DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - DAS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO

Question 1

O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - extingui-los, unilateralmente, em qualquer hipótese;

III - fiscalizar sua execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:

a) risco à prestação de serviços essenciais;

b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, salvo após extinção do contrato.

Answer 1

II - nao é em qualquer hipotese, mas sim nos casos especificados nesta lei
b) INCLUSIVE apos extinçao do contrato

Question 2

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Answer 2

errado
NAO poderão

Question 3

Na hipótese de modificação unilateral pela administração, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Answer 3

certo