Propaganda Eleitoral Flashcards
(41 cards)
O que é bem público para o direito eleitoral?
Acesso da População – não só ruas e praças, como todos aqueles a que a população em geral tem acesso, como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, ginásios, templos, estádios, bancas de revista, táxis, rodoviárias, aeroportos, ônibus, metrô, escolas, faculdades.
Permite-se a propaganda em bens que dependem de cessão ou permissão do Poder Público?
o Propaganda em Bens Públicos – é vedada a veiculação de propaganda em bens públicos de uso comum, bem como nos que dependam de cessão ou permissão do PP.
Pode-se transmitir imagem de pesquisa eleitoral sendo realizada?
o Pesquisa – é vedado transmitir imagens de realização de pesquisa em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.
Qual o tempo do direito de resposta?
O ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto;
E se o ofendido não usar o tempo de resposta para responder?
o Sem Efetiva Resposta - se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral;
Se for na internet, quanto tempo ficará a resposta disponível?
o Internet - a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva;
Se a ofensa for feita no último dia e a resposta ocorrer antes das 48h do pleito, pode haver réplica?
o 48h Anteriores ao Pleito - se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas quarenta e oito horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados,»_space;de modo a não ensejar tréplica<
A que se restringe a propaganda eleitoral na TV e no rádio?
A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.
O que houve com a propaganda partidária em rádio e TV?
Foi extinta em 2017
Em janeiro do ano das eleições municipais, o pai de um possível candidato à prefeitura de determinado município, em entrevista concedida a uma rádio local, exaltou a eventual candidatura do filho, tendo mencionado durante a entrevista diversas qualidades pessoais de seu descendente, mas sem pedir que votassem nele. Houve propaganda eleitoral antecipada?
Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet
O juiz eleitoral pode instaurar procedimento de ofício para punir propaganda eleitoral irregular?
Súmula TSE nº 18: ‘‘Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/1997’’.
Permite-se propaganda eleitoral na internet no dia das eleições?
Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:
> publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente
Fiscais partidários no dia da eleição podem ter vestuário padronizado?
Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário
Pode-se veicular propaganda eleitoral em sites de PJ? Com ou sem fins lucrativos?
É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios:
I - de PJ, com ou sem fins lucrativos;
Pode haver venda de cadastros de endereços eletrônicos? E doação e cessão?
É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.
São vedadas às pessoas relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações (logo, outras pessoas, inclusive jurídicas, como partidos e empresas, podem doar/ceder).
Na eleição majoritária e na proporcional, a coligação deve trazer, sob a sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram?
Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram;
Na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação
Candidatos podem oferecer café e lanche em reuniões com eleitores?
Conduta vedada - cafés e lanches em reuniões com eleitores - alcance do § 6º do artigo 39 da Lei n° 9.504/1997. O preceito do § 6º do artigo 39 da Lei nº 9.504/1997 não alcança o fornecimento de pequeno lanche - café da manhã e caldos - em reunião de cidadãos, visando a sensibilizá-los quanto a candidaturas. (RO 1859)
Permite-se propaganda paga em jornais? E gratuita? Qual o limite?
ão permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 de página de jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tabloide.
Como as emissoras são compensadas pelo horário gratuito?
As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei:
o valor apurado na forma do inciso II poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do IRPJ, inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal, bem como da base de cálculo do lucro presumido.
Um candidato-cantor pode exercer sua profissão e fazer shows?
O candidato que exerce a profissão de cantor pode permanecer exercendo-a em período eleitoral, desde que não tenha como finalidade a animação de comício ou reunião eleitoral e que não haja nenhuma alusão à candidatura ou à campanha eleitoral, ainda que em caráter subliminar. (TSE RES 23251).
Sites de PJ podem divulgar propaganda eleitoral com propósito informativo/jornalístico?
Não há irregularidade quando sítios da internet, ainda que de pessoas jurídicas, divulgam - com propósito informativo e jornalístico - peças de propaganda eleitoral dos candidatos (R-Rp nº 347776)
O provedor de internet pode ser punido por propaganda irregular?
O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda >se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento
Pode-se distribuir chaveiros? E camisetas? E bonés?
É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
Qual é o horário de permissão de alto-falantes e amplificadores de som?
Entre as 8h e 22h.
