O Juiz poderá fundamentar a sentença em elementos informativos colhidos no Inquérito Policial, desde que sejam corroborados por outras provas com o devido contraditório e ampla defesa. Os elementos informativos não poderão ser os únicos meios utilizados para embasar uma sentença condenatória. Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. GABARITO: Certo

Answer 81

“A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa” (HC n. 393.172/RS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 6/12/2017). O IP possui valor probatório relativo, de maneira que eventuais vícios na fase investigativa não irradiam para a ação penal. Nesse sentido, STF 0 HC 393.172/RS. GABARITO: Certo

Answer 82

Atualmente, em regra, o Estelionato é crime de ação penal pública condicionada à representação. Regra: o Art. 171 é condicionado à representação! Exceção: § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.. GABARITO: Errado

Answer 83

Art. 2º, § 4º da Lei n° 12.830/2013: O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação. GABARITO: Certo

Answer 84

Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. GABARITO: Errado

Answer 85

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. § 1º A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2º No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. § 3º Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. GABARITO: Errado

Answer 86

COMENTÁRIO É o que dispõe o CPP em seu art. 20, parágrafo único: “Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes”. GABARITO: Certo

Answer 87

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, pela autoridade policial. Art. 14/CPP: "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade”.

Answer 88

Prova Cautelar: aquela que há risco de desaparecimento do objeto da prova em razão do decurso do tempo. O contraditório será postergado e, em regra, DEPENDE de autorização judicial. Ex.: intercepção telefônica, busca domiciliar. Prova Não-repetível: aquelas que não tem como ser novamente coletadas ou produzidas, em virtude do desaparecimento da fonte probatória. O contraditório também será postergado. Em regra, não depende de autorização judicial. Ex.: exame de corpo de delito. Prova Antecipada: produzidas com observância do contraditório real (não postergado), perante autoridade judiciária, em virtude de situação de urgência e relevância. Ex.: depoimento ad perpetuam rei memoriam - art. 225: Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento. GABARITO: Errado

Answer 89

Espécies de indiciamento Indireto: ocorre quando o investigado não é encontrado, estando em local incerto e não sabido. Nesses casos, uma das funções mais importantes do indiciamento, qual seja, a de dar ciência ao investigado sobre o seu status dentro da investigação, possibilitando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, ficará prejudicada. Como consequência do indiciamento indireto, o indiciamento formal ficará com o seu conteúdo comprometido devido à ausência do interrogatório do indiciado. Formal: deve ser realizado durante o desenvolvimento da investigação criminal, sempre que o Delegado de Polícia formar seu convencimento no sentido de que existem provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Como consequência natural desse ato, deve ser efetivado o auto de qualificação e interrogatório do indiciado, informações sobre sua vida pregressa e, por fim, o boletim de identificação, que, dependendo do caso, pode vir acompanhado da identificação criminal pelo processo datiloscópico. Material: essa espécie de indiciamento ganhou força após o advento da Lei 12.830/2013, que no seu artigo 2º, §6º determina que este ato deve ser fundamentado. Sendo assim, o indiciamento material consiste no despacho do Delegado de Polícia onde ele expõe as razões e os fundamentos da sua decisão. Em outras palavras, o indiciamento material precederia necessariamente o indiciamento formal, que, como visto, é constituído pelo auto de qualificação e interrogatório do indiciado, informações sobre sua vida pregressa e o boletim de identificação. Coercitivo: é aquele proveniente da lavratura do auto de prisão em flagrante. Nesse caso, fazemos uma analogia com a chamada notitia criminis coercitiva, que se relaciona com a instauração do inquérito policial. Tendo em vista que a decretação da prisão em flagrante de uma pessoa resulta, necessariamente, no seu formal indiciamento (qualificação, interrogatório, vida pregressa e boletim criminal), pode-se concluir que, em tais situações, o indiciamento é coercitivo ou obrigatório. GABARITO: Certo

Answer 90

Noticia criminis de cognição imediata é aquela em que a autoridade policial toma conhecimento do fato criminoso por meio de suas atividades informais/habituais/rotineira (seria mediata se chegasse por meio de expediente formal); Já a segunda parte está correta. De fato, notitia criminis inqualificada representa o conhecimento dos fatos por meio da "denúncia anônima". (apócrifa). A denúncia anônima, sozinha, não pode embasar a abertura de inquérito. Pode, contudo, justificar investigações para apurar a veracidade das informações obtidas de forma anônima. Jurisp.: " A notitia criminis inqualificada, de per si, considerada pelos tribunais superiores como fundamento insuficiente capaz de ensejar a instauração de inquérito policial. STF, HC 108.147/PR. Noticia criminis de cognição coercitiva: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo preso em flagrante. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8. Ed. rev. Ampl. e atual. Salvador. Ed. JusPodivm, 2020. P. 203). GABARITO: Errado

Answer 91

Delatio criminis é a comunicação de um fato feita pela vítima ou qualquer do povo com identificação. Tem como espécies a delatio criminis postulatória e a delatio criminis simples. A delatio criminis postulatória é aquela em que a vítima ou qualquer do povo comunica o fato a autoridade policial e pede a instauração do inquérito. Já a delatio criminis simples é aquele em que a vítima ou qualquer do povo só comunica o fato à autoridade. A notitia criminis é a ciência da autoridade policial de um fato criminoso. Pode ser direta, quando a própria polícia, por qualquer meio, descobre o fato criminoso. Ou indireta, quando a polícia é comunicada, seja pela vítima, MP ou Juiz, provocando sua atuação. Engloba também a prisão em flagrante, que também pode ser chamada de notitia criminis coercitiva. Delatio criminis é a comunicação pela vítima ou qualquer do povo do fato criminoso. Divide-se em: delatio criminis postulatória: a vítima ou terceiro comunica o fato à autoridade policial, pedindo a instauração do IP - ex: representação na ação penal pública condicionada. Delatio criminis simples: a vítima ou o terceiro só comunica o fato. Delatio criminis inqualificada: é a denúncia anônima. Nesse caso, o delegado deve averiguar a procedência - diligências preliminares - para, somente após, se constatada a veracidade, instaurar o IP. GABARITO: Errado

Answer 92

Segundo o STF, além de “respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado”, a apuração ministerial só pode se dar em “hipóteses excepcionais e taxativas”, ou seja, são “necessariamente, subsidiárias, ocorrendo, apenas, quando não for possível, ou recomendável, que se efetivem pela própria polícia”. Os limites da investigação direta do MP podem ser esquematizados da seguinte forma: a) excepcionalidade e subsidiariedade da apuração do MP; b) prevalência da requisição da instauração de inquérito sobre a deflagração de investigação ministerial; c) condução da investigação sob sua direção e até sua conclusão; d) impossibilidade de bis in idem; e) observância de princípios e regras que norteiam o inquérito policial; f) respeito ao marco legal da investigação criminal no Brasil. GABARITO: Certo

Answer 93

Quando se fala em "contraditório diferido" estamos falando de um direito fundamental de poder "contestar" aquelas provas que poderão ser utilizadas pelo juiz no embasamento de uma futura sentença condenatória, mesmo que produzidas na fase de investigação criminal (ex: inquérito). A regra é que as provas produzidas na fase de investigação criminal somente se prestam a fundamentar o oferecimento da ação penal. Estas provas devem ser repetidas na ação penal para que possuam valor contundente a ponto do juiz utiliza-las na sentença. Se não conseguir repeti-las, não poderá utiliza-las. Exceto se tais provas forem cautelares, não repetíveis e antecipadas. Medidas invasivas de investigação (ex: interceptação telefônica) são provas cautelares que produzidas de modo inquisitivo, mas submetidas a um contraditório diferido. "O inquérito não possui contraditório, mas as medidas invasivas deferidas judicialmente devem se submeter a esse princípio, e a sua subtração acarreta nulidade. Obviamente não é possível falar-se em contraditório absoluto quando se trata de medidas invasivas e redutoras da privacidade. Ao investigado não é dado conhecer previamente - sequer de forma concomitante - os fundamentos da medida que lhe restringe a privacidade. Intimar o investigado da decisão de quebra de sigilo telefônico tornaria inócua adecisão. Contudo, isso não significa a ineficácia do princípio do contraditório. Com efeito, cessada a medida, e reunidas as provas colhidas por esse meio, o investigado deve ter acesso ao que foi produzido, nos termos da Súmula Vinculante nº 14. Os fundamentos da decisão que deferiu a escuta telefônica, além das decisões posteriores que mantiveram o monitoramento devem estar acessíveis à parte investigada no momento de análise da denúncia e não podem ser subtraídas da Corte, que se vê tolhida na sua função de apreciar a existência de justa causa da ação penal. Trata-se de um contraditório diferido, que permite ao cidadão exercer um controle sobre as invasões de privacidade operadas pelo Estado." (Tribunal Pleno. Inq 2.266. Relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 26.5.2011, DJe de 13.3.2012). GABARITO: Errado

Answer 94

P/ Fernando Capez é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pelo qual a ação ou omissão tornam-se ilícitas.

Answer 95

1 - FATO TÍPICO 2 - ILÍCITO 3 - CULPÁVEL

Answer 96

Teoria incendiária do tipo ou RATIO COGNOSCENDI de Max Ernst Mayer. "O fato típico é presumidamente ilícito, é um indício de ilicitude."

Answer 97

CORRETA, é um perigo atual, que pode advir da natureza, do homem, ou de um animal.

Answer 98

Apenas é requisito para o Estado de Necessidade, na Legítima Defesa o agredido não está obrigado a fugir ou mesmo a pedir socorro às autoridades.

Answer 99

ERRADO, não há dever de matar alguém. O policial age amparado pela legítima defesa, própria ou de terceiros.

Answer 100

Correto. Geralmente sim, afasta o direito à indenização para quem sofreu conduta típica e lícita.

Answer 101

No primeiro, apesar do erro, o agente atinge o mesmo bem jurídico pretendido (pessoa x pessoa), enquanto no segundo, o agente atinge o bem jurídico diverso ou também bem jurídico diverso do pretendido (pessoa x coisa).

Answer 102

ERRADO, de acordo com o art. 25 do CPP, a retratação é cabível até o OFERECIMENTO da denúncia.

Answer 103

Sim, o réu precisa aceitar o perdão. Ato bilateral.

Answer 104

É a sanção processual pela desídia do querelante na ação privada. (art 60 CPP)

Answer 105

ERRADO, é ato unilateral, não depende de aceitação do representado e opera-se até o oferecimento da ação penal. Pode ser expressa ou tácita, através de atos do ofendido que sejam incompatíveis com o desejo de processar o autor do crime).

Answer 106

Sim, aplicando subsidiariamente o CPC.

Answer 107

Não, de acordo com o art. 576 do CPP.

Answer 108

CORRETO. A.P condicionada a representação e A P Privada, se houver a composicao do dano, gera renúncia ao direito de representação ou queixa e o MP não pode propor transação penal. AP pública incondicionada, a composição de danos não impede a transação e o MP também pode propor a transação.

Answer 109

É o esquecimento jurídico da infração, concedido por lei ordinária. Atinge fatos e não pessoas, é de competência do CN. É ato do Poder Legislativo de renunciar o poder-dever de punir do estado por necessidade ou conveniência política.

Answer 110

A graça é um benefício concedido a pessoa determinada, enquanto o indulto é concedido a pessoas, é uma forma de clemência, seria como uma graça coletiva.

Answer 111

ERRADO, o indulte extingue os efeitos primários da condenação, não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. SÚMULA 631 STJ

Answer 112

SIM. Conforme art. 60 do CP

Answer 113

Não, a transação penal não suspende o curso do prazo prescricional.

Answer 114

Não, há a suspensão do prazo prescricional.

Answer 115

Outro nome para a teoria pluralista. Os agentes devem responder por diferentes crimes, de acordo com os atos praticados. É acolhida pelo CP excepcionalmente nos crimes de aborto com o consentimento da gestante, corrupção ativa e passiva e de bigamia.

