Direitos de Garantias Fundamentais Flashcards
(256 cards)
1
Q
O que é a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais?
A
Estudo sistemático dos direitos fundamentais, visando a desvendar sua natureza, características, eficácia e limites. É um assunto prioritariamente doutrinário que tem sido cobrado em provas de concurso.
Dirieitos fundamentai estão na constituição SO-CI-DI-VA-PLU
2
Q
Quais são as características dos direitos fundamentais?
A
- Relatividade
- Concorrência
- Imprescritibilidade
- Inalienabilidade
- Irrenunciabilidade
- Historicidade
- Extensão a pessoas jurídicas
- Extensão a estrangeiros
3
Q
Qual é a evolução dos direitos fundamentais em gerações?
A
1ª, 2ª e 3ª geração.
4
Q
O que significa a expressão ‘o seu direito acaba onde começa o do outro’?
A
Refere-se à limitação de direitos, pois uma pessoa não pode ter tudo em sacrifício de outras.
5
Q
Quais são os dois direitos absolutos segundo Norberto Bobbio?
A
- Direito de não ser torturado
- Direito de não ser escravizado
6
Q
O que é a teoria da bomba-relógio?
A
Um exemplo que questiona a moralidade da tortura para obter informações que poderiam salvar vidas.
7
Q
Como se caracteriza a relatividade dos direitos fundamentais?
A
Os direitos podem sofrer restrição, como a colisão entre liberdade de expressão e direito à privacidade.
Apesar de sua importância, os direitos fundamentais não são absolutos e
8
Q
Quando ocorre a concorrência entre direitos fundamentais?
A
Quando os direitos se chocam, é necessário ponderar qual deles cederá espaço para o outro.
9
Q
O que é imprescritibilidade em relação aos direitos fundamentais?
A
Os direitos não perdem sua validade pelo uso, exceto em direitos patrimoniais.
10
Q
O que significa inalienabilidade dos direitos?
A
Os direitos não podem ser vendidos ou transferidos.
11
Q
Dê um exemplo de irrendunciabilidade.
A
Os direitos à vida e à dignidade são considerados indisponíveis.
Os titulares dos direitos fundamentais não podem abrir mão de seus direi
12
Q
Qual é um exemplo histórico que demonstra a historicidade dos direitos fundamentais?
A
A inclusão da proteção de dados como um direito fundamental na Constituição.
13
Q
Os direitos fundamentais se estendem a pessoas jurídicas?
A
Sim, mas apenas naquilo que couber, como nome e dados.
14
Q
Os direitos fundamentais se estendem a estrangeiros?
A
Sim, mas em menor escala e proporção em relação aos brasileiros natos.
15
Q
Os animais são considerados titulares de direitos fundamentais atualmente?
A
Não, ainda não se pode falar em titularidade de direitos fundamentais de animais.
16
Q
Complete a frase: A Constituição garante a inviolabilidade do direito à _______.
A
[vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade]
17
Q
Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados?
A
Sim, em situações excepcionais previstas na Constituição.
18
Q
Qual é a diferença entre os termos ‘geração’ e ‘dimensão’ no contexto dos direitos fundamentais?
A
O termo ‘geração’ é utilizado pela doutrina tradicional, enquanto ‘dimensão’ é usado pela doutrina moderna.
A primeira indica que uma geração substitui a outra, enquanto as dimensões se acumulam.
19
Q
Como o doutrinador Karel Vasak associou as gerações/dimensões dos direitos fundamentais?
A
Ele associou com o lema da Revolução Francesa: liberdade, igualdade e fraternidade.
20
Q
Quais são os direitos da 1ª Geração/Dimensão (1789)?
A
- LIBERDADE
- Direitos civis (art. 5º da Constituição)
- Direitos políticos (arts. 14 a 16 da Constituição)
A 1ª Geração é marcada pelo abstencionismo estatal.
21
Q
Quais são os direitos da 2ª Geração/Dimensão (1917-1919)?
A
- IGUALDADE
- Direitos sociais, culturais e econômicos (arts. 6º a 11 da Constituição)
A 2ª Geração introduziu a ideia de um estado do bem-estar social.
22
Q
Quais são os direitos da 3ª Geração/Dimensão (década de 1970)?
A
- FRATERNIDADE ou solidariedade
- Direitos trans/meta individuais, difusos ou coletivos (meio ambiente, consumidor, aposentadoria).
23
Q
Quais são os direitos da 4ª Geração/Dimensão?
A
- Direitos ligados a globalização
- Clonagem
- Pesquisa genética
- Bioética
- Biodireito.
24
Q
Qual é a característica da 5ª Geração/Dimensão?
A
Direito à paz, considerado uma dimensão utópica.
25
Quais são os quatro status do cidadão perante o Estado segundo a teoria de Jellinek?
* Status negativo (direitos civis)
* Status positivo (direitos sociais)
* Status ativo (direitos políticos)
* Status passivo.
