Pessoa Jurídica

Question 1

CONCEITO DE PESSOA JURÍDICA

Answer 1

A pessoa jurídica é a soma de esforços humanos que é chamada de corporação ou a destinação de um patrimônio, chamada de fundação, constituída na forma da lei, objetivando a finalidade lícita e de acordo com a sua função social

Question 2

AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE PELA PESSOA JURÍDICA

Answer 2

A pessoa jurídica adquire personalidade com o registro dos seus atos constitutivo.
O ato constitutivo pode ser um contrato social ou um estatuto.

Question 3

TEORIA DA REALIDADE TÉCNICA

Answer 3

Além de existir na realidade, para adquirir personalidade a pessoa jurídica deve se curvar a realidade técnica, proceder ao registro dos seus atos constitutivos.

Question 4

DIFERENÇA NA AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE ENTRE A PESSOA FÍSICA E A PESSOA JURÍDICA

Answer 4

O registro é um ato constitutivo de direito com efeitos ex nunc, não retroativos. Já a pessoa física adquire a personalidade com o nascimento com vida, sendo o seu registro civil um ato meramente declaratório com efeitos ex tunc.

Question 5

O REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS SERÁ SEMPRE SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE PELA PESSOA JURÍDICA?

Answer 5

Não. Em algumas situações excepcionais, antes do registro será necessária uma aprovação ou autorização do Poder Executivo. É o que acontece, por exemplo, com as instituições financeiras, que precisam de autorização do BACEN, e as seguradoras, que precisam de autorização do CSP. Se nesses casos não houver autorização, a doutrina afirma que a consequência será a inexistência do ato.
Em outras situações, além do registro civil, é necessário um registro específico. A exemplo dos partidos políticos, que devem ser registrados, segundo a CRFB, no TSE.

Question 6

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA OU AUTONOMIA

Answer 6

A partir do momento do registro a pessoa jurídica passa a ter personalidade jurídica autônoma, independente em relação aos seus componentes. Caso essa pessoa jurídica descumpra com suas obrigações, é o patrimônio dela que será atingido.

Question 7

MECANISMO PARA COIBIR O USO ABUSIVO DA PESSOA JURÍDICA

Answer 7

O principal mecanismo é o instituto da desconsideração da pessoa jurídica. Medida excepcional e episódica, através da qual o patrimônio dos integrantes da pessoa jurídica responderá por dívidas da pessoa jurídica.

Question 8

DIFERENÇA ENTRE DESCONSIDERAÇÃO E DESPERSONALIZAÇÃO

Answer 8

Desconsideração não é o mesmo que despersonalização. Porque despersonalizar significa extinguir a pessoa jurídica, é a retirada da sua personalidade. Já a desconsideração é uma medida episódica que não visa extinguir a pessoa jurídica.

Question 9

REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO CC

Answer 9

No CC foi adotada a Teoria Maior, exigindo-se dois requisitos cumulativos para operação da desconsideração da pessoa jurídica, sendo eles:

(1) Formulação de pedido expresso feito pela parte ou pelo MP, quando couber intervir no feito – não é possível que a desconsideração seja realizada de ofício;
(2) Configuração do abuso da personalidade, seja através de um desvio de finalidade ou através de uma confusão patrimonial – não é imprescindível o encerramento das atividades ou a insolvência da pessoa jurídica.

Question 10

REQUISITO PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO CDC

Answer 10

O CDC adotou a Teoria Menor, bastando a verificação de apenas um dos requisitos para que se opere a desconsideração, são eles:

(1) quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito
(2) Violação dos estatutos ou contrato social.
(3) falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
(4) sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Question 11

TEORIA OBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Answer 11

O CC adotou a Teoria Maior e Objetiva da desconsideração da pessoa jurídica, segundo a qual não é relevante a verificação da culpa ou dolo para que se opere os efeitos da desconsideração jurídica.

