Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) Flashcards

Question

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias voluptuárias?

Answer 1

Sim. E, se não lhe forem pagas, terá o direito de levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa.

Answer 2

Sim, somente das **necessárias** e **úteis**.

Answer 3

É espécie de tradição ficta, configurando-se quando o possuidor de uma coisa alheia passa a possuí-la como própria. É o que sucede quando o arrendatário, por exemplo, que exerce posse com *animus nomine alieno*, adquire o imóvel arrendado, dele tornando-se proprietário. Pelo simples efeito da declaração de vontade, passa ele a possuir com *animus domini*.

Answer 4

Trata-se de uma forma de **tradição ficta**, consubstanciada em operação jurídica que altera a titularidade na posse, de maneira que aquele que possuía em nome próprio, passa a possuir em nome alheio. Ex: vendo uma casa que possuía em nome próprio, e coloco no contrato de compra e venda uma cláusula que prevê minha permanência na casa na condição de locatário, ou seja, passo a possuir a casa em nome alheio.

Answer 5

É a espécie de transmissão da posse que se dá por presunção, como ocorre na **traditio brevi manu**, em que o possuidor possuía em nome alheio e agora passa a possuir em nome próprio; e no **constituto possessório**, em que o possuidor possuía em nome próprio e passa a possuir em nome alheio;

Answer 6

É aquela que possui um dos vícios objetivos em sua origem, quais sejam: **violência, clandestinidade ou precariedade**. ## Footnote Em virtude do art. 1.208¹ do CC, enquanto não estiver cessada a violência ou a clandestinidade, sequer há que se falar em posse, mas em mera detenção. ¹"*Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.*".

Answer 7

* O **_sucessor universal_** continua de direito a posse do seu antecessor; * aqui se fala em _sucessão da posse_ * ou seja, pelo princípio da continuidade do caráter da posse (art. 1203, CC), o sucessor necessariamente receberá a posse com seus defeitos e qualidades. * Ao **_sucessor singular_** é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. * aqui se fala em _acessão da posse_ * em outras palavras, o sucessor poderá unir sua posse com a do antecessor, recebendo seus defeitos e qualidades * por outro lado, pode optar por desligar sua posse da do antecessor, purgando-a dos vícios que a maculavam, iniciando, todavia, novo prazo para usucapião, p ex. * _Enunciado 494/CJF_: A faculdade conferida ao sucessor singular de somar ou não o tempo da posse de seu antecessor _não significa que, ao optar por nova contagem, estará livre do **vício objetivo**_ que maculava a posse anterior.

Answer 8

Não é possível a acessio possessionis (acessão da posse), mas tao somente a sucessio possessionis (sucessão da posse). O art. 1243 do CC aduz: *O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.* Vê-se que o art. 1.243 do CC não restringe a possibilidade de acréscimo/soma de posses a alguma modalidade específica de usucapião. Assim, o art. 1.243 apresenta previsão de caráter genérico. Vale ressaltar, contudo, que o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que também rege a usucapião pro-moradia, autoriza apenas a sucessio possessionis (soma das posses causa mortis), não mencionando a possibilidade de accessio possessionis. Veja o que diz o art. 9º, § 3º:] *Art. 9º Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (...) § 3º Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.* E assim reforça a doutrina: "A pessoalidade da posse é fundamental. Tanto na usucapião urbana como na rural, ninguém poderá adquirir propriedade pela habitação no local por outra pessoa (detentor ou possuidor direto), sob pena de ferir o desiderato constitucional. É por isso que a usucapião urbana também é conhecida como usucapião pro moradia. Essa exigência de habitação efetiva na coisa desqualifica a possibilidade de êxito para aqueles que apenas eventualmente ocupam o imóvel, como naquelas hipóteses de utilização de bens nas épocas de férias e feriados. (...) A outro giro, parece-nos incompatível com a finalidade social prevista na Constituição que o possuidor pretenda beneficiar-se da acessio possessionis para completar os cinco anos de posse. Não poderá o candidato a usucapião somar o seu prazo ao de quem lhe cedeu a posse, já que os cinco anos pedem posse pessoal. Ao inverso, a sucessio possessionis é permitida, pois o que se defere é a proteção à entidade familiar, e não a um de seus membros isoladamente. Assim, se ao tempo do óbito o sucessor já residia no local - mesmo que não tenha coabitado desde o início da posse -, não haverá quebra do período possessório de cinco anos. (...) Importa asseverar a inadmissibilidade de uma interpretação literal do dispositivo [artigo 1.243 do CC), pois a mesma acarretaria ofensa à teleologia de Constituição Federal. Isto é, admitir a acessão de posses no prazo exíguo de cinco anos, inevitavelmente, sacrifica a exigência de se beneficiar as entidades familiares, culminando por incentivar práticas puramente comerciais de aquisição e venda de posses para fins de usucapião.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: direitos reais. v. 5, 18 ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2022, p. 485)." E assim decidiu o STJ: *Não é possível aproveitar o tempo anterior de posse de terceiros para complementação do quinquênio necessário à declaração de prescrição aquisitiva no caso de usucapião especial urbana.* STJ. 4ª Turma. REsp 1.799.625-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 6/6/2023 (Info 12 – Edição Extraordinária).

Answer 9

* pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante; * por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

Answer 10

Longa manu = "longe da mão". É espécie de **tradição simbólica**, que ocorre _mediante um ato representativo da transferência da coisa_, em que a coisa a ser entregue é colocada à disposição da outra parte. Exemplo: cláusula da "venda sobre documentos" em contrato de compra e venda, em que a entrega efetiva do bem móvel é substituída pela entrega de documento correspondente à propriedade (arts. 529 a 532 do CC).

Answer 11

Somente das necessárias. Mas não haverá direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

Answer 12

* **Ao possuidor de má-fé:** * ****tem o direito de optar entre o valor atual e o seu custo * **Ao possuidor de boa-fé:** * ****indenizará pelo valor atual Fundamento: art. 1222, CC. “O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual”.

Answer 13

A imissão de posse é a ação destinada à aquisição da posse por quem ainda não a obteve. Ou seja, ela busca proteger o direito à posse que ainda não foi desfrutada.

Answer 14

O possuidor terá direito aos frutos percebidos enquanto perdurar a boa-fé. A *contrariu sensu*, portanto, o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé. No entanto, o possuidor de má-fé tem direito às despesas de produção e custeio

Answer 15

Haverá a extinção da parte daquele que faleceu, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desse couber ao sobrevivente (art. 1411, CC). Em outros termos, o direito de acrescer no usufruto simultâneo deve vir estabelecido expressamente.

Answer 16

É fenômeno que se verifica quando o proprietário, efetivando uma relação jurídica negocial com terceiro, transfere-lhe o poder de fato sobre a coisa. Apesar de não mais se manter na apreensão da coisa (que está sob o poder de fato de terceiro-contratante), o proprietário continuará sendo reputado possuidor, só que indireto.

Answer 17

Não. Os vícios que dão azo à proteção possessória são objetivos (violência, clandestinidade ou precariedade). Os vícios subjetivos somente serão relevantes no que diz respeito à percepção de frutos, indenização pela evicção, direito de retenção de benfeitorias, etc.

Answer 18

Deverá restituir a coisa ao dono ou legítimo possuidor e, não o conhecendo, deverá encontrá-lo e, se não encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente (art. 1233, CC).

