Princípios do Direito Processual Penal

Question 1

Os princípios do direito processual penal têm sede somente na Constituição?

Answer 1

Não, eles se encontram, além de na CF, em tratados internacionais e em leis brasileiras.

Question 2

O princípio do devido processo legal refere-se somente ao rito do processo?

Answer 2

Não, ele abrange também a substância do processo, isto é, a necessidade de que o processo conduza ao ideal de justiça.

Question 3

No ordenamento jurídico brasileiro, o marco final da presunção da não culpabilidade é a comprovação desta?

Answer 3

Não, o marco final é o trânsito em julgado.

Question 4

Em conformidade com o princípio da busca da verdade, pode o juiz ordenar de ofício na fase investigatória a produção antecipada de provas?

Answer 4

Sim, desde que consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

Question 5

O princípio da busca da verdade admite a verdade consensual?

Answer 5

Sim, nos casos dos juizados especiais criminais, quando as partes concordam em abrir mão de provar a inocência e culpabilidade do réu, respectivamente.

Question 6

O princípio de nemo tenetur se detegere é um direito de autodefesa positivo?

Answer 6

Não, é um direito de autodefesa negativo, visto que ao seu detentor cabe permanecer inerte.

Question 7

O direito ao silêncio, decorrente do princípio nemo tenetur se detegere, é possuído somente pelo preso?

Answer 7

Não, qualquer pessoa, presa ou solta, tem esse direito.

Question 8

O princípio de nemo tenetur se detegere concede o direito de mentir?

Answer 8

Não. O Estado apenas tolera a mentira quando se tratar de réu ou investigado, desde que ele não pratique infração penal com suas mentiras, ex: criminalizar alguém sabendo-o inocente

Question 9

Pelo princípio de nemo tenetur se detegere, o réu ou indiciado, ou qualquer outro, pode recusar-se a participar ativamente de fabricação de prova contra si mesmo?

Answer 9

Sim. Por isso, ninguém será obrigado a:

1. Soprar o bafômetro
2. Concessão de DN
3. Reconstituição do crime

Question 10

Pelo princípio de nemo tenetur se detegere, o réu ou indiciado, ou qualquer outro, pode recusar-se a participar passivamente de fabricação de prova contra si mesmo?

Answer 10

Não. Por isso o indiciado é obrigado a participar nas linhas de reconhecimento

Question 11

O que é tribunal de exceção?

Answer 11

É aquele criado após a prática do fato.

Question 12

A CF prevê tribunais de exceção?

Answer 12

Não, ela os veda.

Question 13

O que é juiz natural?

Answer 13

É o juiz cuja competência para julgar determinado fato foi previamente estabelecida.

Question 14

A CF prevê explicitamente promotor natural?

Answer 14

Não, e há divergência na jurisprudência quanto a ele.
STF: dividido
STJ: o aceita pacificamente

Question 15

Prevê a CF o contraditório para procedimentos administrativos?

Answer 15

Não, ela o prevê para processos administrativo e judicial.

Question 16

O que é contraditório real?

Answer 16

É aquele que se dá no momento exato da produção da prova, ex: quando no tribunal tanto a defesa quanto a promotoria fazem perguntas ao réu.

Question 17

Tendo o juiz, em fase processual, determinado a produção de provas por interceptação telefônica, estará ele ferindo o princípio do contraditório, visto que impediu que as parte afetada se expusesse em relação a ela?

Answer 17

Não, pois, nesse caso, o contraditório é diferido, ou seja, ele ocorrerá após a produção da prova.

Question 18

Pode o réu abster-se de sua defesa?

Answer 18

Não, já que o princípio da ampla defesa é de incidência obrigatória

Question 19

Detém o réu a plenitude de defesa?

Answer 19

Não, quem detém plenitude de defesa é o júri

Question 20

Detém o indiciado o direito a ampla defesa?

Answer 20

Não, pois o princípio da ampla defesa não se aplica no inquérito policial

Question 21

Detém o indiciado o direito a autodefesa?

Answer 21

Sim. Apesar de não possuir ampla defesa, o indiciado tem o direito à autodefesa, exemplo: o indiciado pode escolher permanecer em silêncio durante o interrogatório.

Question 22

Detém o indiciado o direito a defesa técnica?

Answer 22

Sim. O indiciado pode, por exemplo, solicitar a presença de seu advogado no interrogatório.

Question 23

Por prova ilícita, compreende-se o que? (2)

Answer 23

Prova ilícita:

1. Ilegal: infringe o direito material
2. Ilegítima: desrespeita o direito processual

Question 24

O que é a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada?

Answer 24

Determina a ilicitude da prova por derivação: são também ilícitas aquelas provas cuja obtenção só foi possível devido a terceira prova, esta produzida ilicitamente.

Question 25

De acordo com o princípio do Nemo Tenetur se Detegere, o STJ não considera crime a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial em situação de alegada autodefesa.

Answer 25

Errado.
A súmula 522 do STJ determina que é fato penal típico essa conduta: a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Question 26

Norma processual penal não tem força retroativa, a não ser que beneficie o réu.

