DIREITO PROCESSUAL PENAL: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

Question 1

Compete a justiça ……….., em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Answer 1

dos estados

Question 2

O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde …………

Answer 2

o delito se consumou.

Question 3

Lei posterior que modifica a competência tem aplicação ____________.

Answer 3

imediata aos processos em andamento na primeira instância (art.2º CPP).

Question 4

Recentemente, o Pacote Anticrime introduziu no CPP (arts. 3º-A a 3º-F) uma nova espécie de competência funcional por fase do processo, qual seja, a divisão funcional entre ________________

Answer 4

o juiz das garantias e o juiz da instrução e julgamento,

Question 5

A Súmula 33 do STJ (a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício) se aplica ao Processo Penal.

Answer 5

ERRADO

NÃO SE APLICA, logo O juiz pode reconhecer, de ofício, incompetência relativa.

Question 6

prevalece nos Tribunais o entendimento de que os
atos probatórios não devem ser anulados no caso de reconhecimento de incompetência, sendo possível que até mesmo os atos decisórios sejam ratificados perante o juízo competente.

(CERTO/ERRADO)

Answer 6

CERTO

Question 7

A Justiça Militar da União tem competência cível.

(CERTO/ERRADO)

Answer 7

ERRADO
A Justiça Militar da União NÃO TEM competência cível.

Question 8

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

(CERTO/ERRADO)

Answer 8

CERTO

justiça militar estadual NÃO julga civil.

Question 9

Caso de um crime conexo, praticado por um militar e um civil, pode haver união do processo na justiça militar.

(CERTO/ERRADO)

Answer 9

ERRADO

Caso de um crime conexo, praticado por um militar e um civil, deve haver a cisão processual.

Question 10

Para a definição da competência da justiça militar, faz-se necessária a observância do: Critério subjetivo: delito praticado por militar em atividade, em serviço.

Answer 10

ERRADO

em serviço ou não

Question 11

Os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Comum, pelo tribunal do júri.

(CERTO/ERRADO)

Answer 11

ERRADO

serão da competência da Justiça Militar da União se atendidos certos requisitos

Question 12

Os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares do estado contra civil, serão da competência da Justiça Comum, pelo tribunal do júri.

(CERTO/ERRADO)

Answer 12

CERTO

Question 13

Serão da competência da Justiça Militar da União, os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, se praticados no contexto:
1.
2.
3.

Answer 13

1. do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;
2. de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante;
3. de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária

Question 14

Militar da ativa é o mesmo que militar em serviço? Quais as correntes?

Answer 14

Depende - há divergência e 3 correntes;
1 C - Não - “ativa” é o fato de não estar na reserva e “em serviço” diz respeito a conduta se dá efetivamente quando no exercício das funções;

2C - SIM - exige-se que, além da qualidade de militar da ativa, a prática da conduta tenha ocorrido durante o exercício efetivo do serviço militar.;

3C - DEPENDE - análise do critério subjetivo (militar em atividade - em serviço ou não) + critério objetivo (bem jurídico tutelado relacionado a função/ local da Adm Militar)

Question 15

O crime de furto mediante fraude eletrônica em detrimento de correntista da Caixa Econômica Federal, cuja agência está localizada em São Paulo e os saques fraudulentos são realizados em Curitiba: Competência da …………

Answer 15

Justiça Federal de SP - fraude foi usada para burlar o sistema de vigilância do banco, quem suportará o prejuízo financeiro é a instituição bancária.

Question 16

roubo cometido contra um carteiro dos CORREIOS, a competência será da Justiça Estadual.

(CERTO/ERRADO)

Answer 16

ERRADO
Justiça Federal (STJ HC 39200)

Question 17

Se o crime for cometido contra “Agência de Correios Comunitária”, a competência será da Justiça Estadual ou Justiça Federal?

Answer 17

Justiça Federal. Segundo entendeu a Terceira Seção do STJ, no CC 122.596-SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 8/8/2012, a “Agência de Correios Comunitária” guarda similitude maior com o regime da “agência própria” do que com o da “agência franqueada” (regida por um contrato).

Question 18

Crime cometido em detrimento da OAB: Competência da ………..

Answer 18

Justiça Federal,

Question 19

Crimes contra bens tombados serão em regra da justiça estadual.