Answer 19

Terá direito a uma recompensa não inferior a 5% do valor da coisa, bem como a indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

Answer 20

Abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício.

Answer 21

Somente os de empregado imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial. Isto porque, em regra, a propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais (art. 1230, CC).

Answer 22

Também denominada **desapropriação judicial por** **posse-trabalho**, está prevista no art. 1.228, §4°, do CC. É aquela em que o proprietário poderá ser privado da coisa se o imóvel consistir em **extensa área**, na posse **ininterrupta e de boa-fé**, por **mais de 5 (cinco) anos**, de **considerável número de pessoas**, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de **interesse social e econômico relevante**. Nesse caso, o proprietário não terá direito à restituição do bem, mas a uma justa indenização fixada pelo juiz.

Answer 23

Não. Portanto, não se confunde com a usucapião especial coletiva prevista no Estatuto da Cidade, em que a área total dividida pelo número de possuidores deverá ser inferior a 250m².

Answer 24

* área urbana com **mais de 250m²**, devendo a área total, dividida pelo número de possuidores, ser inferior a 250 m² por possuidor; * posse de **5 (cinco) anos** ininterruptos, sem oposição, com animus domini, não havendo necessidade de que a posse seja de boa-fé; * ocupação por **população de baixa renda para moradia** * existência de núcleo urbano informal ou de núcleo urbano informal consolidado; e * inexistência de outro imóvel urbano ou rural.

Answer 25

* área urbana de até 250m²; * posse mana e pacífica por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, e com animus domini; * imóvel utilizado para fins de moradia * inexistência de outro imóvel urbano ou rural, não podendo haver o deferimento da referida modalidade de usucapião por mais de uma vez

Answer 26

* Posse com animus domini de imóvel, sem interrupção, nem oposição, por **15** (**quinze) anos** * Independe de título e boa-fé; * O prazo será de **10 (dez) anos** se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. **_(Usucapião extraordinária por posse-trabalho)_** Trata-se de usucapião que prescinde de título e boa-fé, mas cujo prazo é maior quando comparado à usucapião ordinária.

Answer 27

* Imóvel urbano de até 250m²; * Propriedade dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar; * Exercício de posse direta e exclusiva por **2 anos** ininterruptos e sem oposição;; * Posse para moradia * Não pode ser proprietáriop de outro imóvel urbano ou rural

Answer 28

* Terra rural não superior a **50 hectares**; * Posse ininterrupta e sem oposição por **5 anos**. * A terra deve ser produtiva e utilizada para moradia;

Answer 29

* Justo título e boa-fé; * Posse por **10** (**dez) anos** ininterruptos; * Posse por **5 (cinco) anos** ininterruptos se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, e desde que tenha estebelecido moradoa ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Answer 30

É a aquisição originária da propriedade pelos donos de terrenos marginais por acréscimos sucessivos e imperceptíveis formados por depósitos e aterros ao longo das margens de um curso de água ou pelo desvio das águas, nos termos do artigo 1.250 do CC. Não se exige indenização.

Answer 31

É forma originária de aquisição da propriedade imóvel, que ocorre quando uma porção de terra se destaca de um prédio, por força natural violenta, e se junta ao outro. O dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se: * indenizar o dono do primeiro * ou, sem indenização, se, **em um ano**, ninguém houver reclamado.

Answer 32

Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural. Álveo abandonado é a parte que secou do rio. É o rio que seca, que desaparece. Art. 1.252. **O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, _sem que tenham indenização_** os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo.

Answer 33

* **_Condomínios edilícios_** * ****o pagamento dessa cota é um dever dos condôminos previsto em lei (art. 1.336, I, do CC) * **_Condomínios de fato (ou loteamentos fechados)_** * **Até o advento da Lei nº 13.465/2017** (ou lei equivalente em âmbito municipal) * ****É _inconstitucional_ a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário _não associado_ * **Após o advento da Lei nº 13.465/2017** (ou lei equivalente em âmbito municipal) * possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que: * i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis; ou * ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. STF. Plenário. RE 695911, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 492) (Info 1003).

Answer 34

Não. Segundo o STJ, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores **não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.** **OBS**: Não se confunde aqui com as taxas condominiais (de manutenção), as quais são obrigatórias aos moradores de condomínios edilícios.

Answer 35

Sim, presunção **absoluta**, conforme entendimento do STJ (Recurso Especial no 1.208.860 - SP).

Answer 36

Sim, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo.

Answer 37

* **Manutenção de posse** * turbação (atentado fracionado à posse); * **Reintegração de posse** * esbulho (atentado consolidado à posse); * **Interdito proibitório** * ameaça à posse

Answer 38

A ação de dano infecto tem por objetivo exigir do vizinho uma caução idônea, uma garantia concreta, havendo riscos à propriedade ou à posse, diante do uso anormal da propriedade. Desse modo, quando o proprietário ou possuidor estiver sofrendo, ou tenha justo receio de sofrer, dano ou prejuízo decorrente de interferências nocivas à **saúde**, **segurança** e **sossego** das pessoas que habitam o imóvel poderá fazer uso da ação de dano infecto a fim de cominar pena ao proprietário do imóvel vizinho até que cesse a situação que fundamenta o pedido ou a prestação de caução (caução de dano infecto) pelo dano iminente.

Answer 39

As três são formas de aquisição da propriedade móvel. **Adjunção**: decorre da sobreposição de uma coisa sobre a outra. **Comistão**: mistura de coisas sólidas ou secas **Confusão**: mistura de coisas líquidas A discussão jurídica a respeito dessas figuras só se torna relevante quando as coisas misturadas, unidas ou justapostas forem de proprietários distintos, de modo que: * _se puderem ser separadas_: continuarão na propriedade de seus titulares * _se não puderem ser separadas_: * _Em regra_: caberá a cada um dos donos quinhão proporcional ao valor da coisa com que entrou para a mistura ou agregado * _Se uma das coisas puder considerar-se principal_: o dono sê-lo-á do todo, indenizando os outros * _Se operou de má-fé_: àquele de boa-fé caberá escolher entre adquirir a propriedade do todo, pagando o que não for seu, abatida indenização que lhe for devida, ou renunciar ao que lhe pertencer, caso em que será indenizado.

Answer 40

A especificação é forma de aquisição da propriedade móvel, pela qual aquele que trabalhar em matéria-prima alheia, não se podendo voltar ao *statu quo ante*, e obtiver espécie nova, adquire a propriedade desta, conforme dispõem os arts. 1.269 (que fundamenta a assertiva) e 1.270 do CC.

Answer 41

A acessão é forma de aquisição da propriedade imóvel, pela qual tudo que é incorporada ao bem artificial ou naturalmente passa a pertencer ao proprietário. As formas pelas quais pode se dar são arroladas no art. 1.248 do CC: * **ACESSÕES NATURAIS** * ****por formação de ilhas; * por aluvião; * por avulsão; * por abandono de álveo; * **ACESSÕES ARTIFICIAIS** * por plantações ou construções.

Answer 42

É proibido a menos de metro e meio do terreno vizinho.

Answer 43

A menos de 3 metros.

Answer 44

Para: * dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório; * apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.

Answer 45

Salvo disposição em contrário na convenção, deve ser **proporcional à fração ideal** atribuída a cada unidade.

