Disposições Preliminares e Inquérito Policial

Question 1

Em quais situações o CPP não rege? (7)

Answer 1

1. crimes conexos com os do Presidente da República
2. crimes conexos com os dos ministros do STF
3. crimes de responsabilidade
4. processos de justiça militar
5. processos do tribunal especial: inciso inválido visto que CF proíbe tribunal especial.
6. processos por crimes de imprensa
7. em procedimentos previstos em tratados e convenções internacionais

Question 2

O CPP admite a interpretação extensiva, a aplicação analógica e o suplemento dos princípios gerais do direito?

Answer 2

Sim

Question 3

No DF, a autoridade com exercício em uma circunscrição poderá, em relação aos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em outra circunscrição independentemente de precatórias ou requisições?

Answer 3

Sim

Question 4

Quais são as funções da polícia judiciária? (5)

Answer 4

1. Apurar infração penal e sua autoria
2. Fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento do processo
3. Realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou MP
4. Cumprir os mandados de prisão expedidos por autoridade judiciária
5. Representar acerca da prisão preventiva

Question 5

É possível que autoridades administrativas façam a apuração de infração penal e sua autoria?

Answer 5

Sim, há leis que incumbem essa função a algumas autoridades administrativas.

Question 6

O que deve conter, sempre que possível, no requerimento de abertura de IP feito pelo ofendido ou seus representantes legais? (3)

Answer 6

1. Narração do fato, como todas as circunstâncias
2. Individualização do indiciado e as razões de convicção/presunção ou o motivo pelo qual não é possível fazê-lo
3. Nomeação de testemunhas com indicação de sua profissão e residência.

Question 7

Cabe recurso em caso de indeferimento de abertura de inquérito em crimes de ação privada?

Answer 7

Sim, o ofendido ou seu representante legal pode recorrer para o chefe de polícia.

Question 8

O que é Delatio Criminis?

Answer 8

É quando qualquer pessoa do povo comunica para a polícia, verbalmente ou por escrito, conhecimento de infração penal de ação pública.

Question 9

Quais são as diligências que a autoridade policial deve promover quando do conhecimento de prática de infração penal? (11)

Answer 9

1. Isolar a cena do crime à espera dos peritos criminais
2. Apreender objetos que tiveram relação com o fato
3. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato
4. Ouvir o ofendido
5. Ouvir o indiciado, observando a lei
6. Proceder a reconhecimento de pessoas e coisas
7. Determinar o exame de corpo de delito se for o caso
8. Ordenar a identificação datiloscópica do indiciado, se possível
9. Fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes
10. Averiguar a vida pregressa do indiciado
11. Colher informações sobre a existência de filhos

Question 10

Quantas peças do IP devem ser rubricadas pela autoridade policial?

Answer 10

Todas.

Question 11

Prazo geral para terminar IP quando o indiciado estiver solto?

Answer 11

30 dias

Question 12

Prazo geral para terminar IP quando o indiciado estiver preso em flagrante?

Answer 12

10 dias contados da prisão

Question 13

Prazo geral para terminar IP quando o indiciado estiver preso preventivamente?

Answer 13

10 dias contados da execução da ordem de prisão

Question 14

Prazo geral para terminar IP quando for crime contra a economia popular independentemente se o indiciado estiver solto ou preso?

Answer 14

10 dias

Question 15

Prazo geral para terminar IP quando for crime de tráfico de entorpecentes e o indiciado estiver preso?

Answer 15

30 + 30 dias

Question 16

Prazo geral para terminar IP quando for crime de tráfico de entorpecentes e o indiciado estiver solto?

Answer 16

90 + 90 dias

Question 17

Prazo geral para terminar IP quando for o indiciado estiver em prisão temporária por crimes hediondos

Answer 17

30 + 30 dias

Question 18

Quando pode a autoridade policial requerer a devolução dos autos?

Answer 18

quando o fato for de difícil elucidação e o indiciado estiver solto

Question 19

Pode o MP requerer a devolução dos autos de volta para a autoridade policial?

