direitos e deveres fundamentais

Question 1

Descreva a primeira geração/dimensão dos direitos fundamentais.

Answer 1

É a geração/dimensão de Liberdade e se relaciona à liberdade pública (clássicas) e aos direitos políticos. Também se relaciona a uma atuação negativa do Estado, representada pelo seu absenteísmo/ abstencionismo.

Question 2

Descreva a segunda geração/dimensão dos direitos fundamentais.

Answer 2

É a geração/dimensão de Igualdade. Contempla os direitos sociais, econômicos e culturais. A primeira Constituição brasileira a aborda-la foi a de 1934. Critica a abstenção do Estado e propõe o Estado do Bem-Estar Social. Um exemplo que pode ser dado em termos atuais é o Auxílio Emergencial na pandemia.

Question 3

Descreva a terceira geração/dimensão dos direitos fundamentais.

Answer 3

É a geração/dimensão de Fraternidade. Baseia-se na coletividade. Seus direitos são chamados de difusos, coletivos, meta ou transindividuais. Diz respeito a expressão “todo mundo quer/precisa”.

Question 4

De acordo com Jellinek, existem quatro status que o indivíduo pode se encontrar frente ao Estado. Quais são eles? E quais suas explicações?

Answer 4

Status Negativo: o indivíduo tem direito a um espaço de liberdade em relação às intromissões do Estado.
Status Positivo: o indivíduo tem direito de exigir que o Estado atue de forma positiva a seu favor.
Status Ativo: o indivíduo desfruta de competências para influir sobre a formação da vontade estatal (voto).
Status Passivo: o Estado pode intervir na relação entre os particulares.

Question 5

Quais são as diferentes relações de eficácia dos direitos fundamentais?

Answer 5

Eficácia Vertical: é a regra. O Estado está em uma posição de superioridade diante dos seus cidadãos.
Eficácia Horizontal: presente nas relações entre particulares que estão em situação de igualdade.
Eficácia Transversal: também é aplicável em relações de particulares, porém haveria grande diferença entre eles. Sua maior aplicação é nas relações de trabalho.

Question 6

Quais são as duas facetas dos direitos fundamentais?

Answer 6

A subjetiva é a clássica, tradicional.
A objetiva está ligada à eficácia irradiante dos direitos fundamentais. Ou seja, decorreria do efeito causado quando uma decisão repercute para casos análogos, irradiando e servindo como trilha para situações objetivamente semelhantes.

Question 7

O que diz respeito a característica “Relatividade” dos direitos fundamentais?

Answer 7

Nenhum direito é absoluto. Todos podem sofrer restrições.

Question 8

O que diz respeito a característica “Imprescritibilidade” dos direitos fundamentais?

Answer 8

Os direitos podem ser sempre exercidos, não há incidência de prescrição ou decadência.

Question 9

O que diz respeito a característica “Historicidade” dos direitos fundamentais?

Answer 9

Novos direitos surgem ao longo do tempo e sua interpretação deve ser feita em compasso com o contexto histórico.

Question 10

O que diz respeito a característica “Universalidade” dos direitos fundamentais?

Answer 10

Os direitos fundamentais se destinam a todos os seres humanos, sem discriminação.

Question 11

O que diz respeito a característica “Concorrência” dos direitos fundamentais?

Answer 11

Os direitos podem ser exercidos de forma associada a outros, acumulando-se no mesmo contexto.

Question 12

O que diz respeito a característica “Irrenunciabilidade” dos direitos fundamentais?

Answer 12

Não é possível o cidadão abrir mão definitivamente do direito, sendo ele usado ou não.

Question 13

O que diz respeito a característica “Inalienabilidade/Indisponibilidade” dos direitos fundamentais?

Answer 13

Não é possível transferir ou alienar seu direito fundamental. Não é possível transferir para outro titular.

Question 14

O que diz respeito o princípio da “Igualdade” dos direitos fundamentais?

Answer 14

Todos são iguais perante a Lei. Sem distinções.

Question 15

O que diz respeito o princípio da “Legalidade” dos direitos fundamentais?

Answer 15

Legalidade Ampla: os particulares podem fazer tudo aquilo que não seja proibido em lei.
Legalidade Administrativa: o administrador deve agir de acordo com o ordenamento jurídico.

Question 16

É livre a manifestação do pensamento, mas vedado o anonimato.

Answer 16

Certo.

Question 17

Pode dar início à persecução penal com base exclusiva em denúncias anônimas.

Answer 17

Errado.
Não pode. O procedimento correto é que as diligências preliminares sejam feitas para checar a existência da veracidade das informações recebidas e, após isso, começar as investigações.

Question 18

O ordenamento jurídico brasileiro não consagra o denominado “direito ao esquecimento”.