(CERTO/ERRADO)

Answer 19

ERRADO

Depende do ente responsável pelo tombamento!

Question 20

Os crimes relacionados com pirâmide financeira envolvendo criptomoedas são, em princípio, de competência da Justiça Estadual.

(CERTO/ERRADO)

Answer 20

CERTO

Salvo se elementos de lavagem de $ ou evasão de divisas

Question 21

Extração ilegal de recursos minerais, salvo se realizada em propriedade particular, é competência da JF.

(CERTO/ERRADO)

Answer 21

ERRADO

AINDA QUE em propriedade particular

Question 22

Crimes ambientais relacionados com organismos geneticamente modificados é de competência da JE.

(CERTO/ERRADO)

Answer 22

ERRADO

Justiça federal!

Question 23

Crime de FALSIFICAÇÃO: competência fixada de acordo com O ÓRGÃO ………….

Answer 23

RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO DOCUMENTO.

Question 24

crimes praticados contra o Sistema Financeiro e
Ordem Econômico Financeira serão de competência da Justiça Federal.

(CERTO/ERRADO)

Answer 24

ERRADO

SOMENTE se houver previsão legal.

Question 25

Crimes de Concessão Ilegal de Empréstimos: Competência da Justiça ………..

Answer 25

Estadual

Question 26

● Crimes Contra As Relações De Consumo: Justiça ………..

Answer 26

Estadual

Question 27

Aos juízes federais compete processar e julgar: os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, desde que em situação de deslocamento internacional ou em situação de potencial deslocamento.

(CERTO/ERRADO)

Answer 27

ERRADO

Exigência feita apenas para navio!

Question 28

a competência será da Justiça Federal mesmo que o crime seja cometido a bordo de uma aeronave pousada e mesmo que se trate de aeronave de pequeno porte.

(CERTO/ERRADO)

Answer 28

CERTO

Question 29

Compete à Justiça Federal o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, uso, porte e produção artesanal da Cannabis (maconha), bem como porte em outra unidade da federação

(CERTO/ERRADO)

Answer 29

ERRADO

Estadual, , quando não demonstrada a internacionalidade da conduta

Question 30

Compete à Justiça Estadual apurar suposto crime de estelionato, em que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo de vítimas particulares mantidas em erro mediante a criação de falso Tribunal Internacional de Justiça e Conciliação para solução de controvérsias.

(CERTO/ERRADO)

Answer 30

CERTO

Question 31

Quando houver mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixará a competência. A distribuição realizada anteriormente à denúncia, para concessão de fiança, não tornará prevento o juízo para a ação penal correspondente.

(CERTO/ERRADO)

Answer 31

ERRADO!

distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa PREVINIRÁ a da ação penal.

Question 32

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será, na hipótese de infração permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmada pelo lugar do último ato de execução.

(CERTO/ERRADO)

Answer 32

ERRADO!

Na hipótese de infração permanente, a competência firmar-se-á pela prevenção (art. 71, CPP).

Question 33

na hipótese, entre outros, do crime de estelionato, quando praticados mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, a competência é definida pelo local do domicílio da vítima.

(CERTO/ERRADO)

Answer 33

CERTO!!!

CUIDADO - a exceção a regra se dá quando o uso do cheque FALSO - competência do local de obtenção da vantagem indevida.

Question 34

no concurso de jurisdições da mesma categoria: preponderará a do lugar onde houverem sido praticadas mais infrações, e, subsidiariamente local onde for cominada a pena mais grave;

(CERTO/ERRADO)

Answer 34

ERRADO!

no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

Question 35

O concurso formal de crimes não configura hipótese de continência.

(CERTO/ERRADO)

Answer 35

ERRADO!

Configura

Question 36

Considere-se que Ricardo tenha enviado, por uma agência dos correios localizada no Gama-DF, uma carta-bomba dirigida a um senador da República, que se encontrava na Argentina. Considere-se, ainda, que se tenha, posteriormente, comprovado que a ação criminosa, ocorrida por razões pessoais, tenha provocado a morte da vítima. Nessa situação, a vara do júri do Gama-DF é competente para processar e julgar o feito.

(CERTO/ERRADO)

Answer 36

CERTO

Crime com início da execução no BR e resultado em país diverso, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.