Answer 19

Sim, porém somente quando seja imprescindível a realização de novas diligências para o oferecimento da denúncia. A requisição é de observância obrigatória.

Question 20

Em quais crimes pode o delegado de polícia ou membro do MP requisitar dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos? (4)

Answer 20

Em crimes que atentam contra a liberdade da pessoa:

1. Sequestro e cárcere privado
2. Reduzir alguém à condição análoga de escravo
3. Tráfico de pessoas
4. Tráfico de crianças

Question 21

O delegado de polícia ou membro do MP pode requisitar dados e informações cadastrais da vítima ou dos suspeitos em quais instituições?

Answer 21

Órgãos públicos e empresas privadas

Question 22

Em quantas horas deve a requisição de informação e dados cadastrais da vítima ou dos suspeitos deve ser atendida?

Answer 22

24 horas

Question 23

O que deve conter na requisição de informação e dados cadastrais da vítima ou dos suspeitos? (3)

Answer 23

1. Número do IP
2. Nome da autoridade requisitante
3. A unidade da polícia judiciária responsável pela investigação do fato.

Question 24

Quem nomeará um curador para o indiciado quando ele for de menor?

Answer 24

A autoridade policial

Question 25

Além do MP e do juiz, quem mais pode requisitar diligências? (3)

Answer 25

1. O ofendido
2. Representantes legais do ofendido
3. O indiciado
   Cabe aqui a discricionariedade da polícia

Question 26

Pode a autoridade policial mencionar a instauração de IP nos atestados de antecedentes que lhe forem requisitados?

Answer 26

Não, visto que o IP é sigiloso.

Question 27

Segundo a jurisprudência do STF, é nulo inquérito policial instaurado a partir de prisão em flagrante dos acusados quando a autoridade policial tomou conhecimento prévio dos fatos por meio de denúncia anônima?

Answer 27

Não é nulo.

Question 28

Segundo a jurisprudência do STF, justifica-se a instauração imediata de investigação preliminar com base em escritos anônimos?

Answer 28

Não se justifica.

Question 29

Segundo a jurisprudência do STF, peças apócrifas podem ser, formalmente, incorporadas ao processo?

Answer 29

Não podem, salvo quando:

1. forem produzidas pelo próprio acusado.
2. quando constituírem o corpo de delito.

Question 30

Segundo a jurisprudência do STF, é possível que o poder público aplique medidas informais para averiguar sumariamente as informações obtidas sobre ato criminoso via delação anônima?

Answer 30

Sim, é possível, dessa forma o poder público mantém completa desvinculação entre o IP e peças apócrifas.

Question 31

Se não é possível instaurar IP com única base em denúncia anônima, é possível que o MP forme sua opinio delicti tendo como único fundamento documentos ou escritos anônimos?

Answer 31

Também não.

Question 32

Segundo a jurisprudência do STF, em regra, é possível a instauração de IP para apuração de crime contra a ordem tributária antes do encerramento do procedimento administrativo-fiscal?

Answer 32

Em regra, não, pois há a necessidade do prévio encerramento do procedimento administrativo-fiscal para configuração dos crimes contra a ordem tributária.

Question 33

Segundo a jurisprudência do STF, em se tratando de infração contra a ordem tributária, caso a empresa se recuse a oferecer os documentos indispensáveis para a fiscalização, é possível a instauração de IP ainda que não tenha havido ou exaurimento do procedimento administrativo-fiscal?

Answer 33

Sim, pois, nesse caso, a recusa da empresa torna necessária a instauração do IP para formalizar e instrumentalizar o pedido de quebra do sigilo bancário, a qual é diligência imprescindível para a conclusão da fiscalização.

Question 34

Qual é a Súmula Vinculante que diz que o defensor tem direito a acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório de polícia judiciária e que digam respeito ao exercício do direito de defesa?

Answer 34

Súmula Vinculante 14.

Question 35

Segundo a jurisprudência do STF, o magistrado pode requisitar ao delegado de polícia o indiciamento de determinada pessoa?

Answer 35

Em nenhum momento. O indiciamento é atribuição exclusiva da autoridade policial.