26
O que caracteriza o Status negativo segundo Jellinek?
Deriva dos direitos de 1ª Geração/Dimensão, com liberdades que protegem o cidadão contra abusos do Estado.
27
O que caracteriza o Status positivo segundo Jellinek?
Semelhante aos direitos de 2ª Geração/Dimensão, implementando direitos sociais.
28
O que caracteriza o Status ativo segundo Jellinek?
A possibilidade de o cidadão intervir na vontade estatal, como nas eleições.
29
O que caracteriza o Status passivo segundo Jellinek?
A possibilidade de o Estado intervir na vontade de particulares.
30
Qual é a dimensão clássica da aplicação dos direitos fundamentais?
A dimensão vertical, onde o Estado está em posição de superioridade em relação aos cidadãos.
31
O que caracteriza a dimensão horizontal dos direitos fundamentais?
As relações entre particulares, onde ambos têm direitos e deveres.
32
O que é a dimensão transversal ou diagonal dos direitos fundamentais?
Relações onde um particular tem ascendência sobre o outro, como em redes sociais.
33
Dê um exemplo de eficácia irradiante dos direitos fundamentais.
A decisão do STF sobre a Air France que impediu discriminação salarial entre funcionários de diferentes nacionalidades.
34
Qual é a importância do devido processo legal nas relações entre particulares?
Garante que o indivíduo tenha a oportunidade de defesa antes de penalizações.
35
O que ocorreu com o caso do médico que denunciou o pai de um bebê?
O pai foi linchado após uma reportagem errônea, destacando a importância da responsabilidade da imprensa.
36
Quantos incisos e parágrafos possui o art. 5º da Constituição Federal de 1988?
79 incisos e quatro parágrafos
37
As cláusulas pétreas podem ser modificadas?
Sim, para ampliar a proteção
38
O art. 5º da Constituição se apresenta em que formato?
Rol exemplificativo
39
O que são cotas raciais no contexto brasileiro?
Normas constitucionais que surgem como medida compensatória
40
Qual é o princípio da igualdade abordado no inciso I do art. 5º?
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações
41
O que distingue igualdade formal de igualdade material?
Igualdade formal é tratar iguais igualmente; igualdade material é tratar desiguais de forma desigual
42
O que são ações afirmativas?
Medidas que promovem igualdade compensatória, como cotas raciais e sociais
43
Como o direito à vida é entendido pelo art. 5º?
Desde a concepção
44
O que o STF determina sobre a prisão após julgamento em segunda instância?
A regra é a prisão apenas após o trânsito em julgado
45
Qual é a situação dos estrangeiros em relação aos direitos à vida e à propriedade?
Todos têm direito, independentemente de serem residentes
46
Qual é o princípio que deve reger o acesso aos níveis mais elevados de ensino?
Princípio meritocrático
47
As cotas em universidades são válidas de acordo com o STF?
Sim, compatibilizam o princípio meritocrático com a igualdade material
48
Qual é a definição de negro segundo o IBGE?
Abrange os pretos e pardos
49
Os benefícios da execução penal são garantidos a quem?
A cidadãos e estrangeiros em situação irregular
50
O STF permite cobrança de preço diferenciado nas mensalidades de alunos deficientes?
Não, a escola deve diluir o custo para todos
51
Qual é a determinação do STF sobre a cobrança por leitos diferenciados pelo SUS?
Não pode haver cobrança por leitos diferenciados
52
Como o STF trata a diferença de tratamento entre cônjuges e companheiros?
Não permite tratamento discriminatório entre ambos
53
O que o STF decidiu sobre a alteração de nome e sexo em documentos?
É possível sem cirurgia de ressignificação sexual
54
Qual é a posição do STF sobre a 2ª chamada do Teste de Aptidão Física (TAF)?
Não pode haver deferimento para um candidato em detrimento de outro
55
Gestantes têm direito a 2ª chamada em provas?
Sim, por conta da proteção à maternidade
56
Como o STF se posicionou sobre a pensão por morte em relação a homens e mulheres?
Declarou inconstitucional a diferenciação de tratamento
57
O que dispõe o inciso II do art. 5º da Constituição?
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
58
Qual é a diferença entre legalidade ampla e legalidade estrita?
Na legalidade ampla, o sujeito pode fazer o que não houver lei proibindo; na legalidade estrita, o administrador só pode agir quando houver lei permitindo.
59
O que é o princípio da juridicidade?
O agente público deve agir de acordo com todo o ordenamento jurídico.
60
O que caracteriza a reserva legal?
Exige lei em sentido formal (estrito) para a criação de crimes.
61
Existem hierarquia entre leis ordinárias e leis complementares?
Não existe hierarquia entre leis ordinárias e leis complementares segundo a jurisprudência do STF.
62
Qual é o quórum de aprovação para leis complementares e ordinárias?
Para lei complementar, o quórum é de maioria absoluta; para lei ordinária, o quórum é de maioria simples.
