Direito Administrativo Flashcards

Question

O que é a AVOCAÇÃO no processo administrativo?

Answer 1

É chamar para si a competência de outro agente, devendo haver subordinação, sendo de caráter temporário e restrito, com objetivo de evitar decisões contraditórias. Art. 15, Lei 9784/99 Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. STF: É legítima a delegação de competência pelo Governador de Estado a secretário estadual para a aplicação da pena de demissão a servidores público.

Answer 2

O elemento competência pode ser viciado por incompetência e por incapacidade. Por incompetência: ocorre por excesso de poder, usurpação de função ou função de fato. Por incapacidade: A Lei 9.784/99 prevê, em seu art. 18, os casos de impedimento, e no art. 20, os casos de suspeição de autoridade ou servidor público, praticamente nos mesmos moldes do CPC. Cumpre salientar, porém que, no Direito Administrativo, ambas as hipóteses se enquadram como atos anuláveis, passíveis de convalidação por autoridade que não esteja na mesma situação de impedimento ou suspeição.

Answer 3

O que o administrador público procura atingir em momento posterior ao ato, ou seja, a finalidade pública. Para a doutrina, todo ato administrativo possui DUAS FINALIDADES: ∘ Finalidade Genérica: Presente em todos os atos, é o atendimento ao interesse público; ∘ Finalidade Específica: É definida em lei e estabelece qual a finalidade de cada ato especificamente.

Answer 4

Subdivide-se em: ● Desvio de poder (= desvio de finalidade): Ocorre quando o agente público pratica ato visando fim diverso do previsto. ● Excesso de poder (= vício de competência): Ocorre quando o agente público excede os limites da sua competência.

Answer 5

A forma é determinada por lei e decorre do princípio da SOLENIDADE. Nesse caso, o desrespeito às formalidades específicas NÃO gera a inexistência do ato, mas a sua ilegalidade, devendo ser anulado. A declaração de ilegalidade poderá ser feita pela própria Administração Pública, no exercício da autotutela estatal, ou mediante decisão judicial fundamentada. Os atos administrativos devem ser praticados por escrito, em língua portuguesa, salvo em algumas exceções. A forma NÃO configura a essência do ato – finalidade estatal -, mas tão somente o instrumento necessário para que a conduta administrativa alcance os seus objetivos.

Answer 6

Caso a omissão da Administração Pública venha a resultar em um dano jurídico, tal omissão poderá ensejar responsabilização patrimonial do Estado, bem como a do próprio servidor, nos casos de dolo ou culpa (art. 37, §6° da CF/88). As hipóteses de responsabilização não se restringem à ausência de resposta pelo exercente da função administrativa, devendo ser também aplicáveis às situações em que a resposta surja quando já superado o tempo razoável para aquela manifestação (direito à razoável duração do processo - inciso LXXVIII, do artigo 5º da Carta Magna). Nas hipóteses de não haver previsão legal específica de prazo para a oferta de resposta pela Administração, deve-se aplicar, subsidiariamente, o lapso de 30 dias previsto na Lei 9.784/99 (arts. 49 e 59, § 1º), responsável pela regulação do processo administrativo no âmbito federal.

Answer 7

O motivo é as razões de fato e direito que justificam o ato administrativo. O motivo é elemento do ato administrativo que pode ser discricionário. Deve haver adequação entre o motivo que deu ensejo à prática do ato e o resultado a ser obtido pela atuação estatal propriamente dita (para alguns doutrinadores, isso seria a causa do ato administrativo, configurando-se pressuposto de validade da conduta).

Answer 8

Enquanto o motivo é um elemento do ato normativo, ou seja, a fundamentação do ato. A motivação é a exposição dos motivos. Portanto, um ato sem motivação é um ato com vício no elemento forma. Segundo Matheus Carvalho, deve ser feita a diferenciação entre duas hipóteses: I- O ato administrativo foi praticado com a devida motivação, mas os motivos apresentados são falsos ou não encontram correspondência com a justificativa legal para a prática da conduta. Nesses casos, pode-se dizer que o ato é viciado, por ilegalidade no elemento motivo. II- O ato é praticado em decorrência de situação fática verdadeira e prevista em lei, contudo, o administrador público não apresentou a motivação do ato. Trata-se de ato com vício no elemento forma.

Answer 9

Segundo o artigo 50 da lei 9784/99, a motivação é obrigatória para atos administrativos que: I- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II- imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III- decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV- dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V- decidam recursos administrativos; VI- decorram de reexame de ofício; VII- deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII- importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Necessidade de motivação de todos os atos administrativos: teoria majoritária. Considera a motivação um princípio implícito na Constituição Federal. Aplicação do art. 50, da Lei nº 9.787/99.

Answer 10

É importante lembrar que o STF não admite a “teoria da transcendência dos motivos determinantes”. Segundo a teoria restritiva, adotada pelo STF, somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. Os motivos invocados na decisão (fundamentação) não são vinculantes. Cuidado para não confundir!!

Answer 11

Sim, o direito administrativo brasileiro admite a motivação aliunde, que consiste na possibilidade de se adotar a motivação de outro ato administrativo. Na motivação do ato que se pratica, remete-se a outro ato. Ex.: estou anulando o contrato em razão dos motivos apontados no parecer A.

Answer 12

O objeto é aquilo que o ato dispõe, efeito causado pelo ato administrativo no mundo jurídico, em virtude de sua prática.

Answer 13

- Presunção de veracidade; - Presunção de legitimidade; - Imperatividade ou Coercibilidade; - Exigibilidade; - Autoexecutoriedade ou Executoriedade; - Tipicidade (Di Pietro).

Answer 14

Poder Extroverso: seria o atributo a imperatividade nos atos administrativos restritivos, em que as determinações impostas pelo poder público devem ser cumpridas. NÃO incide para atos negociáveis e enunciativos.

Answer 15

- Perfeição: quando há o cumprimento de todas as etapas previstas em lei, completou o processo de formação. Ato imperfeito é aquele que ainda está em formação. - Validade: analisando se todas as etapas estão em conformidade com a lei. - Eficácia: aptidão para produção de efeitos, pode ser imediata, ou com previsões temporais.

Answer 16

ERRADO. Perfeito, válido e ineficaz. → ATOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES;

Answer 17

CORRETO A discricionariedade para a prática de determinado ato administrativo pode decorrer de disposição expressa ou de omissão de norma legal. (item correto) A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta. Nesses espaços, a atuação livre da Administração é previamente legitimada pelo legislador. Normalmente essa discricionariedade existe: a) quando a lei expressamente a confere à Administração: ocorre no caso da norma que permite a remoção ex oficio do funcionário, a critério da Administração, para atender à conveniência do serviço; b) quando a lei é omissa: pois não lhe é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação, hipótese em que a autoridade deverá decidir de acordo com princípios extraídos do ordenamento jurídico; c) quando a lei prevê determinada competência: mas não estabelece a conduta a ser adotada; exemplos dessa hipótese encontram-se em matéria de poder de polícia, em que é impossível à lei traçar todas as condutas possíveis diante de lesão ou ameaça de lesão à vida, à segurança pública, à saúde. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo.

Answer 18

O ato composto é ato administrativo em que há em um primeiro momento um ato e no segundo ratificação deste ato, geralmente no mesmo órgão público. Já no caso do ato complexo, a formação das vontades para validade do ato administrativo decorre de 2 órgão públicos diferentes e independentes.

Answer 19

O entendimento majoritário é de que a aposentadoria de servidor público é ATO COMPLEXO, em razão de depender do órgão em que o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas.

Answer 20

O STF decidiu que o Tribunal de Contas tem o prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo esse contado da chegada do processo à Corte: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. STF. Plenário. RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020 (repercussão geral – Tema 445) (Info 967).

Answer 21

são todos os atos que restringem direitos dos administrados.

Answer 22

São atos gerais e abstratos que geram obrigações para uma quantidade indeterminada de pessoas. Enseja a produção de normas gerais, sempre inferiores aos comandos legais, NÃO podendo inovar no ordenamento jurídico.