Question 36

O que significa dizer que o prazo previsto no art. 10 do CPP é impróprio?

Answer 36

Significa que o prazo não vincula qualquer consequência caso ele não seja respeitado quando o réu estiver solto. Estando ele preso, a prorrogação do prazo poderá implicar relaxamento da prisão do indiciado.

Question 37

Sendo o prazo processual previsto no CPP impróprio, qual é a sua relevância, segundo a jurisprudência do STF?

Answer 37

O tempo despendido para a conclusão do IP assume relevância para caracterizar constrangimento ilegal em duas situações:

1. Se o paciente estiver preso no curso das investigações.
2. Se o prazo prescricional tiver sido alcançado e as investigações ainda estiverem em curso.

Question 38

Existe súmula vinculante que determina que IP arquivado, em regra, só pode ser desarquivado com o surgimento de novas provas?

Answer 38

Não. Existe, na verdade, a súmula 524 do STF.

Question 39

Em regra, o arquivamento de IP faz coisa julgada ou causa preclusão?

Answer 39

Nem uma nem outra.

Question 40

Numa situação em que haja dois roubos em sequência, caso o MP ofereça denúncia quanto a somente um deles, estaria o MP impedido de ajuizar nova ação penal quanto ao delito remanescente?

Answer 40

Não, pois o arquivamento implícito não vigora no Brasil.

Question 41

Segundo a jurisprudência do STF, arquivamento feito com base em excludente de ilicitude faz coisa julgada material?

Answer 41

Não, o que significa que, nesse caso, desde que surjam novas provas, o IP pode ser desarquivado.

Question 42

Segundo a jurisprudência do STF, arquivamento feito com base em atipicidade do fato faz coisa julgada material?

Answer 42

Sim, o que significa que, nesse caso, mesmo que surjam novas provas, o IP não pode ser desarquivado.

Question 43

Segundo a jurisprudência do STF, caso a decisão de arquivar IP com base na atipicidade do fato tenha sido emanada por juiz incompetente, pode o IP ser desarquivado?

Answer 43

Não pode, independentemente se a decisão foi feita por juiz competente ou não. Arquivamento por atipicidade do fato faz coisa julgada material!

Question 44

Pode o MP assumir a presidência do IP?

Answer 44

Não! A presidência do IP é atribuição privativa da autoridade policial.

Question 45

A colaboração da PF em investigação presidida por policial judiciária estadual acarreta nulidade?

Answer 45

A mútua assistência entre os dois órgãos é legítima em face do modelo constitucional de federalismo cooperativo.

Question 46

Quanto a indiciados com prerrogativa de foro, cabe a juiz ou tribunal investigar de ofício esse indiciado?

Answer 46

A jurisprudência do STF é pacífica que não.

Question 47

Quais são as causas extintivas de punibilidade? (7)

Answer 47

1. Morte do agente
2. Anistia, graça ou indulto
3. Retroatividade de abolitio criminis
4. Prescrição, decadência ou perempção
5. Renúncia do direito de queixa ou perdão aceito nos crimes de ação privada
6. Cumprimento da suspensão condicional do processo
7. Perdão judicial nos casos previstos em lei

Question 48

IP arquivado por causa extintiva de punibilidade faz coisa julgada material?

Answer 48

Sim

Question 49

Qual a única causa extitinva de punibilidade que pode, a depender do caso, permitir o desarquivamento do IP?

Answer 49

Certidão de óbito falsa

Question 50

Quais são as causas excludentes de ilicitude? (4)

Answer 50

1. legítima defesa
2. estado de necessidade
3. estrito cumprimento do dever legal
4. exercício regular de direito

Question 51

O inquérito policial é um processo administrativo?

Answer 51

Não, ele é um procedimento administrativo

Question 52

Qual é o prazo decadencial do MP para oferecer denúncia?

Answer 52

prazo decadencial de 6 meses para representar, contados a partir da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do delito.

