ECA - adoção, tutela e guarda

Question 1

É direito da criança e do adolescente ser criado em sua família e, excepcionalmente, em família substituta. Qual o prazo máximo para acolhimento institucional de criança ou adolescente?

Answer 1

18 meses

Question 2

É direito da criança e do adolescente ser criado em sua família e, excepcionalmente, em família substituta. Qual o prazo máximo para acolhimento institucional de criança ou adolescente?

Answer 2

18 meses

Question 3

A criança ou o adolescente filho de genitores ausentes, enquanto não adotado, deve ficar sob a guarda de quem?

Answer 3

Sempre que possível, de família cadastrada em programa de acolhimento familiar

Question 4

Família que recebe criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar pode receber recursos federais/estaduais/municipais por conta do acolhimento?

Answer 4

Sim.

Question 5

Em caso de acolhimento de criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar, quem é o responsável pela criança ou adolescente? Quem exerce o acolhimento ou o dirigente do programa?

Answer 5

Quem exerce o acolhimento.

Question 6

Qual o prazo periódico para revisão da situação da criança ou adolescente que estiver em programa de acolhimento familiar ou institucional?

Answer 6

Cada 3m

Question 7

Qual o prazo periódico para revisão da situação da criança ou adolescente que estiver em programa de acolhimento familiar ou institucional?

Answer 7

Cada 3m

Question 8

De quem a competência (de qual lugar) para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor?

Answer 8

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383, STJ).

Question 9

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda (Súmula 383, STJ). É possível exceção a essa regra?

Answer 9

Sim, pelo melhor interesse do menor.

Question 10

Atualmente, a doutrina considera a família aberta, plural, igualitária, democrática, heteroparental ou homoparental, socioafetiva e instrumental. O que significa família aberta?

Answer 10

Aberta significa que o conceito atual de família envolve várias composições.

Question 11

O que significa família igualitária?

Answer 11

Igualitária significa que todos os membros da família são iguais, não havendo mais hierarquia.

Question 12

O que significa família democrática?

Answer 12

Democrática significa que todos têm a capacidade de opinar.

Question 13

O que significa família heteroparental?

Answer 13

Heteroparental é a família formada por cônjuges ou companheiros de sexos diferentes.

Question 14

O que significa família homoparental?

Answer 14

Homoparental é a família formada por cônjuges ou companheiros do mesmo sexo.

Question 15

O que significa família instrumental?

Answer 15

Instrumental significa que a família deve servir de instrumento de promoção social, em atenção à dignidade da pessoa humana.

Question 16

O que significa família socioafetiva?

Answer 16

Socioafetiva significa que o núcleo familiar é constituído pelo valor social do afeto.

Question 17

É direito da criança ou do adolescente visitar pai ou mãe que esteja preso?

Answer 17

Sim.

Question 18

É possível gestante manifestar desejo de entregar filho para adoção?

Answer 18

Sim, mas essa vontade deve ser ratificada em audiência após o nascimento para se concretizar.

Question 19

A lei exige presença de membro de equipe interprofissional em audiência para formalização do consentimento de entrega da criança para adoção pelos pais naturais?

Answer 19

Não. A lei não exige presença de membro de equipe interprofissional em audiência para formalização do consentimento de entrega da criança para adoção pelos pais naturais (apenas adv./def. e MP).

Question 20

Na entrega protegida de criança para fins de adoção, caso o genitor indicado pela genitora manifeste interesse em assumir a paternidade, poderá ter a criança desde logo sob seus cuidados? É obrigatória a concordância da genitora?

Answer 20

Sim. Não.

Question 21

Quem são as crianças ou adolescentes que podem estar sujeitos a apadrinhamento?

Answer 21

Crianças e adolescentes em programa de acolhimento institucional ou familiar.

Question 22

Crianças e adolescentes em programa de acolhimento institucional ou familiar podem ser colocados em apadrinhamento. Quais são os requisitos para ser padrinho na forma do ECA (3)?

