Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos

Question 1

No crime de invasão de dispositivo informático, previsto no artigo 154-A do Código Penal, se prevê a forma qualificada quando da invasão resultar a obtenção de comunicações eletrônicas privadas.

Answer 1

Verdadeiro.

ÚNICA QUALIFICADORA DO CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO

• Se da invasão resultar obtenção de:

1. Conteúdo de comunicações eletrônicas PRIVADAS
2. SEGREDOS COMERCIAIS ou INDUSTRIAIS
3. INFORMAÇÕES SIGILOSAS assim definidas em lei
4. CONTROLE REMOTO NÃO AUTORIZADO do dispositivo

§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:

Question 2

Majorantes do Art. 154-A - Invasão de dispositivo informático.

Answer 2

São TRÊS majorantes:

• 1/3 a 2/3:
  Se da invasão resulta PREJUÍZO ECONÔMICO
• 1/3 a 2/3
• APLICA-SE APENAS AO DELITO NA FORMA QUALIFICADA
  Se houver:
  1. Divulgação
  2. Comercialização
  3. Transmissão a terceiro
  A QUALQUER TÍTULO dos dados ou informações obtidas.
• 1/3 a 1/2
  Crime praticado contra:
  1. PRESIDENTE da República, Governador e Prefeito - CHEFE DO PODER EXECUTIVO
  2. PRESIDENTE do STF (STJ NÃO!!!!)
  3. PRESIDENTE da CD, do SF, da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, da CÂMARA LEGISLATIVA DO DF e da CÂMARA MUNICIPAL
  4. DIRIGENTE MÁXIMO da Adm direta e indireta