Lei De Organização Criminosa

Question 1

Qual crime é praticado por quem importa um produto proibido?

Answer 1

Crime de contrabando do art. 334-A do CP.

Question 2

O que permite a entrega voluntária de arma de fogo segundo o Art. 32?

Answer 2

Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la espontaneamente, com indenização e extinção da punibilidade.

Question 3

O que caracteriza a abolitio criminis temporária em relação às armas de fogo?

Answer 3

Nunca abarcou as armas de fogo de uso restrito e proibido.

Question 4

Qual é a Lei que define o crime de organização criminosa?

Answer 4

Lei n° 12.850/2013.

Question 5

Qual tratado internacional o Brasil é signatário para repressão das organizações criminosas?

Answer 5

Convenção de Palermo (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional).

Question 6

Quantas pessoas são necessárias para a configuração de uma organização criminosa?

Answer 6

Pelo menos 04 pessoas.

Question 7

Qual foi a primeira lei pátria que tratou do crime organizado?

Answer 7

Lei n° 9034/95.

Question 8

Qual a principal mudança da Lei 12.850/2013 em relação à Lei 9034/95?

Answer 8

Estabeleceu um novo conceito de organização criminosa e requisitos distintos.

Question 9

O que caracteriza uma organização criminosa segundo a Lei 12.850/2013?

Answer 9

Associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturada e com divisão de tarefas.

Question 10

Quais são os elementos que definem uma organização criminosa?

Answer 10

• Reunião de, no mínimo, 04 (quatro) agentes
• Obtenção de qualquer vantagem
• Elemento subjetivo especial
• Prática de infrações penais com penas superiores a 4 (quatro) anos.

Question 11

A Lei 12.850/2013 se aplica a quais tipos de infrações penais?

Answer 11

• Infrações penais com penas máximas superiores a 4 (quatro) anos
• Infrações penais de caráter transnacional.

Question 12

Qual é a penalidade para promover ou integrar uma organização criminosa?

Answer 12

Reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Question 13

Qual a distinção entre associação criminosa e organização criminosa?

Answer 13

• Associação criminosa: mínimo de 03 (três) pessoas
• Organização criminosa: mínimo de 04 (quatro) pessoas.

Question 14

O que é a figura equiparada no contexto da organização criminosa?

Answer 14

Incorre nas mesmas penas quem impede ou embaraça a investigação de infração penal relacionada.

Question 15

Como é definida a ‘investigação’ no contexto da Lei de Organização Criminosa?

Answer 15

Aplica-se a toda persecução penal, não se restringindo ao inquérito.

Question 16

Quais são algumas causas de aumento de pena na Lei de Organização Criminosa?

Answer 16

• Emprego de arma de fogo
• Participação de criança ou adolescente
• Concurso de funcionário público
• Destinação do produto da infração ao exterior.

Question 17

Qual é a consequência da condenação de um funcionário público por crime de organização criminosa?

Answer 17

Perda do cargo e interdição para o exercício de função pública por 8 (oito) anos.

Question 18

Quais são os meios de obtenção de prova previstos na Lei de Organização Criminosa?

Answer 18

• Colaboração premiada
• Captação ambiental
• Ação controlada
• Interceptação de comunicações
• Afastamento de sigilos financeiros, bancários e fiscais.

Question 19

O que é colaboração premiada?

Answer 19

Acordo jurídico processual e meio de obtenção de prova que pressupõe utilidade e interesse públicos.

Question 20

Qual é a diferença entre colaboração premiada e delação premiada?

Answer 20

Delação premiada é considerada uma espécie de colaboração premiada.

Question 21

O que é o acordo de colaboração premiada?

Answer 21

É um negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.

Question 22

Quem pode impugnar o acordo de colaboração premiada?

Answer 22

Ninguém, pois é um negócio jurídico processual personalíssimo.

Question 23

Qual a principal diferença entre colaboração premiada e delação?

Answer 23

Colaboração premiada é um mecanismo de colaboração por meio do qual o investigado colabora com o Estado, enquanto delação premiada é uma espécie de colaboração premiada.

Question 24

Como o acordo de colaboração premiada é tratado em termos de sigilo?

Answer 24

É sigiloso, pois não se trata de meio de prova, mas de meio para se obter provas.

Question 25

Quais são os tipos de fontes de prova?

Answer 25

* Fontes pessoais: testemunhas, peritos, etc. * Fontes materiais: documentos, objetos, etc.

Question 26

O que caracteriza um meio de prova?

Answer 26

É o instrumento pelo qual as fontes de prova são introduzidas no processo.

Question 27

Como os meios de obtenção de prova são regulados?

Answer 27

São regulados por lei e geralmente desenvolvem-se sob autorização e fiscalização do Estado-juiz.

Question 28

O que são meios ordinários e extraordinários de obtenção de prova?

Answer 28

* Meios ordinários: mais conhecidos e simples. * Meios extraordinários: dependem de autorização judicial e são mais complexos.

Question 29

Qual a natureza jurídica da colaboração premiada sob a perspectiva probatória?

Answer 29

É um meio de obtenção de prova.

Question 30

Quais medidas não podem ser decretadas com base apenas nas declarações do colaborador?

Answer 30

* Medidas cautelares reais ou pessoais. * Recebimento de denúncia ou queixa-crime. * Sentença condenatória.

Question 31

O que caracteriza a confissão do colaborador?

Answer 31

É uma confissão complexa, pois dá informações que podem apurar outros crimes e identificar outros agentes.

