Direitos de nacionalidade - OK

Question 1

Toda pessoa que nasce no Brasil é brasileira, sem exceção, conforme critério da nacionalidade originária territorial.

Answer 1

Errado. Não eh brasileiro se for filho de AMBOS os pais a serviço de governo estrangeiro.

Question 2

Filho de brasileiro nascido no estrangeiro que não seja registrado na repartição competente, pode vir a solicitar a nacionalidade quando vier residir no Brasil, tendo prazo de 2 anos, a contar da aquisição da maioridade.

Answer 2

Errado
A qualquer tempo, a contar da maioridade.

Question 3

Brasileiro que adota criança no estrangeiro será, a criança, brasileira nata oi naturalizada?

Answer 3

C1: naturalizada pois as hipóteses de brasileiro nato são taxativas.
C2: nato, pois veda-se diferenciação entre filho sanguíneos e adotados.

Answer 4

1) Errado - não há direito subjetivo. Naturalização ordinária é ato discricionário, de soberania estatal.
2) Certo
3) Errado - Tem que estar na constância da relação no momento da concessão.
4) Certo - não exige que seja de Portugal e não exige ausência de condenação criminal. Apenas idoneidade moral no caso de pais de língua portuguesa.
05) Errado. Depende de requerimento
06) Certo

Question 5

Todas as hipóteses de naturalização exigem que a pessoa estrangeira resida no Brasil ao menos por algum tempo.

Answer 5

Errado
Naturalização especial não precisa residir.
a) cônjuge a serviço do Brasil no estrangeiro há mais de 5 anos OU pessoa empregada em missão diplomática em repartição consular do Brasil por mais de 10 anos ininterruptos
b) capacidade civil
c) falar português
d) sem condenação criminal

Question 6

O Brasil não aceita a naturalização tácita, comum em países em formação.

Answer 6

Certo

Question 7

O Brasil não admite a naturalização involuntária que se dá pelo casamento.

Answer 7

Errado

Question 8

O português com residência permanente no Brasil será considerado equiparado a brasileiro naturalizado, independentemente de qualquer condição, desde que haja reprocidade por Portugal. Não há, todavia, efetiva naturalização.

Answer 8

Certo. Há apenas equiparação dos direitos civis e políticos, desde que reciprocidade um a um.

Question 9

Quais os cargos privativos de brasileiro nato?

Answer 9

PR
VICE
Presidente Câmara
Presidente Senado
Ministro STF
Carreiras diplomáticas
Oficial das forças armadas
Ministro de Estado de Defesa

Question 10

Jonathan teve sua naturalização cancelada por sentença judicial, em razão de fraude no processo de naturealização. Passados 10 anos, requereu novamente a naturalização. Sendo certo que estavam cumpridos todos os requisitos para naturalização ordinária, deve a autoridade responsável conceder o pedido.

Answer 10

Errado.
Uma vez cancelada, não pode haver outro pedido. Apenas readquire se houve ação rescisória da sentença.

Question 11

O brasileiro nato que venha a perder sua naturalidade a pedido pode ser extraditado.

Answer 11

Certo
STF

Question 12

1) Quais as hipóteses constitcionais de perda da nacionalidade? (2)

2) O brasileiro que perde a nacionalidade originária poderá readquirir a pedido, caso em que será considerado brasileiro naturalizado. C/E

Answer 12

1)
Cancelamento de naturealização por sentença judicial, em razão de fraude em processo de naturalização OU de atentado a ordem constitucional e o Estado Democrático

Pedido expresso, desde que não acarrete apatridia

2) Errado. Readquire a nacionalidade originária.

Question 13

A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso, não se admitindo se ainda se encontra em fase de inquérito policial.

Answer 13

Errado
Inclusive no IPL

Question 14

É possível extradição de brasileiro nato se o Estado estrangeiro, por lei própria, haver-lhe reconhecido a condição de titular de nacionalidade originária pertinente a esse mesmo Estado.

Answer 14

Errado
NUNCA

Question 15

É possível extradição de estrangeiro casado com brasileira ou com filho brasileiro.

Answer 15

Certo

Question 16

É possível expulsão de estrangeiro casado com brasileira ou com filho brasileiro.

Answer 16

Errado
Não pode haver a expulsão, apenas extradição.

Question 17

A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de brasileiro ou estrangeiro do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

Answer 17

Errado
“de MIGRANTE ou VISITANTE”

Question 18

A condenação em 2ª instância por crime de guerra autoriza a expulsão, ainda que pendente recurso.

Answer 18

§ 1º: Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado [no Brasil] relativa à prática de:
I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do TPI; OU
II- crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.

Question 19

Não se procederá à expulsão quando a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira.

Answer 19

Certo
Deve cumprir os requisitos da extradição

Question 20

Não se procederá à expulsão quando o migrante ou visitante tiver ingressado no Brasil até os 12 anos de idade, residindo desde então no País, bem como que tenha mais de 70 anos que resida no País há mais de 10 anos.

Answer 20

Certo

Question 21

É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filho brasileiro, dependente socioafetivamente do pai, ainda que não economicamente.

Answer 21

Certo

Question 22

Diferencie extradição, expulsão e deportação.

Answer 22

A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva OU para fins de instrução de processo penal em curso.

A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de MIGRANTE ou VISITANTE do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado, em decorrência da prática de crime doloso transitado em julgado.

A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional

Question 23

Não se procederá à deportação se a medida configurar extradição não admitida pela legislação brasileira.

Answer 23

Certo
Assim como ocorre na expulsão.

Question 24

A expulsão e deportação são atos de ofício, enquanto a extradição depende de pedido de outro Estado.

Answer 24

Certo

Question 25

Cidadão Argentino comete crime em seu país e empreende fuga para o Brasil. A República Federativa da Argentina solicita sua extradição perante o Supremo Tribunal Federal. Em sua defesa, o Cidadão Argentino afirma que a lei penal que lhe incrimina é inconstitucional perante a Constituição Federal Brasileira. Neste caso, o Supremo Tribunal Federal pode apreciar a inconstitucionalidade arguida porque as normas constitucionais logram uma amplitude internacional, impedindo a eficácia dos atos legislativos, executivos e jurisprudenciais que as contrariarem.

Answer 25

Certo Se a lei alienígena fere alguma regra ou princípios da Constituição Brasileira, será uma lei inconstitucional não tendo eficácia no território brasileiro. Ex.: se a lei do país solicitante dispõe que é crime qualquer tipo de manifestação, ainda que pacífica, será, perante o BRA inconstitucional. A questão não fala que o STF (corte brasileira) irá declarar a norma inconstitucional e isso terá reflexo no outro país. O que ocorre é que uma vez declarado que o dispositivo alienígena é inconstitucional (tomando-se como parâmetro a constituição brasileira), tal dispositivo não terá EFICÁCIA no Brasil.

Question 26

A competência para causas relacionada à nacionalidade é da Justiça Federal.

Answer 26

Certo

Question 27

Somente lei pode criar distinções entre brasileiros natos e naturalizados.

Answer 27

E Somente a CF! Art. 12, §2 *A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.*

Question 28

Concedida administrativamente a naturalização, ela poderá ser cancelada mediante revisão do ato administrativo, no exercício do poder de autotutela administrativo.

Answer 28

E Só por processo judicial Cespe 24 O Brasil formalizou, em 2007, sua adesão à Convenção das Nações Unidas (ONU) para Reduzir os Casos de Apatridia (de 1961), e esta convenção prevê que os Estados signatários somente poderão privar uma pessoa de sua nacionalidade por decisão de um tribunal ou órgão independente.