Poder Legislativo Flashcards
(224 cards)
1
Q
Geralmente, as competências do Congresso Nacional são dadas por resoluções.
A
Errado! As do Congresso, na grande maioria, são por decreto legislativo. Mas também há casos de resoluções
2
Q
Câmara e Senado podem editar decretos em suas competências
A
Não! Só resolução
3
Q
Explique a comparação de o Congresso agir como casal, o Senado como marido/pai e a Câmara como esposa/mãe
A
Aí é com vc e com sua criatividade.
4
Q
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
…
Instaurar, por ⅔ de aprovação, processo contra o Presidente, Vice ou Ministros de Estado (trio parada dura), sendo crime comum ou de responsabilidade
A
Câmara
5
Q
Assim como na esfera federal, nos Estados a Assembleia Legislativa também precisa aprovar processo contra o Governador
A
Errado! De acordo com o STF, é inconstitucional.
6
Q
Divisão de poderes
Crimes comuns são julgados pelo___________________
Crimes de responsabilidade são julgados pelo ______________________
A
Judiciário; Legislativo
7
Q
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
…
Proceder à tomada de contas do Presidente caso ele não mande em 60 dias
A
Câmara
8
Q
Qualquer cidadão pode denunciar o Presidente por crime de responsabilidade
A
Certo
9
Q
Caso um cidadão denuncie o Presidente por crime de responsabilidade e a Câmara não aceite, há previsão de recurso
A
Não há.
10
Q
O Senado representa …
A
os Estados e o DF.
Por isso, quando se falar de entes federados pode se associar ao Senado
11
Q
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
…
Julgar crimes de responsabilidade do trio parada dura (Presidente, Vice e ministro de Estado - quando associado a eles)
A
Senado
12
Q
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
…
Sabatina de nomes/indicação (voto secreto e arguição pública ou secreta)
A
Senado
13
Q
O julgamento do Senado é vinculado à aprovação da Câmara?
Traduzindo… se a câmara aprovou uma questão, o Senado é obrigado a julgá-la?
A
Não! Também há um juízo de admissibilidade do Senado antes do julgamento.
Antes, era por maioria simples do Senado. Hoje, o STF entende que é o presidente do Senado que aprova.
14
Q
Cabe hipótese de suspeição ou impedimento nas etapas do processo legislativo no Congresso/Câmara/Senado
A
De acordo com o STF, não!
15
Q
Os parlamentares estão sujeitos ao mesmo rito de julgamento de crimes de responsabilidade
A
Não! Nesse caso, há quebra de decoro, e cada um é julgado na sua casa.
16
Q
Cite outras autoridades de alto escalão julgadas pelo Senado, além do trio parada dura.
Dica: tudo do Judiciário
A
Ministros do STF, membros do CNJ, do CNMP, o PGR e o AGU
Obs: CNJ e CNMP, em casos de crime comum, não têm foro privilegiado. Apenas se fizerem parte de outra coisa também. O flop.
17
Q
Por que, em caso de crime de responsabilidade, a decisão não pode ser revista pelo STF?
A
Porque a sanção é política, e não penal.
18
Q
A condenação dependerá de ____ de aprovação do Senado
A
2/3
19
Q
Quem preside o processo de impeachment no Senado, de acordo com a Lei do Impeachment?
A
O presidente do STF.
20
Q
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
…
Fazer tudo relacionado a operações financeiras externas, inclusive de crédito, dívida pública, concessão de garantia, etc
A
Senado
21
Q
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
…
Suspender a execução, no todo ou em parte, de leis quando declaradas inconstitucionais pelo STF - controle difuso?
Explique por que isso não vale mais.
A
Senado.
Não vale mais porque o trecho constitucional que estabelecia isso sofreu mutação constitucional (mudança de interpretação apenas)
Isso acontecia no controle difuso, que não era erga omnes. Ou seja, não valia para todo mundo, e o Senado então fazia valer.
Entretanto, agora se entende que o controle difuso é erga omnes. Então o Senado ficou meio que sem função nessa parte.
Portanto, agora a competência do Senado é meio que publicizar, apenas fazer com que seja conhecida a decisão tomada pelo STF.
22
Q
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
…
Aprovar a exoneração do PGR antes do término de seu mandato (biênio). O processo começa no Presidente da República e deve ser aprovado pelo Senado.
A
Senado
23
Q
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
…
Avaliar periodicamente o Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias pelo Brasilsão
A
Senado
24
Q
É competência dos 3 (Senado, Câmara e Congresso):
Fazer seu regimento interno, organizar, etc, estabelecer sua própria remuneração, escolher 2 membros para o Conselho da República, etc
A
Certo
25
Tudo da Câmara e do Senado é dado por resolução, exceto um caso. Diga.
Quando tratar da própria remuneração, deve ser por lei, para que tenha a chance de ter o veto do Presidente.
26
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
...
Resolver definitivamente sobre acordos e tratados internacionais que podem ser graves para o país
Congresso
27
Por que a incorporação de tratados internacionais é considerada um ato complexo?
Pois o acordo é celebrado pelo Presidente, enquanto é o Congresso que decide referendar.
28
Atualmente, o STF decidiu que tanto para o Brasil acatar a um tratado como para sair dele (ou de uma convenção) é necessária a participação do
Legislativo (No caso, o Congresso)
29
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
...
Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, paz, permitir que estrangeiros transitem aqui, etc
*Se essa declaração ocorrer no intervalo de sessões legislativas, o _____________ irá _________, e não autorizar
Congresso
Referendar
30
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
...
Autorizar o Presidente e o Vice a se ausentar do país, quando exceder a ___ dias
15 dias
31
As Assembleias Legislativas precisam autorizar o Governador a sair do Estado quando o período for maior que 15 dias
Em relação a sair do país, precisam autorizar em relação a qualquer prazo.
Errado!
Era assim antes, mas, pelo princípio da simetria, o STF decidiu que o prazo deve ser 15 dias para tudo - Estado ou país.
32
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
...
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal (__________) ou estado de sítio (_______) ou suspender qualquer uma dessas medidas
a) antes
b) depois
Congresso
depois
antes
sítio - sítio do pica pau amarelo - antes (infância)
33
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
...
Por limites quando necessário no Executivo (amigo sem noção) - controle político de constitucionalidade
Congresso
34
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
...
Mudar temporariamente sua sede
Congresso
35
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
...
Mudar temporariamente sua sede
Congresso
36
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
...
Fixar idêntico subsídio para deputados e senadores
Congresso
37
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
...
Fixar subsídios do Presidente da República, Vice e Ministros de Estado
Congresso
38
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
...
Fixar subsídios do Presidente da República, Vice e Ministros de Estado
Congresso
39
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
...
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente e a execução do plano de governo
Congresso
40
Explique a competência da Câmara e do Congresso em relação à tomada de contas
O Congresso deve exigir do Presidente a prestação de contas. E SE o Presidente não fizer em até 60 dias, , elaa acontece por meio da Câmara.
41
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
...
Fiscalizar o Poder Executivo
Congresso
42
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
...
Zelar por suas atribuições do legislativo
Congresso
43
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
...
Apreciar as concessões de emissoras de rádio e televisão
Congresso
44
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
...
Escolher 2/3 dos membros do TCU (6 membros)
E o resto é o presidente da república que escolhe, depois com sabatina do _________
Congresso
Senado
45
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
...
Aprovar iniciativas do Executivo quanto a atividades nucleares
Congresso
46
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
...
Autorizar referendo e convocar plebiscito
Congresso
47
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
...
Autorizar recursos hídricos e lavra de riquezas minerais em terras indígenas (exploração/pesquisa)
Congresso
48
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
...
aprovar a alienação/concessão de terras públicas acima de 2500 hectares
Congresso
49
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
...
Decretar calamidade pública
Congresso
50
É competência do Congresso, da Câmara ou do Senado?
...
Declarar guerra, paz, autorizar estrangeiros a circularem pelo país, etc
Congresso
51
O que são os atos normativos primários e secundários?
Os primários tem como base direta a Constituição. Sofrem controle de constitucionalidade.
Os secundários têm os primários como base, e sofrem controle de legalidade. São as instruções normativas, portarias e decretos regulamentares.
52
O que são as normas supralegais?
São os tratados internacionais sobre direitos humanos (TIDH) aderidos sob o mesmo rito* das emendas à CF
*Aprovação na Câmara e Senado, em 2 turnos, com 3/5 de aprovação
53
Quais são os 7 atos normativos primários?
Emendas à CF
Leis complementares
Leis ordinárias
Leis delegadas
Medida provisória
Decreto legislativo
Resolução legislativa
54
O que é vício nomodinâmico e nomoestática?
E o vício de decoro parlamentar?
- Vício formal da norma/lei
- Vício material/conteúdo
- Quando a forma e o conteúdo estão certos, mas o motivo não
55
Quais atos normativos primários NÃO passam por deliberação executiva?
Emendas à CF
Resoluções legislativas
Decretos legislativos
Leis delegadas
Medida provisória
56
Qual é a regra geral, ou seja, ao dizer que uma lei tem iniciativa geral, quero dizer que quais autoridades podem propo-la?
Qualquer deputado/Senador
Comissões da Câmara e do Senado
Presidente do STF
Procurador-Geral da República
Tribunais Superiores
Presidente da República
57
Qual a exceção, na fase iniciativa do processo legislativo, quanto à matéria tributária?
Qual observação deve ser feita em relação a Territórios federais?
Em relação à matéria tributária, a competência é concorrente, tanto do Legislativo, quanto do Presidente da República.
Nos Territórios Federais, a competência para legislar sobre matéria tributária é exclusiva do Presidente da República.
58
Quem pode propor emenda à CF?
- Pelo menos 1/3 da Câmara ou do Senado
- Presidente da República
- Mais da metade das Assembleias Legislativas, tendo cada uma maioria relativa
59
O vício de iniciativa (no processo legislativo) é sanável?
Não! Nem mesmo se a lei tiver sido sancionada pelo Presidente.
Pau que nasce torto nunca se endireita!
60
Tem vício de iniciativa ou não?
Proposta de deputado estadual, que conferia à
Secretaria de Educação do Estado de Alagoas a obrigatoriedade de instituir programa de
leitura de jornais e revistas em salas de aula
Sim! Pois cabe ao Presidente e, em simetria, ao governador, cuidar da administração indireta.