Question 32

Quando deve ser garantida a presença de advogado nas tratativas sobre colaboração premiada?

Answer 32

Sempre, sem exceção.

Question 33

O que marca o início das negociações para o acordo de colaboração?

Answer 33

O recebimento da proposta para formalização do acordo.

Question 34

Quais são os direitos do colaborador segundo o Art. 5°?

Answer 34

* Usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica. * Ter nome, qualificação e imagem preservados. * Ser conduzido separadamente dos demais coautores. * Participar das audiências sem contato visual com outros acusados. * Não ter sua identidade revelada sem autorização. * Cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus.

Question 35

O que é necessário para que um colaborador possa usufruir dos benefícios da colaboração?

Answer 35

Deve haver a celebração prévia de um acordo com o Ministério Público ou com o Delegado de Polícia.

Question 36

Qual é a consequência da colaboração para o colaborador em termos de pena?

Answer 36

O juiz pode conceder perdão judicial ou reduzir a pena em até 2/3.

Question 37

O que é a proibição de publicidade pelo magistrado no contexto do acordo de colaboração?

Answer 37

É vedado ao magistrado decidir pela publicidade do acordo em qualquer hipótese.

Question 38

Qual é o papel do juiz nas negociações do acordo de colaboração?

Answer 38

O juiz não participa das negociações, mas pode homologar propostas que atendam aos requisitos legais.

Question 39

O que é o indeferimento sumário no contexto do acordo de colaboração premiada?

Answer 39

É a possibilidade de rejeição da proposta de acordo com justificativa, notificando o interessado.

Question 40

Qual é a interpretação do STF sobre a renúncia do direito ao silêncio por parte do colaborador?

Answer 40

O colaborador opta por não exercer esse direito em razão dos benefícios que irá obter com a colaboração.

Question 41

Quais são os resultados esperados da colaboração premiada?

Answer 41

* Identificação de coautores e partícipes. * Revelação da estrutura da organização criminosa. * Prevenção de infrações penais. * Recuperação de produtos das infrações. * Localização de vítimas.

Question 42

O que é a negativa de acesso a termos de declaração prestados por colaborador premiado?

Answer 42

É a decisão do juiz que nega ao réu o acesso a declarações que não dizem respeito aos fatos imputados a ele, especialmente se ainda estão sendo investigadas. ## Footnote Baseado no art. 7º da Lei nº 12.850/2013.

Question 43

É constitucional a realização de acordo de colaboração por Delegado de Polícia?

Answer 43

Sim, desde que não interfira na titularidade da ação penal do Ministério Público. ## Footnote STF. 2ª Turma. Rcl 22009 AgR/PR, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 16/2/2016.

Question 44

Quem delibera sobre as benesses e a pena no acordo de colaboração premiada?

Answer 44

O juiz. ## Footnote O acordo de colaboração é um ato voluntário, não pode ser imposto judicialmente.

Question 45

O Ministério Público pode ser obrigado a celebrar um acordo de colaboração premiada?

Answer 45

Não existe direito líquido e certo a compelir o Ministério Público a celebrar o acordo. ## Footnote O acordo é uma decisão discricionária do Ministério Público.

Question 46

O que acontece se o acusado não assinar o acordo de colaboração premiada?

Answer 46

O acusado pode colaborar fornecendo informações e provas, e o juiz pode conceder benefício na sentença. ## Footnote STF. 2ª Turma. MS 35693 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/5/2019.

Question 47

O que é a ação controlada?

Answer 47

Consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa em ações praticadas por organizações criminosas, mantendo-as sob observação. ## Footnote Ação controlada é uma técnica de investigação para obter provas.

Question 48

Quais são os sinônimos de ação controlada?

Answer 48

Flagrante retardado, postergado, diferido. ## Footnote A ação controlada é um meio extraordinário de obtenção de prova.

Question 49

O que é necessário para a realização de uma ação controlada?

Answer 49

Comunicação prévia ao juiz competente. ## Footnote A comunicação deve ser sigilosa e não revelar informações sobre a operação.

Question 50

A ação controlada pode envolver transposição de fronteiras?

Answer 50

Sim, mas deve ocorrer com a cooperação das autoridades dos países envolvidos. ## Footnote Isso é necessário para reduzir os riscos de fuga e extravio de provas.

Question 51

Qual é a diferença entre agente disfarçado e agente infiltrado?

Answer 51

Agente disfarçado é uma medida administrativa; agente infiltrado é uma medida de obtenção de prova que requer autorização judicial.

Question 52

Quais são os requisitos para a infiltração de agentes de polícia?

Answer 52

* Autorização judicial * Circunstanciada, motivada e sigilosa * Oitiva do Ministério Público ## Footnote A infiltração é uma atividade complexa que requer justificativas detalhadas.

Question 53

Qual é o prazo para a infiltração física de agentes?

Answer 53

Prazo de até 6 meses, com possibilidade de renovações. ## Footnote A necessidade de renovação deve ser comprovada.

Question 54

O que acontece se o agente infiltrado sofre risco iminente?

Answer 54

A operação será suspensa mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia. ## Footnote É uma medida de proteção para a segurança do agente.

Question 55

O que determina a responsabilização do agente infiltrado?

Answer 55

O agente deve observar a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação.

Question 56

Qual a duração máxima da infiltração virtual de agentes segundo a Lei das Organizações Criminosas?

Answer 56

Prazo de até 6 meses, com possibilidade de renovações, desde que o total não exceda 720 dias. ## Footnote A necessidade de renovação deve ser fundamentada e aprovada judicialmente.