Princípios Flashcards
(17 cards)
Princípio da anualidade - conceito
Uma lei que altere processo eleitoral entra em vigor imediatamente, mas só tem eficácia um ano e um dia após entrada em vigor.
Princípio da Anualidade é aplicável a que leis
Leis infraconstitucionais, emendas constitucionais e jurisprudência de caráter normativo, quando tratarem de processo eleitoral
O Princípio da Anualidade pode ser alterado?
É cláusula pétrea, não pode ser alterado para reduzir ou retirar o princípio
Ultra-atividade da lei eleitoral
Quando uma lei entra em vigor, a lei anterior é imediatamente revogada, porém continua produzindo efeitos por um ano, até que a nova lei seja válida.
Princípio da celeridade implica na imediatidade de… (3)
Imediatidade das decisões, da execução das decisões, e da preclusão do direito de recorrer.
Prazo do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo
1 ano
Efeitos dos recursos eleitorais
Somente devolutivo, não existe efeito suspensivo.
Em que prazo antes das eleições, os pedidos de registro de candidatos devem estar julgados?
Até 20 dias antes
Possíveis consequências de não atender aos prazos da celeridade (4)
Crime de desobediência
Infração disciplinar
Representação ao CNJ
Representação a órgão superior da Justiça Eleitoral
Consequências do princípio de aproveitamento do voto (2)
O juiz não pode pronunciar nulidades no processo eleitoral sem demonstração de prejuízo
Não pode haver recurso contra a votação se não houve impugnação na hora.
Regra da responsabilidade dos partidos e candidatos
A responsabilidade pela propaganda eleitoral é dos partidos
A responsabilidade por excessos dos candidatos e adeptos é solidária com os candidatos
A quem se aplica o sistema majoritário simples/Relativo?
Senador e prefeito de cidade com menos de 200 mil eleitores
Qual a diferença do sistema majoritário simples e do absoluto?
Majoritário simples é eleito quem tem o maior número de votos
Majoritário absoluto é eleito quem tem mais de metade dos votos apurados, excluindo brancos e nulos.
A quem se aplica o sistema majoritário absoluto?
Presidente, Governador e Prefeito de cidades com mais de 200 mil habitantes
A quem se aplica o sistema proporcional?
Deputado Federal
Deputado Estadual e Distrital
Vereador
Como funciona o sistema proporcional de votos?
As vagas são divididas proporcionalmente segundo o número de votos que o PARTIDO recebeu
Conceito do princípio da liberdade e autonomia dos partidos
Os partidos políticos tem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, e para adotar critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais.