61
Tem vício de iniciativa ou não?
Iniciativa parlamentar que criou a obrigatoriedade de as escolas públicas da educação básica de Santa Catarina manterem a presença de um segundo professor nas salas de aula em que houvesse alunos com diagnóstico de deficiências e transtornos mentais.
Sim! Por criar uma obrigação para o Executivo estadual, devia partir do Governador
62
Tem vício de iniciativa ou não?
Lei conferindo anistia a policiais civis, militares e bombeiros por infrações administrativas.
Sim! Embora a anistia seja dada pelo Legislativo, quem deve enviar o projeto de lei é o Governador.
63
a LODF sofreu uma emenda de iniciativa parlamentar,
segundo a qual se exigia que ao menos 50% dos cargos em comissão fossem preenchidos por servidores efetivos (concursados)
Qual o erro nesse caso?
A iniciativa deveria vir do Governador.
64
De quem é a competência (exclusiva)?
Fixar ou modificar os efetivos das Forças Armadas;
Presidente
65
De quem é a competência (exclusiva)?
Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios
Presidente
66
De quem é a competência (exclusiva)?
Normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Presidente
67
De quem é a competência (exclusiva)?
Militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
Presidente
68
Assim como na esfera federal, pode haver emenda à constituição estadual/distrital por iniciativa parlamentar
NÃO! Isso feriria a premissa de que cabe ao Governador propor.
69
Como acontece uma proposta por iniciativa popular?
É apresentada â Câmara dos Deputados, devendo ter nascido de 1% do eleitorado brasileiro, distribuído em pelo menos 5 estados, cada um com pelo menos 0,3% da população de cada um
70
Um projeto de lei de iniciativa popular pode tratar de mais de 1 assunto?
Não! Apenas um.
71
Projeto de lei de iniciativa popular pode ser rejeitado por vício de forma?
Não! Cabe à Câmara dos Deputados corrigir esses vícios, pois ela que sabe dos paranaue
72
Há possibilidade de iniciativa popular para emenda à CF?
Não!
Apenas projeto de lei (complementar e ordinária).
73
A CF também fala sobre iniciativa popular no âmbito estadual
Não! Aí é com eles meu chapa
Lei específica disporá sobre
74
Todo estado pode ter propositura de emenda à constituição estadual por iniciativa popular.
Se assim a sua constituição proferir
75
Os projetos de lei passam por duas casas, a i____________ e a r____________.
Geralmente, a i________ é a ____________, mas não é regra.
Iniciadora e revisora.
Iniciadora; Câmara
76
PEC proposta por Presidente começa a tramitar na Câmara
Não necessariamente. Também pode começar pelo Senado.
77
Após sua iniciação, o projeto vai direto para o Plenário da casa iniciadora.
Não necessariamente! Ele pode passar por comissões, principalmente a CCJ, onde sofre controle político de constitucionalidade.
Inclusive, pode passar por processo conclusivo nas comissões e seguir direto para a outra casa, sem nem passar pelo plenário.
78
Após ser aprovado pela Casa iniciadora, o projeto vai para a Revisora. A partir daí, quais são os caminhos possíveis?
1) Ser APROVADO, e aguardar veto ou sanção do Presidente (quando necessário)
2) Ser REJEITADO, e assim ser arquivado.
79
Explique os conceitos de irrepetibilidade relativa e absoluta
Relativa (LC e LO): o projeto arquivado pode ser reavaliado na mesma sessão legislativa, se por maioria absoluta dos membros de qualquer uma das casas
Absoluta (EC e MP): não pode ser reavaliado na mesma sessão legislativa (mas na mesma legislatura, de 4 anos, sim)
80
A mesma PEC não pode ser reavaliada na mesma sessão legislativa, mas seu substitutivo sim
Certo
81
É possível que uma matéria (tanto leis como EC e MP) rejeitada em sessão ordinária seja reavaliada em sessão extraordinária (no recesso parlamentar), independente de irrepetibilidade relativa ou absoluta
Certo
82
Mesmo em caso de emenda à matéria (na casa revisora), o fluxo segue normalmente, para celeridade do processo
Errado! Nesse caso, a parte que foi alterada deverá ser apreciada novamente pela Casa iniciadora.
83
Sempre que uma matéria for emendada (na casa revisora), a parte alterada deverá ser apreciada novamente pela casa iniciadora
Errado! Quando a mudança for meramente redacional, não há essa necessidade.
84
Por que a Casa iniciadora acaba sendo mais forte do que a revisora?
Porque ela propõe, e depois a revisora pode emendar (adicionar ou modificar). E, depois, essa alteração volta para a iniciadora, que pode rejeitá-la e manter o projeto como estava.
85
No caso de PECs, há proeminência da Casa iniciadora sobre a revisora?
Não! Nesse caso, deve haver coincidência de vontades das duas casas para que ela siga.
86
Explique o regime de urgência constitucional/processo legislativo abreviado
Os prazos correm mesmo em recesso parlamentar?
Só o Presidente pode pedir!
Cada uma das casas tem até 45 dias para apreciar a proposta e, se emenda, a casa iniciadora tem 10 dias para aprovar.
No total, dá no máximo 100 dias.
Os prazos não correm no recesso!