Question 12

PESSOAS ATINGIDAS PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Answer 12

São atingidos os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Question 13

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA

Answer 13

A desconsideração também pode ocorrer na modalidade inversa. E. 283 CJF e Inf. 440 do STJ. Essa desconsideração ocorre quando ao invés de ser atingido o patrimônio da pessoa física, recai a responsabilidade sobre a pessoa jurídica.

Question 14

A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PODE OCORRER EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO?

Answer 14

A desconsideração, segundo o STJ, pode ser realizada na esfera administrativa, desde que observado o devido processo legal.

Question 15

ASSOCIAÇÃO

Answer 15

uma união de associados regulada através de estatuto, objetivando uma finalidade ideal ou não econômica. Finalidade ideal é aquela que não objetiva a partilha de lucro ao final do exercício financeiro. Ao final do exercício financeiro, caso haja lucro, esse lucro será reinvestido na finalidade da associação.

Question 16

DIREITOS E DEVERES ENTRE ASSOCIADOS

Answer 16

Na associação não há direitos e deveres entre associados. Os direitos e deveres serão dos associados para com a associação e devem ser iguais.

Question 17

É POSSÍVEL TRANSMITIR A QUALIDADE DE ASSOCIADO?

Answer 17

A qualidade de associado é intransmissível, salvo se o estatuto dispor de maneira diversa.

Question 18

REQUISITOS PARA A EXCLUSÃO DO ASSOCIADO

Answer 18

Para a exclusão do associado é necessário justo motivo e devido processo legal. Porque é possível a aplicação dos direitos e garantias fundamentais às relações privadas

Question 19

QUÓRUM PARA A CONVOCAÇÃO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

Answer 19

O quórum para a convocação dos órgãos deliberativos é necessário 1/5 dos associados. Essa quantidade diminuta visa garantir o direito das minorias.

Question 20

DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO APÓS A SUA EXTINÇÃO

Answer 20

Será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

Question 21

FUNDAÇÕES

Answer 21

Uma fundação é uma universitas bonorum, ou seja, uma universalidade de bens. Afetação de um patrimônio livre e desembaraçado para uma finalidade ideal.

Question 22

FORMAS DE CRIAÇÃO DE FUNDAÇÕES

Answer 22

(1) Escritura pública - caso deseje-se que a produção dos efeitos da fundação ocorra inter vivos. Ato irretratável
(2) Testamento - caso a produção dos efeitos seja mortis causa. Trata-se de ato retratável

Question 23

CASO O PATRIMÔNIO AFETADO SEJA INSUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO…

Answer 23

Os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

Question 24

ROL DE FINALIDADES DA FUNDAÇÃO

Answer 24

I – assistência social;
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III – educação;
IV – saúde;
V – segurança alimentar e nutricional;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
IX – atividades religiosas

Question 25

REQUISITOS PARA ALTERAR O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO

Answer 25

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

Question 26

GUARDIÃO DA FUNDAÇÃO

Answer 26

Em regra, é o Ministério Público do Estado. Se situada no DF ou Territórios, é o MP da União. Se a fundação tiver filiais espalhadas pelo país, o encargo é do respectivo MP de cada Estado.

Question 27

DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO EM CASO DE EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO

Answer 27

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Question 28

FORMAS DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

Answer 28

(1) Voluntária ou Convencional – na qual a mesma vontade criadora pode gerar a sua dissolução, os sócios se reúnem e chegam a conclusão que não há mais interesse na exploração daquela atividade, realizando, então, um distrato;
(2) Administrativa – art. 45 CC. Em alguns casos a PJ necessita da aprovação do Poder Executivo para o seu funcionamento (instituições financeiras, seguradoras). As vezes essa autorização precisa ser renovada. Quando denegado o pedido de renovação, ocorre a extinção administrativa da PJ;
(3) Judicial – art. 45, Parágrafo único CC. Há um prazo decadencial de 3 anos para anular a pessoa jurídica por defeito no seu ato constitutivo;
(4) Legal – irá ocorrer em algumas hipóteses automáticas previstas no CC, a exemplo do falecimento de todos os sócios, sociedade que se torne unipessoal, a qual não era possível, enquanto não ingresse outro sócio em até 6 meses (tema atinente ao direito empresarial).