Answer 22

1- Idade mínima de 18a;
2- Não ser cadastrado para adoção;
3- Cumprir demais requisitos do programa de apadrinhamento.

Question 23

Pessoa jurídica pode apadrinhar?

Answer 23

Sim.

Question 24

Há prioridade a algum perfil de criança ou adolescente a ser incluído em programa de apadrinhamento?

Answer 24

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

Question 25

Os programas de apadrinhamento poderão ser executados por órgãos públicos?

Answer 25

Sim.

Question 26

Os programas de apadrinhamento poderão ser executados por organizações da sociedade civil?

Answer 26

Sim.

Question 27

A falta ou carência de recursos materiais constitui motivo para perda ou suspensão do poder familiar?

Answer 27

A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo para perda ou suspensão do poder familiar

Question 28

Condenação criminal de pai ou mãe implica destituição do poder familiar?

Answer 28

Em regra, não. Condenação criminal de pai ou mãe não implica destituição do poder familiar.

Question 29

Condenação criminal de pai ou mãe não implica destituição do poder familiar. Qual a exceção a essa regra?

Answer 29

condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem titular do mesmo poder familiar ou descendente

Question 30

O que é família natural?

Answer 30

é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Question 31

O que é família extensa ou ampliada?
MM: vovô Nininho e vovó Lena.

Answer 31

é aquela que se estende além dos pais e filhos e inclui parentes próximos com os quais se convive e há vínculos de afinidade e afetividade.

Question 32

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo? É disponível ou indisponível? Prescritível ou imprescritível?

Answer 32

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.

Question 33

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo. Pode ser exercitado contra pais?

Answer 33

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Question 34

É possível a repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão de a parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova?

Answer 34

Sim. – Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA.

Question 35

A ação de investigação de paternidade prescreve?

Answer 35

Não. É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança (Súmula 149, STF).

Question 36

Qual as 3 formas de colocação em família substituta?

Answer 36

1- Guarda;
2- Tutela;
3- Adoção.

Question 37

Em alguma hipótese é necessário haver o consentimento de adolescente para sua colocação em família substituta?

Answer 37

Sim. Para colocação de adolescente maior de 12 (doze) anos em família substituta (por adoção), é necessário haver o consentimento do(a) adolescente.

Question 38

Quando houver mais de um postulante para guarda, tutela ou adoção, a definição da preferência deve observar os critérios de grau de parentesco e relação de afinidade ou afetividade e de identidade cultural. Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

Há preferência para guarda, tutela ou adoção conjunta de irmãos?

Answer 39

Sim, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique a excepcionalidade.

Question 40

Em que consiste a guarda?

Answer 40

É um complexo de direitos e deveres que uma pessoa, ou mais de uma, exerce em relação a uma criança ou adolescente, com assistência à sua formação. A guarda pode se dar em preparação à adoção, ou não.

Question 41

É possível que os pais de uma criança mantenham o poder familiar enquanto terceiros têm sua guarda?

Answer 41

Sim.

Question 42

O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor?

Answer 42

Sim.

Question 43

Os genitores têm direito a visitar os filhos sob guarda de terceiros?

Answer 43

Sim, salvo proibição judicial ou se a guarda for deferida em preparação para a adoção.

Question 44

A perda da guarda extingue o dever de prestar alimentos?

Answer 44

Não.

Question 45

A guarda confere condição de dependente ao indivíduo sob guarda? Inclusive para fins previdenciários?

Answer 45

Sim. Sim.

Question 46

Antes da adoção é necessário que haja a concessão da guarda?

Answer 46

Sim, guarda provisória.

Question 47

O que é a chamada guarda permanente ou definitiva?

Answer 47

A guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável.

Question 48

A guarda definitiva perdura até quando (que idade)?

Answer 48

até criança/adolescente completar 18 anos

Question 49

A guarda definitiva objetiva o encaminhamento para tutela ou adoção?

Answer 49

Não objetiva encaminhamento para tutela ou adoção.