Answer 46

Sim. Estão relacionados a coisa/imóvel e não à pessoa do proprietário. Assim, quando é adquirido um imóvel em condomínio, o comprador torna-se responsável por eventuais débitos condominiais pretéritos, ou seja, anteriores a sua posse/propriedade. *Art. 1.345, do Código Civil ‘O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios’* **OBS**: em se tratando de obrigação propter rem, _o proprietário, mesmo neste caso, mantém sua responsabilidade pelas cotas_ (AgRg no AgRg no Ag n. 776.699/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 19/12/2007, DJ de 8/2/2008, p. 1). ## Footnote Tema 886 do STJ: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.

Answer 47

NÃO. A obrigação de pagar as verbas de sucumbência, ainda que sejam elas decorrentes de sentença proferida em ação de cobrança de cotas condominiais, não pode ser qualificada como ambulatória (propter rem) * seja porque tal prestação não se enquadra dentre as hipóteses previstas no art. 1.345 do CC para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis do condomínio * seja porque os honorários constituem direito autônomo do advogado, não configurando débito do alienante em relação ao condomínio, senão débito daquele em relação ao advogado deste. STJ. 3ª Turma. REsp 1.730.651-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/04/2019 (Info 646).

Answer 48

Ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de **1% (um por cento) ao mês** e **multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito**.

Answer 49

As regras de partilha de herança.

Answer 50

Sim. É direito do condômino votar nas deliberações da assembleia e delas participar, **estando quite**.

Answer 51

Não. Segundo o STJ, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos.

Answer 52

Sim, desde que conste da escritura de constituição do condomínio. Ausente tal previsão, o terraço será, em regra, parte comum.

Answer 53

Sim, desde que haja omissão ou impedimento do síndico.

Answer 54

* **Usucapião ordinária de coisa móvel** * posse ininterrupta e incontestada durante **3 anos**; * justo título e boa-fé; * **Usucapião extraordinária de coisa móvel** * posse ininterrupta e incontestada durante **5 anos** * independentemente de título ou boa-fé

Answer 55

Em regra, sim, dada a precariedade da posse. No entanto, se verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para sua prescrição aquisitiva. ## Footnote **OBS**: o prazo prescricional é de 5 anos, porque se trata de cobrança de dívida líquida constante de contrato (art. 206, § 5º, I, CC).

Answer 56

Não, segundo Súmula 449 do STJ.

Answer 57

Art. 1.361, CC. Considera-se fiduciária a propriedade **resolúvel** de **coisa móvel infungível** que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. Anote-se que a alienação fiduciária de bens imóveis é regulada pela Lei 9.514/1997.

Answer 58

Não. Segundo o STJ, o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica.

Answer 59

Não. Os direitos reais de garantia não admitem cláusula comissória, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe que o credor possa ficar com a propriedade da coisa dada em garantia em caso de não pagamento da dívida no vencimento. Desse modo, vencida a dívida, e não paga, **fica o credor obrigado a vender** , judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.

Answer 60

Cláusula ou pacto comissório é o instrumento que autoriza o credor a ficar com a coisa dada em garantia se a dívida não for paga no vencimento. Trata-se de cláusula não apenas vedada no âmbito da alienação fiduciária, como nas demais garantias reais.

Answer 61

Sim. Tal possibilidade, prevista no parágrafo único do art. 1365 do CC, não se confunde com a cláusula comissória, que é vedada pelo caput do mesmo artigo. Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Parágrafo único. O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.

Answer 62

* ação de **busca e apreensão** do bem (art. 3º do DL 911/1969); ou * ação de **execução** (arts. 4º e 5º do DL 911/1969). ## Footnote **Obs.:** Atualmente, também é possível o procedimento extrajudicial de cobrança da dívida, conforme Lei 14.711/23 (Marco Legal das Garantias).

Answer 63

Apreendido o bem, deverá ser feita a venda extrajudicial da coisa. Efetivada a venda, podem ocorrer duas situações: * Se o valor arrecadado com a venda do bem foi maior que as dívidas,o banco credor deverá entregar essa sobra ao devedor. * Se o valor arrecadado foi menor que as dívidas, significa que continua havendo um saldo devedor e o adquirente fiduciante continua sendo responsável pelo seu pagamento. * **IMPORTANTE DISTINÇÃO:** nas alienações fiduciárias de bens imóveis (regidas pela Lei 9514/1997), a dívida ficará extinta mesmo que no segundo leilão o maior lance seja inferior ao valor da dívida

Answer 64

NÃO. Será necessário o ajuizamento de ação autônoma para esse objetivo. O devedor fiduciário tem direito à prestação de contas relacionada com a venda extrajudicial do bem. No entanto, essa pretensão deve ser buscada pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. Isto porque o processo de busca e apreensão tem por objetivo tão somente a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. STJ. 3ª Turma. REsp 1.866.230-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/09/2020 (Info 680).

Answer 65

Sim. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo. O STF entendeu que o dispositivo não viola as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. STF. Plenário. RE 382928, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/09/2020 (Info 995 – clipping).

Answer 66

É o direito concedido pelo proprietário, onerosa ou gratuitamente, **por tempo determinado** e **mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis,** para que terceiro construa ou plante em seu terreno.

Answer 67

Não, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

Answer 68

Sim e sim. Em regra, nos termos do art. 1.371 do Código Civil, **o superficiário responderá pelos encargos e tributos** que incidirem sobre o imóvel. Todavia, pelo _Enunciado doutrinário 94, da Jornada de Direito Civil_, *"_as partes têm plena liberdade para deliberar, no contrato respectivo, sobre o rateio dos encargos e tributos_ que incidirão sobre a área objeto da concessão do direito de superfície".*

Answer 69

Pela literalidade do art. 1369, CC, **NÃO**. Percebe-se que o legislador desejou excluir da esfera do direito de superfície a constituição de negócios jurídicos de transmissão de construções que já haviam sido edificadas no imóvel pelo proprietário. Pela literalidade do referido dispositivo, o proprietário não pode conceder a outrem a propriedade do prédio que havia construído para que este efetive benfeitorias necessárias e úteis, mantendo aquele consigo a titularidade do terreno. Todavia, em sentido contrário à letra do Código Civil, na II Jornada do Conselho de Justiça Federal, aprovou-se o Enunciado n. 250, sobre o art. 1.369, cristalizando a tese de que _"admite-se a constituição do direito de superfície por cisão"_. O vocábulo cisão significa um fracionamento entre o solo e a construção que já estava pronta, antes reunidos na pessoa do proprietário do terreno.

Answer 70

Sim. Mas não poderá ser estipulado pelo concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência.

Answer 71

O proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, **independentemente de indenização**, se as partes não houverem estipulado o contrário.

Answer 72

Do superficiário. Art. 1.371. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.

Answer 73

Sim, em igualdade de condições. Art. 1.373. Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições.

Answer 74

A superfície será extinta. Art. 1.374. Antes do termo final, resolver-se-á a concessão se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para que foi concedida.

Answer 75

Ao proprietário e ao superficiário, no valor correspodnente ao direito real de cada um. ## Footnote CC. Art. 1.376. No caso de extinção do direito de superfície em conseqüência de desapropriação, a indenização cabe ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.

Answer 76

No usufruto por retenção, o proprietário reserva para si o direito de usufruto e transfere a um terceiro a nua-propriedade.

Answer 77

Constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Answer 78

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono.

Answer 79

À sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante. OBS: não se exige anuência do proprietário do prédio dominante.