Answer 116

NÃO. Não deve ser utilizada como elemento de imputação de responsabilidade, mas apenas distinguir entra autores e partícipes.

Answer 117

Sim, podendo a pena ser reduzida de 1/6 a 1/3. É uma contribuição que "qualquer pessoa" pode fazer.

Answer 118

Sim, pode configurar a associação para o tráfico e também agravar a pena como causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11343/06

Answer 119

Em regra não. Somente participação. Há um precedente em que o STF admitiu coautoria no crime de falso testemunho.

Answer 120

Não. Doutrina entende que não cabe participação dolosa em crime culposo. Ausência de liame subjetivo.

Answer 121

A doutrina entende que sim, quando a situação de perigo tenha sido criada em conjunto.

Answer 122

SIM. INFO 742 STJ É possível celebrar acordo de colaboração premiada em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes. Examina-se se a homologação do acordo de colaboração premiada entabulado entre o Ministério Público Estadual e terceiro (o Delator) envolvido em suposto esquema cumpre os requisitos legais.

Answer 123

NÃO. No concurso formal impróprio adota-se o sistema do cúmulo material, as penas de todos os crimes são somadas. No crime continuado o sistema adotado é da exasperação, da forma que aplica-se a pena do crime mais grave exasperada de acordo com o número de delitos praticados no mesmo contexto.

Answer 124

ERRADO. Executa-se primeiro a de reclusão.

Answer 125

CORRETO. Há concurso material entre os crime de roubo e extorsão quando o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente.

Answer 126

ERRADO. Concurso formal impróprio. O concurso formal impróprio é uma modalidade de concurso de crimes que ocorre quando o agente tem *desígnios autônomos* para produzir mais de um crime com uma única ação.

Answer 127

Sim, se havia a existência ou não de desígnios autônomos.

Answer 128

ERRADO! Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução – e de ordem subjetiva – unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva).

Answer 129

Não. A Súmula 422 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a absolvição criminal não prejudica a aplicação de medida de segurança, mesmo que resulte em privação de liberdade. A sentença que aplica uma medida de segura

Answer 130

A teoria da prevenção especial é aquela em que a pena consiste em atuar na pessoa do delinquente, fazendo com que haja uma meditação sobre o fato. Pode ser negativa, agindo como retribuição do Estado, neutralizando o agente ou positiva, fazendo com que o autor desista de cometer delitos no futuro.

Answer 131

Princípio da Bagatela. Podendo ser própria, por atipicidade material (irrelevante) ou imprópria quando o fato é relevante mas a pena é desnecessária, pois falta interesse de punir.

Answer 132

A reclusão é mais rígida, admite o cumprimento da pena em regime fechado, semiaberto e aberto. Para os crimes com pena de reclusão também é possível realizar a interceptação telefônica. E a medida de segurança é a internação. Já a detenção, é pena privativa de liberdade mais branda, não admite o cumprimento da pena em regime fechado, apenas semiaberto e aberto. (Existem algumas exceções) E a medida de segurança é o internamento e tratamento ambulatorial.

Answer 133

Para efeitos de maus antecedentes, NÃO PODE. Mas referente à personalidade do agente existe divergência no STJ. Para o pretório excelso NÃO PODE.

Answer 134

Não, somente será avaliado se for favorável ao réu. Ou neutra, mantendo a pena.

Answer 135

“Reincidência” significa voltar a incidir. É um conceito jurídico, aplicado ao direito penal, que significa voltar a praticar um delito havendo sido anteriormente condenado por outro, de igual natureza (reincidência específica) ou não (reincidência geral). A reincidência é circunstância agravante, analisada pelo Magistrado na segunda fase da aplicação da pena, nos termos do artigo 61 do Código Penal. Logo, é reincidente aquele que tendo uma ou mais condenações criminais irrecorríveis, pratica outro crime, obedecido o lapso temporal de cinco anos, previsto no artigo 64 do mesmo Diploma. “Maus antecedentes” são tudo o que remanesce da reincidência. Ou seja, decorrido o prazo de cinco anos, por exemplo, do cumprimento da pena (período no qual há reincidência, como acima se demonstrou) deixa o indivíduo de ser considerado reincidente, mas carregará ele em sua ficha o gravame de maus antecedentes. Esse instituto é considerado circunstância judicial, a ser analisada pelo Magistrado na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do artigo 59 do Código Penal. Em suma, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 05 anos, não há falar em reincidência. Após o decurso do prazo quinquenal o réu será considerado novamente primário. Contudo, será primário com maus antecedentes, pois para este efeito, a condenação subsiste.

Answer 136

ERRADO. 12. Tese Havendo Diversas Condenações Anteriores com Trânsito em Julgado, Não Há Bis In Idem se Uma For Considerada Como Maus Antecedentes e a Outra Como Reincidência

Answer 137

É quem possui 3 ou mais condenações transitadas em julgado.

Answer 138

CERTO O condenado à pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos, por disposição expressa do CP (art. 33, §2º), poderá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, semiaberto ou aberto. 1. Se primário e favoráveis as circunstâncias judiciais: regime aberto. 2. Se reincidente e favoráveis as circunstâncias judiciais: regime semiaberto (Súmula 269 do STJ). 3. Se reincidente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais: regime fechado.

Answer 139

Um benefício prisional, consiste no direito de entrar em liberdade antecipadamente, desde que cumpra certos requisitos. Após o período de prova, se não descumprir as condições, terá a extinção da punibilidade pelo total cumprimento da pena. É uma liberdade antecipada, precária e condicional.

Answer 140

Não se concederá livramento condicional da pena ao condenado reincidente específico em crime hediondo.

Answer 141

ERRADO É prescindível a decisão final sobre a prática de falta grave para obstar o livramento condicional com base no art. 83, III, "b", do CP.

Answer 142

ERRADO. Ofende sim o princípio da legalidade.

Answer 143

112 LEP VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Answer 144

Em crimes dolosos: A ppl não pode ser superior a 4 anos e o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa (se a violência foi praticada contra coisa, pode ser substituída) Em crimes culposos: qualquer que seja a pena.

Answer 145

ERRADO. A reparação do dano, salvo a impossibilidade, não está previsto no art. 44 parágrafo 3º do CP.

Answer 146

Sim, apesar de ser infrações cometidas com violência ou grave ameaça, por se tratar de infrações de menor potencial ofensivo, é cabível a transação penal. Não pode no caso de ser violência contra a mulher, no ambiente doméstico e familiar. A Lei Maria da Penha vedou a utilização da Lei 9099/95.

Answer 147

É uma medida descarcerizadora, que busca evitar a prisão de condenados a penas privativas de liberdade de curta duração, onde a pena é suspensa por um período de prova. É direito público e subjetivo do acusado, portanto se preencher os requisitos, deve ser deferido pelo juízo.

Answer 148

É o agravo em execução.

Answer 149

A suspenção condicional da pena, pode ser aplicada quando a pena não é superior a 2 anos em que não seja indicada ou cabível a aplicação do art. 44 do CP (substituição da PPL por PRD). É subsidiário. *Principalmente em casos cometidos com violência e grave ameaça.

Answer 150

A suspensão condicional da pena simples: Período de prova: 2 a 4 anos para condenado por crime ou de 1 a 3 para condenado por contravenção penal. É aplicada quando o condenado não reparou o dano ou as circunstâncias judiciais não são favoráveis. Primeiro ano é prestação de serviço à comunidade ou limitação de final de semana. A sursis especial é para quando o condenado reparou o dano ou as circunstâncias do art. 59 são inteiramente favoráveis. Não há exigência para o primeiro ano, será substituída por proibição de frequentar certos lugares, ausentar-se da comarca sem autorização judicial, comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo, mensalmente, para justificar suas atividades.

Answer 151

NÃO, pois o crime de roubo é praticado mediante violência ou grave ameaça, portanto, subsidiariamente só é possível aplicar a SURSIS PENAL do art. 77 do CP, visto que a pena não é superior a 2 anos. E o indivíduo não é reincidente em crime doloso.

Answer 152

É quando o agente tem mais de 70 anos e a período do prova fica de 4 a 6 anos, com os mesmos requisitos da sursis simples e especial.

Answer 153

Assim como no sursis etário, o período de prova é de 4 a 6 anos, e o crime cometido não pode ser superior a 4 anos. Neste caso, é por conta de doença grave.

Answer 154

ERRADO. É possível sim, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.

Answer 155

A Lei de Drogas veda a concessão de sursis em relação ao crime de tráfico de entorpecentes em seu art. 44.

Answer 156

O confisco alargado é o perdimento de bens observados da diferença entre o patrimônio do confiscado em relação ao valor compatível com seus rendimentos lícitos. A diferença entre o confisco normal é a dispensa de NEXO causal. Bastando demostrar a incompatibilidade entre o rendimento lícito e o patrimônio. Aplica-se em infrações penais em que a lei comine a pena máxima superior a 6 anos.

Answer 157

ERRADO. Só pode ser aplicado em casos em que a lei comine a pena máxima superior a 10 anos. *podendo ocorrer mesmo que o condenado seja sentenciado com pena menor que 6 anos, o que importa é a pena máxima cominada do delito cometido.

Answer 158

É uma medida que visa assegurar o sigilo sobre o processo do condenado, caso cumpra alguns requisitos cumulativamente. Pode ser requerida após 2 anos da extinção da pena. Caso tenha tido domicílio no país durante esse período; Tenha demonstrado bom comportamento público e privado; Ressarcido dano causado pelo crime ou demonstre...

Answer 159

FALSO. Existe apenas uma hipótese de hediondez do crime de homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio (ainda que apenas uma pessoa).

Answer 160

Não. por ser analogia IN MALLAN PARTEM

Answer 161

Não, para o STJ a embriaguez não é suficiente para afirmar o dolo eventual em acidente de trânsito com resultado morte. É preciso analisar o ânimo do agente através de uma análise minuciosa do caso concreto.

Answer 162

Não. O domínio de violenta emoção é causa de diminuição prevista no homicídio privilegiado. Já a influência de violenta emoção é causa atenuante genérica, prevista no art. 165, lll, c, do CP.

Answer 163

Quanto ao bem jurídico tutelado, o crime de homicídio qualificado mediante tortura (art. 121, §2º, III, do Código Penal) inscreve-se entre os delitos contra a vida humana; a tortura qualificada pela morte (Lei nº 9.455/97, art. 1º, §3º, 2ª parte) tutela a integridade corporal e a saúde, e, secundariamente, a vida humana. No tocante ao dolo, no crime de homicídio qualificado pela tortura, o agente dirige sua vontade à morte da vítima, figurando a tortura como seu meio de execução, circunstância qualificadora objetiva; na tortura qualificada pela morte, o dolo do agente é o de constranger a vítima, mediante violência ou grave ameaça, não abrangendo o resultado morte. Diversamente da descrição típica do homicídio mediante tortura, em que basta o dolo, no crime de tortura é exigível a especial finalidade do agente, consistente no fim de obter prova (torturaprova), provocar ação ou omissão criminosa da vítima (tortura-crime), atingir objetivo discriminatório (torturaracismo) ou como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo (tortura prisão ou detentiva). No homicídio qualificado mediante tortura, o resultado morte é elementar do tipo; na tortura qualificada pela morte, esta é circunstância qualificadora, devendo necessariamente ser produzida a título de culpa, sendo o crime preterdoloso. O homicídio qualificado pela tortura admite a tentativa; a tortura qualificada pela morte, em se tratando de crime preterdoloso, é incompatível com a forma tentada.

Answer 164

Sim. O fato de o réu assumir o risco de produzir o resultado morte, não exclui a possibilidade do crime ter sido praticado por motivo fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ensejou a conduta.

Answer 165

Apesar do legislador definir como sujeito passivo do homicídio qualificado em razão da condição do sexo feminino. A doutrina vem entendendo que sim, é possível. O STJ entende que é decisão do júri.