87
O que acontece se as matérias não forem votadas no prazo devido, no processo legislativo abreviado?
Há o trancamento de pautas!
Ou seja, nenhuma matéria mais é votada até que a principal seja, exceto as medidas provisórias.
88
O regime de urgência constitucional pode ser aplicado a diversas matérias, como projetos de códigos
Errado! Não se aplica a projetos de códigos.
89
O que é a urgência regimental ou urgência urgentíssima?
Deputados podem recorrer ao STF para reclamar sobre ela?
É tipo o regime de urgência constitucional, mas para matérias próprias das casas, de seus regimentos internos
Se um deputado achar ruim, não cabe reclamar para o STF, o qual não interfere em matérias regimentais
90
Medida provisória precisa de deliberação executiva?
Quando tiver modificações, sim. Se não, não.
91
A sanção do Presidente pode ser expressa ou tácita. Quando ocorre esta última?
Se ele não responder em 15 dias úteis.
92
O veto presidencial sempre diz respeito à matéria inteira.
Nem sempre! Também é possível vetar apenas uma parte (artigo, parágrafo, inciso ou alínea).
93
É possível que o Presidente vete apenas uma palavra ou expressão?
Não, pois isso pode mudar todo o sentido do texto
94
É possível que o Judiciário vete apenas uma palavra ou expressão?
Sim! Inclusive também pode vetar uma de suas interpretações.
95
O que o Presidente deve fazer após o veto?
Deve justificar sua decisão ao Presidente do Senado em 48 horas.
96
O veto do Presidente pode ser político ou jurídico. Explique.
Político - por não atender ao interesse público
Jurídico - por não ser constitucional
97
O veto jurídico corresponde ao controle jurisdicional de constitucionalidade
Errado!
O controle jurisdicional é feito pelo Judiciário.
Portanto, o veto jurídico é um controle político de constitucionalidade.
98
O que acontece se o Presidente vetar mas não motivar?
Também haverá sanção! Porque o Congresso precisa dos fundamentos para reavaliar o caso.
99
O que acontece após o veto?
O Congresso tem 30 dias (a partir do recebimento) para reavaliar a questão, em sessão conjunta (não unicameral). Se não atender ao prazo, as demais pautas são sobrestadas.
100
A apreciação de vetos presidenciais, no Congresso, é dada por voto secreto
Não mais!
E apenas as sabatinas do Senado tem voto secreto no Congresso
101
O que acontece se o Congresso derrubar o veto?
Isso tem efeito de sanção presidencial, e o processo segue para a fase de promulgação.
102
O STF entende que os vetos devem ser votados por ordem cronológica de apreciação
Errado! Não precisa.
103
O que é ADPF? Cabe aplicá-la a vetos presidenciais?
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Não!
104
De acordo com o STF, o Presidente pode voltar atrás, desde que dentro do prazo, e vetar partes de lei já publicada
Não! Já foi já era
105
O que é a promulgação da lei? É feita por quem?
É como se fosse sua certidão de nascimento, ou seja, tem natureza declaratória.
A lei nasce mesmo no momento da sanção ou da derrubada do veto, e depois vem a promulgação.
Ela é feita, em regra, pelo Presidente da República
106
Como fica a promulgação da lei em caso de sanção tácita ou derrubada do veto?
Cabe ao Presidente. Se ele ficar inerte por mais de 48 horas, cabe ao Presidente do Senado. Se este também ficar, por 48 horas, cabe ao Vice-Presidente do Senado.
107
A quem cabe a promulgação de...
a) leis (ordinária e complementar)
b) emendas
c) resoluções legislativas
d) decretos legislativos
a) Presidente da República/do Senado/vice do Senado
b) Mesas da Câmara e do Senado, em conjunto
c) Presidentes das respectivas casas
d) Presidente do Senado
108
Por quem são formadas as mesas da Câmara e do Senado?
1) Presidente
2) 2º e 3º vices
3) 1º, 2º, 3º e 4º Secretários
109
Após publicada, a lei tem quanto tempo para começar a vigorar?
Em regra, 45 dias no Brasil e 3 meses no exterior.
Entretanto, pode haver um outro prazo se expresso na lei. E, ainda, quando é algo muito grande (tipo um Código) geralmente demora bem mais, tipo 1 ano.
110
Emendas à CF
As emendas fazem parte de qual tipo de Poder Constituinte?
Poder Constituinte Derivado Reformador
111
Emendas à CF
Quem pode propor emenda?
A matéria é privativa?
1) Presidente da República
2) 1/3 da Câmara
3) 1/3 do Senado
4) Mais da metade das Assembleias Legislativas, cada uma com maioria relativa/simples
Não há matéria privativa, podendo ser tratado qualquer assunto (diferentemente das constituições estaduais)
112
Emendas à CF
Há previsão de iniciativa popular para proposição de PEC no âmbito federal?
Não! No âmbito federal não pode, apenas se for estadual.
113
Em quais situs NÃO pode haver emenda?
1 - intervenção federal
2 - estado de sítio
3 - estado de defesa
114
Qual é o rito procedimental de aprovação da PEC?
Votação nas duas Casas (Câmara e Senado), em 2 turnos em cada, com aprovação de 3/5 (ou 60%) em cada.
lembrete: de acordo com o STF, não há intervalo mínimo entre os 2 turnos. Deve ser avaliado com noção.