Answer 23

- Portaria: - Circular: - Ordem de Serviço - Despacho - Memorando - Ofícios - Aviso

Answer 24

- Autorização - Permissão - Licença - Admissão - Aprovação - Homologação - Renúncia - Dispensa - Visto

Answer 25

Ato discricionário e precário por meio do qual a Administração autoriza o uso de bem público por um particular de forma anormal ou privativa, no interesse eminentemente do beneficiário. Podem ser: ● Autorização de uso de bem público: Para uso anormal e privativo de determinado bem público por um particular, quando não viola o interesse coletivo de utilização normal deste bem. Para uso normal, não precisa de autorização. ● Autorização de Polícia: Necessário para que o particular exerça atividades fiscalizadas pelo Estado. ● Autorização de Serviço Público: Também consiste em ato administrativo unilateral e precário, pelo qual a Administração autoriza a prestação de serviço público a particular. Em todas as situações, a autorização é ato discricionário e precário, podendo ser desfeito a qualquer momento SEM direito à indenização, não gerando direito adquirido aos beneficiários.

Answer 26

Sim, e discricionário e precário e é veiculada para conceder ao particular o uso de determinado bem público de forma anormal ou privativa. É ato que faculta a utilização privativa de bem público, no qual a administração autolimita o seu poder de revogar unilateralmente o ato. ATENÇÃO!!! Não confundir a permissão aqui estudada com a permissão de serviço público. Esta, de acordo com o art. 40 da Lei nº 8.987/95, consiste em um CONTRATO DE ADESÃO.

Answer 27

Ato de polícia através do qual o Poder Público permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado. Ato vinculado e NÃO pode ser revogada nem pela administração, nem pelo judiciário.

Answer 28

O alvará é o instrumento da licença ou da autorização, sendo a FORMA (revestimento exterior do ato), enquanto a licença e autorização são conteúdo do ato. ● Licença: Conteúdo. ● Alvará: Forma.

Answer 29

Renúncia. Ex.: renúncia a cobrança de uma dívida.

Answer 30

- Atestado - Certidão - Apostila ou Averbação - Parecer NÃO produzem efeitos e NÃO podem ser revogados. Certificam ou atestam uma situação existente, NÃO contendo manifestação de vontade da Administração. Por isso, NÃO produzem efeitos e NÃO podem ser revogados.

Answer 31

Teoria Quaternária (majoritária): Os atos podem ser inexistentes, nulos, anuláveis e irregulares (Celso Antônio Bandeira de Melo)

Answer 32

A diferença fundamental entre nulidade e anulabilidade baseia-se, quase que exclusivamente, na possibilidade de convalidação: ● Ato absolutamente nulo: Impossível a convalidação; ● Ato anulável: Pode ser saneado pela Administração. Atos sanáveis são aqueles passíveis de correção, quando o vício é de: ● Forma: salvo se exigida como condição do ato; ● Competência: salvo se competência exclusiva e em razão da matéria.

Answer 33

ATENÇÃO! STF decidiu que, em regra, o prazo decadencial para que a Administração Pública anule atos administrativos inválidos é de 5 anos, aplicável a todos os entes federativos, por força do princípio da isonomia.

Answer 34

CORRETO É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. STF. Plenário. ADI 6019/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 12/4/2021 (Info 1012). STF decidiu que, em regra, o prazo decadencial para que a Administração Pública anule atos administrativos inválidos é de 5 anos, aplicável a todos os entes federativos, por força do princípio da isonomia. Trata-se, assim, de uma inconstitucionalidade MATERIAL e não formal:

Answer 35

I. Atos Inexistentes: Estão fora do ordenamento jurídico em virtude da violação a princípios básicos que norteiam a atuação das pessoas dentro de determinada sociedade. II. Atos Nulos: Decorre do desrespeito à lei em alguns de seus requisitos, ensejando a impossibilidade de convalidação por não admitir conserto. III. Atos Anuláveis: Possuem vícios leves passíveis de convalidação, não obstante editados em desacordo com a legislação aplicável. IV. Atos Irregulares: Sofrem vício material irrelevante, não ensejando a nulidade, mas responsabilizando o agente público que o praticou. Esse vício NÃO atinge a esfera jurídica dos destinatários do ato.

Answer 36

Na anulação, NÃO há o efeito repristinatório.

Answer 37

a) Atos inexistentes ou nulos; b) Defeitos no objeto, motivo ou finalidade; c) Defeitos de incompetência em razão da matéria e de forma essencial à validade do ato; d) Atos portadores de vícios estabilizados pela prescrição ou decadência; e) Atos já impugnados perante a Administração ou o Judiciário; f) Atos cuja convalidação possa causar lesão ao interesse público ou ilegitimamente prejudicar terceiros; g) Se o vício invalidante for imputado à parte que presumidamente se beneficiará do ato. Obs.: José dos Santos admite convalidação de ato com vício no objeto, motivo ou finalidade quando se tratar de ato plúrimo (vontade administrativa se preordenar a mais de uma providência no mesmo ato, tornando viável suprimir ou alterar alguma providência e aproveitar o ato quanto às demais providências, não atingidas por qualquer vício).

Answer 38

Sim, desde que não se trate de competência exclusiva.

Answer 39

Não. É competência exclusiva da Administração Pública.

Answer 40

Não se admite revogação: I. Atos que geram direito adquirido; II. Atos já exauridos; III. Atos vinculados; IV. Atos enunciativos (certidões, pareceres, atestados); V. Atos preclusos no curso de procedimento administrativo; VI. Atos ilegais.

Answer 41

ERRADA, jamais o Poder Judiciário vai revogar ato administrativo.

Answer 42

É UM NOVO ATO CONTRÁRIO, incompatibilidade material com ato administrativo. Ocorre com a expedição de um segundo ato, fundado em competência diversa, cujos efeitos são contrapostos aos do ato inicial, produzindo sua extinção. É espécie de revogação praticada por autoridade distinta da que expediu o ato inicial. Exemplo: ato de nomeação de um funcionário extinto com a exoneração.

Answer 43

Não é tarefa fácil a conceituação da função administrativa e sua diferenciação com as demais funções estatais. Cada vez mais complexa, em razão da pluralidade de atividades que se inserem no seu conceito (poder de polícia, função regulamentar, fomento, serviços públicos, regulação, etc), a atividade administrativa tem sido caracterizada de forma residual para englobar, em princípio, todas as atividades não legislativas e não judiciais. Há uma íntima relação entre função administrativa e a atividade administrativa. Enquanto a função administrativa envolve o conjunto de prerrogativas e competências estatais, a atividade administrativa é o exercício concreto, por meio das ações e omissões estatais, da função administrativa. GABARITO: Certo

Answer 44

Constitucionalização do direito administrativo e o princípio da juridicidade: a constitucionalização do direito administrativo acarreta o reconhecimento da normatividade primária dos princípios constitucionais (princípio da juridicidade) e a centralidade dos direitos fundamentais, com a redefinição da ideia de supremacia do interesse público sobre o privado; superação da concepção liberal do princípio da legalidade com vinculação positiva do administrador à lei e a consagração da vinculação direta à Constituição; a possibilidade de controle judicial da discricionariedade a partir dos princípios constitucionais; e o reforço da legitimidade democrática da administração por meio de instrumentos de participação dos cidadãos na tomada das decisões administrativas. GABARITO: Errado

Answer 45

A expressão “Administração Pública” pode ser empregada, de fato, em dois sentidos: 1) sentido subjetivo, formal ou orgânico: são as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas; e, 2) sentido objetivo, material ou funcional: é a própria função ou atividade administrativa. Curso de Direito Administrativo – Rafael Carvalho Rezende Oliveira – 2017. GABARITO: Errado

Answer 46

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: a legalidade administrativa se concretiza como uma garantia aos administrados, que podem exigir a consonância do ato administrativo com a lei, sob pena de sua invalidação. A legalidade estrita evoluiu ao longo da história e gerou duas novas concepções: LEGITIMIDADE: deriva do enfraquecimento do positivismo. Não basta que a conduta esteja aparentemente de acordo com a lei. Exige também a obediência à moralidade e à finalidade pública. Permite uma maior amplitude no controle do ato administrativo pelo poder judiciário, que pode, para invalidá-lo, avaliar sua adequação à finalidade pública e aos princípios que regem a Administração Pública. JURIDICIDADE: é um conceito maior, que extrapola a compreensão tradicional da legalidade estrita, pois vincula a Administração Pública ao ordenamento jurídico como um todo (lei + constituição + princípios). A vinculação do Direito Administrativo não é apenas em relação à lei, mas ao Direito como um todo. GABARITO: Certo