63
O que é a reserva legal simples?
Quando não existe direcionamento constitucional, a reserva legal é simples.
64
O que é a reserva legal qualificada?
O legislador tem um papel afunilado, como no caso do sigilo de comunicações telefônicas.
65
O que diz o art. 62, § 1º da Constituição sobre medida provisória em direito penal?
Matérias como direito penal, processo penal e processo civil não podem ser tratadas por medida provisória.
66
É permitido o exame psicotécnico em concursos públicos?
Sim, desde que respeitadas certas balizas como previsão em lei e critérios objetivos de correção.
67
Qual é a posição do STF sobre limites de idade e altura em concursos públicos?
É possível estabelecer limites se justificados pela natureza do cargo.
68
O que a Constituição diz sobre a liberdade de consciência e de crença?
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos.
69
O que é ensino religioso de natureza confessional?
É aquele que professa uma fé específica e pode ser oferecido em escolas públicas.
70
O que diz a lei ambiental do Rio Grande do Sul sobre sacrifício de animais?
Permite o sacrifício de animais em rituais religiosos de matriz africana.
71
O que é vedado em relação à liberdade de expressão?
O anonimato é vedado; as pessoas devem responder pelo que falam.
72
O que é censura prévia?
É a intervenção precoce para impedir a divulgação de informações e é considerada uma medida excepcional.
73
O que diz o STF sobre o direito ao esquecimento?
Não existe no ordenamento brasileiro; apenas o abuso da imprensa pode ser punido.
74
O que é discurso de ódio?
É uma forma de liberdade de expressão que não é aceita, podendo levar a penalizações.
75
O que o STF decidiu sobre o movimento antivacina?
A escusa de consciência foi afastada; o uso de vacina é obrigatório.
76
O que é a diligência preliminar em relação à interceptação telefônica?
A diligência preliminar não pode ser interceptação telefônica, porque ela é a última medida, não a primeira.
77
Qual foi a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o movimento antivacina?
O Supremo Tribunal Federal afastou a escusa de consciência e tornou obrigatório o uso de vacina cuja eficácia seja atestada.
78
O que o Supremo Tribunal Federal validou no caso da Covid-19?
* O passaporte da vacina
* O uso do passaporte para acessar universidades
* A obrigatoriedade da vacina
79
O que significa que a vacina é obrigatória?
Obrigatório não significa que a vacina será forçada. Significa que, não cumprindo aquilo, a pessoa pode sofrer punições.
80
Qual foi o caso em questão do programa humorístico Porta dos Fundos?
O caso do especial de natal do programa em que várias pessoas tentaram retirar o conteúdo do ar.
81
Qual foi a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o conteúdo do Porta dos Fundos?
Decidiu que não se pode determinar que uma plataforma de streaming retire o conteúdo porque seria censura.
82
Qual é o direito assegurado em relação à resposta proporcional ao agravo?
Direito de resposta, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
83
O que é inviolável segundo a Constituição?
Intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas
84
Os danos podem ser cumulados? Cite exemplos.
Sim, danos moral, material e estético podem ser cumulados
85
A publicação de biografia sem consentimento é permitida?
Sim, mas pode haver ação na esfera civil e/ou penal
86
Quais são as duas formas de tutela em casos de dano?
* Tutela ressarcitória
* Tutela inibitória
87
O dano moral pode ser atribuído a pessoas jurídicas?
Sim, mas apenas a honra objetiva
88
Como é caracterizada a honra de pessoas naturais?
* Honra objetiva
* Honra subjetiva
89
O que diz a súmula 227 sobre danos morais de pessoas jurídicas?
Em regra, não se fala em dano moral envolvendo pessoas jurídicas de direito público
90
O que caracteriza o conceito de casa segundo a Constituição?
Asilo inviolável do indivíduo
91
Quais são as hipóteses em que a casa pode ser invadida?
* Flagrante delito
* Desastre
* Prestar socorro
* Determinação judicial durante o dia
92
O que é a cláusula de reserva de jurisdição?
Somente o poder judiciário pode determinar a invasão domiciliar
93
Quais são os tipos de imagem mencionados?
* Retrato
* Atributo
94
É permitido tirar fotos com símbolos religiosos?
Sim, desde que não atrapalhem a identificação do indivíduo
95
O que é considerado sigilo inviolável?
Sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e de dados
96
Quando pode ocorrer a quebra do sigilo das comunicações telefônicas?
Por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
97
Qual é a diferença entre a interceptação telefônica e os dados telefônicos?
Interceptação telefônica é a escuta, enquanto dados telefônicos incluem informações como extratos e duração das chamadas
98
A CPI pode quebrar sigilos? Cite exceções.
Sim, exceto o sigilo das comunicações telefônicas
99
Qual é o princípio que rege as decisões da CPI?
Princípio da colegialidade
100
CPIs municipais podem quebrar sigilos?