Answer 166

CORRETA. Causas de aumento do feminicídio: Maior de 60 anos; Portadora de deficiência; Portadora de doença degenerativa.

Answer 167

ERRADO, Motivo torpe e feminicídio: inexistência de bis in idem. Não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar. Isso se dá porque o feminicídio é uma qualificadora de ordem OBJETIVA - vai incidir sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, enquanto a torpeza é de cunho subjetivo, ou seja, continuará adstrita aos motivos (razões) que levaram um indivíduo a praticar o delito.

Answer 168

É o homicídio qualificado e privilegiado ao mesmo tempo. E a qualificadora só pode ser aplicada quando for de natureza objetiva (meios ou modos de execução). Não podem ser aplicadas as qualificadoras de ordem subjetiva.

Answer 169

NÂO. Por ausência de previsão legal e incompatibilidade lógica.

Answer 170

Com o advento da Lei nº 14.344/2022, foi inserido o inciso IX no § 2º do art. 121 do CP e o fato de a vítima ser menor de 14 anos passou a ser uma qualificadora. Com isso, o entendimento jurisprudencial acima exposto está parcialmente superado. Isso porque se a idade da vítima for utilizada como qualificadora, ela não poderá ser também empregada como circunstância judicial negativa na 1ª fase da dosimetria da pena.

Answer 171

ERRADO, apenas no homicídio culposo.

Answer 172

Sim, e também não subsistindo qualquer efeito condenatório. SUM 18 STJ

Answer 173

SIM, com a edição da lei nº 14.811/24.

Answer 174

Tirando a vítima que atirou em si mesma, comete o delito previsto no art. 122 do CP. Induzindo ou instigando alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação.

Answer 175

Paulo deverá responder pelo crime de homicídio na forma tentada (art. 121 c/c art. 14, inc. II, do Código Penal), e Roberto, pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação na forma simples (art. 122, caput, do Código Penal).

Answer 176

Não. O infanticídio não é crime hediondo e nem equiparo, na realidade é homicídio privilegiado, quando a mulher sob o estado puerperal mata o filho.

Answer 177

Não, o CP não prevê esta possibilidade, é necessário dolo direto ou eventual.

Answer 178

Com a NIDAÇÃO, a partir da fixação do óvulo fecundado no útero.

Answer 179

CORRETO - HC 124.306

Answer 180

Não, por ausência de previsão legal. Bastando o consentimento da grávida (de preferência um B O, testemunhas).

Answer 181

Não, basta o diagnóstico do anencefalia.

Answer 182

Não, se foi causado por terceiro em razão de culpa, o agente irá responder por lesão corporal culposa contra a gestante.

Answer 183

o médico responde por aborto COM consentimento da gestante, pois a conduta já era irreversível e de nada valeria seu consentimento, e a gestante RESPONDE pelo art. 124 consumado, tendo em vista que se tratou de ARREPENDIMENTO INEFICAZ, conforme entendimento da doutrina majoritária.

Answer 184

A lesão corporal grave é PIDA Perigo de vida; Incapacidade p/ ocupações habituais por + de 30 dias; Debilidade de membro, sentido ou função permanente; Aceleração de parto. Já a lesão corporal gravíssima é PEIDA Perda ou Inutilização de membro, sentido ou função; Enfermidade incurável; Incapacidade permanente para o trabalho; Deformidade permanente; Aborto.

Answer 185

Vitriolagem é um crime de violência que consiste em jogar um corrosivo no corpo ou rosto de uma pessoa, com o intuito de desfigurá-la. O tipo de corrosivo mais utilizado é o ácido sulfúrico, também conhecido como óleo de vitríolo. DEFORMIDADE PERMANENTE - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DANO ESTÉTICO - CAPAZ DE CONSTRANGER A VÍTIMA.

Answer 186

Quanto ao bem jurídico tutelado, o crime de lesão corporal qualificada pelo aborto (art. 129, §2º, V, do Código Penal) inscreve-se entre os delitos contra a integridade física ou a saúde, e, secundariamente, a vida intrauterina, ao passo que no crime de aborto qualificado pela lesão corporal grave (artigos 125 e 126 c/c art. 127, 1ª parte, todos do Código Penal) tutela-se a vida do nascituro, e, em segundo plano, a integridade corporal e a saúde da gestante. No tocante ao dolo, no crime de lesão corporal qualificada pelo aborto, o agente direciona sua vontade a ofender a integridade física ou a saúde da gestante, tendo ciência desta circunstância (gravidez), sobrevindo o resultado aborto necessariamente a título de culpa, por se tratar de crime preterdoloso. Já no delito de aborto qualificado pela morte, o dolo consiste na consciência e vontade de interromper a gestação, produzindo a morte do nascituro, haja ou não o consentimento da gestante (artigos 125 e 126, ambos do CP), situando-se a lesão grave, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, obrigatoriamente como resultado culposo, sendo o crime preterdoloso Na lesão corporal o resultado aborto é efetivamente circunstância qualificadora, alterando a escala penal, enquanto no aborto a lesão corporal grave, inobstante o texto legal (art. 127 do CP), não é, de fato, uma qualificadora, mas uma causa de aumento de pena (acréscimo de um terço), incidindo na terceira fase do cálculo da pena (art. 68 do CP).

Answer 187

Não, pouco importa o grau da lesão, pode ser leve, grave ou gravíssima, apenas importa o elemento de CULPA. O grau da lesão pode ser levado em conta na fixação da pena.

Answer 188

Sim, a Lei 11.340/06 protege ambos os sexos, desde que a violência ocorra no âmbito familiar ou doméstico.

Answer 189

ERRADO. SÚMULA 600 STJ.

Answer 190

A doutrina diz que NÃO, pois é essencial que haja uma honra a ser preservada.

Answer 191

Sim, a esposa possui legitimidade para tal, alegando que também é ofendida.

Answer 192

A doutrina entende que a diferença é que no primeiro caso o funcionário público está ausente, já no crime de desacato, o funcionário está vendo e ouvindo.

Answer 193

ERRADO, apenas no caso da calúnia e da difamação, não se aplica a injúria.

Answer 194

ERRADO, INDEPENDE de aceitação do ofendido.

Answer 195

Crime de difamação, pois para caracterizar o crime de calúnia o fato imputado deve ser considerado CRIME e não Contravenção Penal.

Answer 196

O crime de calúnia. A vítima em si não é o morto, mas sim o cônjuge sobrevivente, filho e os parentes em geral.

Answer 197

Apenas na modalidade escrita.

Answer 198

Modalidade de injúria em que o agente emprega violência ou vias de fato consideradas humilhantes. Ex: cuspe no rosto, tapa na cara. A natureza da ação vai depender da natureza da lesão. (art. 145 do CP - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140 §2º, da violência resulta lesão corporal.)

Answer 199

ERRADO. Compete concorrentemente com o MP, mediante ação pública condicionada à representação do ofendido.

Answer 200

Errado, apenas garante a imunidade da difamação e injúria.

Answer 201

Os crimes complexos podem ser puros ou em sentido estrito, quando há a soma de 2 tipos penais (ex: Roubo + Homicídio = Latrocínio) E também impuro ou em sentido aberto (ex: Ameaça (fato típico) + Relação Sexual (fato atípico por si só) = Estupro)

Answer 202

É o momento em que a vítima faz ou deixa de fazer algo em razão da violência ou grave ameaça utilizada pelo autor do fato.

Answer 203

ERRADO, não há limite etário (nem para o sujeito ativo e nem passivo).

Answer 204

Não, é crime de ação pública condicionada à representação.

Answer 205

Não, é crime de ação pública condicionada à representação.

Answer 206

ERRADA. É um delito habitual, o crime se consuma quando, da prática reiterada da perseguição, e por qualquer meio, venha a ameaçar a integridade física ou psicológica da vítima. Exige-se a demonstração da habitualidade.

Answer 207

ERRADO, por falta de previsão legal. O art. 147-A do CP, prevê aumento apenas quando a vítima for criança, adolescente, idoso, em razão de condição de mulher e em concurso mediante 2 pessoas ou mais ou com emprego de arma.

Answer 208

ERRADO, o art. 147-B do CP, não exige habitualidade, bastando apenas uma conduta para a configuração e consumação do crime.

Answer 209

Não, é de ação pública incondicionada,

Answer 210

Sequestro é gênero e cárcere privado é espécie de sequestro. No sequestro há a privação da liberdade, mas sem confinamento. (ex: pessoa sequestrada dentro de uma chácara, pode andar mas não pode sair de lá) No cárcere privado há um confinamento mais restrito, como uma pessoa presa em um quarto ou banheiro.

Answer 211

Não, apenas o sequestro e cárcere privado se o crime é praticado contra menor de 18 anos.

Answer 212

É pacífico o entendimento de que a JUSTIÇA FEDERAL é competente para o julgamento , pois há violação dos direitos humanos e à organização do trabalho.

Answer 213

Não, apenas o tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente.

Answer 214

Não. STF entendeu que a competência é do juízo criminal singular.

Answer 215

ERRADO, ainda que não se obtenha a vantagem, o crime de estelionato se consuma na exigência da vantagem.

Answer 216

ERRADO, conforme súmula 554 STF. NÃO OBSTA.

Answer 217

O critério adotado é o de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Answer 218

Sim, caso o agente seja primário, o furto seja de pequeno valor. Conforme §2º do art. 155 do CP - FURTO PRIVILEGIADO.

Answer 219

Não, é indiferente a restituição do bem furtado.

Answer 220

ERRADO. Configura-se o crime de estelionato para o consumo com fraude no medidor. Para configurar o furto de energia elétrica, o agente não tem acesso legítimo a rede de energia elétrica (gato). No estelionato o agente tem acesso legítimo mas altera o consumo.

Answer 221

NÃO, não extingue a punibilidade o pagamento.

Answer 222

CORRETO, de acordo com a doutrina, o abuso de confiança é a única qualificadora de ordem subjetiva do crime de furto. Os requisitos cumulativos são: - Agente possui especial confiança da vítima; - O agente se aproveita da confiança para subtrair a coisa da vítima;

Answer 223

O agente irá responder por oito roubos majorados (art. 157, § 2º, I, do CP) em concurso formal (art. 70). Atenção: não se trata, portanto, de crime único. Confira: (...) É entendimento desta Corte Superior que o roubo perpetrado contra diversas vítimas, ainda que ocorra num único evento, configura o concurso formal e não o crime único, ante a pluralidade de bens jurídicos tutelados ofendidos. (...) (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 389.861/MG , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/06/2014) Nesse caso, o concurso formal é próprio ou impróprio? Segundo a jurisprudência majoritária, consiste em concurso formal PRÓPRIO. Veja: (...) Praticado o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio, e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônios distintos. STJ. 5ª Turma. HC 455.975/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 02/08/2018

Answer 224

Não. O roubo impróprio é praticado com violência própria. Violência própria: Imposição de força sobre o corpo da vítima, independentemente de produzir qualquer dano físico. Violência imprópria: qualquer outra forma que reduz a capacidade de resistência da vítima (ex: sonífero, embriaguez) Fato é, que no roubo impróprio a violência ou grave ameaça é praticada após a subtração da coisa alheia móvel, para assegurar a detenção da coisa para si ou terceiro e/ou assegurar a impunidade do crime

Answer 225

Não. Prescinde de perícia.

Answer 226

Sim, ainda que decorre de culpa. Situação apenas definida como crime preterdoloso (dolo no primeiro momento e culpa no resultado).

Answer 227

ERRADO. STJ pacificou-se no sentido de que o crime de latrocínio tentado se caracteriza independentemente da natureza das lesões sofridas pela vítima (se leves, graves, gravíssimas), bastando que o agente, no decorrer do roubo, tenha agido com o desígnio de matá-la. Assim, como a gravidade das lesões experimentadas pela vítima não influencia para a caracterização da tentativa de latrocínio, pouco importa que o laudo pericial que atestou as lesões tenha irregularidades. STJ. 5ª Turma. HC 201175-MS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/4/2013 (Info 521).