Answer 80

À sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente.

Answer 81

Não. A alienação em separado não é possível, uma vez que a servidão é direito real acessório e inalienável, que depende da existência do direito principal de propriedade sobre os prédios dominante e serviente.

Answer 82

Somente as **servidões aparentes** estão sujeitas à usucapião, cujos prazos serão os seguintes: * **10 anos**: nos termos da usucapião ordinária, ou seja, com justo título e boa-fé * **20 anos**: sem título. Trata-se de 20 anos pela literalidade do CC, mas a doutrina diz: **Enunciado 251 do CJF/STJ**: O prazo máximo para o usucapião extraordinário de servidões deve ser de 15 anos, em conformidade com o sistema geral de usucapião previsto no Código Civil.

Answer 83

Não. O usufrutuário, por não ser proprietário do bem, não pode constituir servidão sobre o imóvel do qual usufrui em favor de outro.

Answer 84

10 anos contínuos.

Answer 85

A servidão de passagem é direito real e origina-se em razão da necessidade/utilidade de trânsito. Por constituir forma de limitação do direito de propriedade, **NÃO se presume**, devendo ser interpretada restritivamente.

Answer 86

Sim. Todavia, o CC não estipula prazo determinado.

Answer 87

Não. ## Footnote CC. "Art. 1385. (...) §1º. Constituída para certo fim, a servidão não se pode ampliar a outro.".

Answer 88

Sim. A propriedade em condomínio (assim, com mais de um proprietário) não impede a constituição da servidão no prédio serviente.

Answer 89

Será extinta perante terceiros quando cancelado o registro, salvo nas desapropriações - caso em que não será necessário o cancelamento.

Answer 90

O usufruto é **inalienável**, mas seu **exercício** **pode ser cedido** a título _gratuito ou oneroso_, independentemente de autorização do nu-proprietário.

Answer 91

Não, mesmo que esteja de boa-fé.

Answer 92

Sim. "A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, **ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção**.” (REsp 925.687/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 17/09/2007).

Answer 93

Art. 1.390. "O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades."

Answer 94

Não. É nula. Todavia, admite-se cláusula que preveja o vencimento do crédito hipotecário em caso de alienação do imóvel dado em garantia. A hipoteca não interfere no exercício dos direitos de propriedade sobre o bem dado em garantia, inclusive o de dispor da coisa, razão pela qual é vedado proibir o proprietário de alienar o imóvel dado em garantia, sendo nula a cláusula que o faça, conforme prevê o art. 1.475 do CC. ## Footnote CC. "Art. 1.475. É **nula** a cláusula que **proíbe** ao proprietário alienar imóvel hipotecado. Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.".

Answer 95

Não haverá nulidade da avença, mas tão somente a não aquisição de um direito real de garantia (passando a produzir o negócio, por consequência, somente efeitos inter partes, de cunho pessoal).

Answer 96

Não, pois a morte do usufrutuário é causa da extinção do usufruto.

Answer 97

Sim, mas sem prazo determinado, eis que se aplicam, no que couber, as regras atinentes ao usufruto.

Answer 98

Sim, conforme entendimento do STJ.

Answer 99

* **Direito real de habitação _legal_:** * assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente no imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar, qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança (art. 1.831, CC). * **Direito real de habitação _convencional:_** * **__**direito de habitar gratuitamente casa alheia, durante determinado período, sem poder alugá-la ou emprestá-la, mas tão somente ocupá-la com sua família (arts. 1.414 e ss, CC).

Answer 100

Sim. A **copropriedade anterior à abertura da sucessão** impede o reconhecimento do direito real de habitação, pois há titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito ([**EREsp 1.520.294**](https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1975217&num_registro=201500546254&data=20200902&peticao_numero=-1&formato=PDF)).

Answer 101

Não. Qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.

Answer 102

Quando ausente pacto de arrependimento e após devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis mediante instrumento público ou particular.

Answer 103

Quando exercido em face do promitente vendedor, não. A Súmula 239 do STJ assegura que o direito à adjudicação compulsória **não depende** de registro do compromisso de compra e venda. Portanto, o direito real de adjudicação depende de registro (artigo 1.417 do CC) e, neste caso, é oponível erga omnes, contudo, o direito à adjudicação, _com efeitos inter partes_, não se condiciona a ele.

Answer 104

Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia: * o _valor do crédito_, sua _estimação_, ou valor _máximo_; * o prazo fixado para pagamento; * a taxa dos juros, se houver; * o bem dado em garantia com as suas especificações.

Answer 105

Sim, desde o registro. **Exemplo**: se alguém que não era dono da coisa ofereceu-a em hipoteca, sendo consolidada posteriormente a propriedade em seu nome, torna-se válida e eficaz a garantia anterior (_convalidação por superveniência do domínio_).

Answer 106

Somente aquele que pode alienar o bem, o qual deverá ser, por óbvio, alienável.

Answer 107

Não, salvo disposição expressa no título ou na quitação, uma vez que os direitos reais de garantia sãi indivisíveis.

Answer 108

Salvo cláusula expressa, **não**, desde que não incorra em culpa.

Answer 109

A dívida considera-se vencida.

Answer 110

* penhor comum * penhor de direitos e títulos de crédito * penhor de veículos

Answer 111

* penhor rural * penhor industral e mercantil

Answer 112

2 (dois) anos, prorrogável por igual tempo. Ou seja, poderá ser de 4 anos no total.

Answer 113

* penhor rural * penhor industrial e mercantil * penhor de veículos

Answer 114

Abandonando o imóvel, nos termos do art. 1.479 do CC.

Answer 115

Sim. A despeito de, em regra, recair sobre bens imóveis, há duas exceções: * navios * aeronaves Tratam-se de bens móveis especiais ou *sui generis*.

Answer 116

Sim, tanto em favor do mesmo quanto de outro credor. ## Footnote **OBS**: Ao contrário da alienação fiduciária, que teve a previsão expressa em lei apenas com a edição da Lei das Garantias, na hipoteca sempre houve previsão de constituição de hipotecas sucessivas ou de segundo grau. *Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.*

Answer 117

SIM. O §2º introduzido ao art. 1.477 pelo MARCO LEGAL DE GARANTIAS positivou a cláusula cross default no caso de ser o **mesmo credor beneficiário das hipotecas sucessivas**, evitando o chamado inadimplemento cruzado, prevendo a **possibilidade de vencimento antecipado das demais dívidas** em caso de inadimplemento de qualquer delas. O legislador não detalhou algumas questões formais da cláusula cross default no caso de hipotecas sucessivas. Devem ser aplicadas, portanto, por analogia, o que foi estabelecido para os casos de alienações fiduciárias em garantia sucessivas (art. 22, §§ 6º e 8º; da Lei nº 9.514/1997), quais sejam: * Previsão expressa no contrato; e * Invocação da cláusula de forma expressa, quando da intimação extrajudicial do devedor; ## Footnote § 2º O inadimplemento da obrigação garantida por hipoteca faculta ao credor declarar vencidas as demais obrigações de que for titular garantidas pelo mesmo imóvel.

