DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Question 1

Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

Answer 1

CERTO

Question 2

Será aplicado o disposto no caput deste artigo às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.

Answer 2

CERTO

Question 3

A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

Answer 3

CERTO

Question 4

Os contratos não poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias

Answer 4

errado
PODERA SIM SEER ADITAD

Question 5

O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.

Answer 5

CERTO