Answer 228

Sim, correta. Conforme súmula 610 do STF

Answer 229

Não. Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio.É certo que o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias encontra respaldo na jurisprudência do STJ, no sentido de que há concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando, não obstante houver a subtração de um só patrimônio, o animus necandi seja direcionado a mais de um indivíduo, ou seja, a quantidade de latrocínios será aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência, e não pela quantidade de patrimônios atingidos. No entanto, essa posição destoa da orientação do Supremo Tribunal Federal, que têm afastado o concurso formal impróprio, e reconhecido a ocorrência de crime único de latrocínio, nas situações em que, embora o animus necandi seja dirigido a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio tenha sido atingido. Por essa razão, mostra-se prudente proceder ao overruling da jurisprudência deste Tribunal Superior, adequando-a à firme compreensão do STF acerca do tema. No caso, as instâncias ordinárias afirmaram que houve desígnios autônomos em relação ao animus necandi, motivo pelo qual entenderam pelo concurso formal impróprio, o qual deve ser afastado, nos termos do entendimento do STF. No entanto, é inviável o reconhecimento de crime único, porque foram atingidos dois patrimônios distintos. Nesse contexto, deve ser reconhecida a prática de dois delitos de latrocínio, na forma tentada, em concurso formal próprio, pois não foi mencionado pela Corte de origem que também teria havido autonomia de desígnios em relação às subtrações patrimoniais, mas tão somente no tocante ao animus necandi.STJ. AgRg no AREsp 2.119.185-RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023, DJe 19/9/2023. (Info 789)

Answer 230

ERRADO. Note que, na assertiva, houve mais de um patrimônio atingido (carro das vítimas + dinheiro do posto de gasolina), de modo que é pacífico que houve mais de um latrocínio.

Answer 231

Concurso material. Latrocínio (roubo em banco e morte do agente policial) e o roubo de automóvel de particular, no qual os réus fugiram”. STF – Rel. Néri da Silveira – RT 695/416. Apesar de o latrocínio ser uma forma qualificada do crime de roubo, a doutrina e a jurisprudência não aceitam a configuração de crime continuado entre essas infrações penais, com o argumento de que o latrocínio atinge um bem jurídico a mais do que o roubo simples (a vida humana), de modo que não podem ser considerados crimes da mesma espécie, o que é requisito da continuação delitiva. Entre tais crimes, existe, portanto, concurso material.

Answer 232

ERRADO, o roubo circunstanciado por qualquer tipo de arma de fogo é considerado hediondo.

Answer 233

Sim. "Ao latrocínio e ao roubo qualificado pelas lesões corporais de natureza grave não se aplicam as causas de aumento de pena prevista no § 2º do art. 157 do Código Penal, em virtude de sua localização topográfica. Imagine-se, por exemplo, que a vítima esteja a serviço de transporte de valores (inc. III), quando é interceptada por dois agentes (inc. I) que, munidos com arma de fogo (inc. I), contra ela atiram, querendo a sua morte, para que possam realizar a subtração. Por intermédio desse exemplo, podemos perceber a presença de três causas de aumento de pena. No entanto, nenhuma delas poderá ser aplicada ao latrocínio, a título de majorantes, uma vez que, se fosse intenção da lei penal aplicá-las às modalidades qualificadas, deveriam estar localizadas posteriormente ao § 3º do art. 157 do Código Penal. Assim, concluiu-se, as majorantes previstas pelo § 2º do mesmo artigo somente são aplicadas àquilo que as antecedem, isto é, às duas modalidades de roubo simples, seja ele próprio (caput) ou mesmo impróprio (§ 1º)". (GRECO, Rogério. Código Penal: comentado. 12. ed. Niterói: Impetus, 2018, p. 589-590)

Answer 234

Teoria da APPREHENSIO (AMOTIO). Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. CAI MUITO!

Answer 235

Se o crime de extorsão se consuma com o comportamento passivo da vítima, a competência será firmada no local onde a vítima adotar o comportamento exigido. Ex.: Golpe do falso sequestro: indivíduo, preso em SP, liga para vítima no RJ e exige que esta efetue o pagamento para uma conta no PR. Caso a vítima efetivamente efetue esse pagamento, a competência será da justiça do RJ, local onde ela adotou a conduta exigida pelo agente. Não será a competência de onde saiu o constrangimento (SP) e nem de onde obteve a vantagem indevida (PR).

Answer 236

Não. Crítica da doutrina: A extorsão com restrição da liberdade da vítima sem resultados especialmente agravadores (ou seja, sem que produza morte ou lesão corporal grave) tem pena de 6 a 12 anos de reclusão (§ 3º) e é considerado hediondo. Ao passo que a extorsão qualificada pelo resultado (art. 158, § 2º) morte (pena de 20 a 30 anos) ou lesão grave (pena de 7 a 18 anos) não é considerada crime hediondo. Há, portanto, uma evidente violação ao princípio da proporcionalidade.

Answer 237

Não. O crime é apenas o de extorsão, art. 158, caput, CP. A vítima do art. 158 é "alguém", pessoa. O art. 159 do CP fala expressamente em pessoa, não podendo o animal ser vítima de sequestro.

Answer 238

SIM. Também é na forma qualificada com resultado morte e lesão corporal grave.

Answer 239

Sim, o §4º do art. 159 prevê essa possibilidade. Reduzindo a pena de um a dois terços.

Answer 240

CORRETA. art 160 do CP.

Answer 241

Não, pois ausente a "coisa alheia". Sendo atípico o ato de proprietário que destrói, inutiliza ou deteriora coisa própria.

Answer 242

Não. Houve uma evolução jurisprudencial acerca da possibilidade de extinção da punibilidade caso restituída a coisa. Em um primeiro momento, o STJ aceitava a extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita, caso houvesse a restituição da coisa apropriada antes do recebimento da denúncia. O STJ fazia um paralelo com a jurisprudência já consolidada do STF referente à fraude no pagamento por meio de cheque, constante na súmula 554, “a contrário sensu”. (Inf. 409, STJ). No entanto, houve uma evolução jurisprudencial, de modo que, atualmente, a jurisprudência não mais aceita a extinção da punibilidade pelo delito de apropriação indébita. Portanto, caso restituída a coisa apropriada, poderá incidir o privilégio previsto no art. 155, §2º (nos termos do art. 170 do CP) ou arrependimento posterior (art. 16).

Answer 243

Não. Conforme o art. 171, §5 do cp, é mediante representação salvo se for: - adm pública - criança ou adolescente - pessoa com deficiência mental - maior de 70 anos ou incapaz

Answer 244

Sim. Para configurar o crime do 171 do CP é necessário que haja 3 coisas: FRAUDE + VANTAGEM + PREJUÍZO

Answer 245

Recebimento 1ª prestação do benefício indevido.

Answer 246

ERRADO. É em detrimento de pessoas com mais de 70 anos. pegadinha

Answer 247

Indica uma hipótese de crime de receptação.

Answer 248

Não. Em razão da reprovabilidade da conduta. Nem o benefício da suspensão condicional do processo.

Answer 249

ERRADO. Art. 180 § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

Answer 250

ERRADO. As escusas nos crimes contra o patrimônio são causas extintivas de punibilidade, não excludentes de ilicitude.

Answer 251

Artigo 217-A do Código Penal.

Answer 252

Conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos ou com pessoa que não pode oferecer consentimento ou resistência.

Answer 253

Não. A violência é presumida por lei.

Answer 254

Sim. O consentimento da vítima menor de 14 anos é juridicamente irrelevante.

Answer 255

Não. Pedofilia é um transtorno mental (parafilia), não tipificado como crime por si só.

Answer 256

Estupro de vulnerável, posse de pornografia infantil, aliciamento de menor, entre outros.

Answer 257

8 a 20 anos de reclusão, podendo aumentar em caso de lesão grave ou morte.

Answer 258

No CID-10 (F65.4) e no DSM-5, como transtorno parafílico.

Answer 259

Sim. O agente abordou de forma violenta e sorrateira a vítima com a intenção de satisfazer sua lascívia, o que ficou demonstrado por sua declarada intenção de "ficar" com a jovem – adolescente de 15 anos – e pela ação de impingir-lhe, à força, um beijo, após ela ser derrubada ao solo e mantida subjugada pelo agressor, que a imobilizou pressionando o joelho sobre seu abdômen. Tal conduta configura o delito do art. 213, § 1º do CP. STJ. 6ª Turma. REsp 1611910-MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/10/2016 (Info 592).

Answer 260

O assédio sexual exige relação de superioridade hierárquica (ex.: chefe e subordinada). Já a importunação sexual não exige essa relação, bastando que o ato libidinoso seja feito sem consentimento da vítima, como no caso de um desconhecido em transporte público.

Answer 261

Art. 215-A do CP – Inserido pela Lei nº 13.718/2018. “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.”

Answer 262

No estupro simples (Art. 213, CP) há violência ou grave ameaça para forçar a vítima. Na importunação sexual (Art. 215-A, CP), não há violência, apenas dissenso da vítima — o ato é praticado sem seu consentimento.

Answer 263

Qualquer ato libidinoso sem consentimento, como apalpar, ejacular ou se esfregar na vítima em locais públicos ou coletivos, como ônibus, metrô, etc. Ex: abraçar e apalpar os seios da vítima sem que ela possa reagir.

Answer 264

Não. A correta tipificação é importunação sexual (Art. 215-A, CP), pois não havia relação de hierarquia, requisito essencial do assédio sexual (Art. 216-A, CP).

Answer 265

O assédio sexual exige relação de superioridade hierárquica (ex.: chefe e subordinada). Já a importunação sexual não exige essa relação, bastando que o ato libidinoso seja feito sem consentimento da vítima, como no caso de um desconhecido em transporte público.

Answer 266

Art. 215-A do CP – Inserido pela Lei nº 13.718/2018. “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.”

Answer 267

No estupro simples (Art. 213, CP) há violência ou grave ameaça para forçar a vítima. Na importunação sexual (Art. 215-A, CP), não há violência, apenas dissenso da vítima — o ato é praticado sem seu consentimento.

Answer 268

Qualquer ato libidinoso sem consentimento, como apalpar, ejacular ou se esfregar na vítima em locais públicos ou coletivos, como ônibus, metrô, etc. Ex: abraçar e apalpar os seios da vítima sem que ela possa reagir.

Answer 269

Não. A correta tipificação é importunação sexual (Art. 215-A, CP), pois não havia relação de hierarquia, requisito essencial do assédio sexual (Art. 216-A, CP).

Answer 270

Sim. A jurisprudência e parte da doutrina entendem que a relação entre professor e aluno pode configurar subordinação ou ascendência inerente ao exercício de função, conforme exige o art. 216-A do CP.

Answer 271

Em regra, não. A maioria da doutrina entende que não há subordinação jurídica entre líder religioso e fiel, o que afasta o tipo penal do assédio sexual (Art. 216-A, CP). Trata-se de situação ainda divergente na doutrina.

Answer 272

Crime de estupro de vulnerável, ainda que não tenha havido penetração vaginal. 217-A do CP

Answer 273

Por crime único de estupro, pois o art. 213 passou a abranger tanto a conjunção carnal quanto outros atos libidinosos. Não há concurso de crimes nesses casos.

Answer 274

É a conduta de explorar, estimular, intermediar ou facilitar a prostituição alheia, com ou sem consentimento da vítima, sendo crime mesmo que a prostituição seja voluntária.

Answer 275

É constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, à conjunção carnal ou a praticar/permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Art. 213 do CP.

Answer 276

É a conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, ou com pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tem capacidade de oferecer resistência. Art. 217-A do CP.

Answer 277

É constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência. Art. 216-A do CP.

Answer 278

É praticar ato libidinoso contra alguém, sem sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou de terceiro. Art. 215-A do CP.

Answer 279

É ter conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. Art. 215 do CP.

