DIREITO TRIBUTÁRIO: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Question 1

As fontes materiais ou reais são aquelas situações fáticas que provocam a deflagração do processo legislativo com vistas à criação de uma nova norma jurídica ou à modificação de uma norma existente
Exemplifique.:

Answer 1

CERTO

existência de déficit fiscal, o advento de uma crise econômica e a proximidade de uma eleição

Question 2

fontes formais são fundamentos de validade por meio dos quais se pode encontrar regras jurídicas que proíbem, obrigam e permitem alguém a dar, fazer ou não fazer alguma coisa.

Answer 2

CERTO

A Constituição Federal, a lei ordinária e a lei complementar são exemplos de fontes formais.

Question 3

Funções da lei complementar para legis tributária:
1.
2.
3.
4.

Answer 3

1. Dirimir conflitos de competência trib.
2. Regular as limitações const. ao poder de tributar;
3. Normas gerais de direito trib.
4. Estabelecer: fato gerador, base de cálculo e contribuintes do IMPOSTOS

Question 4

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

esta lei deve ser complementar.

Answer 4

CERTO

pois regula limitações ao poder de tributar

Question 5

Não há exigência de LC para fixar alíquotas de impostos;

Answer 5

CERTO

Question 6

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência

Answer 6

CERTO

Question 7

ICMS - É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas _________nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de ___________e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;

Answer 7

mínimas

1/3 (um terço)

Question 8

ICMS - É facultado ao Senado federal fixar alíquotas _________ nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante _________de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por _______de seus membros;

Answer 8

máximas

resolução

2/3 (dois terços)

Question 9

Compete ao Senado Federal estabelecer, mediante iniciativa do Presidente da República, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais de exportação do ICMS

Answer 9

ERRADO
ou de 1/3 (um terço) dos Senadores

Question 10

ITCMD: o Senado fixa alíquota mínima.

Answer 10

ERRADO

• MÁXIMA - evitar efeito confiscatório

Question 11

IPVA - O SF fixa alíquota mínima.

Answer 11

CERTO

prevenir guerras de emplacamento

Question 12

Considerando que é admitida a utilização de medida provisória para instituir ou majorar tributos, também deve-se aceitar a possibilidade de utilização de lei delegada, sem que se possa falar de ofensa ao princípio da legalidade.

Answer 12

certo

Question 13

Aos tratados e as convenções internacionais é vedada a revogação ou modificação a legislação tributária interna

Answer 13

ERRADO

Literalidade artigo 98 Os tratados e as convenções internacionais REVOGAM OU MODIFICAM a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Question 14

Qual a distinção entre tratados-lei e tratados contratos?

Answer 14

Os tratados-contrato prevalecem sobre a legislação interna, ainda que superveniente, e os tratados-lei perdem eficácia com lei ordinária posterior.

Question 15

São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
1.
2.
3.
4.

Answer 15

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Question 16

A justificativa de observância de normas complementares pelo sujeito passivo não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da
base de cálculo do tributo.

Answer 16

ERRADO

EXCLUÍ!

Question 17

Para que um costume seja considerado juridicamente, deve possuir dois elementos:

Answer 17

a) a prática reiterada pelas pessoas; e
b) a convicção da sua juridicidade

Question 18

Os convênios CONFAZ DE ICMS têm natureza meramente autorizativa ao que prescindível a submissão do ato normativo que veicule quaisquer benefícios e incentivos fiscais à apreciação da Casa Legislativa.

Answer 18

ERRADO

imprescindível !!!

Question 19

De acordo com o Código Tributário Nacional, acerca das normas gerais de direito tributários, atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua
publicação, salvo disposição em contrário.

Answer 19

CERTO

Question 20

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes,

Answer 20

CERTO

Question 21

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.

Answer 21

ERRADO

NÃO para definição de efeitos!

Question 22

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente,
1.
2.
3.
4.

Answer 22

I - a ANALOGIA;
II - os princípios gerais de DIREITO TRIBUTÁRIO;
III - os princípios gerais de DIREITO PÚBLICO;
IV - a EQUIDADE.

Question 23

A equidade pode ser utilizada para estender a isenção de tributos a outros sujeitos passivos

Answer 23

ERRADO

NÃO PODE!!

Question 24

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário.

Answer 24

ERRADO

Atos ADMINISTRATIVOSSS e não normativos

Question 25

A outorga de isenção, a suspensão ou exclusão do crédito tributário e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias devem ser interpretadas sistematicamente e, sempre que possível, de forma extensiva.

Answer 25

CERTO

Question 26

As taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais são exemplos de tributos vinculados, pois os fatos geradores estão relacionados a atividades estatais em prol dos contribuintes.

Answer 26

ERRADO

as contribuições sociais são tributos NÃOOOO vinculados, uma vez que o fisco não precisa realizar qualquer atividade para poder exigir o tributo.

Question 27

A fixação das alíquotas máximas do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, cuja competência é dos municípios é competência do Senado Federal.

Answer 27

ERRADO

Competência dos ESTADOS

Question 28

a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora;

Answer 28

CERTO!

Question 29

as autoridades administrativas somente poderão requisitar o auxílio da força pública quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, desde que o fato se configure em lei como crime ou contravenção.

Answer 29

ERRADO

desde que o fato NÃO se configure em lei como crime ou contravenção.