Question 53

Quando for situação de prevenção ou repreensão a tráfico de pessoas, membro do MP ou autoridade policial podem requisitar às empresas de telecomunicação os meios técnicos que permitem a localização da vítima ou dos suspeitos, não sendo necessária a autorização judicial.

Answer 53

Errado. A requisição se fará mediante autorização judicial. Esta só se prescindirá quando o juiz não responder à requisição dentro de 12 horas. Nesse caso, a autoridade competente requisitará mesmo assim os sinais e comunicará imediatamente ao juiz.

Question 54

Quando for situação de prevenção ou repreensão a tráfico de pessoas, os dados captados por intermédio dos meios técnicos das empresas de telecomunicação não conterão o conteúdo das comunicações.

Answer 54

Correto. Para se ter acesso ao conteúdo das comunicações, é necessária autorização judicial.

Question 55

Quando for situação de prevenção ou repreensão a tráfico de pessoas, o sinal fornecido pela empresa será fornecido por quanto tempo?

Answer 55

Por 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias.

Question 56

Quando for situação de prevenção ou repreensão a tráfico de pessoas, e o Estado houver requisitado sinais de telecomunicação para fins de localização, o IP deve ser instaurado em quanto tempo?

Answer 56

Em 72 horas, contadas a partir do registro da ocorrência policial.

Question 57

A requisição de dados cadastrais da vítima ou dos suspeitos pelo MP ou autoridade policial far-se-á mediante autorização judicial.

Answer 57

Errado. Não se pede autorização judicial para dados cadastrais.

Question 58

Pode autoridade policial mandar aquivar IP?

Answer 58

Não

Question 59

Quais são os tipos de notícia crime? (3)

Answer 59

1. De cognição imediata ou direta: ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato em razão de suas atividades rotineiras ou através de meio de comunicação
2. De cognição mediata ou indireta: Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato criminoso por meio de um expediente formal (MP) ou por BO.
3. De cognição coercitiva: Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato em razão da prisão em flagrante do suspeito

Question 60

Enquanto assistia ao jornal local, o Delegado de Polícia da área visualizou uma notícia de um roubo praticado no dia anterior. O Delegado deve instaurar inquérito policial, já que se trata de uma forma de notícia de crime.

Answer 60

Correto. Trata-se de notícia crime imediata, aquela em que a autoridade policial toma conhecimento do fato através de meio de comunicação ou de suas atividades rotineiras.

Question 61

O IP pode ser instaurado por quais meios? (2)

Answer 61

1. Portaria

2. Auto de prisão em flagrante

Question 62

A noticia criminis não tem qualquer exigência de forma, senão a indicação de elementos mínimos para a constatação do fato.

Answer 62

Correto

Question 63

Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha ameaçadas e, portanto, protegidas pelos programas de que trata a lei Lei 9.807/1999.

Answer 63

Correto. A Lei 9.807/1999 instituiu programas de proteção a essas pessoas.

Question 64

O sigilo sobre a qualificação da testemunha na fase policial é válido para a preservação de sua higidez física ou psíquica, em face do temor de represálias, na forma da Lei 9.807/1999

Answer 64

Correto. HC 136.503 do STF

Question 65

Uma das características do Inquérito Policial é a discricionariedade.

Answer 65

Correto no que tange à forma de execução, pois se aplica a discricionariedade. Porém, a respeito da necessidade de instauração diante da prática de um crime, aplica-se a obrigatoriedade.

Question 66

O Delegado de Polícia pode deixar de realizar qualquer diligência requerida pela vítima ou investigado.

Answer 66

Errado.
É possível negar algumas diligências. Ocorre que, em se tratando de exame de corpo de delito, em crimes que deixam vestígios, não cabe a negativa.

Question 67

O que é arquivamento indireto?

Answer 67

O arquivamento indireto nada mais é do que uma tentativa por parte do membro do Ministério Público de arquivar a questão em uma determinada esfera judicial. É a hipótese de o promotor deixar de oferecer denúncia por entender que o juízo é incompetente para a ação penal

Question 68

O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante. O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.

Answer 68

Certo. Literalidade da lei Lei 13.432/17.