Answer 26

Errado. Mesmo se beneficiasse o réu, não tem força retroativa.

Question 27

Cespe: A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em relação a sua aplicação no espaço: não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de atos processuais no território nacional.

Answer 27

Certo.

Question 28

Cespe:

No processo penal, as características do sistema acusatório incluem

I. clara distinção entre as atividades de acusar e julgar, iniciativa probatória exclusiva das partes e o juiz como terceiro imparcial e passivo na coleta da prova.
II. neutralidade do juiz, igualdade de oportunidades às partes no processo e repúdio à prova tarifada.
III. predominância da oralidade no processo, imparcialidade do juiz e supremacia da confissão do réu como meio de prova.
IV. celeridade do processo e busca da verdade real, o que faculta ao juiz determinar de ofício a produção de prova.

Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e IV.
C) II e III.
D) I, III e IV.
E) II, III e IV.

Answer 28

A.

Question 29

Cespe: Em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos sistemas e princípios do processo penal.

A) O princípio da obrigatoriedade deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
B) O princípio da verdade real vigora de forma absoluta no processo penal brasileiro.
C) Na ação penal pública, o princípio da igualdade das armas é mitigado pelo princípio da oficialidade.
D) O sistema processual acusatório não restringe a ingerência, de ofício, do magistrado antes da fase processual da persecução penal.
E) No sistema processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a condenação; e as funções de acusação e julgamento são atribuídas a pessoas distintas.

Answer 29

C

Question 30

Cespe: No que se refere aos prazos e ao interrogatório no processo penal, julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Em um dos processos no qual é réu pela prática de crime de extorsão mediante sequestro, Júlio, cumprindo pena privativa de liberdade em regime disciplinar diferenciado, foi interrogado por meio de sistema de videoconferência antes da edição da Lei n.º 11.900/2009, que prevê a possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência. Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento do STF, o interrogatório de Júlio será válido, uma vez que a nova lei, por ter caráter processual, retroage para atingir os atos praticados anteriormente à sua edição.

Answer 30

Errado, lei processual pura não retroage em nenhuma hipótese.

Question 31

Cespe: Considere que, diante de uma sentença condenatória e no curso do prazo recursal, uma nova lei processual penal tenha entrado em vigor, com previsão de prazo para a interposição do recurso diferente do anterior. Nessa situação, deverá ser obedecido o prazo estabelecido pela lei anterior, porque o ato processual já estava em curso.

Answer 31

Certo

Question 32

Cespe: Em regra, a norma processual penal prevista em tratado e(ou) convenção internacional, cuja vigência tenha sido regularmente admitida no ordenamento jurídico brasileiro, tem aplicação independentemente do Código de Processo Penal.

Answer 32

Certo. Art. 1o: processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

Question 33

Cespe: De acordo com o princípio da imediatidade, serão exercidos sob a disciplina de legislação superveniente os atos processuais de processo em andamento ainda não iniciados.

Answer 33

Certo.

Question 34

Cespe: Os prazos iniciados na vigência de determinada norma processual penal, em nenhuma hipótese, poderão ser afetados por norma processual posterior.

Answer 34

Errado. O prazo da lei posterior PODE SIM SER APLICADO, desde que ele seja maior do que o prazo da lei anterior (vide art. 3º da Lei de Introdução ao CPP)..

Question 35

Cespe:
A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.

Answer 35

Errado. Existem situações em que a lei processual penal brasileira poderá ser aplicada fora do território nacional, como no caso de terra nullius (terra de ninguém). O mesmo acontece para a ultratividade da norma processual, que pode ser possível se for uma norma de natureza mista.

Question 36

Cespe:

A autodefesa, que, pelo princípio da ampla defesa, é imposta ao réu, é irrenunciável.

Answer 36

Errado. Irrenunciável é a defesa técnica. O réu só exercerá a autodefesa se quiser.

Question 37

Cespe: O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob a égide da legislação anterior, ainda que mais gravosa ao réu.

Answer 37

Errado. O prazo processual seguirá a lei mais benéfica.

Question 38

Cespe: Por força do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislação anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova.

Answer 38

Certo. A recorribilidade deve ser verificada na data da publicação da sentença. Se, nessa data, o recurso ainda existia, haverá possibilidade de recorrer.

Question 39

Cespe: O princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito processual penal brasileiro não ofende a soberania de outros Estados, já que os ordenamentos jurídicos de todas as nações convergem para o combate às condutas delitivas.

Answer 39

Errado. O CP adota o princípio da territorialidade absoluta.

Question 40

Cespe: A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.

Answer 40

Errado. Ao contrário do que ocorre com a lei penal, a lei processual brasileira não possui extraterritorialidaade, salvo nas seguintes hipóteses: a) aplicação da lei processual penal brasileira em território nullius; b) se houver autorização de um determinado país, para que o ato processual seja praticado em seu território de acordo com a lei processual penal brasileira; c) se houver território ocupado em tempo de guerra