Answer 118

A alteração empreendida no art. 1.478 do CC deixa claro que não importa o procedimento utilizado pelo credor sucessivo ou de segundo grau para que ele se sub-rogue na posição do credor antecedente, caso pague a dívida do devedor para com este. Com efeito, na redação anterior do artigo, dava-se a entender que sempre seria necessária a consignação em pagamento para que houvesse a sub-rogação. Com o novo texto do art. 1.478, para que haja sub-rogação do credor subsequente no crédito do fiduciário antecedente, **não importa se ele fará o pagamento extrajudicialmente ou por meio da ação de consignação em pagamento.** ## Footnote Art. 1.478. O credor hipotecário que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das dívidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-á nos seus direitos, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.

Answer 119

Não, salvo em caso de insolvência do devedor. E não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira. Assim, o credor sucessivo poderá se sub-rogar no crédito respectivo, para tornar-se preferencial, caso queira promover a execução imediata da garantia. ## Footnote Art. 1.477. Salvo o caso de insolvência do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira. §1º Não se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

Answer 120

Os registros e averbações das hipotecas seguirão a **ordem em que forem requeridas**, verificando-se ela pela da sua numeração sucessiva no protocolo e não pela ordem cronológica do vencimento do título constitutivo.

Answer 121

Embora a indivisibilidade seja característica da hipoteca, neste caso os interessados (credor, devedor ou donos) poderão requerer ao juízo a divisão do ônus, de forma proporcional ao valor de cada uma das partes (art. 1488, CC).

Answer 122

O Marco Legal das Garantias introduziu essa figura quanto às **hipotecas** e às **alienações fiduciárias**. Esse instituto possibilita que o devedor estenda a hipoteca ou a alienação fiduciária em garantia sobre um determinado imóvel para garantir novas obrigações perante o **mesmo credor** (art. 1.487-A, caput, do CC; e art. 9º-A, I, da Lei nº 13.476/2017). ## Footnote Por exemplo, caso João possua uma dívida de R$ 1 milhão perante o Banco Alfa, a favor de quem foi instituída hipoteca sobre imóvel de sua propriedade avaliado em R$ 1 milhão, poderá, após amortizar R$ 200 mil, contratar novo empréstimo no valor de R$ 200 mil, estendendo a hipoteca novamente sobre a totalidade do valor do imóvel. É como se a dívida fosse “recarregada” perante o Banco. A ideia, portanto, é facilitar o aproveitamento do chamado “capital morto”, que é aquele valor do imóvel que não estava sendo utilizado como garantia de nenhum débito, apesar de estar disponível para tanto. No caso hipotético, os R$ 200 mil amortizados por João seria um capital morto. Na prática, a previsão legal da extensão da garantia implica em redução de custos, vez que, antes da alteração legislativa, as partes precisariam realizar o registro de uma hipoteca de segundo grau ou de uma alienação fiduciária de segundo grau, com o pagamento dos emolumentos de um ato de registro, que costumam ser mais caros do que os de averbação.

Answer 123

Não. Isso se dá porque, como leciona o prof. Carlos Elias de Oliveira, “metaforicamente, o recarregamento (extensão) da garantia real é como um refil de um copo de refrigerante: só se pode recarregar até a capacidade máxima do copo[1]”. A ideia é que a nova obrigação irá “preencher” o tempo e o valor não ocupados pela dívida originária. ## Footnote No caso hipotético narrado acima, caso o empréstimo original contrato por João (em 2015) com o Banco Alfa, no valor de R$ 1 milhão, tenha como prazo de pagamento 30 anos, a extensão da garantia pretendida, em 2023, somente poderia ter como valor máximo R$ 1 milhão e prazo de pagamento 22 anos (tempo restante das parcelas do empréstimo original).

Answer 124

É um **Direito Real**, consistente na cessão da superfície superior ou inferior a fim de constituir unidade distinda daquela originalmente construída sobre o solo, facultando ao seu titular todos os poderes inerentes à propriedade (usar, gozar e dispor), conforme art. 1.510-A, § 3º, do Código Civil. Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. [...] § 3º Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar, gozar e dispor.

Answer 125

Sim, pois o direito real de laje pode ser oneroso ou gratuito, a depender da vontade das partes.

Answer 126

A acessão artificial configura modo de aquisição originária da propriedade imóvel, em que aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções. **Todavia, se procedeu de boa-fé, teria direito à indenização.**

Answer 127

A regra é de que o bem público não admite usucapião, nos termos do artigo 102 do CC: *Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.* _Contudo, o STJ entende possível reconhecer a usucapião do domínio útil do bem sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse_, pois a usucapião será contra o particular (enfiteuta) e sobre o domínio útil do bem, e não contra o Estado, que continua como nu-proprietário. Assim, não há prejuízo para o ente público, tampouco ocorre a violação à vedação da usucapião de bem público.

Answer 128

Sim. É vedado o uso de unidade condominial com destinação residencial para fins de hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de aposentos existentes nos apartamentos, a diferentes pessoas, por curta temporada. STJ. 4ª Turma. REsp 1819075-RS, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 20/04/2021 (Info 693)

Answer 129

NÃO. **O direito real de habitação tem caráter gratuito**, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do(a) companheiro(a) ou cônjuge sobrevivente pelo fato de estar usando o imóvel. Seria um contrassenso dizer que a pessoa tem direito de permanecer no imóvel em que residia antes do falecimento do seu companheiro ou cônjuge, e, ao mesmo tempo, exigir dela o pagamento de uma contrapartida (uma espécie de “aluguel”) pelo uso exclusivo do bem. STJ. 3ª Turma. REsp 1846167-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/02/2021 (Info 685).

Answer 130

Sim. Não obstante a literalidade da Súmula 11 do STJ, depois da EC 103/2019 o legislador infraconstitucional somente pode prever _uma hipótese de competência delegada_, qual seja, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Desse modo, se a União, entidade autárquica ou empresa pública federal intervir na ação de usucapião especial, **essa demanda terá que ser julgada pela Justiça Federal, considerando que não mais existe competência delegada da Justiça Estadual para o julgamento desta causa.**

Answer 131

Segundo pacificado pelo STF, sim. Isto porque a usucapião especial urbana tem raiz constitucional e seu implemetno não pode ser obstado com fundamento em norma hierarquicamente inferior.

Answer 132

Não. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. A posse é fato, podendo estar dissociada da propriedade. Por conseguinte, a tutela da posse pode ser eventualmente concedida mesmo contra o direito de propriedade. **As demandas, possessória e de usucapião, não possuem, entre si, relação de conexão ou continência.** STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1483832/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/10/2015. STJ. 3ª Turma. AgInt na PET na Pet 14017/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/04/2021.

Answer 133

Não. Se não houve apresentação de contestação pela parte a ser beneficiada com a indenização pelas benfeitorias, nem a formulação de pedido posterior nesse sentido, o juiz não poderia determinar de ofício o pagamento. Ao fazê-lo, houve julgamento *extra petita*. O deferimento do pleito de indenização por benfeitorias pressupõe a necessidade de comprovação da existência delas e da discriminação de forma correta. STJ. 3ª Turma. REsp 1.836.846-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/09/2020 (Info 680).

Answer 134

**Sim**, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inlcusive, se for o caso, o domínio. Súmula 637 do STJ.

Answer 135

Sim. Segundo o STJ, o usufrutuário - na condição de possuidor direto do bem - pode valer-se das ações possessórias contra o possuidor indireto (nu-proprietário) e - na condição de titular de um direito real limitado (usufruto) - também tem legitimidade/interesse para a propositura de ações de caráter petitório, tal como a reivindicatória, contra o nu-proprietário ou contra terceiros.