Question 69

Mandado de busca e apreensão autoriza a autoridade policial a acessar aos dados telemáticos armazenados no aparelho apreendido?

Answer 69

Autoriza. STJ, RHC 75.800.
“no desempenho desta atividade [busca e apreensão], poderão as autoridades acessar dados armazenados em eventuais computadores, arquivos eletrônicos de qualquer natureza, inclusive smartphones, que forem encontrados, com a impressão do que for encontrado e, se for necessário, a apreensão, nos termos acima, de dispositivos de bancos de dados, disquetes, CDs, DVDs ou discos rígidos”

Question 70

Ao prender alguém em flagrante, pode a polícia acessar aos dados telemáticos do celular, tablet, etc, do preso sem autorização judicial?

Answer 70

Não pode. STJ RHC 67.379-RN.

Dados telemáticos = mensagens

Question 71

Ao prender alguém em flagrante, a polícia precisa de mandado de busca e apreensão para apreender o celular do preso.

Answer 71

Errado, consta nas diligências da autoridade policial a apreensão de objetos com relação ao crime e a coleta de qualquer objeto que possa vir a esclarecer o crime. O que a polícia não pode fazer é acessar aos dados telemáticos sem autorização judiciária.

Question 72

Por permitir o acesso irrestrito, inclusive a mensagens antigas, o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, não se equipara à interceptação telefônica.

Answer 72

Certo.
RHC 99.735 do STJ: É impossível aplicar a analogia entre o instituto da interceptação telefônica e o espelhamento, por meio do Whatsapp Web, das conversas realizadas pelo aplicativo Whatsapp.

Question 73

Consoante o STF, no processo penal, a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta.

Answer 73

Errado.
No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu

Question 74

Pode o STF arquivar IP de ofício?

Answer 74

Sim.
Info 912: o relator deve determinar o arquivamento de inquérito quando verificar a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, nos casos em que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito.

Question 75

Cespe: Sempre que possível, o ofendido será ouvido nos autos do inquérito policial em termo de declaração, sem o compromisso de dizer a verdade.

Answer 75

Certo.
Sempre que possível= o ofendido pode ter morrido.
Sem compromisso de dizer a verdade= ofendido não é testemunha
A vítima, assim como o ofensor, não responderão criminalmente por mentir sobre o fato. No entanto, caso mintam sobre quem são, estarão comentendo falsidade ideológica ou falsa identidade a depender da conduta.

Question 76

Cespe: O inquérito policial, como peça administrativa de natureza cautelar, não está sujeito à nulidade.

Answer 76

Certo.
A natureza do IP é de “procedimento Administrativo investigatório”. E, se é admnistrativo o procedimento, significa que não incidem sobre ele as nulidades previstas no CPP para o processo, nem os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Question 77

Cespe: O princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação não alcança o inquérito policial em razão das peculiaridades que envolvem o trabalho investigativo.

Answer 77

Errado.

Question 78

Cespe: Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório profissional do investigado.

A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue o item a seguir.
O agente poderá acessar o conteúdo de correspondências encontradas no escritório profissional do investigado, uma vez que está prevista na CF, de forma expressa, a possibilidade de violação do sigilo das correspondências quando houver ordem judicial em processo penal.

Answer 78

Errado.
Não há essa previsão expressa na CF sobre violação do sigilo de correspondências, mas sim do sigilo de comunicações telefônicas.

Question 79

Cespe: Situação hipotética: Pedro teve a prisão temporária decretada no curso de uma investigação criminal. Ao final de cinco dias, o Ministério Público requereu a conversão de sua segregação em prisão preventiva. Assertiva: Nessa situação, o prazo para o término do inquérito policial será contado da data em que a prisão temporária tiver sido convertida em prisão preventiva.

Answer 79

Certo.

Question 80

Cespe: Com base no disposto na legislação especial penal e processual penal, assinale a opção correta.