Answer 280

É explorar, estimular, intermediar ou facilitar a prostituição alheia, com ou sem o consentimento da vítima. A prostituição é lícita, mas sua exploração por terceiros é crime.

Answer 281

É facilitar ou induzir alguém a entrar ou permanecer na prostituição ou outra forma de exploração sexual, com ou sem violência. Art. 228 do CP.

Answer 282

É promover, intermediar, facilitar ou recrutar pessoas para fins de exploração sexual, especialmente envolvendo transporte, acolhimento ou aliciamento. Art. 231 do CP.

Answer 283

É a forma qualificada do estupro praticado por dois ou mais agentes, simultaneamente ou com unidade de desígnios. Art. 226 a) do CP.

Answer 284

Não possui previsão legal específica, mas a doutrina e a jurisprudência reconhecem como uma forma de estupro motivado por discriminação contra orientação sexual ou identidade de gênero da vítima.

Answer 285

Compete à Justiça Federal quando é feita em rede mundial de computadores mas que seja de livre acesso. Portanto é da *JUSTIÇA COMUM*, em razão de não haver livre acesso, apenas do ponto A para B.

Answer 286

Não. É desnecessário. STJ REsp 1735712

Answer 287

TODAS SÃO DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. Por previsão legal da Lei 13718/18. Não existindo exceções.

Answer 288

Não há limite. Todos os parentescos em linha reta pra cima, independente de grau.

Answer 289

Não. O art. 226 do CPP não prevê os descendente nas causas de aumento. Obs: Sob pena de caracterizar analogia in malam partem.

Answer 290

O art. 226, I prevê aumento fixo de 1/4; o art. 226, IV, 'a' (estupro coletivo) prevê aumento variável de 1/3 a 2/3.

Answer 291

O inciso I se aplica a qualquer crime contra a liberdade sexual com dois ou mais agentes; o inciso IV, 'a' se aplica especificamente ao estupro coletivo.

Answer 292

Enquanto no rufianismo a pessoa explorada exerce a prostituição, cuja configuração reclama habitualidade, no caso da mediação para servir a lascívia de outrem a pessoa explorada não se prostitui e o delito é instantâneo, ou seja, para sua consumação basta um único ato de induzir alguém a satisfazer a lascívia alheia.

Answer 293

No primeiro delito o sujeito ativo é o chamado proxeneta – aquele que pratica o lenocínio, mantendo locais destinados a encontros libidinosos, ou serve de mediador para a satisfação do prazer sexual alheio, auferindo ou não lucro; já no segundo, temos a figura do rufião, que é a pessoa que vive da prostituição alheia, fazendo-se sustentar pela(o) prostituta(o), com ou sem o emprego de violência.

Answer 294

ERRADO, possui relevância.

Answer 295

ERRADO. Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor foram reunidos em um único dispositivo após a edição da Lei n. 12.015/2009, não ocorrendo abolitio criminis do delito do art. 214 do Código Penal - CP, diante do princípio da continuidade normativa. BÔNUS: Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei n. 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 581)

Answer 296

ERRADO. O beijo lascivo CONFIGURA estupro, obtido mediante emprego de força física do agressor contra vítima MENOR DE 14 ANOS.

Answer 297

ERRADO, é irrelevante o contato físico: A contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos art. 213 e art. 217-A do CP, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e vítima.

Answer 298

Segundo a doutrina (Nucci, Damásio), é uma infração penal de menor gravidade que o crime, prevista na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941).

Answer 299

De acordo com a Lei 9.099/1995 (art. 61), é o crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos, com ou sem multa.

Answer 300

Não. A contravenção é uma infração penal distinta do crime, com menor reprovabilidade.

Answer 301

Não. Ele é uma espécie de crime, não se confundindo com contravenções penais (Nucci).

Answer 302

Prisão simples ou multa, conforme previsto na Lei de Contravenções Penais.

Answer 303

Pena de até dois anos, com ou sem multa, conforme a Lei 9.099/1995.

Answer 304

Sim. Tanto contravenções quanto crimes de menor potencial ofensivo são julgados no Juizado Especial Criminal (Jecrim).

Answer 305

A contravenção é uma infração penal autônoma e menos grave que o crime; o crime de menor potencial ofensivo é uma espécie de crime definida pela pena máxima de 2 anos (Damásio, Nucci).

Answer 306

Relação de contrariedade da norma e da conduta.

Answer 307

É o flagrante em que o agente é surpreendido no momento da infração (art. 302, I) ou logo após, em situação que indique autoria (art. 302, II).

Answer 308

1. Quando o agente está cometendo o crime (art. 302, I); 2. Quando acaba de cometê-lo (art. 302, II).

Answer 309

Não. A perseguição ininterrupta é exigida no flagrante impróprio (art. 302, III), não no flagrante próprio.

Answer 310

É o flagrante em que o agente é encontrado, logo depois do crime, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

Answer 311

Não. O flagrante presumido exige apenas que o agente seja encontrado logo depois com objetos que o liguem ao crime, sem necessidade de perseguição.

Answer 312

O flagrante impróprio exige perseguição ininterrupta (art. 302, III); o presumido não exige perseguição, mas sim que o agente seja encontrado com elementos que indiquem a autoria (art. 302, IV).

Answer 313

A presunção lógica de autoria baseada na posse de instrumentos do crime e na proximidade temporal com a infração.

Answer 314

Capez afirma que é válido quando, mesmo sem ter sido visto cometendo o crime, o agente é encontrado logo depois em situação que permite deduzir com segurança que foi o autor.

Answer 315

A apologia de crime culposo não é punível, pois não pode haver instigação, direta ou indireta, à prática de ato involuntário.

Answer 316

ERRADO. O elemento subjetivo é o dolo, prescinde qualquer finalidade específica.

Answer 317

ERRADO. Apologia é imprescindível ser feita publicamente!

Answer 318

Na incitação, o crime ainda não ocorreu e o estímulo é direto, com instigação. Ex: Em uma manifestação uma pessoa grita para que o grupo quebre o patrimônio público de determinado local. Já na prática da apologia, o crime já foi praticado e o estímulo é indireto, seja exaltando o delito ou o seu autor.

Answer 319

3 ou mais pessoas.

Answer 320

ERRADO. O art. 288-A não é crime hediondo, será hediondo o homicídio que for praticado em atividade tipifica de grupo de extermínio.

Answer 321

● 1ª Corrente: defende que o agente responde somente pelo art. 121, §6º do Código Penal. Para esta corrente puni-lo também pelo art. 288-A seria bis in idem. ● 2ª Corrente: argumenta que o agente deve responder pelo delito do art. 121, §6º e art. 288-A, sem que isso signifique bis in idem. São infrações autônomas e defendem bens jurídicos distintos.

Answer 322

NÃO. Os crimes omissivos possuem nexo normativo, o que determina a ligação entra a conduta omissiva e o resultado (estabelecido por lei). Só haverá nexo de causalidade nos crimes comissivos, dos quais resultem resultado naturalístico.

Answer 323

CCHUPAO Culposo (salvo culpa imprópria) Contravenções penais Habituais Unissubsistentes Preterdolosos Atentado/Empreendimento Omissivos PRÓPRIOS

Answer 324

São aqueles cuja omissão por si só consuma o delito, sem necessidade de resultado naturalístico. Ex: omissão de socorro (art. 135, CP).

Answer 325

Também chamados de comissivos por omissão, são crimes que resultam de uma omissão quando o agente tinha o dever jurídico de agir para evitar o resultado. Ex: mãe que deixa filho morrer de fome.

Answer 326

Nos próprios, a mera omissão é punida. Nos impróprios, pune-se a omissão que causa um resultado típico evitável.

Answer 327

Aquele que tem dever jurídico de agir e impedir o resultado. Ex: garantidor (art. 13, §2º, CP).

Answer 328

A lei, o contrato e o comportamento anterior do agente (art. 13, §2º, CP).

Answer 329

Não, pois não há execução fracionada da omissão.

Answer 330

Sim, desde que a omissão seja dolosa e o resultado não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Answer 331

Crimes culposos, unissubsistentes, preterdolosos, de atentado/empreitada, de mera conduta, habituais e omissivos próprios.

Answer 332

Porque não há dolo na conduta, logo, não há vontade de produzir o resultado.

Answer 333

Porque são praticados em um único ato, não sendo possível fracionar a execução.

Answer 334

Injúria verbal – proferida em um só ato.

Answer 335

São crimes em que a simples conduta já consuma o delito, sem exigência de resultado naturalístico. Ex: violação de domicílio.

Answer 336

Porque exigem reiteração de condutas para a consumação. Ex: exercício ilegal da medicina.

Answer 337

Não, pois a tentativa exige dolo, e nos preterdolosos o resultado é culposo.

Answer 338

São aqueles em que a lei equipara a tentativa à consumação. Ex: art. 352, CP (evasão mediante violência).

Answer 339

É a falsa percepção da realidade que recai sobre elementos constitutivos do tipo penal. Ex: matar alguém acreditando ser um animal.

Answer 340

Se inevitável, exclui o dolo e, consequentemente, o crime. Se evitável, pode haver punição por crime culposo, se previsto em lei.

Answer 341

É aquele que recai sobre elementos secundários do tipo penal e não exclui o dolo nem a culpabilidade. Ex: erro na pessoa.

Answer 342

É o erro sobre a existência de uma causa de justificação (excludente de ilicitude). Ex: agir acreditando estar em legítima defesa.

Answer 343

É a falsa percepção sobre a ilicitude do fato. O agente sabe o que faz, mas acredita que é lícito.

Answer 344

Exclui a culpabilidade, nos termos do art. 21 do CP.

Answer 345

Não exclui a culpabilidade, mas pode atenuar a pena, conforme art. 21, parte final, do CP.

Answer 346

Erro de tipo recai sobre o fato (estrutura do tipo penal), enquanto o erro de proibição recai sobre a ilicitude do comportamento.

Answer 347

No Estado de Necessidade Defensivo, o bem jurídico sacrificado é o agente que causou perigo. Já no EN Agressivo o bem jurídico sacrificado é o de 3º que não causou o perigo, incluindo a necessidade de indenizar o 3º.

Answer 348

É uma causa excludente de ilicitude em que alguém pratica o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, não provocado voluntariamente.

Answer 349

Perigo atual, direito próprio ou alheio, não provocação voluntária do agente, inexistência do dever legal de enfrentar o perigo e razoabilidade do sacrifício.

Answer 350

Afirma que tanto o agente que salva o bem quanto o que sofre o sacrifício agem de forma lícita. Não há ilicitude para nenhum dos envolvidos. Doutrinador: Claus Roxin.

Answer 351

Diferencia o estado de necessidade justificante (bem sacrificado de menor valor) e o exculpante (bens de igual valor). A ação do agente é ilícita apenas no segundo caso, mas sem culpabilidade.

Answer 352

Para que o estado de necessidade seja justificante, o bem protegido deve ser de valor superior ao bem sacrificado. Doutrinadores: Mezger e Welzel.

Answer 353

A teoria diferenciadora, adotada majoritariamente pela doutrina e jurisprudência. Ex: Rogério Greco e Nucci.

Answer 354

Quando o bem protegido é de valor igual ou superior ao bem sacrificado.

Answer 355

Quando o bem protegido é de valor inferior ao bem sacrificado, podendo excluir a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.