Question 50

A aplicação de acolhimento, institucional ou familiar implica em que seja gerada a guarda de criança ou adolescente?

Answer 50

Sim, a aplicação de acolhimento, institucional ou familiar gera a situação de guarda para a criança ou o adolescente.

Question 51

Em que consiste a tutela?

Answer 51

Dever de cuidado que pressupõe a suspensão ou extinção do poder familiar.

Question 52

O tutor tem os mesmos poderes do guardião? Acrescidos de qual outro poder?

Answer 52

Sim, acrescido o poder de representação, permitindo a administração dos bens e interesses do pupilo.

Question 53

Pessoas de até quantos anos podem ser tuteladas?

Answer 53

18 anos incompletos.

Question 54

Para ter validade, o tutor indicado em testamento deve ser ratificado pelo juiz?

Answer 54

Sim.

Question 55

Em que consiste a adoção?

Answer 55

É a maneira mais ampla de colocação em família substituta.

Question 56

Qual a vara competente para petição de adoção?

Answer 56

Vara da Infância e Juventude

Question 57

Qual a vara competente para petição de adoção, caso o adotando tenha mais de 18 e menos de 21 anos e tenha tido a guarda ou tutela deferida antes da maioridade?

Answer 57

Vara da Infância e Juventude

Question 58

É possível revogar adoção?

Answer 58

Não. Toda adoção é plena e irrevogável. Essa é a regra geral, quase absoluta e que assim deve ser considerada para questões objetivas. Mas, o STJ já admitiu revogação de adoção em atenção ao interesse do menor.

Question 59

É admissível adoção por procuração?

Answer 59

Não. Não se admite adoção por procuração.

Question 60

A adoção desliga o adotado de todos os vínculos com pais ou parentes biológicos? Qual a exceção?

Answer 60

Sim, salvo impedimentos matrimoniais. Há exceção quando um dos cônjuges ou concubino adota o filho do outro, sendo que, nesse caso, restam mantidos os vínculos com os parentes biológicos.

Question 61

Quem pode adotar (3 requisitos cumulativos)?
MM: idade; diferença de idade; parentesco.

Answer 61

1- Maiores de 18a;
2- 16 anos mais velhos que o adotando;
3- Que não sejam irmãos ou ascendentes do adotando.

Question 62

A jurisprudência já flexibilizou a regra de proibição de adoção por ascendentes do adotando?

Answer 62

Sim, excepcionalmente aceitou a adoção por avós do adotando.

Question 63

Há alguma condicionante para adoção relacionada ao estado civil do adotante?

Answer 63

Não.

Question 64

Para a adoção conjunta, é dispensável ou indispensável que os adotantes sejam ou tenham sido casados ou mantido união estável? A jurisprudência já flexibilizou essa regra?

Answer 64

Sim (segundo a lei, para a adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam ou tenham sido casados ou mantido união estável). Mas, a jurisprudência já flexibilizou essa regra

Question 65

Divorciados ou ex-companheiros podem adotar? Quais os requisitos cumulativos (2)?

Answer 65

Sim.

Requisitos:

1- o estágio de convivência tenha se iniciado durante a união do casal;
2- seja demonstrado o vínculo com o não detentor da guarda.

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar em conjunto, contanto que o estágio de convivência tenha se iniciado durante o período de relacionamento do casal, e que seja demonstrada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com o não detentor da guarda.

Question 66

O que é família anaparental?
MM: ana = ausência; falta; “sem”. As piadas da Ana são sem graça.

Answer 66

Família sem a presença dos pais

Question 67

É possível a adoção póstuma?

Answer 67

Sim, quando comprovada a anterior manifestação inequívoca do adotante.

Question 68

Gera perda do poder familiar a circunstância de abandonar o filho? E de entregar o filho a terceiros para adoção irregular?

Answer 68

Sim. Sim.

Question 69

O consentimento por escrito dos genitores para que seu filho seja adotado tem validade mesmo que não seja validado judicialmente?