A) Oferecida a denúncia pelo MP, caberá exclusivamente ao representante do parquet o indiciamento do autor do crime, caso isso não se tenha realizado na fase inquisitória.
B) O delito de maus tratos com lesão corporal grave praticado contra idoso segue o rito sumaríssimo previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada, no entanto, a aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.
C) É de competência exclusiva da polícia civil a investigação do crime de extorsão mediante sequestro de prefeito, se praticado em razão da função pública exercida pela vítima.
D) Em regra, o indiciado civilmente identificado não poderá ser submetido a identificação criminal no inquérito policial, sendo possível tal procedimento, de forma excepcional, somente se judicialmente autorizado.
E) O sigilo do inquérito policial se estende ao advogado somente até a fase do indiciamento do representado, após o que será autorizado o acesso a todas as peças já produzidas nos autos, incluindo-se as diligências ainda não documentadas.

Answer 80

B

Question 81

Cespe:

Mais de vinte e quatro horas após ter matado um desafeto, Cláudio foi preso por agentes de polícia que estavam em seu encalço desde o cometimento do crime. Na abordagem, os agentes apreenderam com Cláudio uma faca, ainda com vestígios de sangue, envolvida na camiseta que a vítima vestia no momento do crime. Cláudio informou aos policiais que não tinha advogado para constituir. Não houve a participação de defensor público na autuação, na documentação da prisão e no interrogatório.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da legalidade da prisão de Cláudio.

A) A prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante diferido: a autoridade policial atrasou o momento da prisão, mas manteve o acompanhamento do investigado para conseguir melhores provas do crime.
B) A prisão é ilegal, pois houve falha da autoridade policial, que não poderia ter processado a prisão do autuado sem a presença de advogado ou defensor público.
C) A prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante presumido: a autoridade policial deverá arbitrar o benefício de fiança.
D) A prisão é legal, pois a autoridade policial prescinde da presença do defensor técnico para a conclusão dos atos.
E) A prisão é ilegal, pois não ficou configurada a hipótese de flagrante, tendo em vista que o prazo de vinte e quatro horas entre a execução do crime e o ato policial foi ultrapassado.

Answer 81

D

Question 82

Cespe: O acesso amplo de qualquer advogado aos elementos de prova produzidos por órgão com competência de polícia judiciária, independentemente da sua transcrição nos autos, é expressão do direito à ampla defesa, previsto na CF.

Answer 82

Errado. Se não houve transcrição, então as provas não foram documentadas

Question 83

Cespe: Se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial que apurou crime de ação pública, o ofendido poderá, discordando dos motivos alegados, oferecer queixa-crime.

Answer 83

Errado. Só haverá ação penal privada subsidiária da pública com a inércia do MP.

Question 84

Cespe: Pelo princípio da obrigatoriedade, a autoridade policial deve instaurar inquérito policial na ocorrência da prática de crime, ainda que extinta a punibilidade.

Answer 84

Errado

Question 85

Cespe:
De acordo com o CPP, qualquer pessoa do povo, ao tomar conhecimento da prática de atos delituosos, deverá comunicá-los à autoridade policial, seja verbalmente, seja por via formal.

Answer 85

Errado, poderá.
O cidadão comum tem a faculdade de:
1. Comunicar a ocorrência de crime de ação penal pública
2. Prender alguém em flagrante
O cidadão comum tem a obrigação de:
1. Recursar-se a cumprir ordem manifestamente ilegal

Question 86

Cespe: A autoridade policial tem o dever jurídico de atender à requisição do Ministério Público pela instauração de IP, podendo, entretanto, se recusar a fazê-lo na hipótese em que a requisição não contenha nenhum dado ou elemento que permita a abertura das investigações.

Answer 86

Errado. A autoridade policial só pode se negar a realizar o inquérito policial por requisição caso haja uma ilegalidade explícita.

Question 87

Cespe: Nos crimes de ação pública condicionada, o IP somente poderá ser instaurado se houver representação do ofendido ou de seu representante legal; nos crimes de iniciativa privada, se houver requerimento de quem tenha qualidade para oferecer queixa.

Answer 87

Errado. Fatlou o Ministro da Justiça.

Question 88

Cespe: O valor probatório do inquérito policial, como regra, é considerado relativo, entretanto, nada obsta que o juiz absolva o réu por decisão fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.