115
As cláusulas pétreas podem ser modificadas.
Sim! Só não podem ser extinguidas/abolidas, ou serem objeto de deliberação
116
O que é o controle preventivo jurisdicional de constitucionalidade, e por que é reservado apenas aos parlamentares?
É sobre impetrar mandado de segurança ao STF, prevenindo a inconstitucionalidade. O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, o que, nesse caso, seria o devido processo legislativo.
117
Quais são as cláusulas pétreas da CF (ou seja, que não podem ser objeto de PEC)?
1) forma federativa de Estado
2) voto direto, secreto, universal e periódico
3) separação dos poderes
4) direitos e garantias individuais
- art 5º (direitos e deveres individuais e coletivos)
- art. 6º (anterioridade eleitoral)
- art. 150 (limitações ao poder de tributar)
118
A obrigatoriedade do voto é cláusula pétrea?
Não!
119
O voto secreto é assegurado em todas as votações.
Não! Nas eleições indiretas, não.
120
O STF exige a sabatina para escolha de autoridades da adm indireta
Não! O STF proíbe sabatina, nas Assembleias Legislativas, para a formação das entidades
121
Quais são os espaços vazios de jurisdição?
As regras interna corporis (regimentais) e coisas de mérito do administrador (atos discricionários)
122
Os direitos sociais e de nacionalidade, por fazerem parte dos direitos e garantias fundamentais, são cláusulas pétreas
Errado! Sim, são direitos fundamentais, mas o que é cláusula pétrea são os direitos individuais
123
Todas as cláusulas pétreas são explícitas na CF?
Não! De acordo com a doutrina, também há cláusulas implícitas, que são os princípios fundamentais, presentes no começo do texto.
124
Quem promulga as emendas?
As Mesas da Câmara e do Senado
125
O Presidente participa, em algum momento, do nascimento de emendas?
Só se for na proposição
126
Existe limitação temporal ao processo de PEC?
Não! Já houve, mas não mais.
127
Quais são as limitações implícitas para as emendas?
Não pode alterar o legitimado à propositura de PEC
Não pode haver dupla revisão (primeiro tira as questões constitucionais e depois propõe algo nadave)
128
Como nasce a lei delegada?
Ela é rara né? A última foi em 92
Sim, é bem rara.
O Presidente, pós autorização da Câmara, faz um projeto de lei, que é aprovado em turno único na Câmara, e aí ele pode fazer a lei nos moldes certinhos depois (a mãe deixou)!
Se ele se empolgar e fizer mais do que estava previsto no projeto, pode haver veto legislativo.
129
O que não pode ser matéria de lei delegada?
As competências privativas das Casas e as matérias reservadas a lei complementar
130
A medida provisória tem força de lei complementar e entra em vigor na data de sua publicação
Errado! Ela realmente entra em vigor na data de publicação, mas tem força de lei ordinária.
131
A edição de MP (medida provisória) revoga lei anterior
Errado! Apenas suspende, dado seu caráter temporário. Depois, se houver lei a partir da mp, aí sim revoga.
132
Como é feito o controle, por cada poder, de urgência e relevância da MP?
São critérios alternativos ou cumulativos?
Executivo - ao editar a MP
Legislativo - por Comissão Mista do CN, ao receber a MP (controle político repressivo de constitucionalidade)
Judiciário - excepcionalmente, vai julgando depois
Cumulativos. Urgência E relevância.
133
Como se dá o processo se a MP for aprovada ou modificada pelo Congresso?
Aprovada - segue para promulgação
Modificada - deve passar pelo veto ou sanção do Presidente (volta p/ o Executivo)
134
O que é o contrabando legislativo e como foi combatido?
Era quando os parlamentares modificavam as MPs, colocando coisas nadave, devido ao seu rápido processo.
O STF então estabeleceu que as modificações teriam que ter a ver com o texto original, continuando com a urgência e relevância.
135
Quando o CN não aprecia a MP no prazo correto, ela é dada como aprovada.
Errado! É dada como rejeitada tacitamente.
136
A rejeição da MP se opera retroativamente à data de sua edição (ex tunc). Mas iai
Deve haver decreto legislativo falando como vão ficar as situs que ocorreram durante essa tramitação
Se não houver, aí fica do jeito que ficou
137
MPs possuem a irrepetibilidade absoluta, assim como as ECs
Sim. Rejeitada em uma sessão, não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa
138
Cabe medida provisória sobre direito civil?
Sim! Só não pode em direito processual civil
139
Cabe medida provisória em direito penal?
Não! Nem para favorecer o réu.
140
O que são medidas provisórias?
Medidas urgentes e relevantes, tomadas pelo Presidente e que, se aprovadas pelo Congresso, viram leis depois
141
Qual o prazo de tramitação de MP?
60 dias
(prorrogável por igual período)
142
Quais são as 2 funções típicas do Legislativo?
Função legislativa e função fiscalizatória
143
O Legislativo realiza o controle COFOP da adm direta e indireta. O que isso significa?
Que ele faz o controle Contábil, Orçamentário, Financeiro, Operacional e Patrimonial
144
Na esfera federal e na distrital, o parecer do Tribunal de Contas é vinculado ao do Congresso Nacional?