Não, pois não há judiciário no município
101
Qual é a regra em relação à liberdade do cidadão e à violação do domicílio?
A regra é a liberdade do cidadão; a violação é a exceção
102
Qual é a natureza do não pagamento de pensão alimentícia?
É um ilícito civil, não um crime
103
Qual a exceção à regra de dano moral envolvendo pessoas jurídicas?
Caso Jorgina de Freitas
104
O que ocorre se a polícia entra em uma casa sem material que configure crime?
Não há presunção de abuso de autoridade
105
Qual é a principal diferença entre CPIs municipais e CPIs em âmbito federal?
CPIs municipais não possuem poderes de investigação das autoridades judiciais
## Footnote
Nos municípios, geralmente não há autoridades judiciais locais, pois os fóruns pertencem a uma vara federal ou ao Tribunal de Justiça estadual.
106
O que uma CPI pode fazer em relação a dados de interceptação?
Uma CPI pode buscar acesso aos dados contidos em uma interceptação deferida pelo Judiciário, se houver autorização judicial para o compartilhamento de provas
## Footnote
Não há impedimento para tal ação por parte da CPI.
107
O Ministério Público pode quebrar sigilos diretamente?
Não, o Ministério Público deve requerer a providência ao Poder Judiciário
## Footnote
O MP pode ter acesso a contas da Prefeitura, pois o poder público é o titular da conta.
108
O que o Ministério Público pode requisitar em relação a contas bancárias de entes públicos?
Pode requisitar informações sobre contas bancárias registradas em nome de entes públicos sem autorização judicial
## Footnote
O ente público não possui a mesma expectativa de privacidade que pessoas físicas.
109
É verdade que o Ministério Público pode solicitar a quebra do sigilo bancário de pessoas físicas?
Falso, o Ministério Público não pode solicitar diretamente a quebra do sigilo bancário de pessoas físicas, jurídicas ou empresas comuns
## Footnote
O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal validaram tal procedimento apenas para contas em nome de entes públicos.
110
Qual é o propósito do congelamento de dados telemáticos solicitado pelo Ministério Público?
Preservar dados que poderiam ser apagados por quem cometeu irregularidades online
## Footnote
Isso permite responsabilizar quem tentou apagar as evidências.
111
O que o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o congelamento de dados sem autorização judicial?
O congelamento sem decisão judicial configura desrespeito à Constituição Federal e ao Marco Civil da Internet
## Footnote
É necessária autorização judicial para tal medida.
112
O que foi introduzido pelo pacote anticrime em 2019?
Gerou uma disputa sobre a autorização de acordos de colaboração premiada entre o Ministério Público e a polícia
## Footnote
O Supremo decidiu que a polícia também pode fazer acordos de colaboração premiada.
113
O que os arts. 13-A e 13-B do Código de Processo Penal permitem?
Autorizam empresas de telefonia a fornecer dados cadastrais diretamente às autoridades de investigação sem autorização judicial
## Footnote
Essa medida visa agilizar investigações de crimes específicos.
114
Quais crimes estão abrangidos pela autorização de acesso a dados cadastrais sem autorização judicial?
* Tráfico de pessoas
* Cárcere privado
* Redução à condição análoga à de escravo
* Sequestro relâmpago
* Extorsão mediante sequestro
* Envio ilegal de crianças ao exterior
115
Qual é a diferença entre quebra de sigilo e transferência de sigilo segundo a Lei Complementar 105/2001?
Transferência de sigilo não requer ordem judicial, enquanto a quebra de sigilo sim
## Footnote
O processo de transferência é mantido em sigilo ao ser compartilhado entre os órgãos.
116
O que a Lei n. 9.296/1996 estabelece sobre a interceptação de comunicações?
Estabelece um prazo inicial de 15 dias, prorrogável por igual período
## Footnote
A jurisprudência permite renovações sucessivas sem limite de tempo, desde que fundamentadas.
117
O que é a serendipidade no contexto de interceptações?
Referência ao encontro fortuito de evidências de crimes adicionais durante as investigações
## Footnote
Isso pode ocorrer quando novos suspeitos com jurisdição especial surgem.
118
O que o Tribunal de Contas pode fazer em relação a bens?
Pode decretar a indisponibilidade cautelar de bens e desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa
## Footnote
Contudo, não pode quebrar sigilo, mas pode acessar informações.
119
Qual é o princípio da liberdade do exercício profissional?
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
120
Como José Afonso da Silva classifica as normas?
Como plenas, contidas, limitadas, de princípio instintivo ou limitada de caráter programático.
121
O que caracteriza uma norma de eficácia contida?
É uma norma que nasce com a aplicabilidade direta, imediata e, possivelmente, não integral.
122
Qual a diferença entre registro na OAB e registro na OMB?
Para ser médico não precisa ter prova, enquanto para ser advogado é preciso passar no exame da ordem.
123
Qual foi a decisão do Supremo sobre o registro de músicos?
