Direitos e garantias parte II Flashcards
(31 cards)
Frente
Verso
Qual a justificativa para proibir o uso do salário mínimo como indexador para servidores e empregados públicos?
Porque o salário mínimo é variável e isso tornaria imprevisível a despesa pública, o que é inconstitucional.
Em que situação é permitida remuneração inferior ao salário mínimo?
Nas praças de serviço militar inicial, por ser constitucionalmente admitido.
O que ocorre com a inelegibilidade em caso de divórcio ou dissolução de sociedade?
Ela permanece; a relação de afinidade ou parentesco é considerada no momento da candidatura.
A quem se aplica a contribuição confederativa prevista no art. 8º, IV da CF?
Somente aos filiados ao sindicato.
Qual é a função do Ministério do Trabalho quanto aos sindicatos?
Registrar entidades sindicais e garantir o princípio da unicidade sindical.
Quem, além do titular, tem estabilidade provisória na CIPA?
O suplente do cargo de direção também possui estabilidade.
Qual a diferença entre sufrágio, voto e escrutínio?
Sufrágio é o direito de votar; voto é o exercício desse direito; escrutínio é a forma como o voto é exercido (secreto ou aberto).
Quais são os quatro elementos do voto protegidos como cláusula pétrea?
Direto, secreto, universal e periódico.
Quem possui voto facultativo no Brasil?
Maiores de 70 anos, analfabetos e jovens entre 16 e 18 anos.
Por que analfabetos têm apenas capacidade eleitoral ativa?
Porque podem votar, mas não podem ser votados.
Como se dividem os direitos políticos positivos e negativos?
Positivos: votar e ser votado; negativos: inelegibilidades e perda/suspensão dos direitos políticos.
O que é proibido quanto à perda de direitos políticos?
É proibida a sua cassação. Perda só em casos previstos.
Quais as formas de exercício da soberania popular?
Voto, plebiscito e referendo.
Qual a diferença entre plebiscito e referendo?
Esquenta (bora) e after (pode ir)
Plebiscito é anterior à edição da norma (Congresso convoca); referendo é posterior (Congresso autoriza).
Qual a diferença entre iniciativa popular e ação popular?
Iniciativa popular propõe leis; ação popular é remédio constitucional contra ilegalidade.
Quais são os requisitos para iniciativa popular de lei federal?
1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos 5 estados, com 0,3% dos eleitores em cada.
Em que âmbitos o povo pode propor leis?
Federal (LO e LC), Estadual (LO, LC e EC) e Municipal (LO, com 5% do eleitorado).
Quais são as 5 áreas protegidas pelo princípio da proibição ao retrocesso?
Social, política, civil, ecológica e institucional.
Por que foi considerada inconstitucional a lei que previa a volta do voto impresso?
Porque afronta a segurança do voto secreto e o princípio da confiabilidade do sistema eleitoral.
Quais são as condições de elegibilidade?
Nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral, filiação partidária, idade mínima.
A quem se aplicam os requisitos de elegibilidade?
A todos os cargos eletivos, inclusive nas eleições indiretas.
Por que o STF declarou inconstitucional a ‘candidatura nata’?
Porque violava a isonomia entre candidatos e a autonomia dos partidos.
Qual a idade mínima exigida para cada cargo eletivo?
35 anos: Presidente/Senador; 30: Governador; 21: Deputado/Prefeito/Juiz de Paz; 18: Vereador.