Answer 136

**_AÇÃO PETITÓRIA:_** É pacífico na doutrina e jurisprudência a possibilidade de alegação de usucapião como matéria de defesa em **ação petitória.** **Súmula 237 do STF**. Acolhida tese da defesa da aquisição da propriedade pela prescrição, **EM REGRA** _a sentença terá efeito_ *_inter partes_* _e não servirá de título para registro junto ao CRI_. **Exceções à regra** são a alegação de _usucapião especial urbano_ (lei Art. 13 da Lei 10.257/2001) e _usucapião especial rural_ (Art. 7º da Lei 6.969/1981). Nestes casos a sentença constitui-se em justo título para registro. **_AÇÃO POSSESSÓRIA:_** Há divergência doutrinária e jurisprudencial. Todavia, uma leitura adequada é de que não cabe a alegação de usucapião em ação possessória com o fim de obter declaração de domínio (art. 557, CPC e art. 1210, pár 2°, CC). Seria possível tão somente alegar posse *ad usucapionem* para comprovar o direito de posse (*ius possessionis*) o qual fundamentará a improcedência do pedido reintegratório (disputa da “melhor posse”). ***Art. 557, CPC.** Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.* ***Art. 1210, § 2*** ***^{o ,},CC.*** *Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.*

Answer 137

Em regra **não.** **Exceções**: * **usucapião especial urbana** (art. 13 da Lei 10.257/2001) * **usucapião especial rural** (art. 7º da Lei 6.969/1981). ## Footnote Lei 10.257/2001: "Art. 13. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis." Lei 6.969/1981: "Art. 7º - A usucapião especial poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para transcrição no Registro de Imóveis."

Answer 138

**Sim**, quando ausente má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo momento a discussão acerca da regularidade e formalização da propriedade sobre o bem imóvel. Isto se dá em razão da autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório. (REsp 1739042/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020)

Answer 139

Sim. O justo título é uma causa representativa da transmissão da posse, operando presunção de posse de boa-fé, em regra, conforme prevê o art. 1.201, p.u., do CC. ## Footnote CC. Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. **O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.**

Answer 140

Sim, no interesse do possuidor. En. 493, da V Jornada de Direito Civil (CJF): *O detentor (art. 1.198 do Código Civil) pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.*

Answer 141

Aquela que tiver justo título e estiver na detenção da coisa. ## Footnote *Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.*

Answer 142

* **Legítima defesa da posse:** consiste no direito de autoproteção da posse no caso do possuidor estar sendo pertubado (_não há, ainda, a perda da posse_); * manutenção da posse (_turbação_) * **Desforço imediato**: é o direito de autoproteção da posse no caso de esbulho, de perda da posse. * reintegração da posse (_esbulho_) ## Footnote CC. "Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse."

Answer 143

Não, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. **Art. 923, CC**. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. **Art. 557, CPC**. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Answer 144

Não. Há possibilidade de fungibilidade somente entre ações possessórias (art. 554 CPC). A jurisprudência não admite entre ações possessórias e ações petitórias.

Answer 145

* **Ação reivindicatória**: é a ação do proprietário que não exerce a posse do bem; * **Ação de usucapião**: é ação em que se busca a declaração da aquisição da propriedade com base no exercício da posse. * **Ação publiciana**: é a ação possuidor que já preencheu os requisitos da usucapião, mas ainda não requereu judicialmente a declaração desta e foi esbulhado em sua posse, é uma espécie de reivindicatória sem o título de propriedade. * **Ação de imissão na posse**: é a ação para conferir a posse ao proprietário que nunca a teve. Como diz Ovídio Batista, busca proteger "o direito a adquirir uma posse que ainda não desfrutamos." * **Ação ex empto**: é ação "que compete ao comprador para exigir do vendedor a entrega da coisa vendida, de conformidade com o compromisso assumido do contrato de compra evenda, desde que lhe entregou o valor do preço ajustado, ou o sinal convencionado (arras)"

Answer 146

Ambas são ações petitórias fundamentadas na propriedade. Todavia: a) Em caso de o proprietário nunca ter exercido a posse, mesmo tendo a propriedade, cabe **ação de imissão de posse**. b) Em caso de o proprietário ter perdido a posse e a quiser recuperar, cabe **ação reivindicatória**.

Answer 147

Nos termos do art. 1.203 do Código Civil de 2002, salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida (princípio da continuidade do caráter da posse). Todavia, provando-se a mudança do caráter primitivo da posse, modifica-se seu título. Em outras palavras, é a alteração do caráter da posse, de justa para injusta ou de injusta para justa.

Answer 148

Os **frutos naturais e industriais** reputam-se colhidos e percebidos, _logo que são separados_; Os **civis** reputam-se percebidos _dia por dia_. Art. 1222, CC.

Answer 149

Sim. Art. 1221, CC.

Answer 150

Não. "Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e **só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem**."

Answer 151

* **_Invasão em proporção NÃO SUPERIOR à 20ª (vigésima) parte da propriedade invadida. (Ou seja, até 20% da propriedade)._** * **Construtor de** **boa-fé**: * **Adquire a propriedade** * o valor da construção deve exceder o do solo invadido * deverá pagar indenização equivalente ao: * valor da _área perdida +_ * valor da _desvalorização da área remanescente_ * **Construtor de** **má-fé**: * **Adquire a propriedade** * o valor da construção deve exceder _consideravelmente_ o do solo invadido * deve ser _inviável demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção_ * deverá pagar indenização equivalente ao _décuplo (dez vezes) do:_ * valor da _área perdida +_ * valor da _desvalorização da área remanescente_ * **_Invasão em proporção SUPERIOR à 20ª (vigésima) parte da propriedade invadida. (Ou seja, mais de 20% da propriedade)._** * **__****Construtor de boa-fé**: * **Adquire a propriedade** * Indenização deve equivaler ao: * valor que a _invasão acrescer à construção_ **+** * valor da _área perdida_ **+** * valor da _desvalorização da área remanescente_ * **Construtor de má-fé:** * ******NÃO adquire a propriedade** * É _obrigado a demolir_ o que construiu * Pagará ao invadido as perdas e danos em _dobro_ (2x)

Answer 152

Sim. Mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver. Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. § 1 o A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono. **§ 2 o A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.**

Answer 153

Não, em virtude da indivisibilidade do direito real de garantia. Todavia, é possível que os herdeiros remitam a dívida no todo. Art. 1.429. Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo. Parágrafo único. O herdeiro ou sucessor que fizer a remição fica sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito. **OBS:** o artigo acima trata da **remição** (resgate), e não se confunde com remissão (perdão).

Answer 154

**Remição**: é o ato de livrar-se de algum ônus mediante seu pagamento. **Remissão**: é uma forma de extinção da obrigação pela qual o credor perdoa a dívida do devedor, não pretendendo mais exigi-la

Answer 155

Não. É nula. Todavia, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida após o vencimento. Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida. **OBS**: O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga;

Answer 156

**Sim**. E isso não se confunde com a cláusula comissória, que é vedada. Este direito de retenção **extingue-se decorridos 15 (quinze) anos** da data de sua constituição.

Answer 157

Desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

Answer 158

Não. A vizinhança não depende da distância, por exemplo, de um prédio para o outro, pois não só é vizinho aquele imóvel em que é construído “parede com parede” com outro, e sim aquele que pode sofrer repercussão de atos existentes pelo mau uso da propriedade. Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

Answer 159

Não. Segundo o entendimento já pacificado do STJ, o terreno localizado em faixa de fronteira, por si só, não é considerado de domínio público. Assim, não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção relativa de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido.