Answer 18

Certo.

Question 19

É possível acumular indenizações referentes a dano mora, dano material e dano estético.

Answer 19

Certo.

Question 20

Apenas pessoas jurídicas de direito privado podem sofrer dano moral?

Answer 20

O STF entende que PJ de direito público não é titular de direito à indenização por dano moral. Porém, no caso Jorgina de Freitas o STJ afirmou a possibilidade de ocorrer.

Question 21

A proteção judicial à liberdade religiosa prevista na CF é válida, desde que…

Answer 21

… não fira a igualdade de competição e do exercício de cargos públicos e sejam observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e seja preservada a igualdade entre os candidatos.

Question 22

É válida a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, sem ressalvas.

Answer 22

Errado. É válida, desde que não impeçam a adequada individual, com rosto visível.

Question 23

Em quais hipóteses pode haver o ingresso na casa SEM a autorização do morador? E em quais horários?

Answer 23

• Prestar socorro (qualquer hora);
• Flagrante delito (qualquer hora);
• Desastre (qualquer hora);
• Por determinação da autoridade judicial (apenas durante o dia).

Question 24

CPIs e autoridades administrativas podem determinar violação de domicílio.

Answer 24

Errado.
Apenas podem ser autorizadas por membros do Poder Judiciário.

Question 25

O fato de um indivíduo correr ao avistar uma viatura configura razões fundadas e autoriza o ingresso em seu domicílio mesmo sem autorização.

Answer 25

Certo.

Question 26

É válida a busca e apreensão efetuada por policiais, sem autorização judicial, em apartamento vazio e desabitado.

Answer 26

Certo.

Question 27

O Poder Judiciário pode quebrar sigilo? Quais?

Answer 27

Sim. Todos, desde que haja fundamentação concreta. Sendo ilegal aquelas padronizadas.

Question 28

CPIs pode quebrar sigilo? Quais?

Answer 28

Sim. De dados fiscais, bancários e telefônicos. Mas NÃO pode quebrar as comunicações telefônicas. Isto vale para CPIs federais, estaduais e distritais. As municipais não podem quebrar nada.

Question 29

O Ministério Público pode quebrar sigilo? Quais?

Answer 29

Não. Nenhum. Pode apenas acessar contas pertencentes aos entes públicos.

Question 30

A Receita Federal pode quebrar sigilo? Quais?

Answer 30

Não. Nenhum. Pode apenas haver transferência de sigilos, ou seja, compartilhamento de dados das instituições financeiras.

Question 31

Os Tribunais de Contas pode quebrar sigilo? Quais?

Answer 31

Não. Nenhum. Pode acessar apenas contrato de empréstimo bancário envolvendo dinheiro público.

Question 32

A ABIN/SISBIN pode quebrar sigilo? Quais?

Answer 32

Não. Nenhum. Só pode haver compartilhamento de dados desde que sejam de interesse público, sempre justificados por escrito e respeitando à cláusula de reserva da jurisdição.

Question 33

O princípio da liberdade do exercício profissional é uma norma de eficácia plena.

Answer 33

Errado. A norma "nasce plena", pois fala que o exercício de qualquer trabalho é livre, mas é restringida quando dispõe "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Portanto, é uma norma de eficácia contida.

Question 34

A suspensão do exercício laboral dos inscritos de determinado conselho de fiscalização profissional em razão de inadimplência de anuidades é inconstitucional.

Answer 34

Certo.

Question 35

Em caso de reuniões em locais públicos, é necessário realizar comunicação prévia às autoridades.

Answer 35

Errado. O STF entende que a veiculação da informação satisfaz as exigências do direito de reunião, não sendo necessária a comunicação oficial.

Question 36

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Answer 36

Certo.

Question 37

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

Answer 37

Certo. Entretanto, para dissolver, é necessário que a decisão tenha transitado em julgado. Já para suspender, não precisar haver o trânsito.

Question 38

No que se refere ao direito de propriedade, se for para atender à necessidade/utilidade pública ou interesse social, a desapropriação deve ser indenizada previamente e em dinheiro, ressalvados casos previstos na Constituição.

Answer 38

Certo.

Question 39

Se a propriedade não estiver atendendo à sua função social, pode haver a desapropriação-sanção. A indenização é paga em títulos da dívida pública ou títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 10 ou 20 anos, respectivamente.

Answer 39

Certo.

Question 40

O Poder Público pode usar propriedade particular em casos de iminente perigo público, devendo indenizar todas as vezes.

Answer 40

Errado. Apenas há indenização se houver prejuízo.

Question 41

Em regra, a União não pode requisitar bens e serviços dos outros entes da Federação. Qual é a exceção?

