Elegibilidade e Inelegibilidade Flashcards
(30 cards)
O que ocorre se o militar com mais de 10 anos é eleito?
Ele é agregado pela autoridade superior e, se eleito, passa automaticamente para a inatividade
O que ocorre se o prazo de inelegibilidade se encerrar antes do dia da eleição mas após o registro da candidatura?
TSE 70 - o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.
Qual o prazo de inelegibilidade para os condenados com STEJ por corrupção eleitoral? Qual inelegibilidade é essa?
TSE 69 - os prazos de inelegibilidade previstos na LC nº 64/1990 art. 1 I “j” e “h” têm termo inicial no dia do primeiro turno da eleição e termo final no dia de igual número no oitavo ano seguinte.
LC 64/90 art. 1o São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, STEJ ou proferida por órgão colegiado da JEL, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais >que impliquem cassação do registro ou do diploma
A quais crimes a Lei da Ficha Limpa não se aplica?
A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Improbidade ADM é causa de inelegibilidade? Qual o prazo?
Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em STEJ ou proferida por órgão judicial colegiado, por >ato doloso de improbidade ADM< que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena;
Rejeição de contas é causa de inelegibilidade?
Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas >rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade ADM
Simulação de divórcio é causa de inelegibilidade?
Os que forem condenados, em STEJ ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 anos após a decisão que reconhecer a fraude;
Condenado a pena de multa por crime eleitoral é causa de inelegibilidade?
Os que forem condenados, em STEJ ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, pelos crimes eleitorais, para os quais a lei comine PPL;
Vice-Governador reeleito duas vezes, que assume o cargo 6 meses antes do pleito, pode se candidatar a Governador?
Sim:
STF - Vice-governador eleito duas vezes para o cargo de vice-governador. No segundo mandato de vice, sucedeu o titular. Certo que, no seu primeiro mandato de vice, teria substituído o governador. Possibilidade de reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo dá-se mediante eleição ou por sucessão. Somente quando sucedeu o titular é que passou a exercer o seu primeiro mandato como titular do cargo (RE 366488)
Abuso de poder econômico causa inelegibilidade?
Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela JEL, em STEJ ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 anos seguintes.
Há inelegibilidade relacionada a estabelecimento de crédito?
Os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.
Quebra de decoro parlamentar causa inelegibilidade?
Os membros do CN, AL e CM que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência das proibições e de quebra de decoro, para as eleições que se realizarem >durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 anos< subsequentes ao término da legislatura.
Membros de entidade de classe podem se candidatar a PR?
São inelegíveis para PR e Vice:
Os que tenham, dentro dos 4 meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo PP ou com recursos arrecadados e repassados pela PS.
Como conciliar o prazo de desincompatibilização de Magistrados e o mínimo de filiação partidária para as eleições?
TSE - Magistrados e Membros do Tribunal de Contas, por estarem submetidos à vedação constitucional de filiação partidária, estão dispensados de cumprir o prazo de filiação fixado em lei ordinária, devendo satisfazer tal condição de elegibilidade até seis meses antes das eleições, prazo de desincompatibilização estabelecido pela Lei Complementar n° 64/90
A lei da Ficha Limpa pode se aplicar a fatos anteriores?
Sim
Causa de inelegibilidade pode ser conhecida de ofício pelo juiz?
Sim, independente de impugnação
TTTH causa inelegibilidade?
Os que forem condenados, em STEJ ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
Exclusão de órgão profissional causa inelegibilidade?
Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário
Quais os requisitos da capacidade eleitoral passiva?
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima
Qual o início do prazo de inelegibilidade se o candidato exercer mandato eletivo e for condenado por gastos ilícitos de campanha?
O dia da eleição
Qual o início do prazo de inelegibilidade por conta de decisão irrecorrível de rejeição de contas do cargo, por improbidade ADM?
Data da decisão
Quando a inelegibilidade infraconstitucional deve ser arguida? E a constitucional?
Na AIRC (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura), sob pena de preclusão. Excepcionalmente, no RCD, caso a causa de inelegibilidade seja superveniente.
A constitucional até o RCD;
Um vice-prefeito que assumir a prefeitura temporariamente pode se candidatar a prefeito depois? E poderá se reeleger depois?
O vice-prefeito que assumir a chefia do Poder Executivo em decorrência do afastamento temporário do titular poderá candidatar-se ao cargo de prefeito por dois períodos subsequentes. (RESP 5373)
Em caso de rejeição de contas, a JEL pode afastar a inelegibilidade?
A JEL não analisa o acerto da decisão do TC, mas cabe à JEL analisar se, na decisão que desaprovou as contas de convênio, estão (ou não) presentes os requisitos ensejadores da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/1990, quais sejam, contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente (RESP 33806).