Answer 47

Para Celso Antônio B. de Mello, o princípio da legalidade pode sofrer restrições excepcionais, admitida pela própria Constituição, nas situações de: * Medida provisória * Decretação do estado de defesa e do estado de sítio. GABARITO: Errado

Answer 48

A impessoalidade repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade. Pode ser concebida em dois sentidos: ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO: proíbe que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais ou mesquinhos. Não pode o agente público beneficiar pessoa querida ou prejudicar um desafeto, por conta de interesses pessoais. Exemplo: provimento de cargo através de concurso público. IMPUTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO: o agente público age em nome do Poder Público, de forma que os atos e provimentos administrativos não são imputáveis ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade da administração pública. GABARITO: Errado

Answer 49

A moralidade administrativa exige que a ação administrativa seja ética e respeite os valores jurídicos e morais. Conforme ensina Fernanda Marinela, a moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum, pois enquanto a última se preocupa com a distinção entre o bem e o mal, a primeira está ligada ao conceito de bom administrador. GABARITO: Errado

Answer 50

Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a Autoridade Policial e o Ministério Público têm acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados meramente cadastrais de investigados que não são protegidos pelo sigilo constitucional. STJ REsp 1716224/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 17/11/2020. GABARITO: Certo

Answer 51

No caso concreto, o STF entendeu que não havia crime de lavagem de dinheiro, por se tratar de mero exaurimento do crime de corrupção e não novos atos autônomos na tentativa de “branquear” o produto do crime antecedente: STF: “LAVAGEM DE DINHEIRO – INFRAÇÃO ANTECEDENTE – CONDUTA AUTÔNOMA. A configuração do crime de lavagem de dinheiro exige que os atos alusivos à ocultação ou à dissimulação mostrem-se autônomos e distintos no tocante à estrutura típica da infração penal antecedente. LAVAGEM DE DINHEIRO – CORRUPÇÃO PASSIVA – EXAURIMENTO – ATIPICIDADE. O ato de receber, de forma indireta, valores supostamente provenientes de corrupção, integra o tipo previsto no artigo 317 do Código Penal, de modo que a conduta de esconder notas pelo corpo, sob as vestes, nos bolsos do paletó, junto à cintura e dentro das meias não se reveste de indispensável autonomia em relação ao crime antecedente, não se ajustando à infração versada no artigo 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/1998. Precedente: sextos embargos infringentes na ação penal nº 470, Pleno, redator do acórdão o ministro Luís Roberto Barroso.” (Inq 3515, julgado em 08/10/2019). GABARITO: Errado

Answer 52

ERRADO. O Estado não inova o ordenamento jurídico, o que a ADM faz é expedir normas que irão assegurar a fiel execução da lei.

Answer 53

São 2, regulamento executivo e os regulamentos autônomos. O regulamento executivo é norma geral e abstrata, não possui destinatário definido. Não inova no ordenamento jurídico e é editado para o fiel cumprimento de lei. E não admitem delegação. O regulamento autônomo inova no ordenamento jurídico, e o único caso permitido é o art. 84, inciso VI da CF/88 e admite delegação.

Answer 54

ERRADA. P Regulamentar: competência do chefe do executivo, envolve editar normas para fiel execução de leis e é de conteúdo político. P Regulatório: competência das entidades administrativas, principalmente entidades regulatórias. Engloba o exercício de atividades normativas, executivas e judicantes. Conteúdo técnico.

Answer 55

O fenômeno da deslegalização, também chamada de delegificação, significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as para o domínio de regulamentos de hierarquia inferior. A deslegalização/delegificação pode ser traduzida como o "rebaixamento" hierárquico de determinada matéria, antes tratada por lei, para que ela seja tratada por regulamentos. Para J. J. Gomes Canotilho, esse fenômeno jurídico ocorre quando “uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por regulamento”. O instituto da deslegalização surge, essencialmente, da necessidade de uma releitura do princípio da legalidade, em especial no que se refere a determinados assuntos de viés mais técnico, no âmbito dos quais os Parlamentos tradicionais se revelam incapazes de legislarem de maneira eficiente, razão pela qual limitam-se a estabelecer diretrizes gerais (standards). O fenômeno ganha relevo no contexto das agências reguladoras, por ocasião do exercício de seu poder normativo. Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto, deslegalização significa "a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei (domaine de la loi), passando-as para o domínio do regulamento (domaine de l'ordonnance)."

Answer 56

Não, apenas controles previstos expressamente na legislação (vinculação).

Answer 57

CORRETA, Súmula n 510 do STF

Answer 58

* casos de competência exclusiva definida por lei * para decisão de recurso administrativo * para edição de atos normativos CE NO RA

Answer 59

A avocação é o fenômeno contrário ao da delegação. Quando o superior traz pra si (avoca) a competência que seria do agente subordinado. É medida excepcional e portanto sempre deve ser temporária. Só existe nas relações em que há hierarquia.

Answer 60

Poder disciplinar é o poder que ADM PÚBLICA possui de aplicar sansões nas pessoas vinculadas especificamente à ela, seja de natureza funcional ou contratual.

Answer 61

O Poder de Polícia consiste na prerrogativa do Estado de restringir, frenar, limitar a atuação do particular em razão do interesse público. Decorre da supremacia do interesse público

Answer 62

🚔 Polícia Administrativa (Preventiva) ✅ O que faz? Atua antes do crime, evitando infrações e garantindo a ordem pública. ✅ Exemplo: Fiscalização, interdição de locais, concessão de alvarás, controle de trânsito. ✅ Quem exerce? Polícia Militar, Guarda Municipal, órgãos administrativos (Vigilância Sanitária, PROCON). ✅ Natureza: Preventiva e restritiva (limita direitos para proteger o interesse coletivo). ✅ Atuação: Antes do crime ocorrer. 🔍 Polícia Judiciária (Repressiva) ✅ O que faz? Atua depois do crime, investigando e coletando provas para a Justiça. ✅ Exemplo: Instauração de inquéritos, prisões em flagrante, cumprimento de mandados. ✅ Quem exerce? Polícia Civil (estadual) e Polícia Federal (crimes federais). ✅ Natureza: Repressiva e investigativa (age após o crime para punir os culpados). ✅ Atuação: Depois do crime ocorrer.

Answer 63

O **Poder de Polícia não pode ser totalmente delegado**, mas algumas atividades relacionadas a ele **podem ser executadas por particulares**. 🔹 Regra Geral: O Poder de Polícia é **indelegável** porque envolve o exercício da soberania do Estado, incluindo a restrição de direitos e a aplicação de sanções. 🔹 Exceção: Delegação da Atividade Material O que pode ser delegado são **atividades materiais e instrumentais** relacionadas ao poder de polícia, mas **não a decisão final** ou a imposição de sanções. 📌 Exemplos de delegação possível: ✅ **Fiscalização eletrônica do trânsito** (radares operados por concessionárias, mas a multa é aplicada pelo órgão público). ✅ **Vistorias técnicas** (como inspeção veicular ambiental por empresas credenciadas). ❌ Exemplos de atos indelegáveis: ❌ **Aplicação de multas**. ❌ **Interdição de estabelecimentos**. ❌ **Práticas coercitivas (uso da força, apreensões, detenções)**. 🔹 Entendimento do STF: A **Súmula Vinculante 43 do STF** estabelece que **não pode ser delegada a atividade de polícia que envolva decisão ou sanção**. Assim, apenas **a execução de tarefas auxiliares** pode ser transferida a particulares, mas o **núcleo essencial do poder de polícia (decisão e sanção) permanece exclusivo do Estado**. Se precisar de mais esclarecimentos, me avise! 🚔

Answer 64

Não, o **poder de polícia** é uma prerrogativa exclusiva do Estado e não pode ser exercido diretamente por pessoas jurídicas de direito privado. No entanto, a **administração pública pode delegar a execução de atividades materiais** relacionadas ao poder de polícia a particulares, desde que não envolvam a tomada de decisão ou o uso da força. Isso ocorre na chamada **delegação de polícia administrativa**, permitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em alguns casos. Exemplos: ✅ **Pode ser delegado:** - Fiscalização eletrônica de trânsito (radares operados por empresas privadas, mas a multa é aplicada pelo Estado). - Inspeção veicular ambiental feita por concessionárias. ❌ **Não pode ser delegado:** - Aplicação de multas. - Interdição de estabelecimentos. - Uso da força policial. A **Súmula Vinculante 43 do STF** reforça esse entendimento ao estabelecer que **não pode haver delegação de atos de polícia que envolvam decisão, sanção ou restrição de direitos.**

Answer 65

O art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: “Art. 6º ...................................................................................................................... .................................................................................................................................... § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.” (NR)

Answer 66

A descentralização por outorga se dá quando se transfere a titularidade e a execução do serviço. É conferida apenas a entes da Administração e feita mediante lei específica. Já a descentralização por delegação apenas se transfere a execução e é feita a entes da Administração indireta ou particulares mediante lei ou contrato.