Answer 356

Legítima defesa é a causa excludente de ilicitude em que alguém repele, de forma moderada e necessária, injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro. O fato praticado em legítima defesa é lícito, não configurando crime. ## Footnote (Art. 25, CP; Greco, 2024)

Answer 357

Agressão injusta; atual ou iminente; direito próprio ou de terceiro; uso dos meios necessários; e moderação na reação. Todos os requisitos devem estar presentes. ## Footnote (Art. 25, CP; Bitencourt, 2023)

Answer 358

A teoria objetiva exige apenas a existência dos requisitos legais, enquanto a subjetiva exige também o animus defendendi (intenção de defesa). A doutrina e a jurisprudência majoritárias adotam a teoria subjetiva, exigindo o elemento subjetivo. ## Footnote (Nucci, 2023; MPMG, 2024)

Answer 359

Animus defendendi é a intenção de se defender ou defender terceiro. Sua presença é imprescindível para afastar a ilicitude, pois sem ele não se reconhece a legítima defesa. ## Footnote (Bitencourt, 2023)

Answer 360

O STF considera inconstitucional a tese de legítima defesa da honra, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção à vida e igualdade de gênero. Utilizar tal argumento gera nulidade do ato e do julgamento. ## Footnote (STF, ADPF 779/DF, 2021)

Answer 361

Sim, desde que o policial atue manifestamente fora da legalidade, ou seja, com abuso de poder ou excesso. A legítima defesa não se aplica contra ato regular de agente público. ## Footnote (STJ, AgRg no REsp 1.773.084/SC, 2019; Greco)

Answer 362

É aquele em que a forma de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) está expressamente descrita no tipo penal.

Answer 363

É aquele em que a forma de culpa não está especificada no tipo penal, sendo identificada no caso concreto.

Answer 364

Entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada (Art. 310 do CTB).

Answer 365

Homicídio culposo (Art. 121, §3º do Código Penal).

Answer 366

No tipo fechado, a forma de culpa está prevista na lei; no tipo aberto, ela é determinada conforme o caso concreto.

Answer 367

Incorreta. A Corte Especial do STJ decidiu que, uma vez realizado o registro da arma, o vencimento da autorização não caracteriza ilícito penal, mas mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa (APn n. 686/AP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 29/10/2015). Tal entendimento, todavia, é restrito ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), não se aplicando ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14), muito menos ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16), cujas elementares são diversas e a reprovabilidade mais intensa. STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 885.281-ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 28/04/2020 (Info 671).

Answer 368

Diante desse contexto, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito, e não da eventual reiteração de seus efeitos.Se o julgado rescindendo admite que os falsos foram praticados em 2003 e 2007, quando as sócias "laranja" foram incluídas pela primeira vez no contrato social da empresa, erra ao afirmar que teriam sido reiterados quando, por ocasião das alterações contratuais ocorridas em 21/06/2010, 1°/06/2011 e 26/07/2011, o réu deixou de regularizar o nome dos sócios verdadeiramente titulares da empresa, mantendo o nome dos "laranjas". Isso porque, não há como se entender que constitui novo crime a omissão do réu em corrigir informação falsa por ele inserida em documento público quando teve oportunidade para tanto. Tampouco há como se entender que a lei pune um crime instantâneo porque ele continua produzindo efeitos depois de sua consumação.

Answer 369

É possível, vejamos o exemplo: O agente envia uma carta para a vítima ameaçando matar seu filho caso esta não deposite um valor x em sua conta. Contudo, a carta foi extraviada e jamais chegou a destinatário. Temos uma modalidade de extorsão tentada.

Answer 370

“(…) 2. Nos termos do entendimento desta Sexta Turma, na definição da medida de segurança, a qual não se vincula à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente, é facultado ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, ainda que a ele imputado delito punível com reclusão, em observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade.” (STJ, AgRg no REsp 1804414/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 21/02/2020). Logo, incorreta a assertiva.

Answer 371

Na teoria finalista da ação, dolo e culpa são retirados da culpabilidade e passam a integrar o fato típico. Com isso, a conduta típica passa a ser dolosa ou culposa. Nesse conceito, retira-se do dolo seu elemento normativo (consciência da ilicitude). A consciência da ilicitude passa a figurar como elemento da culpabilidade, ao lado da imputabilidade e da exigibilidade de conduta diversa. Na concepção finalista, o dolo constitui-se dos seguintes elementos: consciência da conduta, resultado e nexo causal (elemento cognitivo ou intelectivo); vontade de praticar a conduta e produzir o resultado (elemento volitivo). Fonte: Alexandre Salim e Marcelo de Azevedo.

Answer 372

Gabarito: Errado De acordo com o CP, existe vontade no dolo direto e no dolo eventual. Logo, as duas duas formas de dolo admite a tentativa. NÃO ADMITE TENTATIVA: cchupao Contravenção penal (não é punível) Culposos* (não há dolo de consumação) Condicionado/ de resultado vinculado. Habituais (exercer - reiteração de atos) Omissivos próprios/ puro Unissubsistentes Preterdoloso (dolo na conduta e culpa no resultado) Atentado/ de empreendimento (mesmo tratamento do consumado) *Crime culposo impróprio é possível punir a tentativa.

Answer 373

CERTO Para solucionar a questão, bastaria o candidato conhecer o art. 312, §1º, do CP Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980) Diante do exposto, conclui-se que a assertiva está CORRETA.

Answer 374

ERRADO Na hipótese de crime de peculato CULPOSO, o ressarcimento do dano exclui a punibilidade, desde que efetuado até o trânsito em julgado da sentença. Se após, reduz a pena de metade. Lado outro, em relação ao peculato doloso, é possível a incidência do arrependimento posterior, nos termos do art. 16, CP. Peculato culposo Art. 312, CP (...) § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. Arrependimento posterior Art. 16, CP - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Answer 375

CERTO. Para solucionar a questão, bastaria o candidato saber que “a jurisprudência é unânime no sentido de que se trata de crime formal, o qual possui conduta típica consistente em facilitar (promover, tornar propício) de forma comissiva ou omissiva, com infração de dever funcional de reprimir e combater o contrabando ou descaminho e prescinde, para sua configuração, do resultado material do descaminho. E mais. O tipo penal do artigo 318, do Código Penal protege a Administração Pública, especialmente nos aspectos da moralidade e da probidade administrativa, violadas pelo funcionário público.” (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007665-09.2009.4.03.6119/SP” . Vejamos: Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Diante do exposto, conclui-se que a assertiva está CORRETA.

Answer 376

CERTO. Para solucionar a questão, bastaria o candidato conhecer o entendimento do STF acerca do tema. Vejamos: “[…] Advogado que instrui testemunha a apresentar falsa versão favorável à causa que patrocina. Posterior comprovação de que o depoente sequer estava presente no local do evento. Entendimento desta Corte de que é possível, em tese, atribuir a advogado a co-autoria pelo crime de falso testemunho. […]” (STF, Segunda Turma, HC 75037, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 10/06/1997) Diante do exposto, conclui-se que a assertiva está CORRETA.

Answer 377

ERRADO. Para solucionar a questão, bastaria o candidato conhecer os artigos 2º, §2º, da lei 9.613/98 e o art. 366 do CPP. Vejamos: Art. 2º, § 2o No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo. Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

Answer 378

É o erro sobre elementos constitutivos do tipo penal. Exemplo: matar alguém achando que era um animal.

Answer 379

É o erro sobre a ilicitude do fato. Exemplo: acreditar que importar um remédio proibido é permitido.

Answer 380

Exclui o dolo e afasta o crime doloso. Pode excluir também a culpa, se não houver previsão de crime culposo.

Answer 381

Pode levar à punição por crime culposo, se houver previsão legal.

Answer 382

Exclui a culpabilidade do agente. O fato continua sendo ilícito, mas o agente não é punido.

Answer 383

Não exclui a culpabilidade, mas pode atenuar a pena.

Answer 384

Erro de tipo.

Answer 385

Erro de proibição.

Answer 386

Artigo 20 do Código Penal.

Answer 387

Artigo 21 do Código Penal.

Answer 388

Trata-se de erro de tipo essencial escusável (art. 20, caput, CP), pois o agente errou quanto a um elemento constitutivo do tipo penal (identidade da vítima). Sendo o erro inevitável, exclui o dolo e a culpa, resultando na absolvição. Fonte: NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado.

Answer 389

Não há tipicidade penal, pois se trata de erro de tipo essencial escusável, que afasta o dolo e a culpa, impedindo a configuração do furto. Fonte: CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, Parte Geral.

Answer 390

Configura erro de tipo permissivo (putativo por erro de fato), pois o agente acredita, por erro, na existência de uma excludente de ilicitude (legítima defesa). Se o erro for inevitável, exclui o dolo e a culpa. Fonte: GRECO, Rogério. Direito Penal – Parte Geral.

Answer 391

Trata-se de erro de proibição (art. 21, CP), pois o agente erra quanto à ilicitude do fato. Se o erro for inevitável, há exclusão da culpabilidade; se evitável, redução de pena. Fonte: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal.

Answer 392

(1) Erro de tipo essencial escusável – ausência de dolo e culpa, fato atípico. (2) Erro de proibição – o agente conhece o fato, mas não compreende sua ilicitude. Fonte: NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado.

Answer 393

Erro de tipo essencial escusável. O pescador desconhecia a verdadeira natureza do objeto atingido. Se o erro for inevitável, exclui dolo e culpa. Fonte: GRECO, Rogério. Direito Penal – Parte Geral.

Answer 394

Erro de proibição indireto. O pai conhece o fato, mas acredita que a conduta é lícita. Se o erro for inevitável, exclui a culpabilidade. Fonte: CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, Parte Geral.

Answer 395

Erro de tipo permissivo (erro sobre os pressupostos fáticos de uma excludente). Se inevitável, afasta dolo e culpa; se evitável, pode gerar punição a título de culpa, se prevista. Fonte: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal.

Answer 396

Quando o erro de proibição é evitável (art. 21, parágrafo único, CP), o agente age com culpabilidade reduzida. Ex: estrangeiro recém-chegado que caça animal silvestre crendo ser permitido. Fonte: NUCCI, Guilherme de Souza.

Answer 397

Erro de proibição. A conduta é conhecida, mas o agente acredita estar amparado por excludente de ilicitude religiosa. Se inevitável, exclui a culpabilidade. Fonte: GRECO, Rogério.

Answer 398

CORRETO. O STJ denominou o crime de moeda falsa pluridimensional, uma vez que, além de proteger preponderantemente a fé pública, de forma mediata assegura o patrimônio particular e a celeridade das relações empresariais e civis. HC 210764, 5ª T. STJ, 2016.

Answer 399

O STJ decidiu que não se aplica a regra do arrependimento posterior se o agente repara o dano que causou à pessoa que recebeu a moeda falsa, pois, neste crime, a relevância não está no prejuízo patrimonial, mas na fragilização da confiança que deve ser depositada no sistema monetário.

Answer 400

Sim, pois exige a ocorrência de prejuízo ou vantagem para se caracterizar.

Answer 401

Pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa (art. 61, Lei 9.099/95).

Answer 402

Juizado Especial Criminal.

Answer 403

Composição civil dos danos, transação penal e suspensão condicional do processo.

Answer 404

Infrações cuja pena ultrapassa 2 anos, mas não é considerada gravíssima.

Answer 405

Não. Apenas a suspensão condicional do processo, se preenchidos os requisitos legais.

Answer 406

Procedimento comum sumário ou ordinário, conforme o caso.

Answer 407

Furto simples, receptação simples, lesão corporal grave.

Answer 408

Infrações cuja pena privativa de liberdade é elevada, indicando alta gravidade da conduta.

Answer 409

Geralmente não admitem nenhum benefício despenalizador.

Answer 410

Procedimento comum ordinário ou especial, dependendo do tipo penal e competência.

Answer 411

Alto potencial ofensivo, sendo julgados pelo Tribunal do Júri.

Answer 412

Define a competência, o procedimento aplicável e a possibilidade de benefícios legais na persecução penal.

Answer 413

Não. A transação penal é restrita às infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos), conforme entendimento pacífico do STF.

Answer 414

Não. O STJ entende que a pena mínima deve ser igual ou inferior a 1 ano para a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95).

Answer 415

Alto potencial ofensivo, pois a pena pode ultrapassar 4 anos, não sendo cabível nenhum benefício despenalizador.

Answer 416

Do potencial ofensivo da infração, sendo competente apenas para infrações de menor potencial ofensivo.