O registro só é necessário nas atividades que possam trazer prejuízo para a sociedade.
124
O que ocorre com a suspensão do registro profissional por inadimplência?
Nenhum dos conselhos regionais pode suspender o exercício da atividade profissional por falta de pagamento.
125
Qual é a proibição para servidores do Judiciário e do MP?
É proibido o exercício da advocacia, nem em causa própria.
126
Quais são as garantias asseguradas pela instituição do júri?
* Plenitude de defesa
* Sigilo das votações
* Soberania dos veredictos
* Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
127
O júri julga apenas crimes dolosos contra a vida?
Não, também julga crimes conexos, como a ocultação de cadáver.
128
O que é um crime culposo?
É um crime que não vai a júri.
129
Quais crimes dolosos não vão a júri?
* Latrocínio
* Lesão corporal seguida de morte
* Estupro com resultado morte
130
Quais critérios determinam a cabibilidade do foro especial?
* Crime cometido durante o mandato
* Relação com o cargo
131
O que diz a Súmula Vinculante 45 sobre o foro especial?
A regra do júri prevalece sobre o foro especial dado exclusivamente por constituição estadual.
132
O que caracteriza o feminicídio?
É um homicídio qualificado por razões de gênero.
133
Qual a diferença entre feminicídio e femicídio?
Femicídio é o assassinato de uma mulher, enquanto feminicídio é qualificado por razões de gênero.
134
O que decidiu o STF sobre a defesa da honra?
Alegar homicídio pela honra não pode ser usado como defesa.
135
O que é a soberania dos veredictos no júri?
Não se pode recorrer pedindo a absolvição, apenas para ser submetido a outro júri.
136
Quais são as possibilidades de recurso após um julgamento no júri?
* Pedir novo júri
* Revisão criminal
137
O que é a plenitude de defesa no júri?
É maior que a ampla defesa, obrigando a fazer o quesito genérico da absolvição.
138
Qual é a regra sobre prisão após o julgamento em segunda instância?
Não é mais cabível a prisão automática após o julgamento em segunda instância, exceto no júri.
139
O que diz o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal?
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
140
O que caracteriza o princípio da inafastabilidade de jurisdição?
É o acesso da pessoa para recorrer no Poder Judiciário se um poder seu está sendo violado.
141
Qual é a exigência da Justiça Federal em relação ao INSS?
Antigamente, era necessário passar pelo INSS antes de recorrer à justiça federal.
142
Quando nasce o interesse de agir em relação ao INSS?
Quando há a negação do INSS.
143
Quais são os remédios constitucionais?
* Habeas corpus
* Habeas data
* Mandado de segurança
* Mandado de injunção
* Ação popular
144
Qual é a condição para entrar com habeas data?
Uma pessoa só poderá entrar com habeas data depois da prévia negativa na via administrativa.
145
Quando a ação rescisória pode ser interposta?
Só cabe depois do trânsito em julgado.
146
O que estabelece o artigo 217 da Constituição sobre a justiça desportiva?
Institui uma instância administrativa de cunho forçado antes de recorrer ao Judiciário.
147
O que ocorreu em 1999 na Justiça do Trabalho?
Acabou a justiça classista e a Lei n. 9.958/2000 passou a exigir que todas as ações na Justiça do Trabalho passassem pela CCP.
148
Qual é a diferença entre a ação rescisória e o recurso extraordinário na Justiça do Trabalho?
A ação rescisória exige depósito prévio de 20% da causa, enquanto o recurso extraordinário também exige depósito, mas o STF considerou a exigência abusiva.
149
Qual é o direito dos autores sobre suas obras?
Pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
150
O que acontece com os direitos autorais após a morte do autor?
Transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; após, passam a ser de domínio público.
151
É permitida a publicação de biografias não autorizadas?
Sim, mas se houver difamação ou informações erradas, a pessoa responde na esfera cível e criminal.
152
O que acontece com o domínio de uma obra após o tempo determinado pela lei?
Passa a ser de domínio público
## Footnote
Considera-se o tempo que a lei determinar – não a vida toda.
153
A publicação de biografias não autorizadas é permitida?
Sim, é permitida
## Footnote
O Supremo Tribunal Federal interpretou que a publicação sem consentimento é permitida, conforme os artigos 20 e 21 do Código Civil.
154
Quais são as consequências de difamação ou informações erradas em biografias não autorizadas?
Resposta na esfera cível e criminal
## Footnote
A pessoa pode processar por difamação ou informações incorretas.
155
Qual é o prazo de exploração de uma patente segundo a Lei de Propriedade Industrial?
Vinte anos
## Footnote
Esse prazo é contado a partir do depósito do pedido de patente.
156
Quando começa a contagem dos 20 anos para a exploração de uma patente?
No dia do depósito
## Footnote
A contagem começa do dia em que a pessoa deposita para pedir o reconhecimento do uso exclusivo.
