Direito Penal Flashcards
(4 cards)
“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90. STF. Plenário. RHC 163334/SC
“Com base no entendimento do STF, o STJ estabeleceu que a falta de recolhimento do ICMS em operações próprias, quando não é contumaz, não configura comportamento criminoso. Em consequência, o colegiado absolveu um contribuinte que, por deixar de recolher o imposto em um único mês, havia sido condenado por crime contra a ordem tributária (artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990)”.
Ainda que se trate de crimes contra as relações de consumo, o consentimento do ofendido pode ser considerado excludente da tipicidade.
CORRETO.
O consentimento do ofendido pode configurar causa excludente de tipicidade ou excludente supralegal de ilicitude:
1) Configura excludente de tipicidade quando o dissenso (não concordância) é elemento do tipo. Assim, caso a vítima concorde com a ação, não há crime. Ex. Violação a domicílio.
2) É excludente supralegal de ilicitude quando o dissenso não integrar elemento do tipo, o bem ser disponível, consentimento livre e consciente, consentimento deve ser anterior ou concomitante ao ato. Ex. aquele que realiza tatuagens no corpo de terceiros pratica conduta típica de lesões corporais (art. 129 do CP).
Independente da natureza jurídica adotada na colisão de deveres, é correto que o dever de omissão prepondera sobre o de ação. Ou seja, o médico não pode retirar o respirador de um paciente e coloca-lo no outro (deve se omitir), quando os dois bens jurídicos vida colidem.
O erro de proibição em crime culposo só é admissível nos crimes praticados com culpa consciente, pois deriva da valoração equivocada da ação negligente quando o agente, em razão de circunstâncias especiais, acredita ser lícita a sua ação descuidada.
CERTO