Answer 67

Não, SV 41.

Answer 68

Não, apenas com pessoa jurídica ou consorcio de empresas.

Answer 69

É a nacionalidade da empresa participante (empresa brasileira). Neste caso não segue as diretrizes das Leis 8.666/93 e 14.133/21.

Answer 70

CORRETO. Info 598 STJ

Answer 71

Pode intervir, através de um agente público. Ele atuará como gestor enquanto se apura as irregularidades. O prazo para o procedimento administrativo ser concluído é de no máximo 180 dias. E é decretada pelo poder concedente.

Answer 72

Não, o entendimento do STJ (info 727) é de que não é necessário.

Answer 73

Sim, desde que em língua portuguesa e realizada no Brasil. Art. 23-A Lei 8.987/95.

Answer 74

ERRADO. A previsão da possibilidade em contrato. Autorização do poder concedente. E também a realização da licitação sob a modalidade de concorrência.

Answer 75

Não, pode também ser firmado um acordo entre as partes.

Answer 76

Errada. extingue-se por falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual e não por homologação de recuperação judicial. extingue-se por falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual e não por homologação de recuperação judicial.

Answer 77

Errado. A encampação decorre quando há falta de interesse por parte da administração pública. Ato unilateral.

Answer 78

Errado, a caducidade decorre por inadimplemento por parte da concessionária.

Answer 79

Errada. Pesquisar o pq

Answer 80

São espécies de concessão de serviços públicos, criada pela Lei 11.079/04.

Answer 81

Não, o Poder Judiciário não pode firmar PPP.

Answer 82

Quando o valor é inferior a 10 milhões; Quando o tempo para concessão é inferior a 5 anos ou maior de 35 anos; E quando o único objeto é fornecimento de mão-da-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.

Answer 83

A coletividade.

Answer 84

Não, ela é eventual e facultativa (Lei 8.987/95).

Answer 85

Sim, sempre obrigatória a contraprestação. Ocorre que nem sempre a contraprestação é pecuniária. Na concessão administrativa de serviços administrativos não precisa ser necessariamente pecuniária.

Answer 86

NÃO. O edital pode prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório.

Answer 87

ERRADO. Art. 16. Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei. § 7º O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGP será condicionado a sua desafetação de forma individualizada.

Answer 88

ERRADA, deve ser antes da celebração do contrato.

Answer 89

ERRADA, pode sim assumir a forma de companhia aberta.

Answer 90

ERRADA. Em regra, é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros

Answer 91

- A administração dialógica vem surgindo como forma de se permitir o acesso dos particulares à atuação administrativa, ensejando a possibilidade de se vislumbrar a atuação do ente público em que se admita a atuação de particulares, sendo o oposto do que se pregava no surgimento do direito administrativo. - Essa expressão se dá, principalmente, pela criação das parcerias firmadas entre o Estado e particulares, com a finalidade de satisfazer as necessidades coletivas. Ex: participação popular, mediante consulta pública, para a realização de procedimentos licitatórios muito altos, ou com o terceiro setor. - Além do direito fundamental à boa administração pública, a noção de administração pública dialógica pode ser considerada uma decorrência do princípio da segurança jurídica, mais especificamente da noção da proteção da confiança ou das expectativas legítimas. CONCLUSÃO: A Administração Pública moderna é aquela que aproxima os cidadãos, estabelecendo um diálogo entre os órgãos e entidades estatais e os particulares de forma a garantir um maior aproveitamento na execução das atividades públicas, visando uma maior eficiência na prestação do serviço. Ademais, a associação com particulares garante maior transparência na atividade administrativa e garante a manutenção da segurança jurídica.

Answer 92

1 - Bens de uso comum: uso normal da população (praças, rios, vias públicas) 2 - Bens de uso especial: 2.1 - Direto: Bens que compõem o aparelho estatal (hospitais públicos, cemitérios públicos) 2.2 - Indireto: O ente público não utiliza diretamente o bem. (terras indígenas e terras públicas utilizadas para proteção do meio ambiente. 3 - Bens dominicais: Sem qualquer destinação pública, não utilizados para a coletividade, podendo ser alienados.

Answer 93

* BENS AFETADOS: Bens de uso comum do povo e uso especial (Bens que possuem determinada destinação pública); * BENS DESAFETADOS: Bens dominicais, que NÃO possuem qualquer utilização no interesse coletivo.

Answer 94

Modalidade de LEILÃO.

Answer 95

É um ato DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO. Ex: fechamento de praia para realizar um casamento.

Answer 96

As bancas de jornal na praça. Ato da Adm Pública discricionário e precário.

Answer 97

Sim e portanto não é ato precário, deve ter prazo determinado e requer procedimento licitatório.

Answer 98

Sentido restrito: cessão de bens públicos refere-se exclusivamente à transferência do uso de bens públicos entre órgãos públicos do mesmo ente da Federação. Diógenes Gasparini.

Answer 99

São bens públicos que NÃO possuem afetação pública e nem foram incorporados ao domínio privado, podendo integrar patrimônio da União, Estados e Distrito Federal. Há divergência sobre o ônus da prova no tocante à comprovação do domínio e na presunção relativa do caráter público ou privado do bem não registrado no RGI: 1ª Corrente: Na falta do registro, se presume que o bem integra o patrimônio público, incorporando o conceito de terra devoluta. Di Pietro, JSCF, Diógenes Gasparini; 2ª Corrente: Os bens não registrados são presumivelmente privados. 4ª Turma do STJ.

Answer 100

A denominada polícia edilícia (ou das edificações ou construções) é uma espécie de manifestação do poder de polícia ou das limitações administrativas ao direito de propriedade, para, nas palavras de Diogo de Figueiredo Moreira Neto “tornar mais segura, mais salutar, mais digna e mais agradável a vida nas cidades, regulando as construções públicas e particulares”. Corroborando, Hely Lopes Meirelles dispõe que “a polícia das construções se efetiva pelo controle técnico-funcional da edificação particular, tendo em vistas as exigências de segurança, higiene e funcionalidade da obra segundo a sua destinação e o ordenamento urbanístico da cidade, expresso nas normas de zoneamento, uso e ocupação do solo urbano”

Answer 101

Apenas o controle de LEGALIDADE, não de mérito. Sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

Answer 102

Controle exercido pela Adm. Pública em relação às suas entidades da Adm. Púb. Indireta. Ex: União, representada por seu Ministério, vai controlar uma determinada autarquia, estatal, fundação. É o controle finalístico da relação de mera vinculação e não de subordinação. Só pode ser permitida por lei.

Answer 103

É vedada a criação. Existem 2 apenas no BR. O TCM de São Paulo - SP e TCM do Rio de Janeiro - RJ. O que os Estados-membros podem criar é um órgão a nível estadual que auxiliará os municípios no controle, denominado Tribunal de Contas dos Municípios. (Caso não haja esse órgão, o controle é feito pelos vereadores e Tribunal de Contas do Estado.

Answer 104

Controle de legalidade, legitimidade e economicidade.

Answer 105

Sistema de Jurisdição Única. Todos os litígios podem ser levados ao Poder Judiciário. Prazo prescricional de 05 anos.

Answer 106

Não. Súmula 101 STF

Answer 107

NÃO. Súmula 269 STF.

Answer 108

1. Partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária; 2. Organização sindical, 3. Entidade de classe ou 4. Associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

Answer 109

ERRADO. É CONSTITUCIONAL. SÚMULA 632 STF.

Answer 110

Conhecimento, retificação e anotação.

Answer 111

NÃO. Súmula 02 STJ.

Answer 112

A Ação Popular é ação constitucional que pode ser proposta por todo e qualquer cidadão com o objetivo de invalidar atos e contratos administrativos considerados ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Answer 113

ERRADO. Não possui. O juiz de primeiro grau julga.