157
O que aconteceu com o direito de exploração de patentes de medicamentos?
O direito foi quebrado
## Footnote
O Poder Público pode comprar medicamentos mais baratos.
158
Os artigos do Código Civil que tratam do direito da personalidade são?
Artigos 20 e 21
## Footnote
Esses artigos são relevantes para a publicação de biografias não autorizadas.
159
A Lei de Propriedade Industrial permite prazos indeterminados para a exploração de patentes?
Não, é inconstitucional
## Footnote
A Lei determina um prazo fixo de vinte anos.
160
Qual é o princípio-mãe de todo o Direito Processual?
Devido processo legal
## Footnote
O devido processo legal inclui o contraditório, ampla defesa, proibição de provas ilícitas e razoável duração do processo.
161
Qual documento originou o princípio do devido processo legal e o habeas corpus?
A Magna Carta do Rei João Sem Terra
## Footnote
Este documento foi assinado em 1215 na Inglaterra e representa um pacto entre um rei tirano e o parlamento.
162
Em quais esferas o princípio do devido processo legal é válido?
Penal, civil, administrativa, tributária
## Footnote
O devido processo legal se aplica a todas as esferas processuais.
163
O que assegura o inciso LV da Constituição aos litigantes?
Contraditório e ampla defesa
## Footnote
Isso se aplica em processos judiciais ou administrativos.
164
Como se define um acusado no Direito Penal?
Aquele que já teve a denúncia oferecida e cujo juiz recebeu a acusação
## Footnote
Antes disso, ele é indiciado, suspeito ou atuado em flagrante.
165
O que é autodefesa?
Defesa feita pela própria pessoa que está sendo acusada
## Footnote
A autodefesa é dispensável, ao contrário da defesa técnica.
166
A utilização de nome falso para ocultar a condição de foragido configura crime?
Sim
## Footnote
Atualmente, essa conduta é considerada crime, mesmo que a pessoa estivesse se entregando.
167
Qual é a diferença entre o PAD Administrativo e o PAD Penal?
O PAD Penal precisa de advogado, enquanto o PAD Administrativo não é nulo sem advogado
## Footnote
Isso é regido pela Súmula Vinculante 5 do STF.
168
O que a Súmula Vinculante 3 estabelece sobre processos perante o TCU?
É necessário ter contraditório e ampla defesa, salvo em casos específicos
## Footnote
Exceções incluem a concessão inicial de aposentadoria, pensão ou reforma.
169
O que a Súmula Vinculante 14 afirma sobre o inquérito policial?
A defesa tem acesso às provas já documentadas
## Footnote
Acesso a informações pode ser negado temporariamente.
170
Qual é a regra sobre a condução coercitiva para interrogatório?
Permitida para vítimas e testemunhas, mas não para suspeitos/acusados
## Footnote
Ninguém é obrigado a produzir provas contra si.
171
Quais são as penas proibidas pela Constituição Federal?
* Morte (exceto em caso de guerra declarada)
* Caráter perpétuo
* Trabalhos forçados
* Banimento
* Cruéis
## Footnote
O artigo 5º da Constituição Federal estabelece essas proibições.
172
Qual é a única pena que pode ser aplicada em caso de guerra declarada?
Morte
## Footnote
Prevista no Código Penal Militar e não admite modificação para crimes hediondos.
173
O que caracteriza a pena de caráter perpétuo?
Não é permitida
## Footnote
O inimputável não recebe pena, mas medida de segurança.
174
Qual é a duração máxima da pena para inimputáveis no Brasil?
40 anos
## Footnote
Essa mesma duração máxima se aplica à medida de segurança.
175
O que é o estado de coisas inconstitucional?
Situação de violações sistemáticas e reiteradas no sistema carcerário
## Footnote
Exige ação conjunta de diversos órgãos públicos.
176
Qual é a jurisprudência sobre a prisão de grávidas e mães de crianças até doze anos?
Preferência pela prisão domiciliar
## Footnote
Isso visa evitar que a criança fique desamparada.
177
O que a Súmula Vinculante 21 e 28 têm em comum?
Ambas proíbem a exigência de depósito prévio para interposição de recurso
## Footnote
Aplicam-se na esfera administrativa e tributária, respectivamente.
178
O que é o estado de coisas inconstitucional no Brasil?
É um estado que envolve violações sistemáticas e reiteradas por um complexo de órgãos públicos.
179
Qual a importância da audiência de custódia no sistema carcerário?
Funciona como um filtro para impedir que pessoas sejam enviadas ao presídio, permitindo a detenção somente das que realmente precisam.
180
O que foi determinado em relação ao FUNPEN?
O dinheiro do FUNPEN não pode ser contingenciado, ou seja, não pode ser cortado.
181
Qual é a função do Judiciário em relação a presídios?
Pode determinar obras emergenciais em presídios.
182
Quais são as penas permitidas segundo a lei?
