Leis De Lavagem De Capitais Flashcards
(31 cards)
O que é lavagem de capitais?
É o procedimento de converter bens de origem ilícita em ativos lícitos para permitir seu uso livre.
A lavagem de capitais visa dar uma aparência de licitude a valores obtidos ilicitamente.
Qual a origem do termo ‘lavagem de capitais’?
O termo surgiu nos Estados Unidos durante a lei seca, quando agentes abriam lavanderias para justificar receitas do comércio ilegal de bebidas.
Também é conhecido como branqueamento de capitais.
Quais são as gerações das leis de lavagem de capitais?
1ª Geração, 2ª Geração, 3ª Geração.
Cada geração traz diferentes definições e abrangências do crime de lavagem de capitais.
O que caracteriza a 1ª Geração da Lei de Lavagem de Capitais?
A prática do crime era restrita à lavagem de capital proveniente do tráfico de drogas.
O que caracteriza a 2ª Geração da Lei de Lavagem de Capitais?
Introduziu um rol taxativo de infrações penais que poderiam ser antecedentes à lavagem de capitais.
Qual é a característica da 3ª Geração da Lei de Lavagem de Capitais?
Não restringe a origem dos bens a serem lavados a crimes específicos, abrangendo qualquer infração penal.
Quais são as fases da lavagem de capitais?
Introdução, Dissimulação, Integração.
Alguns autores acrescentam uma quarta fase chamada reciclagem.
O que ocorre na fase de Introdução da lavagem de capitais?
Os valores provenientes de atividades ilícitas são introduzidos no mercado formal.
O que caracteriza a fase de Dissimulação na lavagem de capitais?
Tentativa de construir uma nova origem lícita para o dinheiro ilícito.
O que acontece na fase de Integração da lavagem de capitais?
O dinheiro lavado é incorporado ao sistema econômico com aparência lícita.
Qual a relação entre a lavagem de capitais e a infração penal antecedente?
A lavagem de capitais é um crime acessório, dependente de uma infração penal anterior.
A autolavagem é punível no Brasil?
Sim, a autolavagem é punível, permitindo a imputação simultânea do delito antecedente e da lavagem.
Qual é a pena prevista para o crime de lavagem de capitais?
Reclusão de 3 a 10 anos e multa.
O que é a teoria da cegueira deliberada?
Postula que um agente pode ser responsabilizado pelo crime de lavagem se tinha conhecimento da possibilidade de origem ilícita dos valores.
Aqui é punido o dolo eventual.
Quais são as figuras equiparadas na lavagem de capitais?
Converter ativos em lícitos, adquirir, receber, trocar, negociar, movimentar ou transferir bens provenientes de infração penal.
Como se dá a tentativa no crime de lavagem de capitais?
A tentativa é punida conforme o parágrafo único do art. 14 do Código Penal.
Quando a pena por lavagem de capitais pode ser aumentada?
Se cometida de forma reiterada, por organização criminosa ou usando ativo virtual.
O crime de lavagem de capitais se confunde com exaurimento da infração penal?
Não, o crime de lavagem requer condutas de dissimulação e ocultação.
Como é caracterizado o crime de lavagem de capitais?
É um crime comissivo e, na modalidade ocultação, é crime permanente.
Qual é a diferença entre o crime de lavagem de capitais e o exaurimento da infração penal?
O crime de lavagem de capitais envolve dissimulação e ocultação, enquanto o exaurimento se refere ao gasto do valor obtido de uma infração penal.
O exaurimento não configura lavagem de capitais.
O que caracteriza a prática do crime de lavagem de capitais?
A prática de condutas de dissimulação e ocultação.
O mero gasto do valor obtido de proveniência ilícita não configura o crime.
O que é a colaboração premiada?
É a redução da pena de um a dois terços, com a possibilidade de cumprimento em regime aberto ou semiaberto, se o autor colaborar espontaneamente com as autoridades.
A colaboração deve levar à apuração de infrações penais ou localização de bens.
Como a colaboração premiada se diferencia da delação premiada?
A colaboração premiada envolve a identificação dos autores e localização de bens, enquanto a delação premiada pode incluir concessão de perdão judicial e redução de penas.
Referência à Lei de Organização Criminosa.
Quais são os resultados da colaboração na lei de lavagem de capitais?
Esclarecimentos que conduzem à apuração de infrações penais e identificação de autores e bens.
Na lei de organização criminosa, existem resultados adicionais como a revelação de estrutura hierárquica.