Answer 114

A ACP é o instrumento processual que tem por objetivo prevenir ou reprimir danos causados a qualquer interesse difuso ou coletivo. Não se trata, portanto, de mecanismo de controle exclusivamente da Administração, mas, sim, dos interesses coletivos em sentido amplo de toda a sociedade.

Answer 115

Termo de ajustamento de conduta. Ocorre quando a pessoa assume a responsabilidade pelo evento e se compromete a alterar a sua conduta. Uma vez celebrado, possui a eficácia de título executivo extrajudicial.

Answer 116

Sim, SV 5.

Answer 117

Incorreta. As empresas estatais, de direito privado que exerçam atividade econômica, respondem subjetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A teoria do risco administrativo só se aplica às pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos. "Art. 37 (...) CF/88 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Answer 118

CERTO. Ocorre o controle externo quando um Poder controla/fiscaliza/avalia atos praticados por outro Poder, e é o que se verifica, por exemplo, com o controle feito pelo STF em relação aos atos administrativos que contrariar enunciados de Súmula Vinculante, previsto no art. 103-A, § 3º, da CF/88: "Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."

Answer 119

Nos termos da Constituição Federal: Art. 58, §3º: " § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores." Pelo parte final do dispositivo, entendemos que as conclusões da CPI devem ser encaminhadas aos órgãos de persecução para o processamento perante o Poder Judiciário. Ou seja, as CPIs não condenam. Gabarito: certo.

Answer 120

INCORRETO. Vamos observar o disposto na Lei 9784/99: Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Notamos, assim, que não há a necessidade de o órgão delegante ser pertencente necessariamente à administração pública federal. O Poder Legislativo e o Poder Judiciário, no exercício da função administrativa, poderá delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura.

Answer 121

CORRETO. Nos termos da Lei 9784/99: Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer 122

Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, prestadoras de atividades de interesse público, que por terem preenchido os requisitos da lei 9.637/98, recebem a qualificação de "organização social" E podem celebrar contrato de gestão com o Poder Público, recebendo incentivos para realizar suas atividades.

Answer 123

NÃO. Os Ministros podem decidir não conceder o título, é decisão discricionária.

Answer 124

Instrumento firmado entre Poder Público e a entidade de direito privado qualificada como OS, que objetiva formar uma parceria para fomentar execuções de atividades como ensino, pesquisa científica... Doutrina diz que seria melhor chamar esse contrato de convênio

Answer 125

Não. Não se aplica a exigência de concursos públicos do art. 37, II, da CF.

Answer 126

Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em regular funcionamento, no mínimo há 3 anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela 9.790/99.

Answer 127

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Answer 128

Não. O art. 2º, I, da Lei nº 9.790/1999 veda expressamente a qualificação de sociedades mercantis como OSCIP.

Answer 129

Sim, desde que criem pessoa jurídica distinta para atuar como OSCIP (art. 2º, IV).

Answer 130

Não. O art. 2º, I, veda expressamente a qualificação de cooperativas como OSCIP.

Answer 131

Não. O art. 2º, II, veda expressamente a qualificação de partidos políticos como OSCIP.

Answer 132

Não. O art. 2º, III, impede a qualificação de entidades de benefício mútuo destinadas exclusivamente a seus associados.

Answer 133

Não. O art. 2º, V, da Lei nº 9.790/1999 veda essa possibilidade.

Answer 134

Sim. O art. 2º, IV, permite a qualificação se houver uma pessoa jurídica distinta da organização religiosa.

Answer 135

Errado. O art. 2º, I, veda expressamente a qualificação de sociedades comerciais como OSCIP.

Answer 136

Certo. Conforme o art. 2º, II, a qualificação de partidos políticos como OSCIP é vedada.

Answer 137

Errado. O art. 2º, IV, permite a qualificação desde que a organização religiosa crie uma pessoa jurídica distinta com esse objetivo.

Answer 138

Certo. Está previsto no art. 2º, III, da Lei.

Answer 139

Errado. O art. 2º, I, veda expressamente a qualificação das cooperativas como OSCIP.

Answer 140

Certo. Conforme o art. 2º, V.

Answer 141

Com o oferecimento da denúncia.

Answer 142

Depositário judicial NÃO é considerado funcionário público. O depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato (art. 312 do CP). O crime de peculato exige, para a sua consumação, que o funcionário público se aproprie de dinheiro, valor ou outro bem móvel em virtude do “cargo”. Depositário judicial não é funcionário público para fins penais, porque não ocupa cargo público, mas a ele é atribuído um munus, pelo juízo, em razão do fato de que determinados bens ficam sob sua guarda e zelo. STJ. 6ª Turma. HC 402949-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2018 (Info 623).

Answer 143

NÃO. O Capítulo I do Título XI do Código Penal, que tipifica os crimes praticados por funcionários contra a administração em geral, não se aplica aos dirigentes do "Sistema S". RHC 163.470-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 21/06/2022, DJe 27/06/2022. Noticiado no informativo 742 do STJ.

Answer 144

O diretor de organização social pode ser considerado funcionário público por equiparação para fins penais (art. 327, § 1º do CP). As organizações sociais que celebram contratos de gestão com o Poder Público são consideradas “entidades paraestatais”. STF. 1ª Turma. HC 138484/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/9/2018 (Info 915).

Answer 145

NÃO. Para muitos autores isto é considerado um erro da Lei dos Crimes Hediondos.

Answer 146

Não. Súmulas 680 STF e SV 55.

Answer 147

Sim. Súmula 16 STF.

Answer 148

Não, pois o PJ não tem função legislativa. Súm 339 STF e SV 37

Answer 149

Não. Conforme Súm 47 STF.

Answer 150

Não. Conforme súmula 22 STF.

Answer 151

Para o STJ, é **possível** a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar. A pena de demissão não é exclusividade do Poder Judiciário, sendo dever da Administração apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar. Além disso, vigora o princípio da independência das instâncias, conforme expressamente prevê o caput do art. 12 da Lei nº 8.429/90 (Lei de Improbidade Administrativa): Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: Súmula 651 STJ

Answer 152

Art. 2º da Lei nº 8.429/92: Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Art. 327 do Código Penal: Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Answer 153

Sim, O APF é aquele que exerce a função pública com vínculo jurídico, formal, válido com o Estado. Há investidura regular nos cargos, empregos e funções públicas. Já o APD é aquele que exerce a função pública sem o vínculo jurídico, formal, válido com o Estado, mas buscando atender o interesse público. INEXISTE investidura prévia em cargo, emprego ou função pública. (Agente de fato putativo seria o servidor que se aposenta mas permanece exercendo a função pública e o agente de fato necessário que seria o particular que organiza o trânsito em situações excepcionais.)

Answer 154

1. Agente Político 2. Particulares em colaboração com o Estado 3. Servidores Políticos

Answer 155

São agente públicos que atuam no exercício da função política de Estado. Servidores Estatutários, que não possuem vínculo contratual com o Estado. Ex.: Secretários, Ministros de Estado, detentores de mandato eletivo.

Answer 156

Conforme entendimento tradicional do STF, os agentes políticos NÃO se submeteriam à SV 13, que trata do nepotismo. Assim, seria possível ao Governador, por exemplo, nomear seu irmão Secretário de Estado. No entanto, tem crescido no STF uma interpretação no sentido de que, embora os agentes políticos não se submetam à vedação ao nepotismo, é necessário analisar, se o agente nomeado possui a qualificação técnica necessária ao seu desempenho e se não há nada que desabone sua conduta.

Answer 157

1. Designados (mesários, jurados) 2. Voluntários (voluntário em hospital) 3. Delegados (titulares de cartórios) 4. Credenciados (médico privado em convênio com o SUS)

Answer 158

É o local situado na organização interna da Adm direta e das entidades administrativas de direito público, provido por servidor público ESTATUTÁRIO, com denominação, direitos, deveres e sistemas de remuneração previstos em lei. (Rafael Carvalho.

Answer 159

É a indicação do vínculo contratual estabelecido entre os servidores celetistas e as entidades administrativas de direito privado, ressalvados os empregos públicos das pessoas públicas federais previstos na Lei 9.962/2000.

Answer 160

É o conjunto de atribuições conferidas por lei aos agente públicos. O art. 37, V, da CF, refere-se às funções de confiança. As atribuições ou atividades são funções administrativas.

Answer 161

A função em confiança é uma função sem cargo, somente podendo ser exercida por quem já esteja investido em cargo efetivo. Já o cargo em comissão, é cargo comissionado, pode também ser exercido por servidores efetivos.