Answer 69

Não. O consentimento dos titulares do poder familiar prestado por escrito não terá validade se não for ratificado em audiência.

Question 70

A adoção é precedida de estágio de convivência. Qual o prazo máximo para o estágio de convivência?

? + ?

Answer 70

90d + 90d (90 dias prorrogável por 90 dias).

Question 71

A jurisprudência já admitiu adoção com a concordância da genitora, mas sem ratificação em audiência judicial?

Answer 71

Sim (STJ). Em favor do interesse do menor, em caso que a genitora regularmente intimada não compareceu.

Question 72

A adoção é precedida de estágio de convivência. Qual o prazo máximo para o estágio de convivência?

? + ?

Answer 72

90d + 90d (90 dias prorrogável por 90 dias).

Question 73

Para a adoção por pessoa que viva fora do País (adoção internacional), quanto tempo deve durar o estágio de convivência (mínimo e máximo)?

Mínimo: ?
Máximo: ?

Answer 73

Mínimo: 30d.
Máximo: 45d.

Question 74

Qual o prazo máximo para a conclusão da ação de adoção?

Answer 74

120d prorrogável única vez por mais 120d.

Question 75

O estágio de convivência poderá ser dispensado?

Answer 75

Sim, se o adotando já estiver sob guarda ou tutela do adotante durante tempo bastante para se avaliar a convivência.

Question 76

A colocação em família substituta estrangeira somente é possível por _________.

Answer 76

Adoção.

Question 77

Qual o prazo máximo para a conclusão da ação de adoção? São prorrogáveis?

Answer 77

120d prorrogável única vez por mais 120d.

Question 78

O adotando tem direito a conhecer sua origem biológica?

Answer 78

Sim.

Question 79

O adotando tem direito de acessar os autos do processo de adoção?

Answer 79

Sim, irrestritamente após os 18 anos, e antes disso, a pedido, garantida sua orientação jurídica e psicológica.

Question 80

Como fica o registro original de nascimento dos adotados?

Answer 80

O mandado judicial determinando a adoção cancelará o registro original do adotado.

Question 81

O mandado judicial determinando a adoção cancelará o registro original do adotado. O novo registro poderá ser feito no local da nova residência?

Answer 81

Sim. A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no cartório de sua residência.

Question 82

Poderá constar do registro de nascimento do adotado alguma observação sobre a origem do ato?

Answer 82

Não.

Question 83

Quais as exceções legais à regra de adoção pelo cadastro? São os 3 casos em que há adoção personalíssima, ou intuito personae.

Answer 83

1- Adoção unilateral, quando, no casal, um adota o filho do outro;
2- Adoção postulada por parente com o qual a criança mantenha vínculo de afinidade;
3- Adoção postulada por quem detenha a guarda ou tutela de criança maior de 3 anos.

Question 84

A maior de 3 anos, mas que tenha sido subtraída ou comprada dos pais, enseja hipótese de adoção personalíssima?

Answer 84

Em regra, não, observado o melhor interesse do menor.

Question 85

É possível que a sentença, em ação de adoção, modifique o prenome do adotado?

Answer 85

Sim, a pedido do adotante ou do adotado, obrigatória a oitiva do adotante.

Question 86

A observância do cadastro de adotantes é absoluta?

Answer 86

Não. A observância do cadastro de adotantes não é absoluta.

Question 87

A observância do cadastro de adotantes é absoluta?

Answer 87

Não. A observância do cadastro de adotantes não é absoluta.

Question 88

Quais as exceções legais à regra de adoção pelo cadastro? São os 3 casos em que há adoção personalíssima, ou intuito personae.

Answer 88

1- Adoção unilateral, quando, no casal, um adota o filho do outro;
2- Adoção postulada por parente com o qual a criança mantenha vínculo de afinidade;
3- Adoção postulada por quem detenha a guarda ou tutela de criança maior de 3 anos.

Question 89

A maior de 3 anos, mas que tenha sido subtraída ou comprada dos pais, enseja hipótese de adoção personalíssima?

