Direito Financeiro Flashcards
(13 cards)
O que é o Direito Financeiro?
É um ramo do Direito Público que estuda as finanças do Estado em sua estreita relação c om a sua atividade financeira.
O que é a reserva do possível?
O Princípio da Reserva do Possível ou da Reserva de Consistência seria como uma não obrigação do Estado de realizar algo impossível. O Estado pode ser obrigado a prestar algum serviço desde que seja observados os limites de razoabilidade. Justificando a atuação estatal em razão das suas condições sócio-econômicas e estruturais.
De que se trata o mínimo existencial?
São os conjuntos de bens e utilidades básicas imprescindíveis para uma vida com dignidade. Ex.: Saúde, moradia e a educação fundamental.
O que são as escolhas trágicas?
Trata-se sobre as escolhas de aplicação dos recursos financeiros, ou seja, por serem escassos sempre o interesse de alguém será preterido. A regra é que a alocação deve partir de deliberações regradas em lei e fruto da vontade soberana do povo, expressa pelos poderes Executivo e Legislativo.
A ciência das finanças pode ser considerada como uma fonte material do Direito Financeiro?
Sim.
A quem compete legislar sobre o Direito Financeiro?
É de competência concorrente, ou seja, cabe à União, Estados e o DF. A União estabelece normas gerais e os Estados e o DF, exercem a competência suplementar.
Os Municípios podem legislar sobre o Direito Financeiro?
Em regra não. O município não possui competência concorrente em matéria do Dir. Financeiro, apenas competência suplementar em relação à legislação federal e estadual.
Qual é a natureza jurídica do Orçamento?
A doutrina majoritária entende o Orçamento como lei formal. Teria apenas a forma de lei, mas não o conteúdo de lei.
O orçamento é autorizativo ou impositivo?
Prevalece o entendimento de que o Orçamento é autorizativo, pois reflete os programas de governo, a exceção das vinculações pré-orçamentárias (normas legais que já preveem uma vinculação).
*As normas pré-orçamentárias são impositivas, obrigatóriaas e devem ser cumpridas. Ex.: gastos com pessoal, transferências constitucionais e gastos na educação e saúde.
O que seria um orçamento participativo?
É o orçamento com a participação direta da sociedade. Com consulta prévia feita aos cidadãos acerca dos gastos públicos, antes que o aludido projeto vá ao Legislativo para o debate e aprovação.
Existe alguma exceção à proibição do estorno de verbas?
Sim, a EC 85/2015 incluiu o artigo 167, §5º a possibilidade da transposição, remanejamento ou a transferência de recursos no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com objetivo de viabilizar projetos mediante ato do Poder Executivo.
As Leis Orçamentárias poder ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade?
Atualmente o entendimento é de que SIM.
