Direito Processual Penal

Question 1

(V ou F) Basta a simples menção a autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função para deslocar
a competência

Answer 1

F, Não basta a simples menção a autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função para deslocar
a competência, prevalecendo a compreensão de validade dos atos praticados pela autoridade judicial
aparentemente competente. STJ aceita encontro fortuito de provas, serendipidade (AgRg no HC nº 820.833/TO, j.26.2.2024 - Info 804/STJ)

Question 2

(V ou F) Compete à Justiça estadual processar e julgar crimes sem conexão probatória com os que estão em curso na Justiça Federal, mesmo que os delitos tenham sido descobertos dentro do mesmo contexto
fático.

Answer 2

V - AgRg no CC nº 200.833/PR, j. 13.3.2024 - Info 804/STJ

Question 3

(V ou F) É anulável a decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu em plenário do júri com roupas civis

Answer 3

F - é nula (HC nº 778.503/MG, j. 12.3.2024 - Info 804/STJ)