Answer 89

Em regra, não, observado o melhor interesse do menor.

Question 90

A partir de que momento ocorre a adoção? Desde quando a adoção produz seus efeitos (ex nunc)?

Answer 90

A partir da prolação da sentença. A apelação, regra geral, não tem efeito suspensivo.

Question 91

A adoção, geralmente, produz seus efeitos a partir da sentença. Mas e a adoção internacional?

Answer 91

A adoção internacional se dá com o trânsito em julgado da sentença. Ou seja, eventual apelação tem efeito suspensivo, no caso de adoção internacional.

Question 92

A adoção, geralmente, produz seus efeitos a partir da sentença. Mas e a adoção póstuma?

Answer 92

Produz efeitos desde a data do óbito do adotante.

Question 93

O que define uma adoção como internacional? O local de residência habitual ou a nacionalidade do adotante?

Answer 93

o local de residência habitual

Question 94

Brasileiros têm preferência a estrangeiros em processos de adoção internacional?

Answer 94

Sim.

Question 95

A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção?

Answer 95

Sim.

Question 96

Os organismos credenciados para atuar na adoção internacional poderão ter fins lucrativos?

Answer 96

Não. Os organismos credenciados para atuar na adoção internacional não poderão ter fins lucrativos.

Question 97

Quais os requisitos (3) para adoção internacional?

Answer 97

1- Comprovação de que a colocação em família substitutiva é a melhor solução/
2- Serem esgotadas as possibilidades de adoção por família brasileira;
3- Em caso de adotando adolescente, ser ele consultado e estar preparado.

Question 98

Em caso de adoção internacional, pode o adotando sair do Brasil antes de transitada em julgado a decisão que tenha concedido a adoção internacional?

Answer 98

Não. O adotando só pode sair do Brasil após transitada em julgado a decisão que tenha concedido a adoção internacional

Question 99

É possível deferimento de guarda provisória nas adoções internacionais?

Answer 99

Não. Não é possível deferimento de guarda provisória nas adoções internacionais.

Question 100

O que é adoção singular?

Answer 100

adoção por uma única pessoa

Question 101

O que é adoção unilateral?

Answer 101

um dos cônjuges ou companheiros adota o filho do outro (não há rompimento dos vínculos com o genitor biológico)

Question 102

O que é adoção aberta?
MM: olhos abertos.

Answer 102

os adotantes e o adotado conhecem e podem manter contato com a família de origem

Question 103

O que é adoção fechada?
MM: olhos fechados.

Answer 103

os pais biológicos não conhecem os adotantes, tampouco o novo nome e o paradeiro do filho adotado. É o modelo oficial do Brasil.

Question 104

O que é adoção intuito personae?

Answer 104

os adotantes indicam uma criança ou um adolescente que será adotado, com o qual já tenham vínculo

Question 105

O que é adoção pronta, direta ou consentida?

Answer 105

Os genitores se ajustam com os adotantes e os indicam para adotar o filho. É desestimulada pela lei.

Question 106

O que é adoção à brasileira? É crime?

Answer 106

registrar como próprio o filho de outra pessoa. É crime, conforme art. 242 do ECA.

Question 107

O que é adoção aditiva?

MM: adoção aditiva = adiciona sem perder

Answer 107

o adotado passa a ser filho do adotante sem perder os vínculos jurídicos de filiação com os genitores biológicos

Question 108

Quem são os legitimados a pedir a perda ou a suspensão do poder familiar?

MM: 1 + …

Answer 108

O MP e quem tenha legítimo interesse.

Question 109

Segundo a lei, o juiz é legitimado a dar início de ofício ao procedimento de perda ou suspensão do poder familiar?

Answer 109

Não.

Question 110

Em que casos deve ser deferida judicialmente a perda do poder familiar?

MM: Stella deixa Oceano de castigo (1) enquanto fuma maconha (2); abandona o menino à porta da avó (3 e 4) e gasta suas moedinhas (5).

Image: Erin (mãe de Maeve, de Sex Education).

