Estatuto Do Desarmamento Flashcards
(44 cards)
O que é o Estatuto do Desarmamento?
Lei n° 10.826 de 2003 que trata de normas incriminadoras, administrativas e regulatórias.
O Estatuto busca regulamentar o controle de armas de fogo no Brasil.
Qual é a função do Sistema Nacional de Armas (SINARM)?
Instituído no Ministério da Justiça, tem como função coletar informações sobre armas de fogo em todo o território nacional.
O SINARM visa garantir o controle e a segurança em relação às armas.
Quais são as atribuições do SINARM?
As atribuições incluem:
* Identificar características e propriedade de armas
* Cadastrar armas produzidas, importadas e vendidas
* Cadastrar autorizações de porte de arma
* Cadastrar transferências de propriedade
* Identificar modificações em armas
* Integrar acervos policiais existentes
* Cadastrar apreensões de armas
* Cadastrar armeiros em atividade
* Cadastrar produtores e comerciantes autorizados de armas.
O SINARM desempenha um papel crucial no controle de armas de fogo no Brasil.
O que é o porte de arma de fogo segundo o Estatuto do Desarmamento?
O porte de arma de fogo é proibido, com exceções previstas em legislação própria.
Apenas pessoas específicas, como integrantes de órgãos de segurança pública, podem portar armas.
Qual é a diferença entre posse e porte de arma de fogo?
Posse é ter a arma em residência ou local de trabalho; porte é a autorização para transportar a arma fora desses locais.
A posse é mais tranquila, enquanto o porte requer requisitos mais rigorosos.
Quais são as classificações de armas de fogo segundo o Estatuto do Desarmamento?
As classificações são:
* Uso permitido
* Uso restrito
* Uso proibido.
Essas classificações definem quem pode adquirir e portar cada tipo de arma.
O que é considerado um crime de posse irregular de arma de fogo permitido?
Possuir arma de uso permitido em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.
A pena varia de 1 a 3 anos de detenção e multa.
Qual é a natureza dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento?
Os crimes são classificados como crimes de perigo abstrato, onde a prática da conduta já consuma o crime.
Não é necessário demonstrar o perigo concreto para a consumação do delito.
Qual é a pena para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido?
A pena é de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
O crime é considerado de mera conduta, sem necessidade de prova de perigo.
O que caracteriza o crime de omissão de cautela?
Deixar de observar cautelas para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental tenha acesso à arma de fogo.
A pena é de 1 a 2 anos de detenção e multa.
Como é caracterizado o bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento?
A incolumidade pública, que é um bem jurídico coletivo, mas pode ser interpretada como incolumidade individual.
A proteção abrange tanto aspectos físicos quanto morais.
A posse de arma de fogo com registro vencido é considerada crime?
Após 2015, é considerado uma irregularidade administrativa, não um crime.
A apreensão do objeto e a aplicação de multa são as consequências para a irregularidade.
O que é o princípio da insignificância e como se aplica no Estatuto do Desarmamento?
É a ideia de que condutas que não ofendem minimamente o bem jurídico não devem ser punidas. Em geral, não se aplica aos delitos do Estatuto, mas há exceções.
Tribunais Superiores já aplicaram esse princípio em casos com pequenas quantidades de munição.
O que é considerado crime em relação à posse de arma de fogo fora da residência ou local de trabalho?
Crime cometido por condutas extramuros
Trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de que um bem jurídico tenha sido exposto a perigo.
É necessário um laudo que ateste a potencialidade lesiva da arma de fogo para imputar o crime de porte ilegal?
Não, o perigo é presumido pelo legislador
Caso a perícia demonstre que a arma estava parcialmente danificada e poderia produzir risco, tem-se um fato típico.
Como o STF entende a necessidade de apreensão e perícia para a aplicação de qualificadora no crime de roubo?
Não há necessidade de apreensão e perícia no artefato
Basta a existência de outras formas de comprovar que o artefato foi utilizado para a subtração.
O que é uma prova diabólica no contexto do porte de arma de fogo?
Prova negativa cujo ônus recai ao réu
O agente que adquire uma arma de fogo para praticar um roubo responderá por quais crimes?
Crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo
O que o praticante de tiro desportivo comete ao transportar uma arma de fogo municiada em desacordo com a guia de tráfego?
Comete crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003
O que a Portaria nº 51 - COLOG estabelece sobre o transporte de arma de fogo municiada por colecionadores?
Autoriza o transporte de uma arma de porte, municiada, nos deslocamentos para locais de competição e/ou treinamento
Qual é a pena para disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências?
Reclusão de 2 a 4 anos e multa
Qual foi a decisão do STF sobre a inafiançabilidade do crime de disparo de arma de fogo?
Foi declarado inconstitucional, pois a inafiançabilidade não é proporcional ao delito
O que caracteriza o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito?
Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, arma de fogo sem autorização
O que ocorre se armas de uso permitido e uso restrito são apreendidas no mesmo contexto fático?
Haverá concurso formal de crimes
