DP SEM 3

Question 1

Ilicitude formal:

Answer 1

É a mera contradição entre o fato e o direito. A ilicitude é analisada diante de todo o ordenamento jurídico, não somente no âmbito penal.

Question 2

Ilicitude material (substancial):

Answer 2

É o conteúdo material do fato, ou seja, a violação de valores
necessários para a manutenção da paz social. A contrariedade do fato em relação ao** sentimento comum de justiça (injusto). É esse viés que permite a criação de causas supralegais de exclusão da ilicitude**

Question 3

Relação entre a Tipicidade e a Ilicitude - Teoria da Absoluta Independência do Tipo / do Tipo Avalorado / Tipo Meramente Descritivo - o que diz? qual autor?

Answer 3

(Von Liszt e Beling):
o fato típico NÃO possui qualquer relação com a ilicitude.
● O tipo é a mera descrição objetiva do fato em lei (tipo penal acromático).

Question 4

Relação entre a Tipicidade e a Ilicitude - Teoria Indiciária do Tipo / da Ratio Cognoscendi - o que diz? qual autor?

Answer 4

(Max Ernst Mayer):
O fato típico é presumidamente ilícito, é um indício da ilicitude
A tipicidade NÃO é valorativamente neutra ou descritiva, de modo que se torna cabível o reconhecimento de elementos normativos e subjetivos do tipo penal

Question 5

Relação entre a Tipicidade e a Ilicitude - Teoria da Absoluta Dependência / da Ratio Essendi / da Identidade - o que diz? qual autor?

Answer 5

(Edmundo Mezger):
O fato típico e ilícito seria um só elemento.
A tipicidade não é só indício, é a essência da ilicitude, de modo que todo fato típico NECESSARIAMENTE é ilícito.
Origina-se, aqui, o “injusto penal”, que é o fato típico + ilícito, analisados em uma única ocasião (fusão).

Question 6

Relação entre a Tipicidade e a Ilicitude - dos Elementos Negativos do Tipo: - o que diz?

Answer 6

O tipo penal é composto por elementos positivos e elementos
negativos.
Para que o comportamento do agente seja típico, não podem estar configurados os elementos negativos.
● Face positiva: é chamada de tipicidade provisória (o que nós conhecemos como tipicidade).
● Face negativa: é a ausência dos elementos negativos do tipo (o que nós conhecemos como causas excludentes da ilicitude).

Question 7

Estado de Necessidade - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ………. - é também denominado pela teoria diferenciadora como estado de necessidade ….

Answer 7

ser reduzida de um a dois terços.
exculpante (a teoria adotada no CP é a unitária - só há estado de necessidade justificante)

Question 8

Estado de Necessidade - perigo atual ou iminente

Answer 8

NÃO - SÓ atual

Question 9

Estado de Necessidade - putativo há exclusão da ilicitude?

Answer 9

Não! Erra sobre a situação de perigo - poderá ser erro de tipo ou de proibição

Question 10

a legítima defesa nada mais é do que maneira específica e autorizada de ….

Answer 10

autotutela

Question 11

Segundo a doutrina, a legítima defesa possui dois elementos estruturantes:

Answer 11

Ponderação de interesses protegidos pela norma: necessária e proporcional
Reafirmação da norma perante o injusto (princípio da afirmação do direito): prevalência do direito em face de injusta agressão

Question 12

É possível a legítima defesa contra-ataques (em defesa de) a bens de pessoas jurídicas ou contra bens jurídicos do Estado?

Answer 12

SIM - Não só a vida ou a integridade física são passíveis de proteção em legítima defesa. Toda a ordem de bens jurídicos pode ser tutelada e protegida pela legítima defesa

” a direito seu ou de outrem”

Question 13

ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - é possível só por agente púlico?

Answer 13

Não - público ou particular, desde que cumprindo um dever legal;

Question 14

ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - o excesso culposo por parte do agente permite a aplicação da excludente?

Answer 14

NÃO - tanto o culposo quanto o doloso há ruptura com o dever legal, de modo que não estará mais abarcado na excludente de ilicitude;
Respondera pelo crime na modalidade culposa se houver previsão

Question 15

ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - comunica aos demais no concurso de pessoas?

Answer 15

sim!

Question 16

Quais as excludentes de ilicitude são considerados DESCRIMINANTES PENAIS EM BRANCO?

Answer 16

estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito

Question 17

Excesso na Justificante - Exculpante - o que é? qual a consequência?

Answer 17

Alteração do estado anímico da vítima reage forma excessiva - por medo ou susto (exculpante);
Doutrina entende que retiraria a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa;

Question 18

Excesso na Justificante - extensivo (imprório)

Answer 18

prologa a reação por TEMPO superior ao necessário

Question 19

Excesso na Justificante - intensivo (próprio)

Answer 19

utiliza de meios desproporcionais para repelir a injusta agressão

Question 20

Qual a diferença entre culpabilidade formal e material?

Answer 20

Formal - juízo abstrato do legislador fixar limites da pena
Material - juízo concreto pelo aplicador da norma

Question 21

A culpabilidade é do autor ou é do fato?

Answer 21

R.: Prevalece, na doutrina, que o direito penal brasileiro adotou a culpabilidade do fato

Question 22

Qual a teoria da culpabilidade foi adotada pelo CP e a qual Sistema Penal ela faz referência?