Answer 110

1- Castigo imoderado;
2- Atos contrários à moral;
3- Abandono;
4- Entrega a terceiros (para adoção irregular);
5- Abuso de autoridade ou ruína de bens do filho.

Obs.: a entrega voluntária e regular à adoção também importa na perda do poder familiar, a ser declarada judicialmente.

Question 111

No procedimento da perda ou suspensão do poder familiar pode haver citação por hora certa, ou por edital, do requerido?

Answer 111

Sim, esgotadas as possibilidades de citação pessoal.

Question 112

No procedimento para colocação em família substituta, é possível que haja concordância dos genitores e o consentimento deve ser ratificado em audiência. É possível que os genitores exerçam direito a arrependimento?

Answer 112

Sim. Podem exercer o arrependimento no prazo de 10 dias (contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar).

Question 113

No procedimento da perda ou suspensão do poder familiar como deve ser citado o Requerido preso?

Answer 113

Pessoalmente.

Question 114

No procedimento da perda ou suspensão do poder familiar, é obrigatória a oitiva dos pais?

Answer 114

Sim, sempre que forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de não comparecimento.

Question 115

No procedimento da perda ou suspensão do poder familiar, há necessidade de nomeação de curador especial quando for iniciado pelo MP?

Answer 115

Não. Não há necessidade de nomeação de curador especial quando o procedimento for iniciado pelo Ministério Público.

Question 116

No procedimento para colocação em família substituta, é possível que haja concordância dos genitores e o consentimento deve ser ratificado em audiência. É possível que os genitores exerçam direito a arrependimento?

Answer 116

Sim. Podem exercer o arrependimento no prazo de 10 dias (contado da data de prolação da sentença de extinção do poder familiar).

Question 117

A ordem cronológica das habilitações para adoção (fila), em regra, deve ser observada. Mas, quais são as exceções legais (3)?

Answer 117

1- Adoção unilateral, quando, no casal, um adota o filho do outro;
2- Adoção postulada por parente com o qual a criança mantenha vínculo de afinidade;
3- Adoção postulada por quem detenha a guarda ou tutela de criança maior de 3 anos.

Question 118

Qual a periodicidade em que se deve renovar a habilitação à adoção?

Answer 118

A cada 3 anos.

Question 119

No procedimento de habilitação para adoção, é obrigatória a participação dos postulantes a adoção em programa oferecido pela Justiça da Infância e Juventude?

Answer 119

Sim.

Question 120

No procedimento de habilitação para adoção, é obrigatória a assistência por advogado?

Answer 120

Não. A habilitação pode ser iniciada por pedido dos interessados sem a obrigatoriedade de assistência por advogado.

Question 121

Qual o prazo de validade da habilitação na adoção internacional?

Answer 121

1 ano.

Question 122

No procedimento de habilitação para adoção, é obrigatório haver contato dos postulantes com crianças e adolescentes acolhidos em regime de acolhimento familiar ou institucional?

Answer 122

Não. O contato entre crianças e adolescentes é dentro do possível e recomendável, e não obrigatório.

Question 123

No procedimento de habilitação para adoção, a preparação de crianças e adolescentes por equipe interprofissional antes da inclusão em família adotiva é etapa obrigatória do processo de adoção? Ou é uma recomendação?

Answer 123

Não. A preparação de crianças e adolescentes por equipe interprofissional antes da inclusão em família adotiva não é etapa obrigatória do processo de adoção, mas uma recomendação.

Question 124

A ordem cronológica das habilitações para adoção (fila), em regra, deve ser observada. Mas, quais são as exceções legais (3)?

Answer 124

1- Adoção unilateral, quando, no casal, um adota o filho do outro;
2- Adoção postulada por parente com o qual a criança mantenha vínculo de afinidade;
3- Adoção postulada por quem detenha a guarda ou tutela de criança maior de 3 anos.

Question 125

Qual a periodicidade em que se deve renovar a habilitação à adoção?

Answer 125

A cada 3 anos.

