Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Flashcards
(53 cards)
O que são direitos de primeira e segunda geração?
Na verdade, os direitos referentes à liberdade são direitos de primeira geração. Os direitos de segunda geração são os relacionados à igualdade (direitos culturais, direitos sociais e direitos econômicos)
Porque a eficácia dos direitos fundamentais não se restrige a relação entre cidadãos e estado?
Com relação à eficácia dos direitos fundamentais, existe a chamada eficácia vertical (relações entre o indivíduo e o Estado) e eficácia horizontal (entre particulares). Assim, podemos concluir que a eficácia dos direitos fundamentais NÃO se restringe às relações entre os cidadãos e o poder público.
Existe algum direito fundamental absoluto?
Não há direito fundamental absoluto. Todo direito sempre encontra limites em outros, também protegidos pela Constituição. É por isso que, em caso de conflito entre dois direitos, não haverá o sacrifício total de um em relação ao outro, mas redução proporcional de ambos, buscando-se, com isso, alcançar a finalidade da norma”.
Somente são direitos e garantias aqueles que estão na constituição de 1988?
Não! A questão exigiu conhecimento do art. 5º, § 2º da CF/88, que dita que os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.
Qual d diferença entre direito individual e direito social?
Os direitos individuais, de fato, estão ligados ao conceito de pessoa humana e de sua própria personalidade, correspondendo às chamadas liberdades negativas, pois traduzem a liberdade de não sofrer ingerência abusiva por parte do Estado.
Os direitos sociais, por sua vez, realmente constituem as chamadas liberdades positivas, de observância obrigatória em um estado social de direito para a concretização de um ideal de vida digna na sociedade. Para o Estado, constituem obrigações de fazer algo em prol dos indivíduos, objetivando que todos tenham “bem-estar”.
A comunicação é um direito de primeira, segunda ou terceira dimensão?
O direito à comunicação é um direito transindividual, destinado à proteção e integração do gênero humano, o que o categoriza como direito fundamental de terceira dimensão.
O que são os direitos de terceira geração?
Os direitos de terceira geração constituem os direitos “transindividuais”, também denominados coletivos.
O direito a greve é de primeira, segunda ou terceira dimensão?
O direito à greve liga-se aos direitos sociais, de segunda dimensão, que, dentre outras características, buscam proteger os cidadãos menos favorecidos do poder econômico dos mais privilegiados.
Direito a resistência é um direito de primeira, segunda ou terceira dimensão?
O direito de resistência, que se refere à limitação da interferência do Estado na esfera individual privada, inclui-se entre os direitos de primeira dimensão.
Quais são as gerações dos direitos humanos e sua ordem de surgimento?
São gerações dos direitos humanos:
1ª Geração: Direitos civis e políticos;
2ª Geração: Direitos sociais, culturais e econômicos;
3ª Geração: Direitos pertencentes a todas as pessoas;
Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ….
emendas constitucionais.
Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?
Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, Pluralismo político
Mnemônico: SO – CI – DI – VA – PLU
O que é a soberania no contexto da República Federativa do Brasil?
É um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, conforme o Art. 1º da Constituição.
Qual a diferença entre cidadão e brasileiro?
Cidadão é aquele que participa dos exercícios da cidadania, enquanto brasileiro é quem se encaixa nos padrões para ser brasileiro nato ou naturalizado.
O que a dignidade da pessoa humana representa?
É um dos fundamentos da República e deve ser respeitada em todas as circunstâncias.
Qual é a posição do STF sobre o uso de algemas?
O uso de algemas fere a dignidade da pessoa humana, exceto em caso de perigo, resistência ou fuga.
O que é pluralismo político?
Permite que pessoas com pensamentos diferentes convivam de maneira harmônica.
O que é a cláusula de barreira em concursos públicos?
É uma regra que limita a quantidade de candidatos que irão para a próxima fase com base em critérios estabelecidos no edital.
O que é a cláusula de barreira em matéria eleitoral?
Prevê um escalonamento até 2030 para fortalecer partidos políticos e eliminar os considerados nanicos ou legendas de aluguel.
Quais são os tipos de democracia no Brasil?
Democracia indireta (representativa) e direta (participativa)
Exemplos de democracia direta incluem plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei.
Qual a diferença entre plebiscito e referendo?
Plebiscito ocorre antes da norma ser realizada; referendo ocorre após a norma ser criada.
O que é uma ação popular?
É um remédio constitucional que permite ao povo questionar atos do poder público.
O que é a iniciativa popular de lei?
Possibilidade do povo deflagrar o processo legislativo em diversas esferas de governo.
