Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais Flashcards
(18 cards)
O que são normas autoexecutáveis?
Normas que produzem todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição.
Também conhecidas como self-executing.
O que são normas não autoexecutáveis?
Normas que precisam de um complemento para que possam produzir todos os seus efeitos.
Também conhecidas como not-self-executing.
Quem trouxe a teoria das normas autoexecutáveis e não autoexecutáveis?
Thomas Cooley.
Ele é um teórico norte-americano.
Qual é a crítica da doutrina italiana à teoria norte-americana?
Vezio Crisafulli criticou a questão das Normas Programáticas, que precisam de complemento.
Normas Programáticas veiculam o programa de governo.
Quem foi o primeiro a trabalhar a ideia de classificação das normas constitucionais no Brasil?
J. H. Meirelles Teixeira.
Qual é a classificação majoritariamente cobrada em provas sobre normas constitucionais?
Classificação de José Afonso da Silva.
Ele escreveu a tese ‘Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais’ na década de 1960.
Quais são os quatro tipos de normas frequentemente mencionados nos editais?
- Normas de eficácia plena
- Normas de eficácia contida
- Normas de eficácia limitada
- Normas programáticas
O que caracteriza as normas de eficácia plena?
Produzem todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição.
Elas têm aplicabilidade direta, imediata e integral.
Qual é a visão do Supremo Tribunal Federal sobre direitos absolutos?
Não existe nenhum direito absoluto.
A jurisprudência prevalece sobre a doutrina nesse aspecto.
Qual é a crítica de Virgílio Afonso da Silva às normas de eficácia plena?
Todas as normas podem sofrer restrições e relativizações, portanto, a ideia de norma de eficácia plena não é correta.
Dê um exemplo de norma de eficácia plena.
- Remédios constitucionais
- Dispositivo 230 sobre gratuidade do transporte coletivo urbano para a pessoa idosa
- Acesso à creche e pré-escola
O que caracteriza as normas de eficácia contida?
Nasce plena, mas pode ser restringida em algum momento.
Elas têm aplicabilidade direta e imediata, mas não necessariamente integral.
Dê um exemplo de norma de eficácia contida.
- CF, Art. 5º, XIII (exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão)
- Prisão civil por dívida
- Acesso a cargos por brasileiros (CF, art. 37)
O que caracteriza as normas de eficácia limitada?
Nasce com aplicabilidade indireta e mediada, depende de complemento legislativo.
São contrárias às normas de eficácia contida.
Dê um exemplo de norma de eficácia limitada.
- CF, art. 37, VII (direito de greve)
- CF, art. 5º, XII (sigilo da correspondência)
- CF, art. 7º, XI (participação nos lucros)
- Acesso a estrangeiros a cargos públicos (CF, art. 37, I)
O que é a eficácia negativa das normas constitucionais?
Todas as normas possuem eficácia jurídica imediata, mesmo as limitadas, com eficácia paralisante e efeito revogador.
Como José Afonso da Silva divide as normas de eficácia limitada?
- De princípio institutivo
- De caráter programático
Dê exemplos de normas de eficácia limitada de caráter programático.
- Objetivos internos
- Princípios das relações internacionais
- Direitos sociais
- Saúde
- Educação