Answer 162

Sim, é exceção ao regime estatutário para os entes de direito público da Adm. Federal.

Answer 163

Sim. STF (RE 611874): Nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivos de crença religiosa, **desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarreta ônus desproporcional à administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada. **

Answer 164

STF: Se há anulação de concurso público para a contratação de empregados, além da remuneração pelos dias trabalhados, o agente faz jus ao saldo do FGTS. 💣 Teoria do funcionário de fato ou Teoria da aparência: os atos praticados pelo agente regularmente investido, por estar revestido de legalidade aparente, devem ser mantidos para evitar prejuízo a terceiros, embora NÃO permita a regularização do particular como servidor público, sendo mantida a nulidade da nomeação.

Answer 165

NÃO. A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público não pode ser afastada por legislação posterior mais benéfica ao candidato. STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 61658-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/05/2022 (Info 748).

Answer 166

ERRADO. Não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal, salvo se essa restrição for instituída por lei e se mostrar constitucionalmente adequada. Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal. STF. Plenário. RE 560900/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 5 e 6/2/2020 (repercussão geral – Tema 22)

Answer 167

De acordo com o entendimento do STF: Sim. Desde que não incompatível com a infração praticada. O início efetivo do exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções. STF. RE 1282553, julgado em 04.10.2023 (Tema 1.190 - Repercussão Geral)

Answer 168

A readaptação é o deslocamento do servidor de um cargo para outro com o intuito de compatibilizar o exercício da função pública e a limitação sofrida na capacidade física ou psíquica, verificada por perícia.

Answer 169

É o retorno do servidor demitido quando comprovada a ilegalidade da sua demissão no âmbito de um processo judicial ou administrativo.

Answer 170

A reversão é o retorno do servidor público aposentado ao cargo, à ativa. São requisitos para a reversão no interesse da administração: solicitação do servidor estável quando na atividade; aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrido nos últimos 5 anos (anteriores à solicitação); exista cargo vago. Além disso, não poderá reverter o servidor aposentado que já tiver completado 70 anos de idade.

Answer 171

Promoção na carreira.

Answer 172

Recondução.

Answer 173

Readaptação.

Answer 174

Aproveitamento.

Answer 175

Reversão.

Answer 176

São formas de desligamento do servidor público estatutário. A exoneração não configura uma penalidade, diferente da demissão que é uma penalidade que rompe o vínculo funcional do servidor que cometeu um ilícito grave.

Answer 177

Ato administrativo complexo: NOMEAÇÃO + POSSE.

Answer 178

A EC 41/2003 alterou o inciso XI do art. 37 e permitiu que os Estados, DF e Municípios instituíssem subtetos diferentes da União; essa previsão **não** viola o princípio da isonomia.

Answer 179

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a citada lei é **inconstitucional**, porque vincula ou referência espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, especialmente quando pretende a vinculação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes

Answer 180

Com o advento da LC 152/2015, é de 75 anos.

Answer 181

ERRADO. A mesma autoridade que ofereceu denúncia criminal contra o suspeito pode atuar como julgadora no processo administrativo que apura o mesmo fato. O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo. STJ. 1ª Turma. RMS 54717-SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 09/08/2022 (Info 744).

Answer 182

Não, não pode ser exonerado a pedido e nem sem aposentado voluntariamente.

Answer 183

É o Processo Administrativo Simplificado, suficiente e adequado para aplicar penalidades de advertência ou suspensão até 30 dias. Em geral, busca elementos que servirão de fundamentação para instaurar futuro PAD. (inquérito administrativo)

Answer 184

a) Sinônimo de sindicância, ante a natureza inquisitorial desse procedimento preliminar; b) Refere-se ao procedimento disciplinar principal; c) Identificação da fase instrutória do processo disciplinar principal.

Answer 185

É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, na qualidade de “prova emprestada”, a interceptação telefônica produzida em ação penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal. (STJ. 1ª Seção. MS16.146-DF, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22/5/2013 (não divulgado em Info). É possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Isso porque, em regra, o resultado da sentença proferida no processo criminal não repercute na instância administrativa, tendo em vista a independência existente entre as instâncias. STJ. 2ª Turma. RMS 33.628-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/4/2013 (Info 521).

Answer 186

Caso o réu não apresente defesa no prazo legal, o único efeito é a designação de defensor dativo.

Answer 187

60 dias, prorrogáveis por mais 60, até a elaboração do relatório. Após, a autoridade terá mais 20 dias para proferir o julgado. Se passar esse prazo, ele volta a correr, inicialmente no bojo do processo, gerando a possibilidade de prescrição intercorrente.

Answer 188

1. Pedido de reconsideração 2. Recurso 3. Revisão

Answer 189

Prazo legal de 30 dias.

Answer 190

Não há previsão legal de prazo. Mas o prazo é de 05 anos em caso de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade. Já nos outros casos é de 120 dias.

Answer 191

ERRADO, nada impede a aplicação administrativa ao servidor.

Answer 192

ERRADO. Visto: constitui ato vinculado expedido para controlar a legitimidade formal de outro ato de particular ou agente público

Answer 193

ERRADO. Admissão: ato administrativo unilateral e vinculado que faculta, a todos que preencherem os requisitos legais, o ingresso em repartições governamentais ou defere certas condições subjetivas. Exemplo: admissão de usuário em biblioteca pública e de aluno em universidade estatal. A admissão também é o instrumento pelo qual se dá a investidura precária de alguém nos quadros estatais na qualidade de extranumerário;

Answer 194

ERRADO. Homologação: é o ato administrativo unilateral e vinculado de exame da legalidade e conveniência de outro ato de agente público ou de particular. A homologação é condição de exequibilidade do ato controlado;

Answer 195

ERRADA. Aprovação: é o ato administrativo unilateral e discricionário que realiza a verificação prévia ou posterior da legalidade e do mérito de outro ato como condição para sua produção de efeitos;

Answer 196

CORRETO. Licença: constitui ato administrativo unilateral, declaratório e vinculado que libera, a todos que preencham os requisitos legais, o desempenho de atividades em princípio vedadas pela lei. Trata-se de manifestação do poder de polícia administrativo desbloqueando atividades cujo exercício depende de autorização da Administração. Exemplo: licença para construir;

Answer 197

INCORRETA. Trata-se, em verdade, do poder disciplinar, segundo Hely Lopes Meirelles: "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração".

Answer 198

INCORRETA. Para a doutrina majoritária, o poder regulamentar é próprio do Chefe do Executivo em todas as esferas federativas.

Answer 199

Incorreta. A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, existe em toda e qualquer medida de polícia, possibilitando que a Administração pública, com seus próprios meios, execute as suas decisões, sem necessitar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Answer 200

Correto. De acordo com o entendimento firmado na jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, ainda que referente à sanção de polícia, é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, senão vejamos: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

Answer 201

ERRADO. Em que pese a autoexecutoriedade dos atos administrativos, o referido atributo não é extensível à multa como sanção administrativa. Nesse sentido, para o STJ: " A doutrina é uníssona no sentido de que a cobrança de multa, quando não paga espontaneamente pelo particular, só poderá ser efetivada mediante ação judicial, sendo uma das hipóteses em que a Administração não poderá valer-se da auto-executoriedade".

Answer 202

Incorreta. Segundo o STF Info 993 /2020: **não** se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Answer 203

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Answer 204

Em relação à Súmula Vinculante nº 13, que trata da vedação ao nepotismo no âmbito da Administração Pública, o STF vem se posicionando no sentido de que o referido enunciado jurisprudencial não se aplica a cargos de natureza política. Há precedentes, inclusive, de que tais cargos não seriam cargos em comissão propriamente (na acepção do art. 37 da CRFB). Tal entendimento da Suprema Corte abrangeria os cargos de ministros de Estado e de secretários de Estado ou de Municípios, desde que a nomeação não tenha elementos fraudulentos.

Answer 205

ERRADO. Não há esse impedimento visto que os Agentes Políticos, exceto o Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, submetendo-se tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 1992) quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079, de 1950).

Answer 206

INCORRETA Não há inconstitucionalidade na previsão da penalidade de cassação de aposentadoria de servidores públicos, disposta nos arts. 127, IV, e 134 da Lei nº 8.112/90.

Answer 207

Não há a ofensa indicada pela alternativa. Art. 41. CF/88. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Answer 208

Errada. § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Answer 209

Quando não há possibilidade de competição, conforme Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.