Answer 417

Sim. Desde que a pena máxima não ultrapasse 2 anos, mesmo em crimes ambientais, admite-se a transação penal (STJ).

Answer 418

Não. A simples proposta de transação penal não interrompe nem suspende a prescrição, conforme jurisprudência do STJ.

Answer 419

Sim. Cheque, nota promissória, livro mercantil, testamento particular...

Answer 420

A falsidade documental absorve o estelionato, pois a falsificação é crime formal. Se houver obtenção de vantagem, isso será mero exaurimento da falsidade.

Answer 421

O crime de falsidade documental se consuma independentemente de resultado, e, se o resultado ocorrer, será mero exaurimento, sem configurar novo crime.

Answer 422

Há concurso material de crimes (art. 69 do CP), pois os delitos protegem bens jurídicos distintos e a falsidade documental se consuma antes do estelionato.

Answer 423

O crime de falso já está consumado antes do estelionato, não podendo ser alterado posteriormente no plano da tipicidade.

Answer 424

Há concurso formal de crimes (art. 70, caput, 1ª parte, do CP), pois, apesar dos bens jurídicos diversos, há unidade de conduta com desdobramentos em vários atos.

Answer 425

Há unidade de conduta, ainda que desdobrada em atos distintos, justificando a aplicação do concurso formal.

Answer 426

O estelionato absorve a falsidade documental, conforme a Súmula 17 do STJ, quando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva.

Answer 427

"Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido."

Answer 428

Princípio da consunção: o crime fim (estelionato) absorve o crime meio (falsidade documental), desde que este se esgote naquele.

Answer 429

O estelionato passou a ser, em regra, de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

Answer 430

O estelionato exige representação da vítima (regra geral), enquanto a falsificação de documento é de ação penal pública incondicionada.

Answer 431

ERRADO. Equipara-se a documento PARTICULAR.

Answer 432

ERRADO. Apenas a Nota Promissória e o Cheque são equiparados a documento PÚBLICO.

Answer 433

Na falsidade material, o documento é perceptivamente falso, ou seja, ao menos para as autoridades é possível identificar, por vias externas, que não é verdadeiro. Logo, a prova da materialidade ocorre por meio de exame pericial, visto que a falsidade deixa vestígios. Já na falsidade ideológica, não há modificação na estrutura do documento, pois ele é elaborado, preenchido e assinado por quem estava autorizado a fazê-lo, mas somente falsidade quanto ao conteúdo, que não corresponde à realidade. Por não haver alteração estrutural, NÃO há espaço para prova pericial, posto que o crime de falsidade ideológica NÃO deixa vestígios materiais.

Answer 434

É o momento da consumação do delito e não o momento da eventual reiteração de seus efeitos.

Answer 435

ERRADO. A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, gerar, a falsidade ideológica se consuma no momento em que é praticada a conduta. Diante desse contexto, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito (e não o da eventual reiteração de seus efeitos).

Answer 436

CORRETO. art. 299 do CP "Omitir, em documento público ou particular, declaração de dele DEVIA CONSTAR, ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte."

Answer 437

Assim, dentistas, veterinários, enfermeiros etc., caso forneçam atestados falsos no exercício da profissão, incorrerão nas penas previstas para o delito do art. 299 (falsidade ideológica), que são bem mais gravosas, razão pela qual há muitas críticas na doutrina em relação ao crime do art. 302, por haver um desarrazoado privilégio ao médico, violando a proporcionalidade. O crime do 302 cp, do falsidade de atestado médico é crimee próprio de médico"

Answer 438

É aquele que indica outros tipos para ser integralmente compreendido. Ex: art. 304 do CP "Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - **a cominada à falsificação ou à alteração**."

Answer 439

É o preceito secundário do tipo penal que está incompleto. Por exemplo: não há pena específica para o crime do art. 304 do CP, mas sim a aplicação daquela "cominada à falsificação ou à alteração". "Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. "

Answer 440

ERRADO. A confusão que a questão parece querer induzir é em relação à Súmula nº 522 do STJ, que tem o seguinte teor: "a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa". Todavia, na proposição ora examinada, a conduta não configura o delito de falsa identidade, mas, conforme dito, de uso de documento, tratando-se portanto não de hipótese de tipicidade, mas de subsunção. Assim sendo, a assertiva está incorreta.

Answer 441

ERRADO. É TÍPICA! Nos termos do entendimento sumulado. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes. STF. Plenário. RE 640139 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/09/2011.

Answer 442

CORRETO. Consiste na simples atribuição de falsa identidade, sem a utilização de documento falso.

Answer 443

O funcionário público. Já o extraneus é o particular.

Answer 444

SIM. A progressão de regime do cumprimento da pena nos crimes contra a Administração Pública está condicionada à reparação do dano ou restituição do produto do crime, nos termos do art. 33, § 4º, do CP. Aqui, além de cumprir o percentual exigido pela LEP (os percentuais foram alterados pelo Pacote Anticrime), para haver a progressão de regime, deve o condenado reparar o dano.

Answer 445

Peculato Impróprio: É o peculato do § 1º, e, portanto, é sinônimo peculato furto. Ex.: funcionário público, sem ter a posse legítima do bem, utiliza a facilidade do cargo para subtraí-lo ou facilitar a subtração, em benefício próprio ou de terceiros.

Answer 446

Peculato Malversação é aquele que atinge bens particulares que estão sob a custódia da Administração Pública.

Answer 447

No caso de parlamentares que se apropriam de parte da remuneração dos servidores comissionados de seu gabinete (prática conhecida como “rachadinha”), o STJ já decidiu algumas vezes que configura peculato: (...) 1. A conduta praticada pela recorrente amolda-se ao crime de peculato-desvio, tipificado na última parte do art. 312 do Código Penal. 2. Situação concreta em que parte dos vencimentos de funcionários investidos em cargos comissionados no gabinete da vereadora, alguns que nem sequer trabalhavam de fato, eram para ela repassados e posteriormente utilizados no pagamento de outras pessoas que também prestavam serviços em sua assessoria, porém sem estarem investidas em cargos públicos. (...) STJ. 6ª Turma. REsp 1.244.377/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 03/04/2014.

Answer 448

Peculato-desvio. Governador do Estado que desvia grande soma de recursos públicos de empresas estatais, utilizando esse dinheiro para custear sua campanha de reeleição, pratica o crime de peculato-desvio. As empresas estatais gozam de autonomia administrativa e financeira. Mesmo assim, pode-se dizer que o Governador tem a posse do dinheiro neste caso? É possível. Isso porque a posse necessária para configuração do crime de peculato deve ser compreendida não só como a disponibilidade direta, mas também como disponibilidade jurídica, exercida por meio de ordens. STJ. 5ª Turma. REsp 1776680-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 11/02/2020 (Info 666).

Answer 449

ERRADO. EXCEÇÃO: quando o sujeito ativo for o PREFEITO, tendo em vista que há disposição própria no DL 201/67: ● O decreto lei 201/67, no art. 1º, II tipifica o peculato de uso prevendo criminosa a conduta de “ utilizar, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos”. ● Prevê peculato de uso de serviço público, não se limitando a bens (diferentemente do peculato previsto no Código Penal).

Answer 450

ERRADO. Apenas no peculato culpooso, o ressarcimento antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. No peculato doloso, se antes do recebimento da denúncia, aplica-se o arrependimento posterior (reduzindo a pena de um a dois terços. Art. 16 CP) ou a atenuante genérica do art. 65, III, b,do CP.

Answer 451

No crime de concussão, o autor exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Consuma-se o crime de concussão com a simples exigência do sujeito ativo, ou seja, no momento em que o sujeito passivo toma conhecimento de seu conteúdo. A concussão é delito formal e consuma-se com a mera imposição do pagamento indevido, não se exigindo o consentimento da pessoa que a sofre nem sequer a consecução do fim visado pelo agente. A corrupção passiva difere do delito concussão, pois seus verbos nucleares são “solicitar”, “receber” e “aceitar”: o autor solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. A corrupção passiva consuma-se instantaneamente, isto é, com a simples solicitação da vantagem indevida, recebimento desta ou com a aceitação da mera promessa daquela. Para a tipificação dessa infração penal é irrelevante que o ato funcional venha a ser praticado ou não em decorrência da propina. Se a corrupção se der pelos verbos “receber” ou “aceitar”, sua consumação se dá com o recebimento ou com a manifestação do aceite da promessa. Tratando-se o caso de crime formal quanto ao resultado, a prisão em flagrante deve ocorrer no momento da demanda da vantagem indevida –o momento da consumação do crime –, e não por ocasião do recebimento da vantagem, instante em que há o mero exaurimento do delito. Assim, considerando o caso concreto apresentado, a prisão em flagrante só poderia se efetivar se Marcos fosse flagrado consumando o delito, ou logo após tê-lo consumado. Na ocasião, ele demandou uma vantagem, mas sua realização se deu tão somente 10 (dez) dias após a conduta, tornando inviável lavrar prisão em flagrante por ocasião do exaurimento do resultado.

Answer 452

- 1ª C- Não. Nesse caso, pode configurar o crime excesso de exação, a depender do caso concreto. Nesse sentido: Masson (minoritário) - 2ª C – Sim! A expressão “para outrem” pode abranger a própria Administração Pública na medida em que a moralidade administrativa é, do mesmo modo, violada. Nesse sentido: Rogério Sanches e doutrina majoritária.

Answer 453

Em razão do crime ter sido praticado sem nexo entre a função pública e mediante grave ameaça, o crime é de extorsão. **Nessa situação, não obstante a prática de crime pelo agente, não há que se falar em delito de concussão, mas sim de extorsão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida. **

Answer 454

É da Justiça Estadual. (STF - RE 429171/RS)

Answer 455

CORRETO. A corrupção PASSIVA não pressupõe necessariamente a corrupção ATIVA, nem o contrário. São crimes autônomos / independentes.

Answer 456

Na corrupção passiva própria, o agente solicita, recebe ou aceita promessa para obter vantagem indevida mas em razão de ato comercializado que infringe o dever funcional, sendo ilegítimo. (ex.: solicitar vantagem para facilitar a fuga de preso). Já na corrupção passiva imprópria, o ato comercializado é legítimo, como quando o agente solicita vantagem para votar com o governo, tipo no caso do mensalão.

Answer 457

CORRUPÇÃO PASSIVA (imprópria). É possível que se configure o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) na conduta de Deputado Federal (líder do seu partido) que receba vantagem indevida para dar sustentação política e apoiar a permanência de determinada pessoa no cargo de Presidente de empresa pública federal. STF. 1ª Turma. Inq 3515/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/10/2019 (Info 955).

Answer 458

STF: O crime de corrupção passiva praticado por Senador da República, se não estiver relacionado com as suas funções, deve ser julgado em 1ª instância (e não pelo STF). Não há foro por prerrogativa de função neste caso. O fato de o agente ocupar cargo público não gera, por si só, a competência da Justiça Federal de 1ª instância. Esta é definida pela prática delitiva. Assim, se o crime não foi praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (inciso IV do art. 109 da CF/88) e não estava presente nenhuma outra hipótese do art. 109, a competência para julgar o delito será da Justiça comum estadual. STF. 1ª Turma. Inq 4624 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/10/2019 (Info 955)

Answer 459

ERRADO. Comete o crime de Facilitação de Contrabando ou Descaminho, art. 318 do CP. "Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho: Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. "

Answer 460

Art. 319, CP. RETARDAR ou DEIXAR DE PRATICAR, indevidamente, ato de ofício, ou PRATICA-LO contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. IMPO

Answer 461

É quando o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano. (IMPO)

Answer 462

Apesar de parecidos, o crime de resistência é praticado mediante grave ameaça ou violência para se opor a ato legal realizado por funcionário competente para realizá-lo. Já o crime de desobediência é simplesmente não obedecer a ordem legal do funcionário público, sem praticar violência ou grave ameaça. Os delitos de desobediência e resistência são muito parecidos, porém não se confundem. Aquele representa uma resistência passiva, que não vem acompanhada de qualquer ato que importe em vis absoluta ou vis compulsiva. Este, por sua vez, pressupõe a execução de ato mediante emprego de violência ou ameaça. Conforme expressão utilizada por Nelson Hungria, na resistência há uma “desobediência belicosa”. No crime de desobediência basta que o agente descumpra ordem legal de forma pacífica, sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Answer 463

Correto. Art. 332, CP. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem também é destinada ao funcionário.

