remédios constitucionais Flashcards
(16 cards)
O que são os remédios constitucionais?
São garantias colocadas à disposição do indivíduo para proteger seus direitos diante de ilegalidade ou abuso de poder, cometidos pelo Poder Público.
O mandado de segurança protege o direito líquido e certo. Mas o que é direito líquido e certo?
É aquele que exige prova pré-constituída, de natureza meramente documental.
Para quais fins o remédio Habeas Corpus (HC) é utilizado?
É utilizado para garantir direito de locomoção do indivíduo, o que abrange as hipóteses de ir, vir ou permanecer (ficar).
Quais as principais características de um Habeas Corpus (HC)?
É gratuito.
Não precisa de advogado.
Pode ser impetrado por qualquer pessoa.
A petição precisa ser assinada (seja pelo impetrante, pelo paciente ou por alguém a seu pedido).
A petição deve ser escrita em português.
Pessoas Jurídicas não podem ser pacientes no HC.
Quais as espécies de Habeas Corpus? E quando serão cabíveis?
- Preventivo ou salvo-conduto: será cabível antes de o direito de locomoção ser violado.
- Repressivo ou liberatório: será cabível após a violação do direito de locomoção.
Quem são os legitimados para impetração de um HC coletivo?
- Partido político com representação no Congresso Nacional;
- Sindicatos, entidades de classe e associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano;
- Ministério Público;
- Defensoria Pública.
Em quais hipóteses pode ser impetrado um Habeas Data?
- Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante; e
- Para a retificação de dados.
Quais as características de um Habeas Data?
- É gratuito.
- Precisa de um advogado;
- Pessoas Jurídicas podem ser beneficiárias;
- Pode ser impetrado contra autoridade pública ou contra particular detentora de banco de dados de caráter público;
- Não cabe o HD se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
A recusa de expedição de certidões deve ser combatida por meio de qual remédio constitucional?
Mandado de Segurança.
Qual a finalidade do Mandado de Segurança?
O MS será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Quais as espécies do MS? E quando serão cabíveis?
- Preventivo: será cabível antes de o direito ser violado. Não há prazo para impetração.
- Repressivo: será cabível depois da violação do direito. Só pode ser impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias.
Quem são os legitimados para impetrar um MS coletivo?
- Partido político com representação no Congresso Nacional;
- Organização sindical, entidade de classe ou associação constituída e, em pleno funcionamento, há, pelo menos, um ano.
Quando o Mandado de Injunção (MI) poderá ser concedido?
Será concedido sempre que a falta de uma norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
No que diz respeito ao Mandado de Injunção, o impetrado pode ser público ou particular.
Errado.
O impetrado nunca será particular, pois apenas o poder público tem o dever de elaborar a norma que falta.
O que é a Ação Popular?
É o remédio colocado à disposição de qualquer cidadão com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural.
A legitimidade para o ajuizamento da ação popular pode ser conferida a quem?
Aos cidadãos, ou seja, brasileiro no gozo da capacidade eleitoral ativa (quem pode votar). E também aos portugueses, desde que haja reciprocidade.