Answer 210

Quando o objeto só pode ser fornecido por um único fornecedor, conforme Art. 74, I, da Lei 14.133/2021.

Answer 211

Estudos técnicos, planejamentos, projetos, pareceres, perícias, consultorias, fiscalização, treinamento, aperfeiçoamento de pessoal e restauração de obras de arte, conforme Art. 74, II, da Lei 14.133/2021.

Answer 212

Sim, para artistas consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública, conforme Art. 74, III, da Lei 14.133/2021.

Answer 213

Sim, para obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 e outros serviços e compras até R$ 50.000,00, conforme Art. 75, I e II, da Lei 14.133/2021.

Answer 214

Sim, em casos de emergência ou calamidade pública que possam comprometer segurança de pessoas, obras e bens, conforme Art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021.

Answer 215

Quando a escolha do imóvel é determinada por localização, condição de instalação ou outra característica singular, conforme Art. 75, X, da Lei 14.133/2021.

Answer 216

Quando houver rescisão contratual e a contratação for nas mesmas condições do contrato anterior, conforme Art. 75, XI, da Lei 14.133/2021.

Answer 217

Sim, quando é uma instituição brasileira com finalidade estatutária de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, conforme Art. 75, XIII, da Lei 14.133/2021.

Answer 218

Sim, no âmbito de programas de alimentação, conforme Art. 75, XIV, da Lei 14.133/2021.

Answer 219

É **PRIVATIVA DA UNIÃO** a competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos (art. 22, XXVII, CF). Ressalte-se que, em determinadas situações, a União expede normas específicas que se aplicarão somente no âmbito dos procedimentos licitatórios deste ente, não atingindo os Estados, Municípios e DF. Em todos os casos, se o ente federado não houver expedido qualquer norma específica em seu âmbito, a legislação federal lhe será aplicável integralmente.

Answer 220

É um dos princípios que regem a Lei de Licitações e se refere ao edital como a lei da licitação na prática. Todos ficam vinculados ao edital, seja a Administração Publica, sejam os licitantes. *O descumprimento do instrumento convocatório deve ser observado com certa mitigação do formalismo, de modo a possibilitar que sejam superados eventuais vícios formais que não causem prejuízo ao interesse coletivo ou aos demais licitantes. (FORMALISMO MODERADO).

Answer 221

É que deve haver a descentralização do procedimento licitatório com a devida condução por diversos agentes distribuídos em vários campos do processo, com competências predefinidas, e não apenas por uma única autoridade.

Answer 222

ERRADO. Obrigatório apenas nos casos de obras e serviços de grande VULTO, contratos com regime de contratação integrada e semi-integrada.

Answer 223

O procedimento licitatório objetiva selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, que não se funda exclusivamente em critérios econômicos, mas também em outros fatores, como o desenvolvimento nacional sustentável, promoção do meio ambiente (licitações verdes ou sustentáveis), inclusão de portadores de deficiência no mercado de trabalho, fomento à contratação de ME e EPP. Logo, pela teoria, a licitação NÃO se presta apenas para contratação, mas atende a outras finalidades públicas.

Answer 224

Também chamados de contratos públicos ecológicos, é a tendência consagrada no direito comunitário europeu que exige a utilização da contratação pública para implemento das políticas públicas ambientais. Maria di Pietro, traz o **princípio da licitação sustentável*, que se respalda na ideia de que deve-se incentivas a proteção do meio ambiente.

Answer 225

A contratação de obra prepondera o resultado, é a criação ou modificação de bem corpóreo (obrigação de resultado) e em geral, o custo do material é superior ao da mão de obra. Já na contratação de serviço, predomina a atividade humana, que produz utilidades para a ADM PÚB.. A mão de obra é superior ao custo do material.

Answer 226

Seria a terceirização da atividade de gerenciamento à empresa que fiscaliza os demais contratos de terceirização no âmbito da administração. Há quem defenda ser o estágio seguinte à terceirização, consistindo na contratação pela Administração de um terceiro privado, especializado em gerenciar pessoas físicas ou jurídicas, os “quarteirizados”, que o terceiro contratará para a execução de determinados serviços ou o fornecimento de certos bens necessários ao serviço público. Encontra previsão no art. 6º, XVIII, d, da Lei 14.133/21.

Answer 227

Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega em até 30 dias da data prevista para apresentação da proposta.

Answer 228

ERRADO pois nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do SUS, podem reduzir até a metade o prazo de intervalo mínimo, mediante decisão fundamentada.

Answer 229

art. 337-E do CP: Pena - reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.

Answer 230

Na contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

Answer 231

Com a Lei 14.133/21, passou a ser OBRIGATÓRIO para a contratação de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles que possuam padrões de desempenho e qualidade aptos a serem objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais no mercado.

Answer 232

Não. ATENÇÃO! O STJ definiu que a complexidade técnica ou a natureza intelectual do bem ou serviço, por si só, NÃO impedem a aplicação do pregão. Segundo o Enunciado da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ, a Lei 10.520/02 define o bem ou serviço comum com base em critérios eminentemente mercadológicos, de modo que a complexidade técnica ou a natureza intelectual do bem ou serviço não impedem a aplicação do pregão se o mercado possui definições usualmente praticadas em relação ao objeto da licitação.

Answer 233

Com a Lei 14.133/21, a regra para todos os procedimentos de contratação passou a ser a contratação eletrônica 🡪 princípio da virtualização dos atos da licitação. Por esse princípio os atos físicos devem ser evitados e, mesmo que praticados, devem ser digitalizados posteriormente. Nesse sentido, também foi criado o PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP, que tem a missão de divulgar todas as licitações dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

Answer 234

É a modalidade de licitação que deve ser utilizada para contratações cujo objeto é complexo a ponto da ADM.PUB. necessitar da colaboração do mercado para desenvolver alternativas capazes de atender à necessidade pública.

Answer 235

Não. “A Lei no 8.666⁄93 exige para a realização da licitação a existência de ‘previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma’, ou seja, a lei não exige a disponibilidade financeira (fato da administração ter o recurso disponível ou liberado), mas, tão somente, que haja previsão destes recursos na lei orçamentária.” (Resp 1.141.021/SP). Tal posicionamento jurisprudencial deve se manter, conforme se interpreta do art. 18 da Lei 14.133/21.

Answer 236

CORRETO. Em regra os contratos serão de até 5 anos, salvo nos casos de: - projetos contemplados no plano de negócios e investimentos; - prática rotineira de mercado em que a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente o negócio.

Answer 237

Sim. Vide art. 74 da Lei 14.133/21, inciso III: (...)vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:(...)

Answer 238

Em casos de fornecedor exclusivo, artistas consagrados, serviços técnicos intelectuais com empresas de notória especialização, objetos que dever ser contratados por credenciamento, compra ou locação de imóvel específico.

Answer 239

Era uma hipótese de licitação, conforme o art. 25 da Lei 8.666/93, que permitia a seleção de interessados para posterior contratação. É uma situação em que a AP firma negócio com todos os interessados, desde preencham as exigências públicas. (ex.: O TCU admite o credenciamente para instituições médico-hospitalares e o usuário escolhe qual médico ou hospital será contratado. A Lei 14.133/21 trouxe o Credenciamento como auxiliar das licitações. Sendo uma importante ferramenta para contratações por inexigibilidade nos seguintes casos: ● Necessidade de contratação simultânea, paralela e não excludente, de mais de um dos agentes do mercado; ● Casos em que o contratante é o Poder Público, mas o usuário do serviço é um terceiro a quem cabe a seleção do prestador; ● Situações de mercados fluidos, nos quais a variação dos preços praticados é frequente a ponto de inviabilizar a realização de licitação.

Answer 240

● Necessidade de contratação simultânea, paralela e não excludente, de mais de um dos agentes do mercado; ● Casos em que o contratante é o Poder Público, mas o usuário do serviço é um terceiro a quem cabe a seleção do prestador; ● Situações de mercados fluidos, nos quais a variação dos preços praticados é frequente a ponto de inviabilizar a realização de licitação.

Answer 241

A contratação emergencial é possível mesmo na hipótese de EMERGÊNCIA FABRICADA OU PROVOCADA (situação de emergência atribuída ao ente público), sob pena de não se atender ao interesse da coletividade. Nesse caso, a Administração, após a contratação, deverá apurar a responsabilidade do agente. Logo, a contratação emergencial é admitida, mas o agente deverá ser responsabilizado.

