Direitos da Personalidade

Question 1

CONCEITO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE

Answer 1

Os direitos da personalidade são um conjunto de garantias fundamentais e regras elementais deferidas à pessoa para que ela tenha o pleno exercício de sua personalidade. Esses direitos são conceituados em um diálogo sistematizado entre o Direito Civil e o Direito Constitucional.

Question 2

CLÁUSULA GERAL DOS DIREITOS DA PERSONLIADADE

Answer 2

A cláusula geral dos direitos da personalidade é a dignidade da pessoa humana que tem por consequência tornar exemplificativo o rol de direitos estampado no CC.

Question 3

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Answer 3

(1) Indisponibilidade: são intransmissíveis, irrenunciáveis e não podem sofrer limitação voluntária em seu exercício;
(2) Absolutos: é absoluto no sentido de serem erga omnes.
(3) Extrapatrimoniais: não possuem conteúdo econômico imediato. Mas de forma mediata, pode ser atribuído valor econômico (direito de imagem).
(4) Inatos: inerentes a qualidade de ser pessoa.
(5) Imprescritíveis: imprescritível é o direito. Significando que a ausência de exercício não acarretará a sua perda. Mas havendo lesão ao direito, a pretensão reparatória civil será prescritível, art. 206, §3º, V (03 anos).
(6) Vitalícios: a personalidade é adquirida com o nascimento com vida e extinta com a morte. Por isso são vitalícios.

Question 4

EXCEÇÕES À INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Answer 4

(E. 4) o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. Ou seja, deve ser específica e transitória. Caso Maitê Proença. Uso de imagens antigas de ensaio fotográfico para a Playboy, não utilizadas pela revista, em jornal atual de grande circulação.

Question 5

PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL

Answer 5

3 anos

Question 6

LESÃO REFLEXA, OBLÍQUA OU RICOCHETE

Answer 6

Ocorre quando na tentativa de atingir o direito da personalidade de uma pessoa que já faleceu, acaba-se por lesar o direito da personalidade da sua família.

Question 7

ROL DOS LEGITIMADOS À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR LESÃO OBLÍQUA

Answer 7

Cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta (descendentes e ascendentes), ou colateral até o quarto grau.

Question 8

EXCEÇÃO AO ROL DOS LEGITIMADOS À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR LESÃO OBLÍQUA

Answer 8

Em casos de lesão ao direito à imagem, estão somente legitimados ao pleito o cônjuge, os ascendentes ou descendentes (parentes em linha reta).

Question 9

CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Answer 9

(1) Pilar da Integridade Física – tutela do corpo vivo; tutela do corpo morto; e autonomia do paciente.
(2) Pilar da Integridade Psíquica ou Intelectual – Imagem; privacidade; e nome

Question 10

TUTELA DO CORPO VIVO

Answer 10

art. 13. Salvo por exigência médica, é defesa o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Question 11

TUTELA DO CORPO MORTO

Answer 11

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Question 12

TESTAMENTO VITAL OU DIRETIVAS ANETCIPATIVAS DE VONTADE

Answer 12

São declarações firmadas por pessoas que desejam restringir a atuação médica por diversos motivos, seja convicção religiosa, ideológica, etc. Não há um consenso na literatura jurídica e na jurisprudência brasileiras sobre a vinculação do médico a esse tipo de declaração. A doutrina majoritária defende que o médico deve intervir para preservar a vida.

Question 13

DIREITO À IMAGEM

Answer 13

imagem são as características identificadoras de alguém. Pode ser retrato, atributo ou voz. A imagem retrato é a fotografia. A imagem atributo é um qualitativo social. Imagem voz, é a voz.

Question 14

REQUISITO PARA A VEICULAÇÃO DA IMAGEM

Answer 14

É necessária autorização. A autorização pode ser expressa (termo de autorização de cessão de imagem) ou tácita.

Question 15

HIPÓTESES DE DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE IMAGEM

Answer 15

(1) Legal: quando necessária a administração da justiça ou ordem pública (veiculação da imagem de um custodiado);
(2) Jurisprudenciais: Biografias não autorizadas; fotografias de pessoas públicas em locais públicos e eventuais pessoas privadas que as acompanhe.

Question 16

CONSEQUÊNCIA SOBRE A VEICULAÇÃO DA IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS

Answer 16

Gera para o lesado a pretensão de reparação por configuração do dano moral em re ipsa (simples conduta). Não importa o conteúdo da propaganda.

Question 17

DIREITO À PRIVACIDADE

Answer 17

A privacidade configura-se naqueles aspectos particulares da vida, email, telefone, bancária, dados particulares que dizem respeito, a priori, apenas a própria pessoa, titular.

Question 18

EXCEÇÕES À INVIOLABILIDADE DO DIREITO DA VIDA PRIVADA

Answer 18

Na persecução penal é autorizada a quebra de sigilo de dados bancários ou telefônicos, observado o princípio do devido processo legal.

Question 19

DIREITO AO ESQUECIMENTO

Answer 19

Condenados, acusados e vítimas possuem direito ao esquecimento. O direito ao esquecimento surge na discussão acerca da possibilidade de alguém impedir a divulgação de informações que, apesar de verídicas, não sejam contemporâneas e lhe causem transtornos das mais diversas ordens.

Question 20

NOME

Answer 20

Etiqueta social. A priori há liberdade para a escolha do nome.

Question 21

LIMITES À ESCOLHA DO NOME

Answer 21

(1) Não é possível escolher um nome que venha a expor o titular ao ridículo.
De acordo com essa lei, nesses casos o oficial deve suscitar o Procedimento de Dúvida, remetendo o caso ao juiz.
(2) De acordo com o art. 13 da CRFB, todo registro público deve ser feito na língua portuguesa.

Question 22

PSEUDÔNIMO

Answer 22

apelido, se utilizado em atividades lícitas tem a mesma proteção atribuída ao nome, podendo inclusive ser incluído no registro civil

Question 23

ELEMNTOS ESSENCIAIS DO NOME

Answer 23

e sobrenome (patronímico ou apelido de família)

Question 24

ELEMENTO ACESSÓRIO DO NOME

Answer 24

agnome, criado para evitar a homonímia dentro da mesma família.

Question 25

REGRAS PROTETIVAS DO NOME

Answer 25

(1) O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
(2) A utilização do nome em propaganda comercial depende sempre de autorização, ainda que o nome seja de uma pessoa pública.
(3) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Question 26

ALTERAÇÃO DO NOME

Answer 26

O nome a priori é imutável, mas essa imutabilidade é relativa. Há exceções previstas em lei e exceções jurisprudenciais. Exemplos: Legal - casamento, divórcio, união estável, proteção a testemunha, aquisição de nacionalidade brasileira, adoção, até um ano após a maioridade civil ou emancipação. Jurisprudencial – cirurgia de transgenitalização (mudança de sexo), muda-se tanto o gênero quanto o nome no registro – não há qualquer tipo de prenotação/averbação, que poderia gerar algum tipo de discriminação.

Question 27

DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA

Answer 27

Os direitos da personalidade foram criados para as pessoas físicas, já que visam promover a dignidade da pessoa humana. Mas o legislador, informa no art. 52 do CC que:
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Pessoa jurídica tem direito ao nome, imagem e privacidade (segredo de empresa)
Súmula 227 STJ. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.