Não! Eles podem divergir
145
O TCU pode até dar sanções administrativas a governadores, mas precisa de autorização do Legislativo, por estar subordinado a ele
Errado! Ele é independente more
146
De acordo com o STF, é inconstitucional atribuir a função de fiscalizar o Legislativo exclusivamente às Assembleias Legislativas
Sim! Esse papel é do Tribunal de Contas também
147
De quem é a função de apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal da adm direta e indireta?
Qual observação se deve levar em consideração, que sempre cai em concursos?
Do TCU!
Ele aprecia sim esses atos, mas não os de cargo em comissão!
148
CONgresso susta ____________
TCU susta ________
Congresso susta contrato
TCU susta ato
149
As decisões de Tribunal de Contas sobre imputar débito ou multa terão efeito de título executivo (extrajudicial). O que isso quer dizer?
Que quando o Tribunal de Contas imputar débito ou aplicar multa isso é uma decisão bem direta e que deve ser respeitada, sem precisar levar ao Judiciário
150
A pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de Tribunal de Contas é prescritível.
Se o Tribunal de Contas estabelecer uma multa/indenização, essa ação é prescritível, ou seja, o Estado tem um tempo delimitado para cobrar do particular.
151
Todo ato de improbidade administrativa é doloso
Sim!
152
De acordo com o STF, o TCU tem os poderes constitucionais implícitos. Dê um exemplo.
Sim. Ele pode expedir medidas cautelares
153
Por ter poderes constitucionais implícitos, o TCU pode decretar a quebra de sigilo bancário
Não!
154
Embora o TCU não possa quebrar sigilo bancário, ele pode requisitar informações constantes em contrato de empréstimo firmado entre o BNDES e um particular.
Certo
155
O TCU é formado por quantos Ministros? Por quem são escolhidos?
9 Ministros.
1/3 (3 ministros) escolhido pelo Presidente
2/3 (6 ministros) escolhido pelo Congresso Nacional
156
Os 3 Ministros indicados pelo Presidente no TCU são quem?
1 é de escolha livre
1 é escolhido entre auditores, em lista tríplice enviada pelo TCU
1 é escolhido entre membros do MP/Contas, lista tríplice também
são aprovados por maioria simples no Senado
157
O que é o MP/Contas?
É o Ministério Público que atua dentro do Tribunal de Contas, vendo a tramitação interna etc. Ele não tem nada a ver com o MPU e os MPEs, inclusive não tem as mesmas garantias, nada. E é totalmente subordinado, não tem autonomia pra nada. Também não faz parte do MPU/MPEs. Ele integra a Corte de Contas.
158
Por quem são formados os TCEs e por quem são escolhidos?
São formados por 7 conselheiros.
3 escolhidos pelo Governador e 4 pela Assembleia Legislativa.
159
Quem o Governador deve escolher para ser conselheiro no TCE?
1 de livre escolha
1 entre auditores (lista tríplice)
1 entre membros do MP/Contas
160
"Pode ter salário igual entre juiz e membro do Tribunal de Contas?"
"Pode ter salário igual entre servidor comum e juiz ou conselheiro do TCU?"
✅ Sim, nesse caso pode.
Apesar de ser inconstitucional a equiparação de carreiras no serviço público, os membros de TC são tipo da magistratura
❌ Não pode. Isso é proibido.
Não, pois isso garante a independencia do TCU
161
Tanto nos crimes comuns como nos de responsabilidade, os Ministros do TCU são julgados por quem?
E os do TCDF?
STF
STJ
162
Quais são os órgãos de controle interno?
CGU, CGEs, CGMs e CNJ
Ao notarem qualquer irregularidade, devem falar para o TCU, sob pena de responsabilidade solidária
163
Como é dada a criação de uma CPI?
Pode ser criada pelo Senado, pela Câmara, ou pelos 2 em conjunto, pela vontade de pelo menos 1/3 de seus membros.
O "1/3" é exigido porque geralmente a CPI é desejada pela oposição, e o governo tem maioria na Casa.
164
O fato de haver processo penal no Judiciário com objeto correlato à CPI faz com que ela seja extinta?
Não! São dimensões diferentes.
165
A CPI tem prazo certo? Pode haver prorrogação? Há limite de tempo?
Sim, sempre tem prazo certo.
Pode haver prorrogação, por vontade de 1/3 dos membros, que disporão novo prazo.
O tempo não pode passar daquela mesma legislatura.
166
As CPIs podem quebrar os sigilos das correspondências, de dados bancários, fiscais e telefônicos, mesmo sem autorização judicial.
Sim!
167
Quais são os paranaues envolvidos para que a CPI tenha acesso a interceptações telefônicas?
Deve ser pedido ao Judiciário, a decisão deve ser fundamentada e colegiada (acordada pela maioria)
168
CPI pode entrevistar Presidente da República?
Não!
169
CPI pode ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores?
Sim, desde que o local não seja dado como domicílio.
170
CPI pode decretar prisão temporária e preventiva?
Não! Isso é só com o Judiciário.
No entanto, ela pode prender em flagrante.
171
O investigado deve responder certinho tudo que lhe for perguntado na CPI.