Answer 242

A licitação deserta é quando não há interessados. (caso de dispensa). Já a licitação fracassada é quando existem interessados mas todos são considerados inabilitados. (pode haver prazo de concessão para novas propostas ou realização de de nova licitação.

Answer 243

CORRETO. Situação I: “Contratação de serviço de manutenção de veículos automotores, no valor de R$ 90.000.” Essa situação configura hipótese de dispensa de licitação, pois o valor é inferior ao limite de R$ 100.000 estabelecido para serviços de manutenção de veículos, conforme o artigo 75. Situação II: “Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.” Essa também é uma hipótese de dispensa de licitação, conforme o artigo 75, inciso IV, alínea “m”, que prevê a dispensa para a aquisição desses medicamentos.

Answer 244

Sim. STF: O delito em questão exige, além do dolo genérico – representado pela vontade consciente de dispensa ou inexigir licitação com o descumprimento das formalidades – a configuração de especial fim de agir, que consiste no dolo específico de causar dano ao erário ou de gerar o enriquecimento ilícito dos agentes envolvidos na empreitada criminosa (Inq 3962/DF 20/02/2018).

Answer 245

ERRADO. Súmula 645, STJ: O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

Answer 246

Concessão de serviço público, a parceria público-privada (PPP), o contrato de gestão, o termo de parceria, entre outros.

Answer 247

É uma característica, tendo em vista a atuação do Poder Público com supremacia em face do interesse do particular contratado.

Answer 248

Compete privativamente à União, sobre as normas gerais.

Answer 249

Princípio que vigora nos contratos administrativos, diferentemente dos contratos particulares. No Direito Administrativo, a legislação autoriza que a AP promova modificação unilateral das cláusulas do contrato.

Answer 250

Sim, devendo ser publicados no Portal Nacional de Contratações Pública (PNCP), no prazo de 20 dias úteis se for licitação e no prazo de 10 dias úteis se for contratação direta.

Answer 251

O contrato é válido e perfeito, mas não é eficaz.

Answer 252

O contratado pode prestar garantia como: - Caução em dinheiro - Caução em títulos da dívida pública - Seguro garantia - Fiança bancária - Título de capitalização

Answer 253

ERRADO. A alteração unilateral pode ser QUALITATIVA e QUANTITATIVA.

Answer 254

- motivação - alteração por fato superveniente - impossibilidade de descaracterização do objeto - preservar o equilíbrio financeiro - respeito aos percentuais previstos de alteração * apenas as cláusulas regulamentares podem ser alteradas unilateralmente, não as econômicas.

Answer 255

Caducidade.

Answer 256

Encampação.

Answer 257

1. reparação integral do dano 2. pagamento da multa 3. transcurso do prazo mínimo de 1 ano da penalidade de impedimento de contratar ou prazo de 3 anos da declaração de inidoneidade 4. cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo 5. análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo aos cumprimentos acima

Answer 258

A Lei Anticorrupção, exigirá a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável no momento de reabilitação.

Answer 259

É a intenção de evitar que o particular se utilize da PJ de uma empresa como escudo, com o intuito de burlar as proibições de contratação. Quando existem alguns indício como: mesmo ramo, mesmos sócios, mesmo acervo técnico e humano.

Answer 260

Da cláusula REBUS SIC STANTIBUS, quando há desequilíbrio contratual e a AP precisa proceder à revisão dos preços e prazos contratados, para que o ajuste seja cumprido. Hipóteses: 1. Caso fortuito e força maior 2. Interferências imprevistas 3. Fato da Administração 4. Fato do Príncipe

Answer 261

É o desequilíbrio contratual causado por uma atuação específica da administração que incide sobre o contrato e impede sua execução, **no bojo da relação contratual** (interferência direta no contrato). Ex.: a não entrega do local da obra pela Administração.

Answer 262

É o desequilíbrio contratual causado indiretamente pela própria Administração. Ou seja, o Estado atinge indiretamente a relação contratual. Ex.: Criação de tributos ou encargos pelo Poder Público que incidem no contrato. Importante que o ente que atingiu indiretamente seja da mesma esfera que compõe a parte do contrato.

Answer 263

Sim, desde que cumpridos requisitos legais, haja previsão no edital e no contrato celebrado, sendo vedada a subcontratação integral do objeto. Havendo desrespeito às regras legais será considerado inadimplemento contratual.

Answer 264

1. previsão no edital e contrato 2. objeto e escopo inalterados 3. interesse da ADM e Contratado expressos 4. Vantagem da prorrogação devidamente motivada nos autos do processo administrativo 5. manutenção das condições de habilitação do contratado 6. preço compatível com o mercado fornecedor do objeto contratado.

Answer 265

Sim, a Prorrogação é o aumento da vigência além prazo inicialmente contratado. Tendo em vista que o contrato deve estar em vigência para ser prorrogado, podemos concluir que não se pode estender um contrato findo. Já a renovação é celebrar um novo contrato entre as partes, com o mesmo objeto, podendo ou não haver alterações nas cláusulas contratuais. A renovação só pode ocorrer com nova licitação (salvo inexigibilidade ou dispensa).

Answer 266

A partir da Lei 14.133/21, tornou-se possível à Administração Pública optar por relevar a nulidade, ainda que insanável, e continuar com o contrato se isto for melhor ao interesse público, solucionando a irregularidade com perdas e danos (art. 147, p.ú, da Lei 14.133) (aplicação do consequencialismo jurídico – art. 20 da LINDB). É possível também modular os efeitos da declaração de nulidade, de modo que eles sejam somente prospectivos ou a partir de certo momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 meses, prorrogável uma única vez (art. 148, §2º, da Lei 14.133).

Answer 267

é qualquer acordo operacional firmado entre a Administração e organizações sociais ou agências executivas, para fixar metas de desempenho, permitindo melhor controle de resultados. Aplicável para as agências executivas (L9.649/98) e para as OS (L9.637/98)

Answer 268

1º Entendimento: O TCU NÃO pode sustar contratos administrativos, prerrogativa reconhecida constitucionalmente ao Congresso Nacional, mas apenas rejeitar as contas por irregularidade daquelas despesas contratuais. Luís Roberto Barroso, Marcos Jurena. ● 2º Entendimento: O TCU PODE sustar os contratos. Rafael Oliveira, ao fundamento de que tratar-seia da importância reconhecida ao TCU pela própria CRFB, e na ausência de subordinação ao Poder Legislativo. Para tanto, a sustação deveria observar o seguinte rito: o Verificada a irregularidade em determinado contrato, o Tribunal de Contas assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei; o Caso permaneça a irregularidade, o Tribunal comunicará o fato a Casa Legislativa respectiva para sustação do contrato, solicitando imediatamente a adoção das medidas cabíveis ao Poder Executivo; o Se a Casa Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias não efetivar as medidas solicitadas, o TCU sustará os contratos.

Answer 269

Sim, a Lei 14.133/21 trouxe essa possibilidade. Serão aplicados às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.

Answer 270

São ajustes firmados entre a AP e entidades que possuam vontades convergentes, mediante celebração de acordo para melhor execução de atividades de interesse comum dos conveniados. Firmados pela AP para MÚTUA COOPERAÇÃO e com AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO DE INTERESSES. **ACORDOS ADMINISTRATIVOS MULTILATERAIS**

Answer 271

Não, pois existem vontades divergentes das partes contratantes no contrato administrativo. Já no consórcio público há uma gestão associada dos entes federados que se unem para prestação de serviços de interesse comum.

Answer 272

Associação Pública - Consórcio Público de Direito Público Possui natureza jurídica de autarquia interfederativa.

Answer 273

Fundação estatal de direito privado interfederativo.

Answer 274

O procedimento para a formalização do consórcio público em questão depende da ratificação por lei dos entes federativos envolvidos e poderá resultar na criação de uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.

Answer 275

É o ato vinculado da AP que atribui o objeto da licitação ao vencedor, assegurando o direto de celebrar o contrato administrativo.

Answer 276

Correto, art. 216 da CF

Answer 277

ERRADO. É privativa a competência da UNIÃO, para legislar sobre a desapropriação.

Answer 278

CORRETO. Em regra não é paga em dinheiro, e sim em títulos da dívida agrária.

Answer 279

ERRADO. O STF entendeu ser CONSTITUCIONAL.

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