Answer 160

Não, pois neste caso o loteamento passa a integrar o domínio do Município desde a data do registro. Segundo o art. 22 da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (6766/79): ***Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município** as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo*

Answer 161

É a usucapião prevista no art. 33, caput, da Lei n° 6.001/1973 (Estatuto do Índio), verbis: Art. 33. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por **10 (dez) anos consecutivos**, trecho de terra **inferior a 50 (cinquenta) hectares**, adquirir-lhe-á a propriedade plena. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às terras do domínio da União, ocupadas por grupos tribais, às áreas reservadas de que trata esta Lei, nem às terras de propriedade coletiva de grupo tribal.

Answer 162

Sim para ambas, desde que sejam contínuas e pacíficas e, no caso da ordinária, com justo título e de boa-fé.

Answer 163

Segundo o art. 10, § 3° do Estatuto das Cidades: Na sentença, **o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe**, _salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos_, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

Answer 164

Tal imóvel poderá ser arrecadado como bem **vago** e passar, **3 (três anos depois)**, à propriedade do Município ou à do DF, se se achar nas respectivas circunscrições. Art. 1276, CC.

Answer 165

Não, salvo se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. ## Footnote *Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.*

Answer 166

Sim. E considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição. "Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. **§ 1o Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição.** § 2o Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo."

Answer 167

Sim. Súmula 193 do STJ.

Answer 168

Desde o **início da sua posse**, presentes os efeitos ex tunc da sentença declaratória.

Answer 169

Sim, até o plano vertical divisório. Art. 1283, CC.

Answer 170

Sim, sem prejuízo de indenização cabal. Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. **Art. 1.278. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.**

Answer 171

Sim, mediante recebimento de indenização que atenda os danos diretos ao imóvel e a desvalorização da área remanescente. ## Footnote *"Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa."*

Answer 172

Não. Art. 1.279. Ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, _poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis_.

Answer 173

**2/3 (dois terços)** dos condôminos.

Answer 174

**Maioria** dos condôminos.

Answer 175

Aprovação da **unanimidade** dos condôminos.

Answer 176

Sim. Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Answer 177

Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício **deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, _2/3 (dois terços) das frações ideais_** e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Answer 178

Não. Será oponível contra terceiros **a partir do registro** no Cartório de Registro de Imóveis.

Answer 179

Sim, assegurando-se a este o direito de regresso contra os demais condôminos beneficiados. Art. 1.318. As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante; mas terá este ação regressiva contra os demais.

Answer 180

Art. 1.351. Depende da aprovação de **2/3 (dois terços)** dos votos dos condôminos a alteração da convenção, **bem como** a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária. **Ou seja**, não se exige mais, a partir da Lei 14.405/2022, unanimidade para mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.

Answer 181

Será eleito na _forma da convenção_, por prazo não superior a **2 (dois) anos, renovável**. Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Answer 182

Não, salvo autorização expressa na convenção (art. 1.331, §1º). Ademais, havendo a referida autorização, há direito de preferência: Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.

Answer 183

**1/4 (um quarto).** Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno. **_§ 1° Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo._**

Answer 184

**3 (três) membros** por prazo **não superior a 2 (dois) anos.** Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.

Answer 185

É resolúvel a propriedade passível de ser extinta ou por força de uma **condição** (evento acidental, futuro e incerto) ou pelo **termo** (evento acidental do negócio jurídico futuro e certo) ou, finalmente, pelo surgimento de uma **causa superveniente juridicamente** apta à por fim ao direito de propriedade. Exemplos: * Retrovenda * Alienação fiduciária * Revogação da doação (causa superveniente)

Answer 186

Depende. Se for **propriedade resolúvel originária** (art. 1359, CC), ou seja, cuja causa extintiva conste do próprio título aquisitivo (e.g. retrovenda), os efeitos serão _ex tunc e erga omnes_. *Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, _entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência_, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.* Se for **propriedade resolúvel superveniente** (art. 1360, CC), ou seja, pelo surgimento de uma causa superveniente juridicamente apta à por fim ao direito de propriedade (e.g. revogação da doação), os efeitos serão _ex nunc e inter partes._ *Art. 1.360. Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por título anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo benefício houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor.*

Answer 187

Sim. Art. 1.359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, e o proprietário, em cujo favor se opera a resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.

Answer 188

Sim, seja interessado ou não. Art. 1.368. O terceiro, interessado ou não, que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.

Answer 189

Não. A Lei no 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, dispõe que a alienação fiduciária não é privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário, podendo ser contrata por pessoa física ou jurídica. Vejamos: *"Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.* ***§ 1° A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena:"***

Answer 190

Não. Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito **não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.**

Answer 191

Sim. Art. 1.377. O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por este Código, no que não for diversamente disciplinado em lei especial.

Answer 192

Sim, mas tem direito a ser indenizado pelo excesso. ## Footnote *Art. 1.385, § 3°, Se as necessidades da cultura, ou da indústria, do prédio dominante impuserem à servidão maior largueza, o dono do serviente é obrigado a sofrê-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.*

Answer 193

* **Vencidos na data inicial do usufruto:** pertencem ao _proprietário_. * Ex: sujeito "A" alugava a casa para "B" antes de instituir o usufruto em favor de "C". Os aluguéis vencidos antes dessa instituição pertencem a "A", pois não se transmitem com o usufruto. * **Vencidos na data em que cessa o usufruto:** pertencem ao _usufrutuário_. * Ex: o usufrutuário aluga a casa para determinada pessoa. Os alugueis são devidos ao usufrutuário.

Answer 194

Art. 1.389. Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção: I - pela **reunião dos dois prédios** no domínio da mesma pessoa; II - pela **supressão das respectivas obras** por efeito de contrato, ou de outro título expresso; III - pelo **não uso, durante dez anos contínuos**.

Answer 195

Aparente. **Súmula 415/STF:** Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.

Answer 196

Sim. ## Footnote *"Art. 1.387. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.* ***Parágrafo único. Se o prédio dominante estiver hipotecado, e a servidão se mencionar no título hipotecário, será também preciso, para a cancelar, o consentimento do credor."***

Answer 197

Sim. Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário: I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu; II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

Answer 198

Não, por ser inalienável, haja vista que o penhor pressupõe objeto alienável.

Answer 199

O usufruto reservado, ou deducto, é aquele que ocorre quando o proprietário aliena apenas a nua-propriedade do imóvel.

Answer 200

Sim, salvo disposição em contrário. Art. 1.392. Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos. § 1 o Se, entre os acessórios e os acrescidos, houver coisas consumíveis, terá o usufrutuário o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das outras, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade, ou, não sendo possível, o seu valor, estimado ao tempo da restituição. § 2° Se há no prédio em que recai o usufruto florestas ou os recursos minerais a que se refere o art. 1.230, devem o dono e o usufrutuário prefixar-lhe a extensão do gozo e a maneira de exploração. § 3° Se o usufruto recai sobre universalidade ou quota-parte de bens, o usufrutuário tem direito à parte do tesouro achado por outrem, e ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em parede, cerca, muro, vala ou valado.

