DIREITO PENAL: AÇÃO PENAL E CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Question 1

é possível haver condenação em honorários advocatícios em ação penal privada?

Answer 1

SIM
Conclusão que se extrai da incidência dos princípios da sucumbência e da causalidade, o que permite a aplicação analógica do art. 85 do CPC/2015, conforme previsão constante no art. 3º do CPP

Question 2

ARQUIVAMENTO INDIRETO X ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO QUAL A DIFERENÇA?

Answer 2

Arquivamento indireto: O juiz, não concordando com o pedido de declinação de competência formulado
pelo MP, recebe tal manifestação como se fosse pedido de arquivamento, aplicando o art. 28, do CPP por analogia. DICA: INDIRETO = INCOMPETÊNCIA

Arquivamento implícito: O titular da ação deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou alguns dos indiciados – NÃO é admitido pela doutrina e jurisprudência, devendo aplicar o art. 28, do CPP.

Question 3

CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CP - Cite 4 exemplos

Answer 3

→ Calúnia, difamação e injúria
→ Alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório - quando não houver emprego de violência e a propriedade for particular
→ Dano simples e dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima
→ introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, desde que o fato resulte prejuízo
→ Fraude à execução (art. 179 e p. único);
→ Violação de direito autoral na forma simples (art. 184, caput c/c art. 186, I);
→ Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236 e p. único);
→ exercício arbitrário das próprias razões - se não houver emprego de violência

Question 4

CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO NO CP - Cite 4 exemplos

Answer 4

→ Perigo de contágio venéreo (art. 130 e § 2º);
→ Crimes contra a honra de funcionário público e injúria preconceituosa
→ Ameaça (art. 147 e p. único);
→ Perseguição (art. 147-A, § 3º);
→ Violação de segredo profissional (art. 154 e p. único);
→ Invasão de dispositivo informático (art. 154-A c/c art. 154-B, 1ª parte)
→ Furto de coisa comum (art. 156 e § 1º);
→ Estelionato (art. 171, § 5º)

Question 5

Crimes contra o patrimônio de certos parentes torna a ação pública condicionada a representação - Exceção - se o crime é de __________, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; ao estranho que participa do crime; se o crime é praticado contra pessoa com ______________

Answer 5

roubo ou de extorsão

idade igual ou superior a 60 anos

Question 6

Extinção da punibilidade nos crimes acessórios, complexos e conexos atinge o outro crime?
E no caso do princípio da consunção?

Answer 6

Não atinge!

nesse caso, a extinção da punibilidade do crime-fim atinge o direito de punir do Estado em relação ao crime-meio (STJ, RHC 31.321/PR)

Question 7

Qual a diferença entre condição objetiva de punibilidade e condição de procedibilidade?

Answer 7

condição objetiva de punibilidade é aquela situação criada pelo legislador por razões de política criminal destinada a regular o exercício da ação penal sob a ótica da sua necessidade.. Ex.: constituição definitiva do crédito tributário

Já a condição de procedibilidade é o requisito que
submete a relação processual à existência ou validez. Ex.: representação

Question 8

Anistia - É o ____________ da infração, concedido por ____________ (instrumento). Competência do ____________, em virtude de ___________ ou ____________; Possuí efeitos —————-, de modo que excluí os efeitos _________________

Answer 8

esquecimento jurídico
lei ordinária
Congresso Nacional
necessidade ou conveniência política
ex tunc
Penais, permanecendo os civis

Question 9

Graça e o Indulto - Competência do _______________, por meio de __________________; excluí os efeitos _________________

Answer 9

Presidente da República (por decreto)
primários da pena - permanece secundários e extrapenais;

Question 10

o período de prova do sursis é computado para o preenchimento do requisito temporal para a concessão de indulto?

Answer 10

STF - NÃO!

Question 11

a prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto?

Answer 11

Súmula 535 STJ - NÃO interrompe

Question 12

A superveniência de condenação, por fato posterior ao início do cumprimento da pena, altera a data-base para a concessão da comutação de pena e do indulto

Answer 12

ERRADO
seja por fato anterior ou posterior ao início do
cumprimento da pena
NÃO altera a data-base

Question 13

O indulto e a comutação de pena incidem sobre as execuções em curso no momento da edição do decreto presidencial, mas é possível considerar na base de cálculo dos benefícios as penas já extintas em decorrência do integral cumprimento

Answer 13

ERRADO
NÃO sendo possível considerar

Question 14

São Causas suspensivas da prescrição:

Answer 14

• questões prejudiciais
• suspensão condicional do processo parlamentar
• suspensão condicional da pena
• suspensão condicional do processo
• revel citado por edital

Question 15

A transação penal suspende o curso do prazo prescricional

Answer 15

ERRADO
NÃO SUSPENDE

Question 16

EXCETUADOS OS CASOS de ___________ e ____________ a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a __________________. Nos crimes conexos, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles ________________.

Answer 16

reincidência e continuação de cumprimento de pena

todos os autores do crime

DESDE que sejam objeto do mesmo processo

Question 17

O Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ……………

Answer 17

ambas as partes.

Question 18

cumprimento de pena imposta em outro processo, salvo se em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória

Answer 18

ERRADO

cumprimento de pena imposta em outro processo, AINDA QUE em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória

Question 19

A retratação é aplicável nos casos de ………….

Answer 19

calúnia, difamação, falso testemunho

Question 20

É cabível perdão judicial na lesão corporal leve culposa.

(certo/errado)

Answer 20

CERTO