Não! Ele pode ficar em silêncio e também tem o direito de não produzir provas contra si.
172
CPI pode chamar Governador para depor?
E autoridades subordinadas a ele?
Não! Isso viola a separação dos poderes.
Assim como não pode chamar Presidente, aplica-se pelo princípio da simetria que também não pode chamar Governador. E assim como pode chamar as autoridades de órgãos subordinados ao Presidente, pode chamar os subordinados do Governador.
173
CPI pode convocar magistrado?
Não! Fere a separação de poderes
174
É válida norma regimental que limite o número de CPIs tramitando ao mesmo tempo
Certo
175
Qual é o final da CPI (seu resultado)?
Chega-se a um relatório final, que é entregue às autoridades competentes. Ou seja, ela não julga ninguém.
Remessa a MP não significa indiciamento.
176
Quem julga os remédios contra CPIs?
O STF.
177
CPI não possui poder geral de cautela.
Em razão disso, não pode decretar:
a) indisponibilidade de bens;
b) sequestro;
c) arresto;
d) penhora;
e) ressarcimento ao erário;
f) retenção de passaporte.
SIMMM
178
CPI distrital também pode quebrar sigilo de dados bancários, telefônicos, etc, só não pode ter acesso às interceptações telefônicas, assim como na esfera federal.
Já CPI municipal não tem esse direito, já que Município não tem Judiciário, e aí não dá para atuar com os poderes dele (imitando)
simmm
179
Os processos advindos de conclusões tiradas de CPIs têm prioridade de tramitação
Simm
180
Finalizada a CPI, será extinto, sem análise de mérito,
o HC ou o MS impetrados contra a Comissão
Certo
181
Durante o recesso parlamentar, o Congresso fica vazio, nada acontece lá
Mentira! Ficam lá as Comissões Representativas, eleitas na última sessão legislativa do período legislativo.
182
Quando é o recesso parlamentar?
De 18 a 31 de julho
de 23 de dez a 1 de fevereiro
183
Teoricamente, os parlamentares não podem
sair de recesso no meio do ano legislativo sem que tenham votado a lei de diretrizes orçamentárias – LDO
Sim. Mas acaba que saem mesmo assim
184
Quando há convocação extraordinária dos parlamentares, há também o pagamento das verbas extraordinárias, ou seja, "hora extra"
Não mais! Inclusive, as convocações até diminuíram após isso.
Obs: pode haver apenas ajuda de custo.
185
Quem pode convocar sessão extraordinária no Legislativo e em que casos?
Presidente da República, da Câmara, do Senado ou a maioria dos membros de ambas as Casas.
Em caso de urgência ou interesse público relevante, com maioria absoluta de cada uma das Casas
186
Quais são as hipóteses em que apenas o presidente do Senado (ou seja, do Congresso) pode convocar sessão extraoridnária?
Decretação de estado de defesa, de intervenção federal, autorização para estado de sítio ou posse do Presidente.
187
Qual a diferença, quanto ao quórum, de sessão conjunta e sessão unicameral?
Na sessão conjunta, leva-se em consideração a maioria absoluta de cada uma das Casas
Na sessão unicameral, junta tudo e se tem a maioria absoluta desse montante.
188
As Mesas duram a legislatura toda?
Quando ocorrem as eleições delas?
Não!
Elas são por biênio, enquanto que uma legislatura possui 4 anos.
Não pode haver reeleição na mesma legislatura.
Quando precisa, a eleição ocorre dia 1º de fevereiro, antes de iniciar a sessão legislativa daquele ano.
189
É possível, em alguma hipótese, haver reeleição de cargos da Mesa no Legislativo?
Sim!
As Mesas duram biênios.
Quando for para legislaturas diferentes (que duram 4 anos), pode haver reeleição.
Ou seja, quando pegar os 2 últimos anos de uma legislatura e os 2 primeiros de outra.
190
A proibição presente na CF quanto à reeleição de cargos da Mesa na mesma legislatura também se estende às constituições estaduais?
Não! Nos estados pode haver reeleição de boa, mas apenas por 2 mandatos consecutivos.
191
Quais são os órgãos que possuem autonomia AFO e não se subordinam a nenhum dos poderes?
Obs: o que é autonomia AFO?
Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública
Autonomia AFO: Administrativa, Funcional e Orçamentária
192
Se forem criados Territórios Federais, eles poderão ter representantes no Senado.
Jamaisssss
193
Quantos senadores existem por unidade da Federação?
3
194
Deputados e Senadores têm suplentes?
Deputados não! Senadores têm 2 suplentes.
195
A renovação que ocorre na Câmara e no Senado a cada 4 anos é total ou parcial?
Na Câmara, é total.
No Senado, é parcial (1/3 e 2/3, alternadamente)
196
Se for criado Território federal, ele terá deputados para representá-lo?
Sim! 4 deputados.
197
São aplicadas as regras de fidelidade partidária no Senado. Ou seja, se o senador mudar de partido, perde o mandato
Errado! Isso aí é na Câmara.
198
Para as eleições da Câmara, pode haver coligação partidária
Errado! Só pode no Senado
199
Qual a diferença entre as coligações partidárias e as federações partidárias?
