Empresarial Flashcards
(7 cards)
(C ou E) O condenado por crime falimentar fica impedido de atuar como empresário individual ou mesmo de ser sócio em sociedade limitada, ainda que não exerça função de gerência ou de administração.
Errado. Com efeito, nos termos do inciso II do artigo 181 da Lei nº 11.101/2005, o impedimento concerne ao exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei. Fora esses casos pode empresário individual ou mesmo de ser sócio em sociedade limitada. Assim, assertiva da questão está equivocada.
Nos termos explícitos no artigo 181 da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, são efeitos da condenação por crime previsto na referida lei:
“I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;
II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;
III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
Sobre recuperação judicial: (C ou E) o deferimento da recuperação judicial não afasta o devedor ou seu administrador da posse e da gestão da empresa.
Certo, o administrador da posse ou o devedor continua na gestão da empresa na recuperação judicial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial.
Recuperação Judicial –> O devedor é MANTIDO na condução da atividade empresarial
Falencia –> O devedor é AFASTADO de suas atividades.
Sobre recuperação judicial: (C ou E) distribuindo o pedido de recuperação judicial, o devedor não pode alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo administrador judicial.
Errado. Quem autoriza é o juiz. Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.
(C ou E) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Correto!
(C ou E) Seus atos constitutivos podem ser registrados em junta comercial ou em registro civil de pessoas jurídicas, a depender do objeto social.
Correto. A sociedade limitada pode ser intelectual ou empresária, e com uma mudança que ocorreu em 2019, pode ser até mesmo individual. Se a sociedade for intelectual será em registro civil se for empresária em junta comercial.
(C ou E) Pode nomear pessoa jurídica como administrador, desde que a designação seja feita pelo contrato social.
Errado. Tem que ser pessoa física.
