Geral Flashcards
(21 cards)
Direito Eleitoral - Conceito
O Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público (Direito Constitucional) que trata de direitos políticos e eleições, e possui institutos e normatividade próprios.
Direitos Políticos - Conceito
Prerrogativas que permitem ao cidadão tomar parte nos comandos da coisa pública
Sufrágio - Conceito
Direito de votar e de ser votado (direito público e subjetivo de participar ativamente dos destinos políticos da nação)
Voto - Conceito
Ato pelo qual o eleitor manifesta sua vontade (exercício direto e concreto do sufrágio)
Direito Político x Direito Eleitoral
O direito político é mais amplo, engloba o direito eleitoral e outros direitos, como a expressão de opinião, a associação, as ações populares, o serviço público.
O direito eleitoral está dentro do direito político, especificamente quanto à escolha social para o exercício de cargos político-eleitorais (mandatos) e a participação direta (plebiscito e referendo).
Objetos do direito eleitoral (12)
Direitos políticos subjetivos (capacidade eleitoral ativa e passiva, suspensão e perda dos direitos políticos)
Sufrágio
Voto
Sistemas eleitorais
Escrutínio
Tomadas de decisão públicas (plebiscito e referendo)
Acesso à titularidade dos cargos político-eleitorais (chefias do Executivo e os cargos do Legislativo)
Instituições constitucional-eleitorais
Processo administrativo eleitoral
Processo civil eleitoral
Crimes eleitorais e direito processual penal eleitoral
Partidos políticos
Instituições constitucional-eleitorais (5)
(1) Poder Judiciário; (2) MP eleitoral; (3) polícia eleitoral; (4) defensoria Pública; (5) Procuradoria da Fazenda (multas)
Fontes materiais do direito eleitoral - Conceito e exemplos
É o conjunto de fatores que levam ao surgimento da norma.
Ex: movimentos sociais e políticos, doutrina
Fontes primárias x secundárias
Fontes primárias são as decorrentes do Poder Legislativo. CF e Leis. Se submetem a controle de constitucionalidade.
Fontes secundárias são as que se prestam a interpretar e regulamentar a norma primária. Incluem as Resoluções do TSE e TRE. Se submetem a controle de legalidade.
Fontes diretas - Conceito e exemplos
Disciplinam diretamente o direito eleitoral.
CF, Leis eleitorais e Resoluções do TSE
Fontes indiretas - Conceito e exemplos
Disciplinam indiretamente o direito eleitoral.
CPC, CPP, doutrina, consulta, jurisprudência e estatutos partidários registrados.
Competência para legislar sobre direito eleitoral
Privativa da União
Leis que NÃO podem tratar de direito eleitoral, direito político e partidos políticos
Medida Provisória e Lei Delegada
Matérias que Lei Delegada e Medida Provisória não podem tratar
Direito Eleitoral, direito político e partidos políticos
Matérias que só podem ser reguladas por Lei Complementar
Organização e competência dos tribunais, juízes e juntas eleitorais
Tipos de norma jurídica eleitoral (8)
Constituição Leis infraconstitucionais Resoluções da Justiça Eleitoral Instruções da Justiça Eleitoral Estatuto dos partidos políticos Princípios jurídico-eleitorais Jurisprudência Tratados Internacionais
Instruções da Justiça Eleitoral - O que é
O Presidente e o TSE (e o TRE na circunscrição) podem expedir instruções à boa execução das leis eleitorais.
São exclusivamente regulamentares, não podem restringir direitos ou estabelecer sanções.
Resoluções da Justiça Eleitoral - Conceito
Normas de caráter infralegal e regulamentar, por meio das quais o TSE dá cumprimento à legislação infraconstitucional
Tem força de ato normativo secundário se de cunho interpretativo, meramente interpretam leis eleitorais ou a CF.
Resoluções Interpretativas x Regulamentares (3 diferenças)
Resoluções interpretativas visam a esclarecer o alcance, o sentido da legislação eleitoral. Resoluções regulamentares criam deveres e prerrogativas para as matérias de cunho eleitoral.
Resoluções interpretativas tem força de ato normativo secundário, não cabendo ADI, só consulta ao TSE. Resoluções regulamentares tem força de lei ordinária, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade (ADI e ADPF)
Consultas - O que são
São atribuições conferidas aos TREs e ao TSE para responder questionamentos feitos por autoridades competentes, desde que não se refira a um caso concreto propriamente (caso concreto é processo judicial eleitoral)
Consultas - Quem pode formular
No TRE, as consultas porem ser formuladas por autoridade pública ou partido político. No TSE, podem ser formuladas por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.
