Direitos e garantias fundamentais Flashcards
(56 cards)
Pode-se acumular indenização por dano estético e por dano moral? Mesmo advindo do mesmo fato?
Sim! Sendo do mesmo fato ou não
O tempo da medida de segurança pode ultrapassar o limite máximo da pena a ser cumprida no âmbito penal
NÃOOO não pode
A pena unificada para atender ao limite de 40 anos pose ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
NÃOOOOO
Em crime continuado ou permanente, se houver lei penal mais grave durante sua vigência, ela que é aplicada
simmmm
Explique a seguinte súmula:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
Se vc entra com um HC em um tribunal superior e o relator nega a liminar (pedido urgente), vc não pode ir reclamar com o STF (recurso), mas sim aguardar a decisão do mérito.
O veto à participação de candidato em concurso público deve ser ____________.
motivado!!!!
Qual o único critério para haver limite de idade em concurso?
A natureza do cargo
A garantia de irretroatividade da lei só não é invocável pela ______________________
entidade que a tenha editado
Tribunal do Júri pode julgar crime de latrocínio
Não! Isso é competência do juiz singular.
É direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova documentados no processo.
simmmm. Ele tem que ter base ne
Quando que, nos processos no Tribunal de Contas, não são assegurados o contraditório e a ampla defesa?
Na apreciação de legalidade de ato concessor de aposentadoria, reforma ou pensão
Desrespeitar, sem justificativa, um acordo válido feito com base na LC 110/2001 (termo de adesão do FGTS) viola a Constituição, pois fere o ato jurídico perfeito, que garante a segurança dos atos válidos já concluídos.
Certo
Nas atividades desportivas são assegurados os direitos de imagem
Certo
É vedada a cassação de direitos políticos
Sim! Isso só acontecia na ditadura.
A recusa a seguir ordem a todos imposta (seja por motivo de crença, cultura, etc) acarreta em perda ou suspensão dos direitos políticos
simmm
A lei assegura aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.
O que esse inciso diz?
Que quem cria algo, no âmbito industrial, tem exclusividade sobre aquilo, de 15 a 20 anos. É a tal da patente.
A liberdade de associação e desassociação, previstas na CF, não possuem exceções.
Certo
O que é necessário para dissolver associações? E para suspender?
Dissolver - decisão transitada em julgado
Suspender - apenas decisão judicial já dá; pode até ser decisão antecipatória ou cautelar.
Explique a assertiva:
Embora uma das funções essenciais da Constituição Federal de 1988 vigente seja a garantia de direitos fundamentais, o legislador constituinte estabeleceu mandados de criminalização.
Ela diz que a função da Constituição é garantir direitos fundamentais, e não falar sobre crimes - como o direito penal.
Mesmo assim, ela estabelece mandados de criminalização, dispondo sobre tratamento mais grave a certas condutas.
Quais são os 2 crimes imprescritíveis previstos na Constituição?
Eles são hediondos? E inafiançáveis?
racismo e golpe de Estado
Não são hediondos! São inafiançáveis sim.
Quais ações o STF entende como racismo?
Injúria racial, homofobia, transfobia e antissemitismo.
Só há perda de nacionalidade mediante pedido expresso.
Sim! E ainda deve ser indicada a nova nacionalidade.
Explique a desapropriação-sanção
Quando houver necessidade pública, pode haver desapropriação, com indenização prévia de títulos da dívida pública ou agrária.
Só pode haver invasão de domicílio por ordem judicial de dia
Sim