* Privação ou restrição da liberdade
* Perda de bens
* Multa
* Prestação social alternativa
* Suspensão ou interdição de direitos
183
Defina reclusão e detenção em relação à privação de liberdade.
Reclusão é mais grave e pode ocorrer em regime fechado, aberto e semiaberto; detenção é uma forma menos severa.
184
O que é a prestação social alternativa?
É conhecida popularmente como cesta básica.
185
A suspensão do direito de dirigir pode ser aplicada a quem?
A motoristas profissionais, pois afeta seu direito de trabalhar.
186
Qual é o princípio da intranscendência da pena?
Nenhuma pena passa da pessoa do condenado.
187
O que acontece com a pena pecuniária se a pessoa condenada falece?
A pena pecuniária se extingue, pois não passa da pessoa do condenado.
188
O que determina a Lei n. 8.112 sobre demissão?
Em alguns casos, a demissão é a pena mais grave, e a pessoa nunca mais poderia voltar ao serviço público.
189
O que ocorre após cinco anos de extinção da pena?
A pessoa volta a ser considerada primário, mas com maus antecedentes.
190
Quais crimes permitem a imposição de cumprimento de pena em regime fechado?
* Crimes hediondos
* Tortura
191
Qual é a diferença entre o entendimento do STF e do STJ sobre o regime fechado em crimes de tortura?
STF permite início no regime fechado; STJ aplica a regra geral.
192
A pena de multa pode ser transmitida aos herdeiros?
Não, a pena de multa não pode ser transmitida.
193
Qual é a constitucionalidade da agravante da reincidência?
É válida e não pode ser considerada uma dupla condenação pelo mesmo fato.
194
O que é a quarentena de saída?
Impedimento de um juiz de exercer advocacia no tribunal por três anos após aposentadoria.
195
O que foi considerado inconstitucional pelo Supremo em relação ao exercício da advocacia?
A ampliação da proibição de advogar para todo o escritório onde um ex-juiz trabalhou.
196
O que garante o Art. 5º da Constituição em relação à igualdade?
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza
## Footnote
Garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
197
Qual é o direito garantido pelo inciso XVI do Art. 5º?
O direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público
## Footnote
Independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada
198
Qual é a relação entre os direitos fundamentais e a atuação do Estado?
Os direitos fundamentais impõem limites à atuação do Estado
## Footnote
Proporcionam proteção aos indivíduos, aumentando sua liberdade
199
A falta de prévio aviso anula a reunião?
Não, segundo entendimento do STF
## Footnote
A reunião não é considerada nula pela falta de aviso prévio
200
Quais são os requisitos constitucionais para o direito de reunião?
* Fins pacíficos
* Sem armas
* Não precisa pedir autorização
## Footnote
A exigência de prévio aviso pode ser relativizada
201
O que o STF estabelece sobre a marcha da maconha?
Não pode haver consumo de drogas, participação de crianças e adolescentes e incitação ao consumo
## Footnote
A marcha é vista como uma legítima expressão dos direitos de reunião e manifestação
202
Qual é o remédio cabível em caso de negativa do direito de reunião?
Mandado de segurança
## Footnote
Não se deve entrar com habeas corpus
203
Como é definido o conceito de reunião?
Agrupamento de pessoas, realizado de forma temporária e com a finalidade de propagar algum interesse comum
## Footnote
Exemplos incluem reuniões comunitárias e passeatas de reivindicação
204
O que o inciso XVII do Art. 5º garante?
A plena liberdade de associação para fins lícitos
## Footnote
Vedada a associação de caráter paramilitar
205
O que diz o inciso XVIII sobre a criação de associações?
Independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
## Footnote
Também se aplica às cooperativas
206
Quais são as condições para a dissolução de associações?
* Somente por decisão judicial
* Exige-se trânsito em julgado para dissolução
## Footnote
Para suspensão, basta qualquer decisão judicial
207
Ninguém pode ser compelido a _______.
associar-se ou a permanecer associado
208
Qual é a função das entidades associativas autorizadas?
Representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
## Footnote
Isso se dá quando expressamente autorizado
209
O que a Súmula 629 do STF estabelece sobre mandado de segurança coletivo?
Não há necessidade de autorização expressa dos associados
## Footnote
Aplica-se também ao mandado de injunção coletivo
210
O que é necessário para que uma associação atue como representante processual?
Autorização expressa dos associados
## Footnote
Essa autorização é necessária conforme o dispositivo XXI
211
Qual é a decisão do STF sobre a taxa de condomínio a ser paga por não associados?
Todos devem contribuir, independentemente de associação
## Footnote
A decisão foi baseada na lei de 2017
212
Quais direitos são assegurados a todos independentemente do pagamento de taxas?
* Direito de petição
* Obtenção de certidões
## Footnote
Inclui também ações de habeas-corpus e habeas-data
213
O direito de reunião assegura a possibilidade de _______.
não participação no evento
214
Qual remédio constitucional deve ser utilizado em caso de violação ao direito de reunião?