Answer 464

Trata-se de crimes contra a administração pública. Na exploração de prestígio, o bem jurídico protegido é a administração da justiça e, no tráfico de influência, o prestígio da administração pública. O sujeito ativo de ambos os crimes é qualquer pessoa e, no tráfico de influência, a vantagem é solicitada a pretexto de influir falsamente em ato de funcionário público. Na configuração da exploração de prestígio, alega-se, levianamente, influir em ato de juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha. O delegado não está indicado nos funcionários previstos no delito de exploração de prestígio, motivo por que configura o crime de tráfico de influência solicitar vantagem a pretexto de influir em ato praticado a ser praticado por ele. Em se tratando do crime de tráfico de influência, há previsão de condutas mais graves como “exigir” e “cobrar”, sendo a pena de 2 a 5 anos e multa. Na exploração de prestígio, as condutas são “solicitar” e “receber”, com pena de 1 a 5 anos e multa. Os crimes são formais, ou seja, consumam-se com a solicitação/exigência/cobrança/promessa, sendo a obtenção da vantagem mero exaurimento do crime – na modalidade obtenção/recebimento, quando este ocorrer.

Answer 465

ERRADO. STJ: O pagamento da diferença do imposto devido, antes do recebimento da denúncia, **não extingue a punibilidade** pelo crime de corrupção ativa atrelado ao de sonegação fiscal. (Info 631 - 2018)

Answer 466

Atualmente é considerado crime FORMAL.

Answer 467

NÃO. NÃO CONSTITUI BIS IN IDEM.

Answer 468

Sim, a imunidade abrange apenas a difamação e a injúria.

Answer 469

Possível, quando, por exemplo a queixa ou denúncia é rejeitada, quando a autoridade policial não dá início a qualquer procedimento investigatório, quando a denúncia é feita por escrito e este escrito é interceptada antes de chegar ao conhecimento da autoridade, dentre outras situações.

Answer 470

Não, em razão do policial militar não ser autoridade policial.

Answer 471

A competência é em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, caso a conduta tenha sido praticada por testemunha ouvida mediante carta precatória, o órgão competente para processar e julgar será o JUÍZO DEPRECADO.

Answer 472

Adamastor deve responder pelo crime de exploração de prestígio.

Answer 473

Também conhecido por Patrocínio simultâneo Patrocínio simultâneo ou tergiversação - art 355 Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Answer 474

Incorreta - Não há necessidade de homologação da sentença estrangeira condenatória para caracterização da reincidência no Brasil. Basta sua existência. Fonte: Cleber Masson Alexandre Salim e Marcelo de Azevedo

Answer 475

Correta - São exceções a teoria da ubiquidade em relação ao lugar do crime, nos crimes conexos cada crime é julgado no pais cometido e nos crimes plurilocais no lugar da consumação.

Answer 476

Incorreta - As quatro situações são: crime progressivo; progressão criminosa; crime-meio é absorvido pelo crime-fim; e fato posterior não punível.

Answer 477

Incorreta - Lei excepcional é aquela que possui vigência durante situação transitória e emergencial, como nos casos de guerra. Não é fixado prazo de vigência, que persistira enquanto não cessar a situação que a determinou.

Answer 478

Incorreta - A interpretação analógica consiste quando o texto da lei abrange uma clausula genérica logo em seguida de uma formula casuística, sendo que a clausula genérica deve ser interpretada e compreendida segundo os casos análogos descritos.

Answer 479

Errado: Segundo o art. 20 § 2º CP, responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

Answer 480

CORRETA. No Direito Penal, requer como critério de aferição de escusabilidade o comportamento que se espera do homem médio. Nesse sentido, explica Flávio Monteiro de Barros: “Erro invencível ou escusável é o que não emana da culpa do agente. Ainda que empregasse a atenção do ‘homem médio’, o erro ter-se-ia verificado. Erro vencível ou inescusável é o que emana da culpa do agente. Para evitá-lo bastaria a atenção normal do ‘homem médio”. (DE BARROS, Flávio Monteiro. Direito Penal – Parte Geral, 2003, p. 202).

Answer 481

CORRETO. A posição de garantidor é prevista no art. 13, §2º do Código Penal, e refere-se aos casos em que o indivíduo tem o dever legal de evitar um resultado (por exemplo, pais em relação aos filhos, médicos em relação aos pacientes etc.). Para que haja dolo, é necessário que o agente tenha consciência dessa posição de garantidor e da extensão de seus deveres. Caso o agente desconheça de forma escusável a existência dessa posição ou os limites de sua obrigação, ele não possui a consciência necessária para configurar o dolo. Nesse cenário, a sua conduta pode, eventualmente, ser enquadrada como culposa, se houver imprudência, negligência ou imperícia, mas não dolosa.

Answer 482

CORRETA! Rogério Sanches (2020, p. 291), citando Heleno Fragoso, afirma que o erro em relação à posição de garante (omissão imprópria) seria erro de tipo, e poderia excluir o dolo. “O agente deve ter, assim, a consciência de sua posição de garantidor da não superveniência do resultado. O erro a tal respeito é erro de tipo e exclui o dolo. Se o agente omite socorro ao periclitante que vem a morrer, ignorando que se trata do próprio filho, pratica apenas omissão de socorro, e não homicídio.”

Answer 483

ERRADA! CP: “Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.” A omissão de socorro (art. 135) não possui previsão de modalidade culposa, exigindo dolo direto ou ao menos eventual. Assim, em caso de erro de tipo, não se permite a punição da omissão de socorro a título de culpa, por inexistência de previsão legal.

Answer 484

CORRETA! CP: “Omissão de Socorro: Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: (...)” A consumação do delito, no caso, se deu independentemente da existência ou não da lesão da criança. Segundo Rogério Sanches (2020, p. 287): “A conduta omissiva própria está descrita no próprio tipo penal incriminados, e, para que se configure, basta a sua desobediência, sendo, em princípio, irrelevante a ocorrência de resultado naturalístico. Esse resultado, aliás, serve para fixação da pena, podendo gerar até mesmo majorante ou uma qualificadora. É o que ocorre, por exemplo, com a omissão de socorro (art. 135, parágrafo único, CP).”

Answer 485

CORRETA! É justamente por tal razão que se afirma que os crimes omissivos próprios não admitem versão culposa, enquanto os omissivos impróprios sim.

Answer 486

CORRETA! No caso, o professor é garante, tendo por base o art. 13 §2º, "b" do Código Penal: “Art. 13 (..). § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (...) b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.” Segundo Rogério Sanches: “Percebe-se, portanto, que a posição de garantidor prevista na alínea "b" pode nascer tanto das relações contratuais (ex: professor fazendo excursão com alunos) como das relações da vida cotidiana (ex: convidado assume a responsabilidade de levar outro, bêbado, para casa, após uma festa).”

Answer 487

CORRETA: CP: Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer 488

ERRADA: CP: Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. *Aqui, interrompe o prazo da prescrição punitiva, e não executória.

Answer 489

ERRADA: Súmula 191 do STJ: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, **ainda que o tribunal do júri venha a desclassificar o crime.**

Answer 490

A consumação se dá pelo simples toque do agente e a coisa alheia. Se tocou, consumou.

Answer 491

NÃO. Na teoria da ABLATIO a consumação ocorre quando a coisa, além de apreendida, é transportada de de um lugar para outro?

Answer 492

Só ocorre quando a coisa é levada ao local desejado pelo ladrão para tê-la a salvo.

Answer 493

ERRADO. SÚMULA n. 582 STJ Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Answer 494

A competência será definida pelo LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA, em razão da superveniência da Lei 14.155/21, ainda que os fatos tenham sido anteriores à nova lei.

Answer 495

SIM. Por exemplo se A cometeu furto simples e depois cometeu furto qualificado, ainda que da mesma espécie, não se opera a reincidência específica pois não são idênticos.

Answer 496

Não. Não se admite a incidência do princípio da insignificância.

Answer 497

Justiça Estadual. Apenas se for praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, será da JF.

Answer 498

Sim, pois não demandam o efetivo dano ao erário público.

Answer 499

O objetivo da Lei é de punir o administrados desonesto e não o administrador despreparado ou inábil, portanto é preciso verificar alguns requisitos antes da viabilidade da denúncia, como: 1. Se houve ou não parecer jurídico atestando a inexigibilidade ou dispensa do caso 2. A existência do dolo específico de causar dano ao erário público ou enriquecimento ilícito 3. O vínculo subjetivo entre os agentes. (info 856) STF

Answer 500

Busca-se proteger a lisura das licitações e dos contratos administrativos.

Answer 501

ERRADO. É prescindível a comprovação de prejuízo ou vantagem, basta que o agente fraude ou fruste o processo licitatório, com a INTENÇÃO de obter vantagem para si ou para outrem. Ou seja, a intenção já consuma o crime.

Answer 502

A diferença fica em razão do princípio da especialidade, na advocacia administrativa o funcionário público age em interesses de modo geral, enquanto no patrocínio de contratação indevida o funcionário público age no intuito da celebração de contrato que posteriormente é julgado inválido pela justiça.

Answer 503

Sim, pois o legislador equiparou a conduta de AFASTAR e TENTAR AFASTAR, ou seja, a lei pune de forma igual a forma tentada e consumada do crime. *Não existindo assim, causa de diminuição de pena em razão da tentativa.

Answer 504

Seria §único do mesmo artigo (337-K): Incorre na mesma pena quem se ABSTÉM ou DESISTE DE LICITAR em razão de vantagem oferecida. *reclusão, de 3 a 5 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Answer 505

O delito de falsidade ideológica. Art. 299 CP Obs.: O local da infração é considerado a sede fiscal da PJ responsável por declarar a importação mesmo sabendo que o importador é outro.

Answer 506

É o delito da tentativa do artigo 349-A do CP.

Answer 507

Governador de Estado que utiliza o patrimônio de empresas estatais para o fomento de sua candidatura à reeleição.

Answer 508

Não, não inclui.

Answer 509

NÃO. Na hipótese, a denúncia não se desincumbiu de descrever nenhum comportamento típico do comprador, comportamento esse conhecido como o de "vendedor da fumaça" (venditio fumi), sob o qual poderia exercer a influência jactante, caracterizadora da exploração de prestígio. Ao revés, a incoativa descreve, amiúde, a conduta do recorrente como a de um "comprador de fumaça"

Answer 510

O inadimplemento por si só não é crime, o agente declara o fato gerador mas não efetuou o pagamento do tributo. A elisão é a prática lícita do contribuinte que, através do planejamento tributário, impede a ocorrência do fato gerador ou diminui o tributo, sem que haja fraude. Já a sonegação é a supressão ou redução de tributo através de fraude. Mediante omissão, fraude, falsificação, alteração, adulteração ou ocultação. (Em regra esse é o importante para o direito penal)

Answer 511

ERRADO. É necessário que haja procedimento administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. Caso em que não ocorra procedimento fiscal ou administrativo, somente mediante autorização judicial será possível a requisição de informações.

Answer 512

NÃO. Apenas mediante autorização judicial.

Answer 513

Em regra não. A exceção é a requisição de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público.

Answer 514

É a do local onde ocorrer a consumação do delito por meio da constituição definitiva do crédito tributário.

Answer 515

Também chamada de Denúncia Genérica, é aquela denúncia que não pormenoriza a conduta de todos os denunciados. E não é aceita pelos Tribunais Superiores por ofender os princípios da ampla defesa e da presunção de inocência.

Direito Penal Flashcards

(577 cards)