Answer 22

• Normativa pura - Hans Welzel
  -Finalista

Question 23

TEORIA NORMATIVA PURA da culpabilidade se subdivide em duas: extremada/estrita e limitada - qual a diferença?

Answer 23

Extremada - descriminantes putativas sempre são afetas a culpabilidade - erro de proibição
Limitada - descriminantes putativas podem excluir a culpabilidade ou a tipicidade - erro de proibição ou de tipo

Question 24

erro de proibição indireto quando ocorre e qual a consequência?

Answer 24

• crê estar acobertado por uma causa excludente de ilicitude por errônea interpretação da norma- SE
• inevitável - excluí a culpabilidade
• evitável - causa de diminuição de pena de um sexto a um terço

Question 25

a TEORIA FUNCIONALISTA da culpabilidade entendem que a culpabilidade é limitada pela …

Answer 25

finalidade preventiva da pena

Question 26

Obediência Hierárquica - pode decorrer de relação particular?

Answer 26

Não! Apenas Direito Público

Question 27

Conflito de deveres: Tem como fundamento a escolha do mal menor - teria como consequência ….? Cite exemplo

Answer 27

Causa supralegal de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa;
Sonegação fiscal - empresa em grave crise financeira - com viés de manter a viabilidade de funcionamento;

Question 28

O erro de tipo pode ser essencial ou acidental - conceitue

Answer 28

essencial - recaem sobre elementos principais do tipo
acidental - elemento fático ou normativo - Recai sobre dados periféricos/secundários do tipo - não afasta a responsabilidade

Question 29

erro de tipo essencial pode ser dividido em

Answer 29

1) Incriminador - falsa percepção da realidade incide sobre situação fática prevista como elementar ou circunstância de tipo penal incriminador
2) Permissivo - pressupostos fáticos de uma causa de justificação, isto é, situação de fato descrita como requisito objetivo de uma excludente de ilicitude

Question 30

erro de tipo essencial pode ser

Answer 30

1) Escusável - desculpável - retira dolo e a culpa;
2) Inescusável - indesculpável - retira o dolo, mas pode ser punido por culpa se houver previsão

Question 31

É possível haver erro de tipo em relação aos crimes omissivos impróprios?

Answer 31

Sim - erro sobre a circunstância fática para o dever de agir

Question 32

Qual a diferença entre o delito putativo por erro de tipo e o erro de tipo essencial?

Answer 32

no delito putativo por erro de tipo - o agente quer praticar o crime - mas acaba praticando fato atípico
no o erro de tipo essencial - agente não quer praticar crime

Question 33

erro acidental pode recair Quanto à coisa / sobre o objeto: nesse caso qual a teoria aplicada?

Answer 33

da concretização - responde com base no objeto atingido efetivamente

Question 34

erro acidental pode recair: Quanto à pessoa / error in personae - nesse caso qual a teoria aplicada?

Answer 34

Adota a teoria da equivalência dos bens jurídicos;
. O agente responde pelas qualidades da vítima pretendida (vítima virtual);

Question 35

Resultado diverso do pretendido / aberratio criminis - como será a responsabilidade do autor?

Answer 35

responde a título de culpa se houver previsão - salvo se o crime pretendido fosse mais grave do que o efetivamente ocorreu - nesse caso responde como crime pretendido na modalidade tentada

Question 36

O que é o erro sucessivo e qual a consequência?

Answer 36

O agente provoca o resultado pretendido, com nexo causal diverso - há apenas 1 conduta do autor; Ex.: “A” empurra “B” de um penhasco para que ele morra afogado, porém, durante a queda, “B” bate a cabeça contra uma rocha e morre em razão de um traumatismo craniano

Question 37

Qual a diferença de erro sucessivo e dolo geral?

Answer 37

erro sucessivo - 1 conduta - gera o resultado, mas por processo causal diverso do pretendido;
dolo geral - 2 condutas - mediante conduta desenvolvida em pluralidade de atos, provoca o resultado pretendido, porém com outro nexo. Ex.: “A” dispara um tiro contra “B” e, acreditando tê-lo matado, joga o corpo em um rio, mas “B” acaba morrendo por afogamento.

Question 38

Erro de Proibição - recai sobre…?

Answer 38

o potencial conhecimento da ilicitude - isenta de pena se inevitável;

Question 39

Erro de Proibição espécies

Answer 39

Direto - acredita que sua conduta é lícita
Indireto - sabe que comete um crime, mas acredita estar abarcado por excludente de ilicitude;
Mandamental - conhecimento uma norma mandamental (que impõe um determinado comportamento). Pode ocorrer nos crimes omissivos próprios ou impróprios (o agente conhece a situação fática, mas acha que não está obrigado, por lei, a agir).

Question 40

Erro de Proibição inevitável tem por base a análise do …

Answer 40

homem no caso concreto e não do homem médio

Question 41

Erro de Proibição evitável - consequência

Answer 41

pode diminuir a pena de 1/6 a 1/3

Question 42

Teoria Estrita / Extrema / Extremada do Dolo:

Answer 42

dolo normativo (consciência atual da ilicitude) e está localizado na culpabilidade - quando há erro sobre elementar do tipo, para esse teoria a exclusão da culpabilidade - isenção de pena