Estatuto das Cidades Flashcards
(90 cards)
O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de ___ habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
vinte mil - 20mil
Quando a propriedade urbana cumpre sua função social?
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com ___ e justa indenização em ___ ?
prévia
dinheiro
É ___ (facultado/obrigado) ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano** não edificado**, subutilizado ou **não utilizado **que promova seu adequado aproveitamento
facultado
Quais as penas para o proprietário do solo não edificado, subutilizado ou não utilizado?
I – parcelamento ou edificação compulsórios;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Aquele que possuir como sua área urbana de até ___ metros quadrados, por ___ anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o ___ , desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
duzentos e cinqüenta - 250m2
cinco - 5anos
domínio
O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil?
CORRETO
O direito de usucapião ___ ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez se for comprovada a utilização da propriedade para sua moradia ou de sua família
não pode
Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Os imóveis públicos ___ adquiridos por usucapião
não serão
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem ___ , da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ___
coletivo
ambiental
garantia do direito a cidades sustentáveis; gestão democrática; cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade;ordenação e controle do uso do solo dentre outros são ___ da Política Urbana
diretrizes
A ordenação e controle do uso do solo é uma diretriz da política urbana que busca evitar…:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambiental;
legislar sobre normas gerais de direito urbanístico e instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é competência de qual entidade?
Competência da União
plano diretor, orçamento anual, gestão orçamentária participativa são considerados instrumentos ____ da Politica Urbana
de planejamento Municipal
IPTU e contribuição de melhoria são ____ da Política Urbana
institutos TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS
desapropriação; usucapião; tombamento de imóveis, regularização fundiária e outorga onerosa do direito de construir são institutos ____ da Política Urbana
jurídicos e políticos
São 3 institutos tributários e financeiros da Política Urbana
a)imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros
Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) são ___ da Política Urbana
instrumentos ambientais
Imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente é chamado de?
Imóvel SUBUTILIZADO
A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, ___ (não transfere/transfere) as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização
TRANSFERE
A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização!
Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, fixando um prazo não inferior a ___, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente?
um /1 ano
A aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, se dá mediante a majoração da alíquota pelo prazo de ____ consecutivos
cinco anos
O IPTU Progressivo no Tempo só será aplicado após o ____ das condições e dos prazos previstos para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado
descumprimento
No IPTU progressivo no tempo, o valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica e não excederá a ___ vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de ___ por cento.
duas 2x
quinze - 15%
