Direitos Políticos

Question 1

Conceito de direitos políticos

Answer 1

Direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado

Question 2

Os direitos políticos pertencem a qual dimensão de direitos?

Answer 2

Primeira dimensão

Question 3

Qual a diferença de democracia direta, representativa e semidireta

Answer 3

Na direta o cidadão exerce o poder sem representantes, na representativa o poder é exercido indiretamente, por representantes escolhidos.
Na semidireta o cidadão exerce o poder direta e indiretamente

Question 4

Quais são os direitos políticos positivos (3) e negativos (2)?

Answer 4

Positivos são o sufrágio, a alistabilidade e elegibilidade

Negativos são as causas de suspensão e impedimento dos direitos políticos

Question 5

O que é a capacidade eleitoral?

Answer 5

Direito de votar e ser votado (direitos político-eleitorais em sentido estrito)

Question 6

Conceito de direito de petição

Answer 6

Direito de peticionar aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.

Question 7

Conceito de ação popular

Answer 7

Instrumento jurisdicional para invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio público, de qualquer um dos poderes ou órgãos e entidades vinculados ao Estado.

Question 8

Conceito de direito de participação

Answer 8

Reclamações relativas à prestação de serviços públicos, acesso dos usuários a registros administrativos, representação contra o exercício negligente ou abusivo do cargo, etc.

Question 9

Onde pode ser apresentado projeto de lei de iniciativa popular? (3)

Answer 9

Congresso Nacional (Federal)
Assembléia Legislativa (Estadual)
Câmara Municipal (Municipal)

Question 10

O que é necessário para apresentar Projeto de Lei de iniciativa popular em âmbito federal? (3)

Answer 10

1% do eleitorado nacional
No mínimo 5 estados
Pelo menos 0,3% do eleitorado em cada estado

Question 11

Que tipo de leis pode ser apresentado projeto de lei de iniciativa popular?

Answer 11

Lei Ordinária e Lei Complementar

Question 12

O que é necessário para apresentar Projeto de Lei de iniciativa popular em âmbito estadual?

Answer 12

Depende de cada estado, é regulado pela Constituição Estadual

Question 13

O que é necessário para apresentar Projeto de Lei de iniciativa popular em âmbito municipal?

Answer 13

5% do eleitorado

Question 14

Diferença entre plebiscito e referendo

Answer 14

Plebliscito é consulta prévia, referendo é após e tem prazo de 30 dias da promulgação da lei

Question 15

Diferença entre voto, sufrágio e escrutínio

Answer 15

Sufrágio é o direito político, voto é o exercício do sufrágio e escrutínio é o MODO como o voto é exercido.

Question 16

Tipos de sufrágio restrito (4)

Answer 16

Censitário
Capacitário
Sexista
Em razão de grupo

Question 17

É possível dar procuração para retirar título de eleitor?

Answer 17

Não.

Question 18

É obrigatória a emissão do voto?

Answer 18

Não, é possível justificar o voto ou votar nulo/branco

Question 19

Conceito de capacidade eleitoral ativa

Answer 19

Capacidade para ser eleitor, adquirida mediante alistamento eleitoral

Question 20

Conceito de alistamento eleitoral

Answer 20

Procedimento administrativo pelo qual o interessado preenche o requerimento para se cadastrar como eleitor. Adquire-se pela qualificação + inscrição.

Question 21

O que é qualificação e inscrição?

Answer 21

Qualificação é o procedimento de comprovação, pela pessoa natural, de satisfação de todos os requisitos legais para inscrição no cadastro geral de eleitores. Inscrição é ato do juiz eleitoral.

Question 22

Pra quem o voto é obrigatório?

Answer 22

Pessoas entre 18 e 70 anos

Question 23

Pra quem o voto é facultativo? (5)

Answer 23

Analfabetos
Pessoas entre 16 e 18 anos
Idosos com mais de 70 anos
Índios não-integrados
Pessoas que se encontrem fora do país

Question 24

Pra quem o voto é vedado? (4)

Answer 24

Estrangeiros
Conscritos
Quem não souber se expressar em português
Os privados de seus direitos políticos

Question 25

Menores de 18 anos que forem emancipados tem a obrigação de votar?

Answer 25

Não. Emancipação só gera efeitos civis, não eleitorais

Question 26

Qual a situação de voto dos portugueses?

Answer 26

Português com residência fixa no Brasil há 5 anos pode votar, independente de naturalização

Question 27

Qual a situação do voto por motivos de crença religiosa?

Answer 27

Não há dispensa do voto por crença religiosa

Question 28

Qual o prazo para receber requerimentos de alistamento eleitoral e transferência?

Answer 28

Até 151 dias antes da eleição

Question 29

Com que idade o brasileiro tem a obrigação de se alistar e qual a pena?

Answer 29

Até completar 19 anos, pena de multa de 3% a 10% do salário mínimo

Question 30

É possível realizar alistamento eleitoral a partir de quantos anos?

Answer 30

15 anos, contanto que complete 16 até a data do pleito

Question 31

Qual o prazo para recurso da decisão do juiz de deferimento e indeferimento de alistamento eleitoral?

Answer 31

10 dias para deferimento | 5 dias para indeferimento

Question 32

Quem tem domicílio eleitoral obrigatório e qual é? (2)

Answer 32

Funcionário público = local em que exerce permanentemente as funções Militar = local onde serve

Question 33

Quais os possíveis domicílios eleitorais da pessoa? (3)

Answer 33

Local de residência ou onde possui imóvel Local onde possui vínculo profissional Local onde possui vínculo comunitário