As coligações acontecem para eleições específicas, depois é cada um pro seu canto e tchau
As federações partidárias têm duração mínima de 4 anos, devem prestar contas como se fosse uma coisa só, e quem sair pode sofrer sanções.
200
Suplente de parlamentar também tem imunidades?
E o corréu?
Não! Apenas se durante a substituição do parlamentar. Também não.
201
O que é a imunidade material dos parlamentares e como ela funciona?
É a proteção absoluta a seus direitos, votos e opiniões, afastando a responsabilidade civil e penal, dentro da Casa. Fora da Casa, a proteção é relativa, apenas se tiver nexo com a atividade parlamentar. Lembrando que se a declaração for difamatória, dolosa, não há essa proteção também.
202
Quando se inicia a imunidade parlamentar?
Na expedição do diploma, ou seja, antes da posse
203
O que significa imunidade formal dos parlamentares?
É em relação ao processo.
Parlamentar não pode ser preso, apenas em 1 CASO: em flagrante, por crime inafiançável.
204
O que acontece se um parlamentar for preso em flagrante por crime inafiançável?
Deve ser comunicado à respectiva Casa, que julgará por maioria, podendo relaxar a prisão.
205
A comunicação à respectiva Casa acontece apenas em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável?
Não! Também pode ocorrer quanto a restrições ao exercício parlamentar.
206
O STF já proibiu, alguma vez, a votação da Casa por causa de prisão em flagrante por crime inafiançável?
Sim! Na operação Dominó. Isso porque não fazia sentido a votação na Casa, já que a grande maioria dos parlamentares estava incriminada.
207
Pode ocorrer prisão preventiva de parlamentar?
Não é a regra, mas já aconteceu, pois o STF entendeu que a situ era grave.
208
Qual foi a mudança trazida pela EC n. 35/2001, em relação à autorização da Casa para processar parlamentar?
Antes era necessária a autorização da Casa para se processar um parlamentar, o que nunca acontecia.
Agora, não precisa de autorização. No máximo, a Casa tem 45 dias para sustar o processo, por iniciativa de partido político e aprovação da maioria da Casa.
209
Em caso de condenação definitiva, a perda de mandato do parlamentar é automática.
Não! Até nesse caso, a perda é dada por votação da Casa.
210
Quando há condenação, a perda de mandato parlamentar é dada por votação secreta na respectiva Casa.
Não! A votação é aberta.
211
O foro especial começa no mesmo momento que a imunidade: na diplomação.
Mentira! A imunidade realmente começa na diplomação, mas o foro especial é só após o início do mandato.
212
Apesar de a imunidade afastar a responsabilização civil e penal, há algum tipo de responsabilização que pode ser cobrada de parlamentares?
Sim! Na esfera administrativa. Eles podem responder por quebra de decoro.
213
Aos parlamentares estaduais e distritais são atribuídas as mesmas imunidades asseguradas no âmbito federal.
Certo
214
Assembleia Legislativa pode rever prisão decretada pelo Poder Judiciário
Sim
215
Qual a diferença de quando a Casa decide ou declara perda de mandato parlamentar?
Quando decide, há margem de escolha. Quando declara, é meio que uma imposição obedecida.
216
É cabível ao Judiciário controlar o mérito das razões que ensejaram a perda do mandato por quebra de decoro
Não! Isso feriria a separação de poderes.
217
Qual a única hipótese de perda de mandato automática, sem passar pela votação da Casa?
Quando a condenação impõe a pena em regime fechado. Isso impossibilitaria que o parlamentar fosse ao trabalho então tchau ne
218
Em que hipóteses o parlamentar NÃO perderá o mandato?
1 - Se tiver no cargo de:
a) Ministro de Estado
b) Secretário de Estado, do DF, de Território, de Prefeitura de Capital
c) Governador de Território
d) Chefe de missão diplomática temporária
2 - Se tiver de licença médica (apesar de não perder de cara, o processo não fica suspenso)
3 - Quando tiver de licença para tratar de assuntos particulares, desde que não passe de 120 dias por sessão legislativa.
219
O que é o chamado "sigilo da fonte", garantido aos parlamentares?
Eles não são obrigados a testemunhar informações recebidas em razão do mandato.
220
Os parlamentares podem ser inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.
Sim! Eles têm esse privilégio de poderem marcar tudo certinho. Só não acontece se, em 30 dias, não decidirem as infos.
221
Para que o parlamentar se incorpore às Forças Armadas, é necessária licença concedida pela Casa, mesmo em tempo de guerra.
Sim!
222
Em nenhuma hipótese, imunidades serão cassadas. Somente em relação ao Estado de Sítio que acontece o mais grave de todos. Explique.
Em estado de sítio, as imunidades poderão ser suspensas, por votação de 2/3 da Casa, para coisas praticadas FORA dela.
223
O que acontece se abrir vaga de senador e não houver suplente para preenchê-la?
Se faltar mais de 15 meses para o término do mandato, há eleição para preenchê-la.
224
Se o governador ou o vice perderem o mandato por motivos eleitorais (compra de votos, etc) e gerar vacância, o que acontece?
E se não for por motivos eleitorais (morte, etc)?
Se faltar mais de 6 meses para o término do mandato, há eleição direta. Se for menos de 6, há eleição indireta.
Se for pela segunda opção, valem as regras locais.