Answer 41

A exceção acontece nos estados de defesa e de sítio.

Question 42

Quais as hipóteses de ocorrer expropriação?

Answer 42

Terras nas quais se cultive substâncias psicotrópicas e terras nas quais se cultive mão de obra escrava.

Question 43

O que é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas?

Answer 43

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de interesse pessoal.

Question 44

A previsão de gratuidade do direito de certidão não impede a instituição de taxa pelo fornecimento de cópias e reproduções de documentos pelo órgão.

Answer 44

Certo.

Question 45

Qual o remédio constitucional cabível na recusa injustificada de expedição de certidão?

Answer 45

A recusa deve ser combatida com o mandado de segurança.

Question 46

Quais crimes são julgados no Tribunal do Júri?

Answer 46

Crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e instigação, auxílio ou induzimento ao suicídio, feminicídio).

Question 47

A CF dispõe que a lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu. Ou seja, se uma lei for mais favorável e diminuir a pena, ela deverá ser aplicada, ainda que a sentença já tenha sido proferida.

Answer 47

Certo.

Question 48

Todas as leis podem retroagir para alcançar o réu?

Answer 48

Não, as leis temporárias e excepcionais não têm esse poder.

Question 49

Uma pessoa foi sequestrada no dia 02/11/2011. Nessa data, a Lei X previa pena entre 8 e 12 anos para o crime de extorsão mediante sequestro. No dia 15/01/2011, foi editada a Lei Y, dizendo que esse delito será punido com penas entre 13 e 20 anos. Considerando que o refém só foi colocado em liberdade no dia 30/01/2011, qual pena seria aplicada?

Answer 49

A Súmula n. 711 do STF diz que a lei pena mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Question 50

Quais os crimes imprescritíveis no ordenamento jurídico brasileiro?

Answer 50

Racismo e Golpe de Estado.

Question 50

Atos de antissemitismo, homofobia e transfobia contra a comunidade LGBTQIAPN+ são equiparados ao racismo.

Answer 50

Certo.

Question 51

O racismo e a injúria racial são considerados imprescritíveis, nunca se perdendo a possibilidade de o Estado punir o infrator.

Answer 51

Certo.

Question 51

Quais os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia?

Answer 51

Os crimes hediondos e TTT (Tortura, Terrorismo e Tráfico).

Question 52

Todo tráfico de drogas é tido como equiparado a hediondo.

Answer 52

Errado. O Plenário do STF entendeu que o crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda.

Question 53

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Answer 53

Certo.

Question 54

Quais são as penas proibidas?

Answer 54

Perpétuas. Cruéis. Trabalhos Forçados. Banimento. Morte, salvo em caso de guerra declarada.

Question 55

Quando haverá extradição?

Answer 55

Quando o indivíduo tiver praticado crime em outro país e aquela nação pedir o envio dessa pessoa para que lá responda pela infração.

Question 56

Um estrangeiro que comete um crime no Brasil é extraditado.

Answer 56

Errado. Ele é expulso.

Question 57

O brasileiro nato nunca pode ser extraditado pelo Brasil.

Answer 57

Certo. Apenas pode ser extraditado para o Brasil por outra nação.

Question 58

Caso um brasileiro, voluntariamente, opte por outra nacionalidade, perderá a condição de brasileiro. Logo, poderá ser extraditado.

Answer 58

Certo.

Question 59

Em quais hipóteses um brasileiro naturalizado pode ser extraditado?

Answer 59

Crime comum praticado antes da naturalização; e envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, antes ou depois da naturalização.

Question 60

O estrangeiro pode ser extraditado em todos os casos.

Answer 60

Errado. Tratando-se de crime político ou de opinião, além de não haver extradição, poderá o Brasil conceder aislo político.

Question 61

Quanto tempo o TCU possui para cassar aposentadoria antes dela entrar em decadência?

Answer 61

Um quinquênio legal, ou seja, 05 anos.

Question 62

O que a Súmula Vinculante n. 5 diz respeito?

Answer 62

"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

Question 63

Quais casos pode haver prisão civil por dívida?

Answer 63

A norma constitucional dispõe que não haverá prisão civil por dívida, salvo em casos de: i. inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; e ii. depositário infiel.

Question 64

Em qual cenário tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes à Emendas Constitucionais?

Answer 64

Quando forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros em cada uma das sessões.

Question 65

Os tratados internacionais podem ter três status diferentes. Quais são eles e como são formados?

Answer 65

a) status constitucional: somente os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no rito especial e equivalentes às emendas à Constituição; b) status supralegal: tratados internacionais sobre direitos humanos que não passaram pelo rito especial; c) status legal: todos os tratados internacionais que não versem sobre direitos humanos.