Direito processual civil

Question 1

Sobre a execução fiscal de pequeno valor:
1) como é fixado o pequeno valor?
2) qual a consequência da qualificação de uma EF como de pequeno valor?
tema 1184

Answer 1

1) o STF não fixou um valor, mas apontou como critério o custo da execução fiscal. Se o custo da execução fiscal é superior ao valor do crédito exequendo, então se trata de execução fiscal de pequeno valor.
2) o interesse de agir dependerá da demonstração de duas condições: i) prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administratival; ii) protesto do título, salvo por motivo de eficiÊncia administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Question 2

EXECUÇÃO E RI. Quais eventos relativos à execução, além da penhora, podem ser averbados no registro de imóveis, nos termos do CPC.

Answer 2

Tanto a distribuição da execução quanto sua admissão podem ser objeto de averbação no registro de imóveis.