Direitos e Garantias Fundamentais Flashcards
(30 cards)
1.
Q: O que garante o caput do artigo 5º da Constituição Federal?
A: Garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção, assegurando aos brasileiros e estrangeiros residentes os direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
2.
Q: O que significa o princípio da legalidade no artigo 5º, inciso II?
A: Que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, garantindo segurança jurídica.
3.
Q: O que proíbe o inciso III do artigo 5º?
A: Proíbe a tortura e qualquer tratamento desumano ou degradante.
4.
Q: Qual é a garantia do inciso IV do artigo 5º?
A: A liberdade de manifestação do pensamento, vedando o anonimato.
5.
Q: O que assegura o inciso VI do artigo 5º?
A: A liberdade de consciência e crença, além do livre exercício dos cultos religiosos.
6.
Q: O que garante o inciso XXXV do artigo 5º?
A: Que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
7.
Q: O que estabelece o inciso XXXIV quanto ao direito de acesso a informações?
A: Garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, salvo sigilo.
8.
Q: O que assegura o inciso XXI do artigo 5º?
A: A inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
9.
Q: O que determina o inciso XXII do artigo 5º sobre propriedade?
A: Garante o direito de propriedade, que deve atender à sua função social.
10.
Q: O que prevê o inciso XXVIII do artigo 5º?
A: Que ninguém pode ser condenado ou preso senão em virtude de lei anterior ao fato.
11.
Q: Quais são os direitos sociais previstos no artigo 6º?
A: Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância e assistência aos desamparados.
12.
Q: O que o artigo 7º assegura aos trabalhadores urbanos e rurais?
A: Direitos como salário mínimo, jornada de 8 horas, repouso semanal, férias, licença-maternidade e paternidade, FGTS, seguro desemprego e proteção contra despedida arbitrária.
13.
Q: O que diz o artigo 8º sobre a liberdade sindical?
A: Garante a livre associação sindical, sem interferência estatal, e o direito de greve.
14.
Q: O que o artigo 9º assegura?
A: O direito de greve, permitindo que os trabalhadores decidam sobre a oportunidade e interesses a defender.
15.
Q: O que estabelece o artigo 10 em relação à participação dos trabalhadores?
A: Prevê a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos.
16.
Q: Quem são brasileiros natos, segundo o artigo 12?
A: Nascidos no Brasil, mesmo que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de outro país; e nascidos no exterior de pai ou mãe brasileira.
17.
Q: Quem pode ser brasileiro naturalizado?
A: Estrangeiros que atendam aos requisitos legais, como residência prolongada no país ou casamento com brasileiro.
18.
Q: Em que casos pode haver perda da nacionalidade brasileira?
A: Quando o brasileiro naturalizado adquirir outra nacionalidade voluntariamente, salvo exceções previstas em lei.
19.
Q: Qual é a língua oficial do Brasil conforme o artigo 13?
A: A língua portuguesa.
20.
Q: Quais são os símbolos nacionais previstos pela Constituição?
A: Bandeira, hino, armas e selo nacionais.
21.
Q: Quais são os principais instrumentos da soberania popular previstos no artigo 14?
A: Sufrágio universal, voto direto e secreto, plebiscito, referendo e iniciativa popular.
22.
Q: Quais são os requisitos para o exercício dos direitos políticos?
A: Nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral e idade mínima.
23.
Q: Em quais situações os direitos políticos podem ser suspensos ou perdidos?
A: Cancelamento da naturalização, incapacidade civil absoluta, condenação criminal, recusa de cumprir obrigação eleitoral, ou improbidade administrativa.
24.
Q: Quem julga a perda ou suspensão dos direitos políticos?
A: O Poder Judiciário.
