DP SEM 3 Flashcards
(43 cards)
Ilicitude formal:
É a mera contradição entre o fato e o direito. A ilicitude é analisada diante de todo o ordenamento jurídico, não somente no âmbito penal.
Ilicitude material (substancial):
É o conteúdo material do fato, ou seja, a violação de valores
necessários para a manutenção da paz social. A contrariedade do fato em relação ao** sentimento comum de justiça (injusto). É esse viés que permite a criação de causas supralegais de exclusão da ilicitude**
Relação entre a Tipicidade e a Ilicitude - Teoria da Absoluta Independência do Tipo / do Tipo Avalorado / Tipo Meramente Descritivo - o que diz? qual autor?
(Von Liszt e Beling):
o fato típico NÃO possui qualquer relação com a ilicitude.
● O tipo é a mera descrição objetiva do fato em lei (tipo penal acromático).
Relação entre a Tipicidade e a Ilicitude - Teoria Indiciária do Tipo / da Ratio Cognoscendi - o que diz? qual autor?
(Max Ernst Mayer):
O fato típico é presumidamente ilícito, é um indício da ilicitude
A tipicidade NÃO é valorativamente neutra ou descritiva, de modo que se torna cabível o reconhecimento de elementos normativos e subjetivos do tipo penal
Relação entre a Tipicidade e a Ilicitude - Teoria da Absoluta Dependência / da Ratio Essendi / da Identidade - o que diz? qual autor?
(Edmundo Mezger):
O fato típico e ilícito seria um só elemento.
A tipicidade não é só indício, é a essência da ilicitude, de modo que todo fato típico NECESSARIAMENTE é ilícito.
Origina-se, aqui, o “injusto penal”, que é o fato típico + ilícito, analisados em uma única ocasião (fusão).
Relação entre a Tipicidade e a Ilicitude - dos Elementos Negativos do Tipo: - o que diz?
O tipo penal é composto por elementos positivos e elementos
negativos.
Para que o comportamento do agente seja típico, não podem estar configurados os elementos negativos.
● Face positiva: é chamada de tipicidade provisória (o que nós conhecemos como tipicidade).
● Face negativa: é a ausência dos elementos negativos do tipo (o que nós conhecemos como causas excludentes da ilicitude).
Estado de Necessidade - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ………. - é também denominado pela teoria diferenciadora como estado de necessidade ….
ser reduzida de um a dois terços.
exculpante (a teoria adotada no CP é a unitária - só há estado de necessidade justificante)
Estado de Necessidade - perigo atual ou iminente
NÃO - SÓ atual
Estado de Necessidade - putativo há exclusão da ilicitude?
Não! Erra sobre a situação de perigo - poderá ser erro de tipo ou de proibição
a legítima defesa nada mais é do que maneira específica e autorizada de ….
autotutela
Segundo a doutrina, a legítima defesa possui dois elementos estruturantes:
Ponderação de interesses protegidos pela norma: necessária e proporcional
Reafirmação da norma perante o injusto (princípio da afirmação do direito): prevalência do direito em face de injusta agressão
É possível a legítima defesa contra-ataques (em defesa de) a bens de pessoas jurídicas ou contra bens jurídicos do Estado?
SIM - Não só a vida ou a integridade física são passíveis de proteção em legítima defesa. Toda a ordem de bens jurídicos pode ser tutelada e protegida pela legítima defesa
” a direito seu ou de outrem”
ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - é possível só por agente púlico?
Não - público ou particular, desde que cumprindo um dever legal;
ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - o excesso culposo por parte do agente permite a aplicação da excludente?
NÃO - tanto o culposo quanto o doloso há ruptura com o dever legal, de modo que não estará mais abarcado na excludente de ilicitude;
Respondera pelo crime na modalidade culposa se houver previsão
ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - comunica aos demais no concurso de pessoas?
sim!
Quais as excludentes de ilicitude são considerados DESCRIMINANTES PENAIS EM BRANCO?
estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito
Excesso na Justificante - Exculpante - o que é? qual a consequência?
Alteração do estado anímico da vítima reage forma excessiva - por medo ou susto (exculpante);
Doutrina entende que retiraria a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa;
Excesso na Justificante - extensivo (imprório)
prologa a reação por TEMPO superior ao necessário
Excesso na Justificante - intensivo (próprio)
utiliza de meios desproporcionais para repelir a injusta agressão
Qual a diferença entre culpabilidade formal e material?
Formal - juízo abstrato do legislador fixar limites da pena
Material - juízo concreto pelo aplicador da norma
A culpabilidade é do autor ou é do fato?
R.: Prevalece, na doutrina, que o direito penal brasileiro adotou a culpabilidade do fato
Qual a teoria da culpabilidade foi adotada pelo CP e a qual Sistema Penal ela faz referência?
- Normativa pura - Hans Welzel
-Finalista
TEORIA NORMATIVA PURA da culpabilidade se subdivide em duas: extremada/estrita e limitada - qual a diferença?
Extremada - descriminantes putativas sempre são afetas a culpabilidade - erro de proibição
Limitada - descriminantes putativas podem excluir a culpabilidade ou a tipicidade - erro de proibição ou de tipo
erro de proibição indireto quando ocorre e qual a consequência?
- crê estar acobertado por uma causa excludente de ilicitude por errônea interpretação da norma- SE
- inevitável - excluí a culpabilidade
- evitável - causa de diminuição de pena de um sexto a um terço