Answer 88

Certo.
Se for condenar o réu: NÃO
Se for absolver o réu: SIM

Question 89

Cespe: A conclusão do inquérito policial é precedida de relatório final, no qual é descrito todo o procedimento adotado no curso da investigação para esclarecer a autoria e a materialidade. A ausência desse relatório e de indiciamento formal do investigado não resulta em prejuízos para persecução penal, não podendo o juiz ou órgão do Ministério Público determinar o retorno da investigação à autoridade para concretizá-los, já que constitui mera irregularidade funcional a ser apurada na esfera disciplinar.

Answer 89

Certo.

Question 90

Cespe: Considera-se ilegal a coação quando o inquérito policial for manifestamente nulo, sendo possível a concessão de habeas corpus –– hipótese em que a investigação será arquivada até o surgimento de novas provas.

Answer 90

Errado.

1) IP não pode ser declarado nulo, mas sim ilegal.
2) HC tranca, e não arquiva, IP.

Question 91

Cespe: Considere que a autoridade policial tenha instaurado inquérito para apurar a prática de crime cuja punibilidade fora extinta pela decadência. Nessa situação, ao tomar conhecimento da investigação, o acusado poderá se valer do habeas corpus para impedir a continuação da investigação e obter o trancamento do inquérito policial.

Answer 91

Certo

Question 92

Cespe: O Código de Processo Penal determina expressamente que o interrogatório do investigado seja o último ato da investigação criminal antes do relatório da autoridade policial, de modo que seja possível sanar eventuais vícios decorrentes dos elementos informativos colhidos até então bem como indicar outros elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos.

Answer 92

Errado. Por ser o desenvolvimento do IP discricionário, ele não possui rito, logo não há ordem a ser observada quanto à realização das diligências.
- O CPP determina que o interrogatório do réu seja o último ato na fase de instrução processual (CPP, Art. 400). O mesmo não ocorre na investigação criminal.

Question 93

Cespe:
A imediata comunicação da prisão de pessoa é obrigatória ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ela indicada, mas não necessariamente ao MP, titular da ação penal.

Answer 93

Errado.
Pela CF: deverão ser comunicados o juiz e a família do preso.
Pelo CPP: deverão ser comunicados o juiz, a família e o MP.

Question 94

Cespe: O atual entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores prevê a possibilidade de retratação do pedido de arquivamento de inquérito policial, independentemente do surgimento de provas novas, desde que não tenha ocorrido ainda o pronunciamento judicial, visto que prevalece o interesse público da persecução penal.

Answer 94

Errado. A jurisprudência não admite a retratação do pedido de arquivamento.

Question 95

Cespe: A prova pericial, apesar de colhida durante o IP, é prova técnica e se submete ao contraditório diferido, razão pela qual tem valor probatório absoluto e não pode ser desconsiderada pelo juiz no momento da sentença.

Answer 95

Errado. A prova pericial não é absoluta.

Question 96

Cespe: O IP é peça dispensável à propositura da ação penal. Todavia, uma vez instaurado, não pode o MP oferecer a denúncia antes de concluído e relatado o IP pela autoridade policial.

Answer 96

Errado.

Question 97

Cespe: A requisição do MP para instauração do IP tem a natureza de ordem, razão pela qual não pode ser descumprida pela autoridade policial, ainda que, no entender desta, seja descabida a investigação.

Answer 97

Certo. O delegado só poderá se recusar a instaurar IP nesse caso quando a ordem for manifestamente ilegal.

Question 98

Cespe: O arquivamento do inquérito policial embasado no princípio da insignificância faz coisa julgada material, o que impede seu desarquivamento diante do surgimento de novas provas.

Answer 98

Certo. O princípio da insignificância analisa a tipicidade material da conduta.

Question 99

Cespe: A lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência, quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua vigência, e até mesmo nos processos que apurarem condutas delitivas ocorridas antes da sua vigência.