Question 126

Qual o prazo de validade da habilitação na adoção internacional?

Answer 126

1 ano.

Question 127

Quando será dispensável a renovação da habilitação à adoção?

Answer 127

Quando o adotante se candidatar a uma nova adoção.

Question 128

Qual a consequência de três recusas injustificadas, pelo habilitado à adoção, de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido?

Answer 128

haverá reavaliação da habilitação concedida

Question 129

Quais as consequências (2) da desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção? (Caso do guardião que pretendia adotar, mas desiste).

Answer 129

sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções

Question 130

Segundo a lei, quais as consequências diretas da devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção?

Dica: há uma consequência imediata e uma em relação ao futuro.

Answer 130

sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções

Question 131

Celso adotou Rodrigo, criança de 8 anos então acolhida em instituição. Seis anos depois, por conta de severos conflitos com o filho adotivo, fracassadas várias alternativas de preservação do vínculo, Celso decide “devolver” Rodrigo. Conforme previsão legal expressa, a devolução importará na _________________________ e na __________________, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.

Answer 131

A devolução importará na exclusão de Celso dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.

Question 132

Aurora, avó materna de Amanda, hoje com dois anos e meio, obteve a guarda judicial da neta desde que nasceu, já que Bruna, a mãe, demonstrou-se inapta para o cuidado. Quando Amanda completou seis meses, Aurora ficou doente e entregou a menina para Cassia, amiga da família, cuidar provisoriamente. Porém, já se passaram dois anos e nem a avó, já recuperada, nem a mãe, visitam ou mostram interesse pela criança. Não há pai registral. Cassia pode adotar Amanda, independentemente do consentimento de Bruna ou de Aurora? Precisa obter antes a guarda de Amanda?

Answer 132

Cassia pode adotar Amanda, independentemente do consentimento de Bruna ou de Aurora (porque o abandono é causa de perda do poder familiar), mas precisa obter previamente a guarda de Amanda.

Question 133

Ari tem 13 anos. Seus pais foram destituídos do poder familiar e ele se encontra em medida de acolhimento institucional. A reintegração para família extensa ou a localização de família adotiva nos cadastros oficiais, inclusive internacional, não produziu resultados até o momento. Conforme dispõe expressamente o ECA, enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, se possível e recomendável, Ari será colocado sob ______________ de família cadastrada em_______________________________________.

Answer 133

Ari será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.

Question 134

Sara, filha de Andréa, tem 8 anos e se encontra sob os cuidados de Tânia em programa de acolhimento familiar. De acordo com disposição expressa, ainda que não literal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Tânia poderá receber recursos federais pelo fato de estar cuidando de Sara?

Answer 134

Sim.

Question 135

Sara, filha de Andréa, tem 8 anos e se encontra sob os cuidados de Tânia em programa de acolhimento familiar. Nesse caso, quem é responsável por Sara? Tânia ou o dirigente do programa de acolhimento?

Answer 135

Tânia.

Question 136

A concordância com a entrega do filho em adoção, deve importar na declaração, pelo juiz, da extinção do poder familiar?

Answer 136

Sim.

Question 137

Carlos, 13 anos, fugiu da casa onde morava com sua mãe, Vera, e foi viver com Antônia, mãe de seu melhor amigo, com quem não tem parentesco. Nesse caso, segundo a lei, a concessão da guarda de Carlos em favor de Antônia dependerá do expresso consentimento dele com a medida, a ser apresentado ao juiz em audiência? Ou da concordância expressa de Vera, diante do juiz?

Answer 137

Sim. a concessão da guarda de Carlos em favor de Antônia dependerá do expresso consentimento dele com a medida, a ser apresentado ao juiz em audiência.

Question 138

É possível a adoção de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos?

Answer 138

Sim. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Question 139

Para haver apadrinhamento, é necessário prévio cadastro em Conselho Tutelar dos padrinhos?

Answer 139

Não. Não há exigência legal de prévio cadastro dos padrinhos em Conselho Tutelar.