Answer 201

Não. Não são contemplados no direito real de habitação: (a) frutos; (b) alienação; (c) cessão. Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas **simplesmente ocupá-la com sua família.**

Answer 202

Sim. O direito real de habitação é renunciável. III Jornada de Direito Civil - Enunciado 271: O cônjuge pode renunciar ao direito real de habitação nos autos do inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua participação na herança.

Answer 203

O direito real de habitação pode ser constituído por **lei** ou por **ato de vontade.** Assim, o registro somente será exigido caso a constituição ocorra por ato de vontade.

Answer 204

Não. ## Footnote *Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, **qualquer que seja o regime de bens**, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.*

Answer 205

Sim. Segundo o art. 1.225, VII, CC/02, o direito do promitente comprador do imóvel é espécie de direito real. Por essa razão, entende a jurisprudência que a devida averbação do contrato de promessa de compra e venda no cartório de registro de imóvel confere ao promitente comprador a legitimidade para pleitear os direitos inerentes à propriedade pela via da ação reivindicatória.

Answer 206

Excussão. Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.

Answer 207

Há extinção do penhor, mas não da obrigação principal. * Art. 1.436. Extingue-se o penhor:* * (...)* * II - perecendo a coisa;* * (...)* Desse modo, o credor (banco) deverá devolver o valor do bem empenhado, mas receberá o valor decorrente do empréstimo, com possibilidade de compensação entre ambos.

Answer 208

Não. Provará somente a renúncia à garantia real de penhor, mas não a extinção da obrigação principal. Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado **prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.**

Answer 209

Anticrese é um direito real derivado de um contrato pelo qual um devedor autoriza ao seu credor a posse de um **imóvel**, tendo este o direito de retê-lo até o complemento da sua dívida, _podendo perceber os frutos e os rendimentos que servirão para o pagamento dos juros e do capital._ Art. 1.506, caput. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos.

Answer 210

Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham; VI - os navios; VII - as aeronaves. VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; IX - o direito real de uso; X - a propriedade superficiária

Answer 211

Caso o contrato preveja **expressamente** autorização do proprietário da construção-base e das demais lajes, o lajeário poderá permitir sobrelevação em sua laje (laje em segundo grau). Art. 1510-A, § 6°. O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

Answer 212

Sim, salvo: I - se este tiver sido instituído sobre o **subsolo**; II - se a construção-base não for reconstruída no prazo de **5 (cinco)** anos. (Ou seja, a ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje se esta for reconstruída no prazo de cinco anos.) Sem prejuízo do direito a eventual reparação civil contra o culpado pela ruína.

Answer 213

A preferência, em igualdade de condições com terceiros, se dará nessa ordem: * Os titulares da construção-base * Os titulares da laje * Havendo mais de uma laje: * as **ascendentes preferem as descendentes**, assegurada a prioridade para a laje mais próxima à unidade sobreposta a ser alienada. O prazo para manifestação da preferência se dará em **30 (trinta) dias** **após notificação por escrito**, _salvo se houver disposição contratual em sentido diverso._ Não tendo sido cientificados, poderão, mediante depósito do respectivo preço, haver para si a parte alienada a terceiros, se o requerer no **prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias**, **contado da data de alienação.**

Answer 214

Sim. Art. 1510-A, § 3º Os titulares da laje, **unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria**, poderão dela usar, gozar e dispor.

Answer 215

O STJ estabeleceu que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais **não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel**, representada pela imissão do promissário comprador na posse e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Ou seja, dependendo das circunstâncias, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador. **NO ENTANTO**, se ficar comprovado que o promissário comprador se imitiu na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, deve ser afastada a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas ao período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. REsp 1345331.

Answer 216

Nua-propriedade – corresponde à **titularidade do domínio**, ao fato de ser proprietário e de ter o bem em seu nome. Costuma-se dizer que a nua-propriedade **é aquela despida dos atributos do uso e da fruição** (atributos diretos ou imediatos).

Answer 217

Sim, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

Answer 218

Não. É possível a usucapião parcial, uma vez que não há como se estender a natureza pública a todo o imóvel, a ponto de considerá-lo absolutamente insuscetível de usucapião. STJ. 4ª Turma. REsp 1504916-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, julgado em 27/09/2022 (Info 752). OBS: condomínio pro indiviso é aquele em que ainda não houve a divisão física da parcela que cabe a cada um

Answer 219

É o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma **fração de tempo**, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.

Answer 220

Sim, segundo posição majoritária da doutrina e do STJ.

Answer 221

Não. Art. 1.358-C, pu, CC.

Answer 222

É **indivisível**, **não se sujeitando** a ação de divisão ou de extinção de condomínio.

Answer 223

* Cada fração de tempo é **indivisível** * será de, no mínimo, **7 (sete) dias**, seguidos ou intercalados

Answer 224

por **ato entre vivos** ou **testamento**, registrado no competente cartório de registro de imóveis

Answer 225

Sim, a título oneroso ou gratuito, devendo ser informadas ao administrador

Answer 226

Não. Dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.

Answer 227

Não, salvo se estabelecido no instrumento de instituição ou na convenção do condomínio em multipropriedade

Answer 228

Sim, salvo se exigir do alienante negativa de débitos.

Answer 229

I - previsão no instrumento de instituição; ou II - deliberação da **maioria absoluta** dos condôminos.

Answer 230

Não. Terá necessariamente um administrador profissional.

Answer 231

1 ano e 1 dia contados da **CONCLUSÃO DA OBRA**. Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.

Answer 232

Até que tenha sido **averbada a conclusão das obras de infratestrutura ou da construção**, é possível a constituição de qualquer ônus relativo à pessoa do incorporador tanto na matrícula de origem do imóvel quanto em cada uma das matrículas dos lotes ou das unidades autônomas eventualmente abertas, sem custo adicional. Ex vi art. 237-A da Lei de Registros Públicos.

Answer 233

É uma ação proposta pelo possuidor que já preencheu os requisitos da usucapião, mas ainda não requereu judicialmente a declaração desta e foi esbulhado em sua posse, tratando-se de uma **espécie de reivindicatória sem título** que visa reaver a posse perdida e garantir a usucapião, sendo uma ação de natureza declaratória e com efeitos inter parte. Não há previsão expressa no CC, mas é admitida no sistema jurídico nacional (embora de escassa jurisprudência).

Answer 234

Não, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia, nos termos do art. 22, §1º, "f", da Lei nº 4.591/1964. Faltará interesse de agir ao condômino quando as contas já tiverem sido prestadas extrajudicialmente, porque, em tal hipótese, a ação judicial não terá utilidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1046652-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,

Answer 235

Sim e não. Dá-se a ocupação (art. 1.263, CC), modo de aquisição da propriedade móvel, quando alguém toma posse de um bem móvel abandonado (res nullius) ou abandonado (res derelicta) com o propósito de se tornar proprietário. Já a acessão somente se dá quanto aos imóveis.

Answer 236

Não. A doutrina majoritária tem o entendimento que **cessará a clandestinidade no momento em que o esbulhador não mais esconde sua posse, tornando a mesma pública**. Não é necessário que o esbulhado tome conhecimento do esbulho, mas é preciso que ele possa vir, a saber, da ocorrência do mesmo devido aos atos do possuidor clandestino. Afinal, se fosse necessário para cessar a clandestinidade que o esbulhado tome ciência do esbulho, o mesmo poderia negar conhecimento sobre isto, desta forma impedindo que a mera detenção do esbulhador venha a se tornar posse passível de usucapião.

Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) Flashcards

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