Mandado de segurança
## Footnote
Não se deve utilizar habeas corpus
215
O que se observa nos direitos de certidão e de petição?
Extensão da gratuidade e remédio cabível em caso de indeferimento injustificado
## Footnote
Inclui certidões com informações de caráter pessoal
216
Qual é o princípio estabelecido no Art. 5º da Constituição sobre a igualdade?
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
217
O que é garantido pelo inciso XXII do Art. 5º?
O direito de propriedade.
218
Qual é a função social da propriedade segundo o inciso XXIII?
A propriedade atenderá a sua função social.
219
O que acontece se uma grande propriedade rural estiver improdutiva?
Há um erro por parte do proprietário.
220
Como é estabelecido o procedimento para desapropriação segundo o inciso XXIV?
Por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
221
Em caso de iminente perigo público, o que pode a autoridade competente fazer com a propriedade particular?
Usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
222
O que caracteriza a pequena propriedade rural segundo o inciso XXVI?
Não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
223
Qual é a condição para a pequena propriedade rural ser impenhorável?
Deve ser trabalhada pela família.
224
O que é a desapropriação por interesse público?
Quando o Estado determina que um local específico deve ser utilizado, como para a construção de uma estrada ou escola.
225
O que caracteriza a desapropriação-sanção?
Ocorre quando há punição para um proprietário por não ter cumprido a função social da propriedade.
226
Como é paga a indenização na desapropriação-sanção?
Por meio de títulos, que podem ser resgatados em até dez anos (propriedade urbana) e vinte anos (propriedade rural).
227
O que é a expropriação?
Quando o governo toma a propriedade e não dá indenização, geralmente em casos de erros mais graves.
228
Quais são os exemplos de situações que podem levar à expropriação?
* Cultivo de substâncias psicotrópicas
* Uso de mão de obra escrava
229
O que ocorre em caso de requisição de bens particulares por necessidade pública?
O poder público pode requisitar a propriedade, garantindo indenização se houver dano.
230
O que determina o STF sobre o bem de família?
É a única casa que a pessoa tem para morar e é impenhorável, com algumas exceções.
231
Qual é a definição de pequena propriedade rural segundo o STF?
Aquela entre um até quatro módulos fiscais, contínuos.
232
O que diz o princípio da presunção de inocência?
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
233
O que aconteceu após a decisão do STF em 2019 sobre a prisão em segunda instância?
Deixou de existir a prisão automática após julgamento em segunda instância.
234
O que é o artigo 283 do CPP sobre prisão?
Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
235
Qual é a delimitação do conceito de maus antecedentes?
* Inquéritos e ações penais em andamento
* Crimes cometidos após 'período depurador' do artigo 64 do Código Penal.
236
O que ocorre se houver apelação após condenação?
A prisão é suspensa, porque o réu recorreu.
237
O que determina o artigo 492 do CPP em caso de condenação?
Mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva.
238
Qual é a regra sobre a retroatividade da lei penal?
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
239
A retroatividade da lei penal sempre acontece?
Quase sempre, mas não se aplica a leis temporárias ou excepcionais.
240
As normas temporárias e excepcionais têm retroatividade?
Não têm retroatividade, mesmo que sejam mais benéficas.
241
O que é a abolitio criminis temporária?
É a suspensão temporária da criminalização de um ato, como a posse ilegal de arma de fogo.
242
Qual foi a lei que tratou da posse ilegal de arma de fogo?
A Lei do Estatuto do Desarmamento, de 2003.
243
O que aconteceu entre 2006 e 2007 em relação à posse ilegal de arma?
A pessoa estava fora da janela da abolitio criminis.
244
A Lei da Ficha Limpa tem aplicação retroativa?
Sim, segundo o entendimento do STF.
245
Qual é o artigo que aborda a ação penal pública?
Art. 129 da CF.
246
O que acontece se a ação penal pública não for intentada no prazo legal?
Admite-se ação privada nos crimes de ação pública.
247
Qual a regra sobre a publicidade dos atos processuais?
Regra: publicidade dos atos processuais.
248
Quando a lei pode restringir a publicidade dos atos processuais?
Quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
249
Quando alguém pode ser preso segundo a Constituição?
Em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
250
O que é necessário para uma prisão preventiva?
Ordem escrita e fundamentada.
251
O que deve ser comunicado imediatamente após a prisão de alguém?
Ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
252
Quais são os direitos do preso?
Informação sobre seus direitos, assistência da família e de advogado.
253
O que significa 'permanecer calado'?
Direito de não autoincriminação.
254
O que deve ser feito em caso de prisão ilegal?
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
255
Qual é a diferença entre relaxamento e revogação de prisão?
Relaxamento se aplica à prisão ilegal, revogação se aplica a prisões que não são ilegais.
256
Quando alguém pode ser mantido preso se a lei admite liberdade provisória?
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido.