Answer 99

Certo. Os atos processuais já feitos ficam resguardados.
Teoria do isolamento dos atos processuais: ao estabelecer que a lei nova será aplicada imediatamente, inclusive aos processos em curso, mas somente aos atos futuros, sem prejuízo da validade dos atos processuais já praticados sob a vigência da lei anterior

Question 100

Cespe: Na contagem dos prazos em processo penal, não se computa o dia do seu começo, computando-se, porém, o do vencimento.

Answer 100

Certo. Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1 Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

Question 101

Cespe: Em relação às características do IP, assinale a opção correta.
A) A oficialidade significa que a atividade das autoridades policiais independe de qualquer espécie de provocação.
B) A oficiosidade significa que o IP é uma atividade investigativa feita por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo de particulares.
C) A indisponibilidade significa que o IP deve ser conduzido sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
D) A autoritariedade impõe a presidência do IP a uma autoridade pública (delegado de polícia de carreira).
E) A inquisitividade significa que, após sua instauração, o IP não pode ser arquivado pela autoridade policial.

Answer 101

Letra D.

Question 102

Cespe: Mário foi perseguido por agentes de polícia lotados em delegacia na cidade de João Pessoa, após ter praticado crime de roubo naquela cidade. Os policiais o perderam de vista durante aproximadamente meia hora, mas, posteriormente, obtiveram informações de que Mário estava se dirigindo ao município do Conde, a 18 km de João Pessoa. Os agentes de polícia reencontraram Mário, na entrada do município de Conde, local onde foi detido. Mário foi levado para a cidade de João Pessoa, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item:

O auto de prisão em flagrante poderá servir de base para a propositura de ação penal.

Answer 102

Certo

Question 103

Cespe: Para a instauração de inquérito policial, bastam indícios suficientes da existência do crime, sendo dispensável, nesse primeiro momento, prova da materialidade do delito ou de sua autoria.

Answer 103

Certo

Question 104

Cespe: O inquérito policial, como peça administrativa de natureza cautelar, não está sujeito à nulidade.

Answer 104

Certo

Question 105

Cespe:
Os procedimentos utilizados para instauração de inquéritos policiais incluem a requisição, o requerimento e a queixa-crime.

Answer 105

Errado. Queixa-crime é peça para dar início à ação penal privada.
Para dar início a IP, o ofendido ou seu representante legal fará um requerimento

Question 106

Cespe: Uma mulher compareceu à delegacia de polícia e noticiou que acabara de ser agredida fisicamente com socos e pontapés e ameaçada de morte com uma faca por seu namorado, um advogado. A mulher afirmou, ainda, que essas agressões se repetiam havia cinco anos. Ato contínuo, os agentes policiais compareceram ao local dos fatos e lá verificaram que o autor se encontrava detido pelos vizinhos e portando a faca que havia sido usada no crime. O autor, que se encontrava em meio a uma crise nervosa, foi sedado e internado, permanecendo sob escolta policial. Consequentemente, não recolheu o valor estipulado para a fiança.

Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá proceder ao auto de qualificação indireta.

Answer 106

Errado.
Qualificação indireta = indiciamento indireto
- Como o suspeito não está foragido, deve ser feito o indiciamento direto.

Question 107

Cespe:
No curso do IP, poderá ser realizado apenas o exame de corpo de delito; as demais perícias terão de ser realizadas na fase judicial.

Answer 107

Errado.

Question 108

Cespe: O fato de não ser cabível a oposição de exceção de suspeição à autoridade policial na presidência do IP faz, por consequência, que não sejam cabíveis as hipóteses de suspeição em investigação criminal.

Answer 108

Errado.
Art 107 do CPP: Não poderá opor suspeição as autoridades Policiais nos autos do IP, mas deverão elas declara-se suspeitas quando ocorrer motivo legal.

Question 109

Cespe:
São formas de instauração de IP: de ofício, pela autoridade policial; mediante representação do ofendido ou representante legal; por meio de requisição do Ministério Público ou do ministro da Justiça; por intermédio do auto de prisão em flagrante e em virtude de delatio criminis anônima, após apuração preliminar.

Answer 109

Certo